ESTUDOS PRELIMINARES Nº PA / ANO: TJ-ADM-2020/48993
ESTUDOS PRELIMINARES | Nº PA / ANO: TJ-ADM-2020/48993 |
ANÁLISE DE VIABILIDADE PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO 14/20-S
1. Contextualização
Este documento refere-se à solicitação de renovação do contrato de no 14/20-S, Aditivo nº 50/20-AS, contemplando serviços especializados de suporte dos componentes dos softwares de Anti-malware, anti-Spam e Sandbox, e cuja vigência irá expirar na data de 01/04/2021.
Os serviços prestados no contrato 14/20-S e seu aditivo são de natureza continuada e, dentre outras atividades, visam a atualização das bases de dados de todos os módulos da solução licenciada e suporte do software Trend Micro, para solução de antivírus do PJBA. Assim, para que não haja risco de segurança e consequente prejuízo na prestação dos serviços jurisdicionais e administrativos, foi sugerida a renovação deste contrato por mais 12(doze) meses, a partir 02/04/2021, ressaltando-se que a contratação original foi realizada por meio de inexigibilidade, no PA TJ-ADM-2019/36288.
2. Identificação das Diferentes Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação que Atendam aos Requisitos
2.1 Disponibilidade de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública
Os serviços de suporte e atualização de componentes de software de antivírus são disponibilizados exclusivamente pelos detentores dos direitos sobre os produtos e, portanto, não estão disponíveis em outros órgãos para cessão de uso.
2.2 Capacidade e alternativas do mercado de TIC
As soluções disponíveis no mercado de antivírus são numerosas e bastante variadas, desde os antivírus gratuitos, de aplicação doméstica, até complexas soluções para segurança corporativa que incluem monitoramento de diversos tipos de dispositivos, firewall, gateway de e-mail, controle de conteúdo de internet, filtros anti-spam, etc.
Dentre as principais soluções corporativas, podemos citar, em ordem alfabética, Intel Security, Kapersky, McAfee, Panda, Symantec, Sophos e, obviamente, Trend Micro, objeto da contratação em análise.
Em maior ou menor grau, todas elas pretendem oferecer soluções integradas cada vez mais abrangentes para garantir a segurança de empresas e instituições públicas. Porém, no mesmo ritmo em que essas soluções progridem, também aumentam e se diversificam as ameaças virtuais.
Na prática, isso significa que as melhores soluções não são aquelas que melhor funcionam num momento determinado e sim, as que contam com atualização constante e visão mais abrangente para detectar antecipadamente as novas tendências.
Especificamente no caso do TJBA, entre as soluções disponíveis no mercado, aquela que melhor atende no momento é a Trend Micro, uma vez que já se encontra em funcionamento há alguns anos, sendo interessante recontratar os serviços próprios para sua atualização e manutenção.
2.3 Orçamento estimado
O valor atual do contrato com a Trend Micro é de R$ 777.302,47 (setecentos e setenta e sete mil, trezentos e dois reais e quarenta e sete centavos), por 12 (doze) meses, conforme Contrato 14/20-S e Termo Aditivo 50/20-AS, constantes no PA TJ-ADM-2019/36288. O referido Termo Aditivo alterou a forma de pagamento do serviço, passando de anual para 12(doze) parcelas mensais, mantendo-se o valor contratado inicialmente.
O serviço é composto pelos itens discriminados na Tabela I a seguir, com os respectivos valores unitários e quantidades adquiridas.
Conforme carta de manifestação de interesse da Trend Micro, anexa ao processo, os valores da
Tabela I serão mantidos caso a presente renovação seja concluída.
Item | SKU | Descrição | Quantidades | Valor Unitário | Valor Total |
1 | EBRN0008 | Enterprise Security for Endpoints and Mail Servers Normal 10001+Users - Renew | 14.000 licenças | R$ 33,09 | R$ 463.260,00 |
IMRA0111 | InterScan Messaging Security Virtual Appliance Academic 10.001+Users - Renew | 14.000 licenças | R$ 12,38 | R$ 173.320,00 | |
2 | DXRA0563 | Deep Security – Network Security (Intrusion Prevention, Firewall) – per CPU (Socket) Academic 11-100 - Renew | 22 licenças | R$ 2.498,05 | R$ 54.957,10 |
DXRA0555 | Deep Security - Malware Prevention (Anti-malware, Behavioral Analysis, Web Reputation) – per CPU (Socket) Academic 11-100 - Renew | 22 licenças | R$ 1.061,11 | R$ 23.344,42 | |
3 | ADRA0004 | Deep Discovery Analyzer SW Academic 1 - Renew | 1 licença | R$ 62.420,95 | R$ 62.420,95 |
VALOR TOTAL DOS ITENS (1, 2 E 3) | R$ 777.302,47 | ||||
Tabela I – Valores atuais do contrato
Com o objetivo de avaliar a vantajosidade econômica desta renovação, foi realizada pesquisa de mercado de contratações similares recentes de pacotes Trend Micro, tendo por resultado as Tabelas II, III e IV a seguir, correspondentes, respectivamente, aos itens 1, 2 e 3 do contrato vigente.
