CONTRATO ADMINISTRATIVO No 036/2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO No 036/2021
Contrato que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, Estado de Minas Gerais, com endereço na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx - XX - XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.380.914/0001-53, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a empresa FORTUMEL COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA,
representada pelo seu representante legal, Senhor Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, brasileiro, casado, comerciante, portador do Documento de Identidade nº MG 2.222.273 e do CPF nº 000.000.000-00, com sede na Avenida Gustavo Lopes Cançado, nº 168, Bairro Jardim América, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, XXX 00000-000, inscritas no CNPJ/MF sob o nº 22.483.299/0001-15, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo Administrativo no 046/2021, modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço Por Lote, para registro de preço para contratação de empresa para confecção de uniformes para os servidores em exercício dos Setores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme modelo a ser fornecido, homologado em 21 de setembro de 2021, mediante sujeição mútua nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Municipal no 5.354, de
19 de dezembro de 2011, pelo Decreto Municipal no 261, de 11 de abril de 2007, 1
legislação pertinente e às seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para confecção de uniformes para os servidores em exercício dos Setores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme modelo a ser fornecido e especificações relativas aos Lotes1 e 2 do Anexo I do Edital do Processo Administrativo nº 046/2021.
1.2 - O presente contrato terá início em 06 de outubro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021.
1.3 - Este contrato poderá ser prorrogado ou aditado, nos termos dos artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que seja acordado entre as partes através de declaração por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis Federais nos 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
2.1 Integram este Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes: Proposta de
FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
Assinado de forma digital por FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115 Dados: 2021.10.08 10:36:27 -03'00'
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA MUNICIPAL:1938091400 0153
Assinado de forma digital por CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA MUNICIPAL:19380914000153 Dados: 2021.10.08 09:15:43 -03'00'
preços da CONTRATADA, Instrumento Convocatório do Processo administrativo no 034/2021, e seus anexos, além das normas e instruções legais vigentes no País, que lhe forem atinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
3.1 – A princípio, será feito um pedido único de acordo com a solicitação dos servidores.
3.2 – A CONTRATADA terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para disponibilizar aos servidores modelos correspondentes aos tamanhos PP, P, M, G, GG, G2, G3, G4 e G5, para que cada servidor opte pelo tamanho mais adequado ao seu biotipo.
3.3 – Os servidores terão um prazo máximo de 08 (oito) dias úteis para optarem pelo tamanho mais adequado da peça a ser adquirida, quando então, a CONTRATADA será comunicado por escrito, por meio do Gestor de Contrato, o quantitativo de peças a serem adquiridas e os respectivos tamanhos. A partir de então, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 50 (cinquenta) dias corridos para fazer a entrega definitiva das peças.
3.4 - O material será recebido no prédio da CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG, situado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Centro.
3.4.1 PROVISORIAMENTE, quando da efetiva entrega, para efeito de posterior
verificação detalhada da conformidade do objeto com as condições e 2
especificações, contidas no Termo de Referência e na proposta, cabendo à
CONTRATADA o dever de substituir o material que não esteja de acordo com as especificações, observando-se o disposto no art. 69 da lei 8.666/93.
3.4.2 DEFINITIVAMENTE, quando comprovada a exatidão, adequação e correspondência das peças entregues, mediante comprovação de cada servidor e posteriormente emissão de atestado pelo Gestor do Contrato.
3.5 – Ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços, fica a critério da Administração solicitar ou não mais peças.
CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
4.1 – O Gestor do Contrato atestará o recebimento inicial das peças que servirão como moldes para a escolha do tamanho mais adequado a cada servidor. O aceite inicial está vinculado ao recebimento da primeira parcela do pagamento referente ao Contrato objeto do Processo Administrativo no 046/2021.
4.2 - O Gestor do Contrato atestará o recebimento final das peças quando todas as peças solicitadas pela Administração tiverem sido entregues no prédio da CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG, situado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000
– Centro, além também do aceite de recebimento emitido por cada servidor. O aceite final está vinculado ao recebimento da segunda e última parcela do pagamento referente ao Contrato objeto do Processo Administrativo no 046/2021.
4.3 – Não serão aceitas peças que apresentem variedade de tons significativamente
FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
Assinado de forma digital por FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
Dados: 2021.10.08 10:36:48 -03'00'
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
Assinado de forma digital por CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA MUNICIPAL:19380914000153
MUNICIPAL:19380914000153 Dados: 2021.10.08 09:16:16 -03'00'
diferentes ou que divirjam do tamanho solicitado pelo servidor.
