CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000459/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	19/07/2013 MR038652/2013
NÚMERO DO PROCESSO:	46222.007828/2013-16
DATA DO PROTOCOLO:	18/07/2013

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SIND DOS T NAS IND MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR DE MAT ELET DE INF E PREST DE SERV MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR E DE INF DO E DO PARA, CNPJ n. 15.339.575/0001-

00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXX XXXXXX XX XXXXXXX; E

SINDICATO DAS IND METALURG MECANICAS MAT ELETR DO EST PARA, CNPJ n.

04.979.043/0001-11, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). GUALTER PARENTE LEITAO;

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2013 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 1º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Xxxx Xxxxxxxxxx/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Xxxxxxx Xxxxxx/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capitão Poço/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado dos Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São

Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador Xxxx Xxxxxxxx/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

PISOS SALARIAIS - Os pisos salariais da categoria deverão ser praticados a partir de 1º de JUNHO de 2013, em 03 (três) níveis, obedecidos os parâmetros e as regras abaixo especificadas, de conformidade com as tabelas a seguir:

NÍVEL	A PARTIR DE 1º DE JUNHO/2013
	PERÍODO DE EXPERIÊNCIA	APÓS EXPERIÊNCIA
A	R$ 712,95	R$ 745,83
B	R$ 753,31	R$ 787,24
C	R$ 859,25	R$ 994,34

Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica serão admitidos com o piso salarial do período de experiência, fazendo jus ao piso salarial final de seu nível somente após 90 (noventa) dias de sua contratação ou término de seu contrato de experiência na mesma empresa ou grupo econômico.

Nenhum integrante da categoria profissional convenente poderá perceber salário mensal inferior aos pisos acima descritos, entendendo-se por:

EMPREGADO NÍVEL A - O empregado enquadrado no nível "A", será aquele que não possua nenhuma qualificação profissional, entendendo-se como tal, aquele que ocupe as funções de servente, ajudantes em geral ou assemelhados, cobrador, auxiliar de escritório, datilógrafo, recepcionista, auxiliar de vendas, vigias, digitador, montador de equipamento eletrônico, atendente, lavador, balconista, cozinheiro, copeiro, faxineiro ou assemelhados, e que não se enquadre nos níveis "B" e "C", observadas as exigências para enquadramento nestes níveis.

EMPREGADO NÍVEL B - O empregado enquadrado no nível "B" será aquele que possua experiência como meio-oficial metalúrgico, não se enquadrando nas exigências dos ocupantes do nível "C" devendo, entretanto comprovar por sua CTPS ter trabalhado, pelo menos 02 (dois) anos na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio, na categoria de meio-oficial metalúrgico, ajudante ou auxiliar, sendo capaz de executar tarefas inerentes à profissão metalúrgica, sob a supervisão dos profissionais do respectivo ofício, ocupando as seguintes funções: AJUDANTE DE SOLDADOR, AJUDANTE DE MECÂNICO, AJUDANTE DE ELETRICISTA, AUXILIAR DE PRODUÇÃO, AUXILIAR DE CONTABILIDADE, CARDEXISTA, ASSISTENTE COMERCIAL E ASSEMELHADOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ASSEMELHADOS.

EMPREGADO NÍVEL C - O empregado enquadrado no nível "C" será aquele que ocupe as funções de SOLDADOR, TORNEIRO MECÂNICO, MECÂNICO, TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO, TÉCNICO DE HIDRÁULICA, DESENHISTA, MOLEIRO, ELETRICISTA, CALDEIREIRO, SERRALHEIRO, RETIFICADOR, FRESADOR, OPERADOR DE XXXXXXXXX, MONTADOR, CAPOTEIRO, ESTUFADOR, CHAPEADOR, XXXXXXXXXX, PEDREIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS DE

PRODUÇÃO, CARPINTEIRO, GUINDASTEIRO, FIBRADOR, TRATADOR DE METAIS, XXXXXXX, PINTOR, MAÇARIQUEIRO, BALANCEADOR, GALVANIZADOR, LANTERNEIRO, ROSQUEADOR, CRAVADOR, REBITADOR, SERIGRAFISTA, FERRAMENTEIRO, ALMOXARIFE, ESTOQUISTA, FATURISTA, FUNDIDOR, CHEFES DE DEPARTAMENTO EM GERAL E ASSEMELHADOS e que

atenda aos seguintes requisitos:

Parágrafo Primeiro - Os portadores de diploma profissional, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e Previdência Social, com qualificação técnica do profissional metalúrgico.

