TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1 Aquisição de ração para cães e gatos com a finalidade de atender os animais que estão sob guarda da Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Os itens a serem fornecidos devem atender as seguintes especificações abaixo:

GRUPO	ITEM			ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE
Grupo	01			Ração para cães adulto, sabor carne. Níveis de garantia:
1				Umidade (máx) 11%; Proteína Bruta (mín) 22%; Extrato Etéreo (mín) 10%; Matéria Fibrosa (máx) 3.5%; Matéria	-	Unidade	300
				Mineral (máx) 9%; Cálcio (máx) 2,1%; Fósforo (mín) 0,7%.
				Energia Metabolizável (mín) 3.600kcal/kg. Saco de 15 Kg.
Grupo	01			Ração para cães filhote, sabor carne. Níveis de garantia:
2				Umidade (máx) 11%; Proteína Bruta (mín) 26%; Extrato Etéreo (mín) 10%; Matéria Fibrosa (máx) 3.5%; Matéria	-	Unidade	120
				Mineral (máx) 9%; Cálcio (máx) 2.1%; Fósforo (mín) 0,8%.
				Energia Metabolizável (mín) 3.800kcal/kg Saco de 15kg.
Grupo 3	01			Ração para gatos adulto, sabor peixe. Níveis de garantia: Umidade (máx) 12%; Proteína Bruta (mín) 30%; Extrato
				Etéreo (mín) 11%; Matéria Fibrosa (máx) 4%; Matéria
				Mineral (máx) 8,5%; Cálcio (máx) 2,0%; Fósforo (mín)	- Unidade		60
				0,7%. Energia Metabolizável (mín) 3.700kcal/kg. Saco de
				10,1Kg
	02			Ração para gatos filhote, sabor carne. Níveis de garantia:
				Umidade (máx) 12%; Proteína Bruta (mín) 32%; Extrato
				Etéreo (mín) 9%; Matéria Fibrosa (máx) 4%; Matéria
				Mineral (máx) 10%; Cálcio (máx) 2,0%; Fósforo (mín)	- Unidade		60
				0,8%. Energia Metabolizável (mín) 3.800kcal/kg. Saco de
				10,1 kg.
Grupo	01			Ração úmida (patê) para cães adulto, sabor carne. Níveis
4			de garantia: Umidade (máx) 82%; Proteína Bruta (mín) 8%; Extrato Etéreo (mín) 4%; Matéria Fibrosa (máx) 1,5%;
			Matéria Mineral (máx) 2,5%; Cálcio (máx) 0,5%; Fósforo		-	Unidade	180
			(m	ín) 0,2%; Sódio (mín) 0,06%; Potássio (mín) 0,10%. Lata
			peso líquido: 280g
	02		de 8% (m pe	Ração úmida (patê) para gato adulto, sabor peixe. Níveis garantia: Umidade (máx) 84%; Proteína Bruta (mín) ; Extrato Etéreo (mín) 6%; Matéria Fibrosa (máx) 2,5%; Matéria Mineral (máx) 1,5%; Cálcio (máx) 0,4%; Fósforo ín) 0,3%. EnerAguiatenmticeatradboocluimzáevnetol e(mmhatxtp)s6://8p0rokcceassl/oks.gv.ilaLvaetlhaa.e com o identificador 31003600350036003400340034003A005400 so líquido: 280g digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.	- x.xxx.xx/xxxxxxx 52004100, Doc 063/2020.	Unidade cidade umento assinado	80 fls. 216

1.2 O objeto desta contratação/aquisição não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, 27 de setembro de 2021.

1.3 Os objetos desta contratação/aquisição são considerados como comuns.

1.4 A Ata de Registo de Preço da contratação/aquisição é de 12 (doze) meses a partir da data de publicação da Ata no diário oficial do Município de Vila Velha

2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO

Justificativa: As UVZ’S foram definidas como estruturas físicas e técnicas,vinculadas ao SUS, responsáveis pela execução de parte ou da totalidade das atividades referentes à vigilância, a prevenção, o controle de zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

O Programa de Profilaxia da Raiva Animal faz parte da execução dessas açõesde vigilância em saúde. É de responsabilidade do programa a captura e/ou observação de animais agressores suspeitos de Raiva.

Além disso, animais suspeitos de outras doenças zoonóticas de relevância para saúde pública como Leishmaniose Visceral, Leptospirose, Esporotricose e Criptococose também são mantidos em observação nas dependências da UVZ.Durante o período de permanência na UVZ esses animais ficam sob responsabilidade/guarda do Município de Vila Velha.

Deve-se considerar nesses casos, que a alimentação desses animais se faz de extrema importância para uma satisfatória qualidade de vida e manutenção da mesma. Portanto, solicitamos a compra das rações conforme especificações e quantitativo para que a Unidade de Vigilância em Zoonoses possa manter suas atividades diárias sem prejuízos à qualidade do Bem Estar Animal.