4.4 – Não será de responsabilidade da empresa vencedora eventuais ajustes a serem feitos nas peças. Cada servidor será responsável por efetuar os ajustes necessários em suas peças.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado de R$ 48.961,18 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), correspondente ao lote 01.
5.2 Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado de R$ 11.720,96 (onze mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), correspondente ao lote 02.
5.3 O pagamento será efetuado em moeda nacional e por meio de ordem bancária, na conta corrente da CONTRATADA, efetuado até 10 (dez) dias úteis, contados do aceite inicial e final efetuado pelo Gestor do Contrato, conforme itens 9.1 e 9.2 do Termo de Referência, através de nota fiscal eletrônica de venda, devidamente atestada, devendo a referida empresa comprovar que mantém todas as condições de habilitação exigidas.
5.3.1 O pagamento inicial, correspondente à entrega dos moldes que servirão de
escolha dos servidores, será de 40% referente ao valor do Contrato objeto do Processo Administrativo no 046/2021. 3
5.3.2 O pagamento final, correspondendo à entrega de todas as peças solicitadas e após o aceite final emitido pelo Gestor do Contrato, será de 60% referente ao valor do Contrato objeto do Processo Administrativo no 046/2021.
5.4 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
5.5 À CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no momento da aceitação, os materiais não estiverem em perfeitas condições e em conformidade com as especificações estipuladas.
5.6 Nos preços contratados estão incluídas todas as incidências fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos, que correrão por sua conta e responsabilidade.
CLÁUSULA SEXTA- DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS
6.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja fonte de recurso tem a seguinte classificação:
Órgão | 01 | PODER LEGISLATIVO |
Unidade | 01.01 | CORPO LEGISLATIVO |
Subunidade | 01.01.01 | GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA |
FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
Assinado de forma digital por FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
Dados: 2021.10.08 10:37:07 -03'00'
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
Assinado de forma digital por CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
MUNICIPAL:19380914000 MUNICIPAL:19380914000153
153
Dados: 2021.10.08 09:16:35 -03'00'
Função 01 LEGISLATIVA
Sub-Função 031 AÇÃO LEGISLATIVA
Classif. Orçamentária 1118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa Fonte de Recursos
3.3.90.30.00
1.00.00
MATERIAL DE CONSUMO RECURSOS ORDINÁRIOS
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da publicação deste instrumento.
7.2 Proporcionar todas as facilidades para que a empresa fornecedora possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições estabelecidas neste termo de referência.
7.3 Receber os materiais gráficos, por meio do Gestor do Contrato, verificando se os serviços apresentados, bem como seus ajustes, foram atendidos e após conclusão, expedir o atestado de recebimento.
7.4 Rejeitar e solicitar a substituição, no todo ou em parte, do material que for entregue em desacordo com as especificações estabelecidas.
7.5 Atestar a nota fiscal ou fatura correspondente ao objeto do presente termo, na pessoa do Gestor do Contrato, e efetuar o pagamento do material dentro das condições e prazos estabelecidos.
7.6 Efetuar os pagamentos nos prazos estipulados no presente Contrato.
7.7 Prestar informações e esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento 4
dos serviços.
7.8 Fiscalizar e acompanhar a entrega dos materiais, por meio do Gestor do Contrato, anotando e registrando as ocorrências, notificando a CONTRATADA quando necessário.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 Zelar pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de devolução dos mesmos, respeitando ainda, no caso dos materiais relacionados no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Processo administrativo no 046/2021, as especificações estabelecidas.
8.2 Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos incidentes sobre a execução dos serviços prestados.
8.3 Cumprir as condições acordadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas nas Leis Federais no10.520/02 e 8.666/93.
8.4 Responsabilizar-se pela produção e custos financeiros da confecção dos uniformes.
8.5 Entregar o material em estrita consonância com as especificações constantes do presente termo, no local indicado pela CONTRATADA.
8.6 Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
FORTUMEL COMERCIO DE
Assinado de forma digital por FORTUMEL
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
Assinado de forma digital por CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
PRODUTOS LTDA:22483299000115
COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
Dados: 2021.10.08 10:37:24 -03'00'
MUNICIPAL:1938091400015 MUNICIPAL:19380914000153
3 Dados: 2021.10.08 09:16:53 -03'00'
8.7 A CONTRATADA é a única responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de responsabilidade civil decorrentes da execução do contrato.
8.8 A CONTRATADA somente ficará autorizada a efetivar a impressão dos documentos após autorização expressa do Gestor do Contrato.