Parágrafo Xxxxxxx - Xx empregados que não possuírem os diplomas de que trata o parágrafo anterior, também farão jus ao salário profissional nível "C", desde que comprovem por sua CTPS terem trabalhado, pelo menos 02 (dois) anos na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio, ocupando funções específicas do profissional metalúrgico.

Parágrafo Terceiro - O enquadramento dos empregados nos níveis de que trata esta cláusula, não interferirá nas classificações internas efetuadas pelas empresas, conforme o grau de especialidade de cada função, podendo estas adotar livremente suas tabelas salariais, denominação de funções ou planos de cargos e salários, respeitado, entretanto, o pagamento dos valores mínimos de cada nível, conforme o enquadramento do empregado.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

SALÁRIOS - Na vigência da presente convenção coletiva, os salários dos integrantes da categoria profissional convenente obedecerão as seguintes regras:

REAJUSTE SALARIAL - Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional, admitidos até o mês de JUNHO de 2012, serão reajustados na forma convencionada, conforme a seguir:

- Para os empregados que percebem acima do piso salarial praticado pela categoria, reajuste de 8,50% (oito e meio por cento), aplicado sobre o salário percebido em MAIO/2013.

- As diferenças salariais relativas ao mês de JUNHO/2013 poderão ser pagas de uma só vez até 05.08.2013, ou seja, na folha salarial de JULHO/2013.

- As empresas impossibilitadas de quitar as diferenças salariais relativas ao mês de JUNHO/2013 de uma só vez, poderão fazê-la em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira até 05.08.2013 (Folha Salarial de JULHO/2013) e a segunda até 05.09.2013 (Folha Salarial de AGOSTO/2013).

- A partir de 1º de JUNHO de 2013, a “Tabela de Piso Salarial” da categoria profissional vigorará de acordo com os valores constantes na Cláusula denominada "PISO SALARIAL", da presente Convenção;

REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL - Para os empregados admitidos a partir do mês de JULHO de 2012, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, aplicada da seguinte forma:

Mês	Percentual de Reajuste Proporcional
JULHO/2012	7,70%
AGOSTO/2012	6,91%
SETEMBRO/2012	6,12%
OUTUBRO/2012	5,34%
NOVEMBRO/2012	4,57%

DEZEMBRO/2012	3,80%
JANEIRO/2013	3,04%
FEVEREIRO/2013	2,28%
MARÇO/2013	1,53%
ABRIL/2013	0,74%
MAIO/2013	0,04%

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas no período base de 1º JUNHO de 2012 a 31 de MAIO de 2013.

PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função (enquadramento ou reenquadramento em função de desvio funcional), estabelecimento ou localidade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos / antecipações concedidas no período base, exceto os de que trata o parágrafo segundo desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO - Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pela legislação salarial vigente no período base mencionado.

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos a partir de 1º DE JUNHO DE 2013, não fazem jus ao reajustamento de que trata esta cláusula.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - CONTRACHEQUES

CONTRACHEQUES - As empresas fornecerão por ocasião do pagamento dos salários, comprovantes de pagamento impressos ou carimbados, de forma legível, com o timbre do empregador, onde constem todas as verbas que acresçam ou onerem a remuneração e o valor do FGTS.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - SUBSTITUIÇÕES - SALÁRIOS

SUBSTITUIÇÕES - SALÁRIOS - Em caso de substituições não eventuais, o empregado substituto de outro que foi dispensado ou transferido, terá direito ao mesmo padrão salarial do menor salário da função do substituído, enquanto perdurar tal situação, salvo no que se refere às vantagens pessoais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário

CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO NATALINA/PARCELAMENTO

GRATIFICAÇÃO NATALINA / PARCELAMENTO - A gratificação natalina será paga em (02) duas parcelas, sendo que a primeira, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), deverá ser paga na semana imediatamente anterior ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré de Belém do Pará e a segunda, até o dia 20 de dezembro de 2013.

Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal nos dias úteis e de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, nos domingos e feriado, desde que não tenham sido devidamente compensadas e sem prejuízo da dobra remuneratória, quando incidente.

Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/QUADRIÊNIO

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Todo empregado que tenha ou venha a completar 4 (quatro) anos de serviço na mesma empresa, fará jus a um adicional por tempo de serviço denominado QUADRIÊNIO, no valor de 10% (dez por cento) para cada período, calculado sobre o piso salarial do nível em que o empregado esteja enquadrado, nos termos da cláusula terceira desta Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir do segundo ano de serviço, terá o empregado direito ao quadriênio de forma proporcional, percebendo 5% (cinco por cento) do piso salarial do nível em que o empregado esteja enquadrado; A partir do terceiro ano, 7,5% (sete e meio por cento), até completar o quarto ano, ocasião em que perceberá o adicional integral, 10% (dez por cento), sendo certo que esta proporcionalidade só é aplicada até o quarto ano de serviço, só fazendo jus o empregado ao outro quadriênio quando completar inteiramente o próximo período aquisitivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica limitado o direito previsto nesta cláusula a 03 (três) quadriênios, ou seja, 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, ressalvado o direito adquirido do trabalhador que em 1º de junho de 1998, venha percebendo a vantagem em percentual superior.

Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO

ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO - O Trabalho em horário noturno será remunerado com um adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso.

Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Em obediência às Normas Regulamentadoras - NRs e em razão de laudo pericial ou de inspeção realizados na própria empresa da categoria econômica convenente, no local da prestação de serviços, as partes resolvem fixar os níveis dos adicionais de insalubridade em 10%, 20% e 40%, correspondente, respectivamente, aos graus mínimos, médios e máximos, incidentes sobre o piso salarial do nível em que o empregado esteja enquadrado.

Adicional de Periculosidade CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Em obediência às Normas Regulamentadoras - NRs e em razão de laudo pericial ou de inspeção realizados na própria empresa da categoria econômica convenente, no local da prestação de serviços, as partes resolvem fixar o nível do adicional de periculosidade em 30% (trinta por cento) sobre o salário base.

Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - O Trabalhador transferido provisoriamente por necessidade do serviço, fará jus a um adicional no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base, mas só durante o tempo em que a mesma durar.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS

INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS - As verbas adicionais - Horas Extras, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade/Periculosidade, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Transferência, se integram aos salários nos termos legais, notadamente para o cálculo do repouso semanal remunerado, das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e da indenização adicional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

INDENIZAÇÃO ADICIONAL - O empregado que for demitido, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria profissional demandante, fará jus a uma indenização adicional equivalente a 30 (trinta) dias de sua maior remuneração (média).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VIAGEM A SERVIÇO

VIAGEM A SERVIÇO - Quando em viagem a serviço, fora da sede de sua prestação, os trabalhadores farão jus a diárias equivalentes, no mínimo, a 2/30 avos da remuneração, nas seguintes condições:

- viagem até quatro horas: não receberão diárias;

- viagens de mais de 04 até 08 horas: receberão 1/2 diária;

- viagem de mais de 08 (oito) horas ou quando ocorrer pernoite: perceberão uma diária. As empresas que arcarem com as despesas de hospedagem condigna e alimentação não estarão obrigadas ao pagamento de diárias.

Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRANSPORTE / VALE TRANSPORTE

TRANSPORTE - As empresas fornecerão transporte gratuito para todos os seus trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso ou não servidos por linha regular de transporte público de passageiros.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o empregado se ausentar do trabalho a serviço da empresa deverá ter custeado as despesas com transporte e alimentação.

VALE TRANSPORTE - As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte instituído pela lei nº 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.180/85. As empresas se obrigarão a fornecer a seus empregados por ocasião da admissão e a qualquer tempo quando por eles solicitado, o formulário para a requisição do benefício de vale transporte, desde que haja alteração de itinerário com mudança de residência ou de domicílio.

Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO

AUXÍLIO EDUCAÇÃO - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste instrumento normativo às partes signatárias se obrigam a constituir comissão paritária para estudar os mecanismos necessários a incentivar as empresas da categoria econômica a se credenciarem no Sistema Federal do Auxílio Educação.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO DOENÇA / COMPLEMENTAÇÃO

AUXÍLIO DOENÇA / COMPLEMENTAÇÃO - Será complementado até 90 (noventa) dias pelas empresas o auxílio doença pago pela Previdência Social, em razão de acidente de trabalho ocorrido dentro da empresa ou fora desta, desde que a serviço dela, até o limite do salário-base que o empregado receberia se estivesse efetivamente trabalhando, mediante aprovação do médico da empresa ou por esta indicada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ABONO INVALIDEZ

ABONO INVALIDEZ - Na ocorrência de invalidez permanente ocasionada por acidente de trabalho ou doença profissional, devidamente comprovada pelo órgão da Previdência Social, a empresa pagará ao empregado um abono equivalente a 01 (um) salário-base, nos três meses subsequentes à ocorrência.

Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGUROS

SEGUROS - As empresas a partir de 20 (vinte) empregados estipularão, às suas expensas, para os seus empregados, pertencentes à categoria profissional demandante, seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para aqueles, cujo valor de prêmio será fixado a critério dos integrantes da categoria econômica.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa que não fizer o seguro de que trata esta cláusula e desde que ocorra o sinistro, ficará obrigada ao pagamento, em substituição a este e como forma de compensação, do montante equivalente a 11 (onze) pisos salariais da Categoria do nível em que o empregado esteja enquadrado.

Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BONIFICAÇÃO APOSENTADORIA

BONIFICAÇÃO APOSENTADORIA - As empresas concederão aos integrantes da categoria profissional, por ocasião da aposentadoria uma bonificação equivalente a 01 (um) salário base do empregado, vigente à época do evento, desde que o empregado tenha no mínimo 02 (dois) anos de trabalho efetivo na empresa.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÕES DA CTPS

ANOTAÇÕES DA CTPS - Na admissão, a CTPS será entregue pelo trabalhador, contra recibo assinado pela empresa, que deverá anotá-la e devolvê-la no prazo de 48 horas, inclusive o salário fixo e o variável, este quando existir.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DOCUMENTOS

DOCUMENTOS - Será entregue ao trabalhador, no ato da admissão, contra recibo por ele assinado, cópia do contrato individual de trabalho, se houver, e de todos os demais documentos que assinar na ocasião, exceto ficha ou livro de registro de empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RECRUTAMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PROIBIÇÃO

RECRUTAMENTO - O sindicato informará a empresa, quando solicitado, os profissionais que estiverem disponíveis, indicando as respectivas qualificações profissionais.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA / PROIBIÇÃO - Fica proibida a contratação na modalidade de contrato de experiência, quando o contratado já tiver sido empregado anteriormente, na mesma empresa ou grupo econômico, no mesmo cargo ou função.

Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FALECIMENTO DO EMPREGADO

FALECIMENTO DO EMPREGADO - No caso de falecimento de empregado, a extinção do contrato de trabalho será promovida e quitada com efetivação de cálculos como se fosse dispensa sem justa causa, desde que o empregado tenha sido durante todo o contrato de trabalho vinculado ao FGTS, sendo certo ainda, que não serão devidos os 40% (quarenta por cento) do FGTS previstos no inciso I, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou o que vier a substituí-lo através da Lei Complementar a que se refere o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL

DAS RESCISÕES DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO - Nas rescisões dos contratos individuais de trabalho, inclusive naquelas de iniciativa do empregador e sem motivos, serão obedecidas as seguintes regras:

INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - Nas demissões de iniciativa das empresas, o empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, inclusive, fará jus a uma indenização proporcional equivalente a 3,6% (três vírgula seis por cento) para cada ano de serviço, calculada sobre a maior remuneração.

- Para o empregado demitido com mais de 50 (cinquenta) anos de idade a indenização prevista nesta cláusula será com percentual de 4,6% (quatro vírgula seis por cento), para cada ano de serviço, calculada sobre a maior remuneração.

- A verba prevista nesta cláusula não tem natureza remuneratória e nem se integra ao tempo de serviço para qualquer fim.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PRAZO. PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL

PRAZO. PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - O pagamento das verbas resultantes da rescisão deverá ser feito nos prazos determinados em lei, sob pena de, em caso de atraso, ficar obrigada a empresa ao pagamento de uma multa correspondente a 2/30 (dois trinta avos) por dia que exceder, até o limite de 100% (cem por cento) do valor da rescisão, ficando satisfeita a obrigação do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÕES

HOMOLOGAÇÕES - As homologações das rescisões de contratos individuais de trabalho, motivadas ou não, serão feitas, no prazo legal, perante a entidade sindical, em suas respectivas sedes sociais ou em suas delegacias regularmente instaladas, obrigando-se as empresas a apresentarem, no ato da homologação, a documentação exigida na presente convenção coletiva e na Portaria nº 3.283, de 11.10.88, do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - RESCISÃO / DOCUMENTAÇÃO

RESCISÃO / DOCUMENTAÇÃO - Por ocasião da dispensa, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, no ato da liquidação, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando exigido por Xxx, o Requerimento do Seguro Desemprego (SD), o extrato de conta do FGTS, cópia da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Previdência - GRFP e ainda uma cópia de cada documento que assinar na ocasião, exceto o livro e ficha de registro de empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DEMISSÃO A PEDIDO / DISPENSA DO AVISO

