MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº _____ DE ____ DE ______________ DE 2020 CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº _____ DE ____ DE ______________ DE 2020

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA

Termo de contrato que entre si fazem o Município de Lagoa dos Três Cantos/RS e a empresa ......................................., tendo como objeto a execução da obra ...........................................

Aos ___ dias do mês de __________ do ano de 20___, presente, de um lado, o Município de Lagoa dos Três Cantos/RS, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a empresa __________________, CNPJ/MF nº _______________, representada por seu Diretor, Sr. ________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, é celebrado o presente contrato de serviços de execução da obra global de ampliação e modernização do Ginásio de Esportes, vinculado a edital de tomada de Preços nº 5/2020 e à proposta vencedora, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente contrato tem por objeto a execução indireta da obra global de ampliação e modernização do Ginásio de Esportes coberto, de acordo com as especificações do projeto, do memorial descritivo fornecido pelo CONTRATANTE e que é parte integrante do presente contrato, para todos os efeitos legais, como se estivesse transcrito.

CLÁUSULA SEGUNDA:

A obra objeto deste contrato deverá ser iniciada, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 03(três) dias contados do recebimento da Ordem de Execução dos Serviços, emitida pelo MUNICÍPIO.

Parágrafo único – A CONTRATADA não poderá transferir a outrem as obrigações assumidas neste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O preço para o presente ajuste é de R$ _________(_______________________________), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro anexo ao presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA:

O pagamento será efetuado da seguinte forma:

§ 1º O pagamento será efetuado de forma parcelada, conforme andamento da obra e com a liberação dos recursos pela Caixa, ocorrendo no prazo de 10(dez) dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição¹, emitida pelo Setor de Engenharia;

§ 2º Em havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos da CONTRATADA, o MUNICÍPIO deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 3° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata;

§ 4° Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

CLÁUSULA QUINTA:

A obra de que trata o presente contrato será concluída no prazo de até 06(seis) meses, a contar do recebimento da ordem de execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA:

Não será admitida subempreitada ou subcontratação, aceitando a CONTRATADA todas as condições impostas no memorial descritivo, projeto, cronograma e demais anexos, que também passam a integrar o presente contrato, comprometendo-se, ainda, a CONTRATADA, a obedecer todas as normas técnicas da ABNT, no que tange à segurança, solidez e perfeita execução das obras objeto deste contrato, o que não exime a CONTRATADA das disposições do art. 618 do Código Civil Brasileiro.

1. CLÁUSULA SÉTIMA:

O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com o edital, da proposta e do contrato, será recebido:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 15 dias, contados a partir da comunicação escrita da CONTRATADA.

b) definitivamente pelo responsável pelo Setor de Engenharia do Município, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, prazo este de no máximo 90 dias, desde que comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais.

2. CLÁUSULA OITAVA:

Para todos os efeitos legais, o Responsável Técnico da CONTRATADA é o Sr. ___________________________, registrado no ______ (CREA/RS ou CAU/RS) sob o nº ____________, que deverá recolher ______ (ART ou RRT) e comprovar o recolhimento perante a Prefeitura Municipal de Lagoa dos Três Cantos/RS, para a emissão da “Ordem de Início da Obra”.

CLÁUSULA NONA:

Pela inexecução total ou parcial do contrato o MUNICÍPIO poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:

4. executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

II) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato;

III) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) anos e multa de até 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

IV) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato;

V) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato.

VI) As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

VII) Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta a contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA:

As multas aplicadas na execução do contrato serão descontadas do pagamento, a critério exclusivo do MUNICÍPIO e, quando for o caso, cobradas judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

I – A contratada será responsável pela matrícula da obra junto ao INSS, antes do início da sua execução, bem como pela devida anotação da responsabilidade técnica – ART de execução junto ao respectivo conselho profissional.

II – A contratada deverá observar durante a execução do contrato as normas técnicas aplicáveis à obra, bem como as normas de segurança do trabalho.

III – A contratada deverá executar a obra observando fielmente o projeto básico, Anexo I, inclusive em relação à qualidade dos materiais e ao cronograma de execução, e os termos da sua proposta.

IV – A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive quanto às contribuições para o FGTS e INSS relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço, devendo apresentar mensalmente à Administração os comprovantes de pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários.

V – Fica a cargo da contratada o recolhimento do ISSQN conforme TABELA aos cofres do Município de Lagoa dos Três Cantos/RS.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

Será rescindido o presente contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem qualquer direito à indenização, por parte da CONTRATADA, se esta:

I – não cumprir regularmente quaisquer obrigações assumidas neste contrato;

II – subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente, o objeto deste contrato a terceiros;

III – fusionar, cindir ou incorporar-se a outra empresa;

IV – executar os serviços com imperícia técnica;

V – falir, requerer recuperação judicial ou for instaurada insolvência civil;

VI – paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

VII – demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má fé;

VIII – atrasar injustificadamente o início dos serviços.

Parágrafo único – Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do MUNICÍPIO, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pela seguinte dotação:

Setor	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – XXXXX.XX DESPORTO E LAZER
Valor Estimado	R$ 333.578,78(Trezentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos).
RECURSOS	1098 CR 886672/2019 MC/CAIXA –Ampliação e Mod
Órgão	06 XXX.XXX.XX EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO,DES
Unidade	07 XXXXX.XX DESPORTO E LAZER
Projeto/Atividade	1.021 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU/MELHORIA GINÁSIOS/PRAÇAS DE ESPORTES
Elemento de Despesa	4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 108
Código	44905191.00.00 OBRAS EM ANDAMENTO 6619

Setor	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – XXXXX.XX DESPORTO E LAZER
Valor Estimado	R$ 333.578,78(Trezentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos).
RECURSOS	1 Recurso Livre – Administração Direta Mun
Órgão	06 XXX.XXX.XX EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO,DES
Unidade	07 XXXXX.XX DESPORTO E LAZER
Projeto/Atividade	1.021 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU/MELHORIA GINÁSIOS/PRAÇAS DE ESPORTES
Elemento de Despesa	4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 109
Código	449051910000 – OBRAS EM ANDAMENTO 6620

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Tapera/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializada que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 03(três) vias de igual teor e forma.

Lagoa dos Três Cantos/RS, ___ de ____________ de 20___.

_________________________________________________

Prefeito Municipal

A presente minuta contratual foi devidamente examinada e aprovada por esta Assessoria Jurídica.

Em ____/____/20___.

________________________

Assessor(a) Jurídico(a)

1 Poderá ser outro documento hábil a verificação da efetiva prestação do serviço, tais como relatórios, cópias de iniciais distribuídas, etc.