8.9 São prerrogativas da CONTRATANTE as previstas no art. 58 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.10 Disponibilizar em no máximo 10 (dez) dias corridos, após a assinatura do contrato, os modelos de peças e os tamanhos necessários: PP, P, M, G, GG, G2, G3, G4 e G5, para que os servidores possam escolher, em no máximo 05 (cinco) dias úteis os tamanhos mais adequados.
8.11 Entregar em no máximo 40 (quarenta) dias todas as peças solicitas pelo Gestor do Contrato em estrita consonância com as especificações constantes do presente termo.
8.12 Substituir em até 07 (sete) dias úteis, sem qualquer ônus para a contratante, o material que se encontre totalmente em desacordo com as especificações contidas no presente Termo de Referência ou que apresentarem defeito ou imperfeições.
8.13 A quantidade de peças será solicitada de acordo com a necessidade da contratante, sendo as mencionadas quantidades meramente estimativas, não configurando obrigatoriedade de contratação. 5
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores da Câmara Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, na ata de registro de preços, neste contrato e das demais cominações legais.
9.2 Os ilícitos administrativos sujeitam os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
9.3 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato;
II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;
FORTUMEL COMERCIO DE
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CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
Assinado de forma digital por
PRODUTOS LTDA:22483299000115 LTDA:22483299000115
Dados: 2021.10.08 10:37:42 -03'00'
XXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
XXXXXXXXX:0000000000000 MUNICIPAL:19380914000153
3 Dados: 2021.10.08 09:17:09 -03'00'
III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
9.3.1 A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.
9.3.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, a CONTRATANTE se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido ao FORNECEDOR o valor de qualquer multa porventura imposta.
9.3.3 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o FORNECEDOR da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
9.4 Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
9.5 As penalidades aqui previstas serão aplicadas sem prejuízo das demais cominações estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.
6
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, judicialmente, nos termos da legislação, ou por determinação por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
10.2 Constituem motivos para a rescisão do contrato:
10.2.1 a inexecução total ou parcial do objeto do contrato;
10.2.2 o não cumprimento das cláusulas contratuais, ou prazo;
10.2.3 o cumprimento irregular das cláusulas contratuais;
10.2.4 razões de interesse do serviço público.
10.3 No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:
10.3.1 a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;
10.3.2 a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelas mercadorias entregues, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados à CONTRATANTE;
10.3.3 caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
Assinado de forma digital por FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
Assinado de forma digital por CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
Dados: 2021.10.08 10:38:00 -03'00'
MUNICIPAL:193809140001 MUNICIPAL:19380914000153
53 Dados: 2021.10.08 09:17:24 -03'00'
10.4 No caso de rescisão judicial, a CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA os materiais já fornecidos, de acordo com os termos deste Contrato.
10.5 Tanto a CONTRATANTE como a CONTRATADA poderão rescindir este Contrato em caso de interrupção do fornecimento dos materiais de consumo por um período maior que 30 (trinta) dias, em virtude de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado e impeditivo da execução deste Instrumento Contratual.
10.5.1 Neste caso, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o fornecimento de materiais que a mesma tenha realizado, de acordo com os termos deste Contrato.
10.5.2 Sempre que uma das partes julgar necessário invocar motivo de força maior, deverá fazer imediata comunicação escrita a outra, tendo esta última um prazo de até 5 (cinco) dias da data de seu recebimento para contestar, ou reconhecer os motivos constantes da notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA NOVAÇÃO
11.1 – A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não
devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou 7
de ações futuras.
11.2 – Todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE, neste Contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO
12.1 - O presente termo contratual está plenamente vinculado às disposições do Processo administrativo no 046/2021 e a Proposta da CONTRATADA, a Empresa FORTUMEL COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., conforme documento constante dos autos do Processo administrativo no 046/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS:
13.1 - O presente contrato será regido pela Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Caso haja dúvidas decorrentes de fatos não contemplados no presente contrato, estas serão dirimidas segundo os princípios jurídicos, aplicáveis a situação fática existente, preservando-se o direito da CONTRATADA, sem prejuízo da prevalência do interesse público.
FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS
Assinado de forma digital por FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
Assinado de forma digital por CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
LTDA:22483299000115
Dados: 2021.10.08 10:38:18 -03'00'
MUNICIPAL:193809140 MUNICIPAL:19380914000153
00153
Dados: 2021.10.08 09:17:40 -03'00'
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1 – Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.2 – Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente contrato, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas, que também o assinam, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 – Será designado um gestor para este contrato, em ato próprio da Administração da Câmara Municipal, para fins de acompanhamento da execução do mesmo.