DEMISSÃO A PEDIDO / DISPENSA DO AVISO - Nas rescisões decorrentes de aviso prévio do empregado, estes ficarão automaticamente dispensados do cumprimento do aviso prévio a partir do 11º dia, mas o pagamento da verba rescisória deverá ocorrer até o 10º dia após o final do prazo retro citado. O empregado que não cumprir o aviso prévio estipulado neste item, ficará obrigado ao pagamento de 15 (quinze) dias ao empregador.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DESPESAS COM RETORNO

DESPESAS COM RETORNO - Fica assegurado ao trabalhador por qualquer motivo, no ato da rescisão e constando do respectivo recibo, o pagamento das despesas com o retorno ao local de residência ou de recrutamento, inclusive com a mudança, hospedagem e alimentação dos dias de trânsito. Faculta-se, porém, à empresa, pagar em espécie ou proporcionar meios de o empregado retornar ao local onde foi recrutado, salvo na hipótese da rescisão ocorrer por justo motivo.

Xxxxx Xxxxxx

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO / TURNO DE REVEZAMENTO

XXXXX XXXXXX / TURNO DE REVEZAMENTO - Para o trabalhador em regime de turno ininterrupto de revezamento, quando for impossível a redução do número de horas, fica facultado, mediante entendimento com a empresa, o seu pagamento como horas extraordinárias, vedada, em qualquer caso ou circunstância, a dobra de turnos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DA JORNADA

AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DA JORNADA - No caso de dispensa com pré aviso, o empregado poderá optar por cumpri-lo na totalidade dos dias devidos , considerando o tempo de serviço, com redução de duas horas diárias, ou trabalhar 23 dias em horário integral com liberação da prestação dos serviços nos dias restantes, ou ainda, se for do seu interesse ser liberado da obrigação da prestação dos serviços pelos dias do prazo do aviso devido, sem prejuízo do salário, em qualquer caso, de modo a dispor de maior tempo para procura de novo emprego. Fica assegurado em qualquer das situações acima, que a extinção do pacto laboral ocorrerá sempre no final do prazo do aviso devido, devendo a empresa por ocasião da notificação do aviso, cientificar o empregado das opções que lhe são oferecidas, constando expressamente do documento a opção escolhida.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CLÁUSULAS MAIS BENÉFICAS / PREVALÊNCIA

CLÁUSULAS MAIS BENÉFICAS / PREVALÊNCIA - As cláusulas dos contratos individuais de trabalho, quando mais benéficas, prevalecerão sobre as da presente convenção coletiva, na interpretação desta ou da legislação vigente; havendo dúvida, a decisão a ser adotada deve ser a que for mais benéfica para o trabalhador.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CURSOS, TREINAMENTO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS

CURSOS, TREINAMENTO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS - Fica a categoria econômica convenente autorizada a descontar integralmente dos salários e/ou demais direitos trabalhistas dos empregados da categoria profissional, o valor das despesas (curso, hospedagem, passagens) custeadas pelo empregador para esse fim, caso o contrato de trabalho seja extinto a pedido do obreiro ou por justa causa de iniciativa patronal, dentro do período de seis (6) meses contados do término do treinamento.

Parágrafo 1º - Fica ajustado entre as partes convenentes que o desconto dos valores das despesas com hospedagens e passagens, só ocorrerá quando o treinamento realizar-se fora do local da

prestação de serviços do empregado e desde que ele seja cientificado previamente dos valores respectivos.

Parágrafo 2º - O SIMEPA E SIMETAL, em conjunto ou separadamente, envidarão esforços com vistas a obtenção de convênios ou parcerias, com empresas ou com órgãos especializados, para a realização de cursos ou treinamentos de interesse das categorias econômica e profissional, como forma de reciclar a mão de obra, proporcionar aperfeiçoamento técnico profissional, visando a qualificação dos serviços, o aumento da produtividade e a competitividade tecnológica.

Parágrafo 3º - Fica, esclarecido, que não haverá incidência de qualquer multa, para o caso de não obtenção do convênio ou parceria.