Para o comparativo indicado nas tabelas, foram utilizadas contratações cujas propostas cotavam os valores por item e por licença, já que os diversos objetos possuem diferenças em termos de escopo, vigências, quantidades de licenças e unidades de aquisição. Dispondo do valor por item e por unidade de licença, foi possível calcular o valor unitário da licença licitada, correspondente ao item sendo comparado no contrato vigente, por 12 meses.
Em relação ao Item 1, foram encontradas 4(quatro) contratações passíveis de comparação, conforme Tabela II, onde é mostrada também a média dos valores unitários, para 12 (doze) meses. Para os itens 2 e 3 desta renovação, no entanto, não foram encontradas contratações cotadas por item em quantidade suficiente para uma comparação efetiva. Ainda assim, os respectivos valores estão mostrados nas Tabelas III e IV.
Órgão
Pregão
Objeto / Vigência
Quantidades Valor Unitário
R$
Goiás Fomento
001/2020
268/2019
Trend Micro Smart Protection for Endpoints por 5 anos, incluindo implementação e configuração da solução e treinamento gerencial
Trend Micro OfficeScan Enterprise Security for Endpoints Advanced para Smart Protection for Endpoints com serviços associados, por 3 anos
Renovação das licenças atuais da Trend Micro Enterprise Security for Endpoint Suite Advanced, por 12 meses
Trend Micro Enterprise Security for Endpoints Advanced Academic, por 3 anos
180 licenças
121,11
Informática de Municípios Associados - SP
008/2019
5.400
licenças
39,41
Prefeitura Municipal de Canoas - RS
3.000
licenças
42,30
Prefeitura Municipal de Erechim - RS
17/2019
1.247
licenças
32,08
MÉDIA PARA 12 MESES
58,72
Tabela II – Valores referenciais para o Item 1
O Item 1 do contrato atual consiste de dois elementos, o EBRN0008, pelo qual se paga R$ 33,09 por licença em 12 meses, e o IMRA0111, pelo qual se paga R$ 12,38 por licença em 12 meses. O total pago pelo item 1 é, portanto, R$ 45,47, por licença e por 12 meses. Pela observação da Tabela II, conclui-se que o valor do contrato do TJBA está compatível com os valores de mercado do item, estando inclusive 22% abaixo da média para 12 meses indicada na Tabela, de R$ 58,72.
Órgão | Pregão | Objeto / Vigência | Quantidades | Valor Unitário R$ |
Governo do Estado de Rondônia | 290/2019 | Solução de Segurança para ambiente virtualizado, datacenter e nuvem - Deep Security, com garantia de 36 meses | 150 licenças | 1.730,00 |
Tabela III – Valor referencial para o Item 2
O Item 2 do contrato atual consiste de dois elementos, o DXRA0563, pelo qual se paga R$ 2.498,05 por licença em 12 meses, e o DXRA0555, pelo qual se paga R$ 1.061,11 por licença em 12 meses. O total pago pelo item 2 é, portanto, R$ 3.559,16, por licença e por 12 meses. Pela observação da Xxxxxx XXX, conclui-se que o valor do contrato do TJBA está acima do valor encontrado para a licitação do Governo de Rondônia.
Porém, um fator relevante que deve ser levado em conta é o tempo de contratação de 36 meses e a quantidade bem maior de licenças contratadas por Rondônia (150 licenças), em contraste com a vigência de 12 meses e 22 licenças contratadas pelo TJBA. Esses dois fatores podem exercer forte influência no valor unitário de qualquer serviço.
Tal efeito pode ser confirmado pela análise dos valores dos pregões da Tabela II, onde se observa, inclusive, um maior peso do fator “tempo de vigência” no valor por licença, ao se confrontar os dois últimos pregões da Xxxxxx: o PE 268/2019 define uma vigência de 12 meses, contratando 3.000 licenças, enquanto o PE 17/2019 define 1.247 licenças, com uma vigência de 36 meses. Embora este último contrate menos da metade do PE 268/2019, o tempo de contratação de 36 meses permitiu um valor unitário mais vantajoso. Por outro lado, o PE 001/2020, embora tenha contratado com vigência de 5 anos, o que poderia diminuir o valor unitário, possuía no seu escopo apenas 180 licenças, o que implicou em um valor muito superior aos demais.