15.2 - Todos os impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais devidos em decorrência direta ou indireta da execução deste Contrato serão de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, que os recolherá sem direito a reembolso.
15.3 – Este Contrato será assinado, preferencialmente, de forma digital de acordo
com as normas vigentes no País. 8
Conselheiro Lafaiete, 08 de outubro de 2021.
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
Assinado de forma digital por CONSELHEIRO LAFAIETE
CAMARA
MUNICIPAL:19380914 MUNICIPAL:19380914000153
000153
Dados: 2021.10.08 09:18:01
-03'00'
FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS
Assinado de forma digital por FORTUMEL COMERCIO DE
PRODUTOS LTDA:22483299000115
LTDA:22483299000115 Dados: 2021.10.08 10:38:45 -03'00'
CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas:
CPF: CPF:
RG: RG:
ANEXO I AO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 036/2021
MODELO DE REQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS
, Gestor do Contrato no 036/ 2021, encaminho o quantitativo necessário de cada peça, a ser entregue nos termos contratuais.
LOTE 1 – UNIFORME SERVIDORES SECRETARIA E GABINETE
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | PP | P | M | G | GG | G2 | G3 | G4 | G5 | ||
1 | Blazer Feminino, com forro e bolso, na | |||||||||||
cor cinza, tecido Two Way | ||||||||||||
2 | Calça Social feminina, na cor cinza, | |||||||||||
tecido Two Way | ||||||||||||
3 | Saia com forro, na cor cinza, em tecido | |||||||||||
Two Way | ||||||||||||
4 | Blusa manga curta feminina, sem | |||||||||||
bolso, na cor cinza, em tecido Koshibo | ||||||||||||
5 | Blusa manga longa feminina, sem | 9 | ||||||||||
bolso, na cor cinza, em tecido Koshibo | ||||||||||||
6 | Camisa Gola Polo Piquet, feminina, na | |||||||||||
cor cinza, com 100% Algodão. | ||||||||||||
7 | Jaqueta Social Feminina, na cor cinza, | |||||||||||
aberta, com zíper, sem capuz, com | ||||||||||||
bolso tipo faca, com elástico nos | ||||||||||||
pulsos, forrada, em tecido Two Way. | ||||||||||||
8 | Blazer feminino para uso em | |||||||||||
solenidades, na cor preta, tecido | ||||||||||||
Prada. | ||||||||||||
9 | Blusa Manga Curta, para uso em | |||||||||||
sessão solene, na cor preta, em tecido | ||||||||||||
crepe palha | ||||||||||||
10 | Calça feminina para uso em | |||||||||||
solenidades, na cor preta, Tecido | ||||||||||||
Prada | ||||||||||||
11 | Vestido na cor cinza, tecido Prada ou | |||||||||||
FORTUMEL COMERCIO DE
Assinado de forma digital por
CONSELHEIRO
Assinado de forma digital por
PRODUTOS LTDA:22483299000115
FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA:22483299000115
Dados: 2021.10.08 10:39:06 -03'00'
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX
XXXXXX
XXXXXXXXX:000000
MUNICIPAL:19380914000153 Dados: 2021.10.08 09:18:23
14000153
-03'00'
Two Way | ||||||||||||
12 | Vestido, para sessão solene, na cor | |||||||||||
preta, tecido Prada. | ||||||||||||
13 | Blazer feminino, para uso no serviço | |||||||||||
de copa, na cor cinza, com detalhes em | ||||||||||||
branco, em tecido Prada | ||||||||||||
14 | Spencer feminino, para uso no serviço | |||||||||||
de copa, na cor cinza, com detalhes em | ||||||||||||
branco, em tecido Prada | ||||||||||||
15 | Calça social feminina, para uso no | |||||||||||
serviço de copa, na cor cinza, tecido | ||||||||||||
Prada | ||||||||||||
16 | Camisa manga curta feminina, para o | |||||||||||
serviço de copa, na cor cinza, em | ||||||||||||
tecido 100% algodão com elastano | ||||||||||||
17 | Jaqueta Social, feminina, para o | |||||||||||
serviço de copa, na cor cinza, aberta, | ||||||||||||
com zíper, sem capuz, com bolso tipo | ||||||||||||
faca, com elástico nos pulsos, forrada | 1 | 0 | ||||||||||
em tecido Prada. | ||||||||||||
18 | Calça masculina, na cor cinza, tecido | |||||||||||
Brim ou Sarja | ||||||||||||
19 | Calça Social Masculina, na cor preta, | |||||||||||
tecido Oxford ou Prada | ||||||||||||
20 | Camisa manga longa masculina, na cor | |||||||||||