2.1 As informações quanto ao ID PCA no PNCP; Data de publicação no PNCP;ID do item no PCA; Classe/Grupo; e o Identificador da Futura Contratação serãoanexadas aos autos, assim que disponibilizados.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

Faz-se necessária a contratação/aquisição dos itens; dos materiais de consumosupracitados identificada a necessidade de manutenção da vida e Bem Estar dos animais durante o período de permanência na UVZ. Visto que, as Unidades de vigilância de Zoonoses são unidades integrantes do SUS e com papel de vigilância e promoção de ações de prevenção e controle de zoonoses.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Por se tratar de materiais de consumo basta a realização de Ata de Registro dePreços, não havendo a necessidade para além da vigência comum de 12 (doze)meses conforme a Lei nº 14.133/2021.

Os objetos se enquadram em aquisição de bens de consumo, sendo itens essenciais para garantir a manutenção da vida e Bem Estar dos animais capturados ou em observação suspeitos de doenças zoonóticas de relevância para a saúde pública durante permanência na UVZ.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

5.1 O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias, contados da publicaçãoda Emissão da Autorização de Fornecimento, sendo esses materiais de consumo entregues conforme parcelas solicitadas em Ata de Registro de Preço,seguindo as definições de compras desta administração Pública Municipal, de acordo com a demanda existente.

Autenticar documento em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx

com o identificador 31003600350036003400340034003A00540052004100, Documento assinado

fls. 218

Da validade do produto na data de entrega

5.2 O prazo de validade na data da entrega do produto Grupo 1 item 1; Grupo 2 item 1; Grupo 3 itens 1 e 2 não poderá ser inferior a 12 (doze) meses. O prazo de validade na data da entrega do produto Grupo 4 itens 1 e 2 não poderá ser inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

Local de entrega

5.3 O material deverá ser entregue no seguinte endereço: Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Av. Xxxxx Xxxxxx Xx 0,0, Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, XXX 00.000000 – E.S. No horário de 8h00min as 12h00min e 13h00min as 16h00min. Telefone para contato - 00-0000-0000 – e- mail: xxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx Responsável pelo almoxarifado: Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Recebimento do Objeto

6.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

Prazo de pagamento

6.2 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias, apósa apresentação da fatura correspondente, devidamente aceita e atestada pelo fiscal do contrato, vedada a antecipação, observado o disposto no Art. 145º da Lei nº 14.133/2021 e alterações.

Forma de pagamento

6.3 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem

Autenticar documento em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx

bancária para pacogmamo ideennttiofic.ador 31003600350036003400340034003A00540052004100, Documento assinado

fls. 219

6.5 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.7 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto nareferida Lei Complementar.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Exigências de habilitação

7.2 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

7.3 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

7.4 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

7.5 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x- negocios/ptbr/empreendedor;

7.6 Soc ie

Autenticar documento em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx fls. 220

d e empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada

com o identificador 31003600350036003400340034003A00540052004100, Documento assinado

como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

7.7 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursalou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme InstruçãoNormativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

7.8 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil dePessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

7.9 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

7.10 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

7.11 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

7.12 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de

certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.13 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Autenticar documento em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx

o

fls. 221

7.14 Pr

va de inceoxmisotiêdennctiifaicaddeord3é10b0i3t6o0s03in50a0d3i6m00p34li0d0o34s0p03e4r0a0n3Ate00a54J0u0s5t2i0ç0a41d0o0,TDroacbumaelhntoo,amsseindadiaonte a

apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.14 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.15 Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

7.16 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seudomicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

7.17 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na LeiComplementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

7.18 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílioou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

7.19 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

7.20 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Autenticar documento em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx

fls. 222

I - Liquidez Gecoramlo(LidGen)t=ific(aAdotirv3o10C03ir6c0u03la50n0t3e60+03R4e0a03li4z0á0v34e0l0a3AL0o0n54g0o05P2r0a04z1o00)/, (DoPcausmseinvtoo Casirscinuadlaonte +

Passivo Não Circulante);

II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

7.21 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio líquido mínimo] de %

[até 10%] do [valor total estimado da contratação] OU [valor total estimado da parcela pertinente].

7.22 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender atodas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativoscontábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

7.23 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoajurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021,art. 69, §6º)

7.24 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

8.1. O custo estimado total da contratação/aquisição será referenciado pelo setor responsável pela cotação de preços.

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação/aquisição correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município e demonstradas pelo Fundo Municipal de Saúde.

10. DA ELABORAÇÃO

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Médica Veterinária da Unidade de Vigilância de Zoonoses CPF:000.000.000.00

Vila Velha, 05 de julho de 2024

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx utilizando o identificador 31003600350036003400340034003A00540052004100

Assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XXXXXX em 05/07/2024 13:31

Checksum: B338BEBC400D9BEFB6512E6370FD988D9EB2DC8156883174E45BE768A71E7A0E

Assinado eletronicamente por REGINA XXXXX XXXXX XXXXXX em 05/07/2024 14:26

Checksum: 43D7FD9C10084CFEF75875285D3E8337E50B19E6FBFDBB9CC84D9D47DD8416A0

Assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX em 05/07/2024 14:55 Checksum: 734805D1134BBCF3AFECFD4108C5267D16FCE80F78691253E8408F4BD8972446