Órgão | Pregão | Objeto / Vigência | Quantidades | Valor Unitário |
Governo do Estado de Rondônia | 290/2019 | Solução de Sandbox (Análise de dia zero) – Deep Discovery Analyzer, com garantia de 36 meses | 2 licenças | 173.250,00 |
Tabela IV – Valores referenciais para o Item 3
Pelo Item 3 do contrato atual o TJBA paga R$ 62.420,95 por 12 meses, pela única licença. Esse valor está bem abaixo do valor encontrado para o pregão do Governo de Rondônia, embora a contratação para este possua uma vigência de 36 meses, evidenciando-se uma vantagem significativa para o TJBA.
No Anexo II estão listadas outras contratações encontradas, e que não puderam ser utilizadas nas tabelas por terem sido cotadas por valor global, ou por outra unidade que não o valor unitário da licença, impossibilitando a comparação como indicada nos parágrafos precedentes.
3. Análise e Comparação entre os custos totais das Soluções de TIC Identificadas
Esta análise não se mostra necessária neste contexto, já que se trata de uma solução adquirida na forma de inexigibilidade, não se cogitando, no momento, a mudança de plataforma.
SUSTENTAÇÃO DO CONTRATO
1. Recursos Materiais e Humanos
A sustentação da STIC não requer a disponibilização, por parte do órgão, de materiais e/ou recursos humanos além dos já existentes no TJBA.
2. Continuidade do Fornecimento
Tratando-se da aquisição de pacotes de serviços a serem prestados diretamente pelo fabricante da solução, não se espera que ocorra descontinuidade no fornecimento. Caso ocorra, deverão ser aplicadas as penalidades cabíveis.
3. Transição Contratual
3.1 Entrega de versões finais dos produtos
Este requisito não se aplica a esta contratação.
3.2 Transferência final de conhecimentos
Ao final deste contrato a CONTRATADA deve, em conformidade com o parágrafo único do artigo 111 da Lei nº 8.666/93, promover transição contratual e repassar para o CONTRATANTE e/ou para a nova contratada todos os dados, documentos e elementos de informação utilizados na execução dos serviços.
3.2.1 Reunião de Alinhamento
Não será necessária reunião de alinhamento, uma vez que se trata de renovação e a contratada atual seguirá no cumprimento de suas atividades.
3.2.2 Passagem de Serviço
Ficam mantidas as condições especificadas no contrato original.
3.3 Devolução de recursos materiais
Não se aplica a esta contratação, pois todo o serviço é executado pela CONTRATADA com recursos próprios.
3.4 Revogação de perfis de acesso
Ao término do contrato, serão revogados todos os perfis de acesso da contratada.
3.5 Eliminação de caixas postais
Ao término do contrato, serão eliminadas as contas de e-mail de profissionais da contratada, sendo mantidas apenas as contas dos profissionais envolvidos na passagem do serviço para a nova contratada.
4. Estratégia de Independência Tecnológica
4.1 Forma de Transferência de Conhecimento Tecnológico
A contratada deverá transmitir aos técnicos do contratante todo o conhecimento acerca dos produtos resultantes da execução das atividades.
Os meios utilizados para essa transferência serão previamente acordados entre CONTRATADA e CONTRATANTE, podendo consistir em um ou uma combinação dos seguintes meios:
• Treinamento interno
• Divulgação eletrônica
• Base de conhecimentos
• Registro de lições aprendidas
• Registro de soluções alternativas utilizadas
• Registro de ocorrências, conhecimentos e procedimentos relacionados a cada sistema
• Documentação de melhores práticas
• Reuniões e suas respectivas atas
• Relatórios periódicos
• Ferramentas de comunicação em geral: videoconferência, chat, e-mail
4.2 Direitos de Propriedade Intelectual e Autorais
A contratada deverá entregar ao contratante toda e qualquer documentação gerada em função da prestação de serviços, objeto da contratação.
Entende-se por resultados quaisquer estudos, relatórios, especificações, descrições técnicas, protótipos, dados, esquemas, plantas, desenhos, diagramas, fontes dos códigos dos programas em qualquer mídia, páginas na Intranet e Internet e documentação didática em papel ou em mídia eletrônica.
A contratada fica proibida de comercializar os produtos relativos ao objeto da prestação dos serviços, ficando sujeita às penalidades previstas na Lei 9609/98 em caso de descumprimento desta determinação.
A CONTRATADA não poderá divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização, por escrito, do CONTRATANTE.
Os direitos autorais dos serviços técnicos serão de exclusividade do CONTRATANTE, que poderá publicar e/ou divulgar seus resultados, quando considerados pertinentes.