preta, em tecido 100% algodão com | ||||||||||||
elastano | ||||||||||||
21 | Camisa Gola Polo Piquet, masculina, | |||||||||||
na cor cinza, com 100% Algodão | ||||||||||||
22 | Jaqueta Social Masculina, na cor cinza, | |||||||||||
aberta, com zíper, sem capuz, com | ||||||||||||
bolso tipo faca, com elástico nos | ||||||||||||
pulsos, forrada em tecido Brim ou | ||||||||||||
Sarja | ||||||||||||
FORTUMEL COMERCIO DE PRODUTOS
Assinado de forma digital por FORTUMEL COMERCIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
Assinado de forma digital por CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA
LTDA:22483299000115
PRODUTOS LTDA:22483299000115
MUNICIPAL:19380914000 MUNICIPAL:19380914000153
Dados: 2021.10.08 10:39:24 -03'00'
153
Dados: 2021.10.08 09:18:46 -03'00'
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | PP | P | M | G | GG | G2 | G3 | G4 | G5 |
1 | Gandola manga longa, tecido militar RIP STOP, bordada com 4 bolsos frontais, com tampa e velcro, cordão interno de ajuste, pala das costas, tipo fole, botão coberto. | |||||||||
2 | Camisa malha fria, masculina, manga curta, gola com acabamento sanfonado de 2,5cm, punho sanfonado duplo de 2,5cm, borbada no peito e nas mangas Bandeira do Brasil e Minas Gerais, nas cores preta e branca. | |||||||||
3 | Camisa malha fria, masculina, manga longa, gola com acabamento sanfonado de 2,5cm, punho sanfonado duplo de 7 cm, bordada no peito e nas mangas Bandeira do Brasil e Minas Gerais, nas cores preta e branca. | |||||||||
4 | Camisa modelo militar social manga curta, tecido 67% poliéster, 33% algodão, gramatura 30GR/M2, dois bolsos frontais com tampa e velcro bordada. | |||||||||
5 | Cinturão modelo militar com acabamento em viés, fivela metálica largura 5,5 cm, nylon espessura 3 mm, presilhas de ajuste velcro interno de regulagem em toda extensão do cinturão. | |||||||||
6 | Blusão de frio tecido RIP STOP, modelo militar com forração interna fechamento por zíper, 2 bolsos externos diagonais e 2 bolsos internos chapados, logomarca bordada no peito, punho e barra sanfonada. |
LOTE 2 – UNIFORME VIGIAS
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Dados: 2021.10.08 09:19:09 -03'00'
7 | Calça Militar modelo cargo, tecido RIP STOP, com 06 bolsos, sendo 4 com tampa e 2 chapados, bombacha nas pernas para ajuste. | |||||||||
8 | Coturno modelo atack militar de couro e lona, solado borracha nitrílica, cadarço. | |||||||||
9 | Meião para coturno cano alto 92%, algodão, 6% poliamida 2% elastodeno. |
Gestor do Contrato, Local e data
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Dados: 2021.10.08 10:40:05 -03'00'
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Assinado de forma digital por CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA MUNICIPAL:19380914000153 Dados: 2021.10.08 09:20:18 -03'00'
ANEXO II AO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 036/2021
MODELO DE RECEBIMENTO DOS MOLDES
Atesto para os devidos fins o recebimento INICIAL das peças que servirão como moldes para a escolha do tamanho mais adequado a cada servidor. O aceite inicial está vinculado ao recebimento da primeira parcela do pagamento referente ao Contrato objeto do Processo Administrativo no 046/2021
, ,
Gestor do Contrato, Local e Data
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153 Dados: 2021.10.08 09:20:41 -03'00'
ANEXO III AO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 036/2021
MODELO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE TODAS AS PEÇAS EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO No 046/2021.
Atesto para os devidos fins o recebimento FINAL das peças de uniformes para os servidores lotados na Secretaria, nos gabinetes dos Vereadores e na Guarita de Vigilância da Câmara Municipal. O aceite final está vinculado ao recebimento da segunda e última parcela do pagamento referente ao Contrato objeto do Processo Administrativo no 046/2021
, ,
Gestor do Contrato, Local e Data 14
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000153
Dados: 2021.10.08 09:20:59
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