ESTRATÉGIA PARA A CONTRATAÇÃO
1. Natureza do Objeto
Trata-se de serviços continuados, de natureza comum e sob demanda durante a vigência do contrato.
2. Parcelamento do Objeto
Como se trata de renovação de contrato, não se aplica aqui a definição do parcelamento do objeto.
3. Adjudicação do Objeto
Em se tratando de renovação contratual, esta definição não se aplica.
4. Modalidade e Tipo de Licitação
Este documento trata das condições de renovação contratual, não de licitação.
5. Classificação e Indicação Orçamentária
A despesa será atendida através da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.04.601 - FAJ
Unidade Gestora: 0004 - SETIM Projeto/Atividade: 2002/2034/2035 Elemento de Despesa: 3.3.90.40 Subelemento: 40.02/40.08
Fonte: 113/120/313/320
6. Vigência da Prestação de Serviço
A vigência da prestação do serviço se inicia a partir da assinatura do Termo de Aditivo de renovação do Contrato, que ocorrerá no primeiro dia após o fim do prazo de vigência estabelecido, e tem a duração de 12(doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido em lei.
7. Equipe de Apoio à Contratação
Não há necessidade de equipe de apoio à contratação, visto que se trata de renovação contratual.
8. Equipe de Gestão da Contratação
O gestor e fiscais da contratação serão oportunamente designados por meio de portaria.
ANÁLISE DE RISCOS
Com base na experiência adquirida nas contratações anteriores, não foram identificados riscos significativos de interrupção ou insuficiência da qualidade dos serviços. Caso aconteçam, será motivo de aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pertinente.
Fornecedor Contratado Empresa: Trend Micro.
Endereço: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 000 – 00x xxxxx. São Paulo, SP
Contato: Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx
E-mail: Xxxxxxx_Xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx
Fone: (00) 0000-0000; (00) 00000-0000
CONTRATAÇÕES SIMILARES ADICIONAIS
Como indicado no tópico 2.3 da Análise de Viabilidade, foram encontradas contratações similares ao contrato do TJBA, mas com parâmetros de contratação e/ou precificação diversos. Aquelas que puderam ser utilizadas na análise do orçamento para renovação estão indicadas no referido item. As demais estão listadas a seguir, com as respectivas motivações para terem inviabilizado a comparação com o contrato atual do TJBA:
Município de Santa Maria de Jetibá (ES) - PE 41/2020
Objeto: Aquisição de solução TrendMicro Smart Protection for Endpoints Obs: Não foram obtidas informações suficientes sobre o resultado do pregão.
Tribunal de Contas do Estado da Bahia (BA) - PE 14/2020
Objeto: Prestação de serviços de renovação de solução de segurança em Tecnologia da Informação TrendMicro, englobando o fornecimento de solução de segurança para endpoints, incluindo controle de email, antivírus, proteção de arquivos no ambiente Office365, detecção e resposta a incidentes de segurança, incluindo serviços de suporte técnico na solução proposta.
Obs: O objeto foi subdivido em dois itens, sendo que apenas parte do item 1 corresponde ao Item 1 desta renovação, e foi licitado pelo valor global do lote único.
Sesi-Senai (SP) - PE 551/2020
Objeto: Aquisição de licenças de software de segurança avançada Trend.
Obs: O objeto foi subdivido em 10 itens, dos quais apenas 4 correspondem a itens desta renovação, tendo sido licitado pelo valor global do lote único.
Prefeitura Municipal de Panambi (RS) - PE 275/2020
Objeto: Renovação de subscrições de licenças Trend Micro Smart Protection for Endpoints, aquisição de licenças adicionais de Trend Micro Smart Protection for Endpoints, e aquisição de Licenças Trend Micro Deep Security as a Service com subscrição.
Obs: O objeto foi subdivido em 4 itens, dos quais apenas 2 correspondem a itens desta renovação, tendo sido licitado pelo valor global do lote único.
CREA (PR) - PE 34/2020
Objeto: Renovação do licenciamento de uso de programas de computador do tipo antivírus e antispam do fabricante Trend Micro, e serviços de suporte, conforme descrito no Termo de Referência - ANEXO I.
Obs: O objeto foi subdivido em 3 itens, dos quais apenas 1 corresponde ao item 1 desta renovação, tendo sido licitado pelo valor global do lote único.
Prefeitura Municipal de Canoas (RS) - PE 34/2020
Objeto: Contratação de licenciamento, renovação de suporte de software e contratação de horas técnicas especializadas em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Obs: O objeto foi licitado em unidades de “compliance pack”, diferentemente do contrato do TJBA, cotado em unidades de CPU.