Parágrafo 4º - Não será devido ao empregado que participar dos cursos ou treinamentos qualquer pagamento a título de horas normais ou extras, mesmo quando realizado após o expediente normal ou em dias destinados ao descanso e feriados. Do mesmo modo se realizado durante o horário normal do empregado, este não sofrerá descontos em seu salário.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA / GESTAÇÃO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Fica assegurada a estabilidade provisória dos integrantes da categoria profissional, nos casos, prazos e condições seguintes:

GESTAÇÃO - Desde a configuração da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário respectivo.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DOENÇA PROFISSIONAL

DOENÇA PROFISSIONAL - Nos casos de doença profissional, o empregado terá assegurada uma estabilidade de 90 (noventa) dias contados a partir do término do benefício previdenciário respectivo. Para efeito de aplicação desta cláusula, somente serão considerados os casos que impliquem em afastamento por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REDUÇÃO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL E A GARANTIA DE EMPREGO

REDUÇÃO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL E A GARANTIA DE EMPREGO - Ao empregado que

tiver redução de sua capacidade profissional em razão da perda de membro (braço, perna, dedo, mão e/ou olho) em acidente de trabalho, será assegurada a estabilidade de que trata o artigo 118, da Lei nº 8.213/91, salvo o cometimento de falta grave, devidamente comprovada.

Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - APOSENTADORIA

APOSENTADORIA - As empresas não poderão dispensar os empregados com pelo menos 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa no período de dois anos imediatamente anteriores a data de aquisição do direito da aposentadoria por qualquer motivo, salvo o cometimento de falta grave, caso em que a rescisão poderá ocorrer sem necessidade do inquérito judicial. Adquirido o direito à aposentadoria, cessa a estabilidade de que trata esta cláusula.

Parágrafo Único - Para fim meramente informativo, o empregador poderá solicitar do empregado beneficiário da estabilidade referida no caput desta cláusula, comprovação por qualquer meio, do atendimento aos requisitos para obtenção da aposentadoria.

Estabilidade Adoção

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ADOÇÃO OU GUARDA DE MENOR

ADOÇÃO OU GUARDA DE MENOR - O empregado que adotar ou assumir guarda de menor com idade de até 01 (um) ano, terá assegurado a estabilidade no emprego pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da adoção ou guarda devidamente comprovada, através de certidão ou qualquer outro documento oficial.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - USO DE E-MAIL, COMPUTADOR E TELEFONE PELO EMPREGADO

USO DE E-MAIL, COMPUTADOR E TELEFONE PELO EMPREGADO - Fica restrito aos assuntos de interesse do empregador.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DANOS

DANOS - Os empregados não poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de acidentes do trabalho, furto, roubo, acidente de trânsito, avarias de qualquer natureza, desgaste natural de peças e acessório, casos fortuitos, exceto nos casos de dolo ou culpa.

Outras estabilidades CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CIPA

CIPA - Para os integrantes eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA - é garantido o emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

As empresas deverão comunicar ao sindicato profissional a realização de eleições para a CIPA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE - RETORNO DE FÉRIAS

ESTABILIDADE - RETORNO DE FÉRIAS - Ao empregado da categoria profissional convenente será assegurada estabilidade provisória de trinta (30) dias, a contar do retomo do gozo das férias anuais.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA FLEXÍVEL/COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO

JORNADA FLEXÍVEL/COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO - Em caso de necessidade

poderá o empregador utilizar o sistema de jornada flexível, reduzindo ou excedendo a jornada normal de trabalho, com a respectiva compensação da redução ou de aumento da jornada, conforme o caso nas condições seguintes:

No caso de redução da jornada não haverá redução do salário.

A reposição das horas reduzidas não excederá de 02 (duas) horas por dia.

O excesso da jornada, quando for o caso, não será superior a 02 (duas) horas por dia, salvo os motivos do artigo 61 da C.L.T., podendo a compensação ocorrer até o sexto mês, período em que será apurado

o saldo positivo porventura existente, tendo o empregador a partir daí o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para pagá-lo em espécie e, se em favor do empregado, será perdoado.

Os períodos de apuração serão os seguintes: a) De Junho/2013 a Novembro/2013, com pagamento dos saldos de horas, porventura existente, até 30.12.2013; b) De Dezembro/2013 a Maio/2014, com pagamento dos saldos de horas, porventura existentes, até 30.06.2014.

Sempre que o sistema de jornada flexível for utilizado, o empregador emitirá o correspondente MAPA DE HORAS excedentes ou reduzidas e a respectiva compensação, conforme o modelo aqui ajustado e constante do ANEXO I a esta convenção coletiva, que a integra para todos os efeitos legais, ficando cópia do documento em poder do empregado para conferência até o final do sexto mês referido no item anterior.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do final dos períodos de compensação referidos acima, o saldo de horas extras prorrogadas, se houver, serão pagas como extraordinárias, e o saldo de horas reduzidas, se houver, serão perdoadas.

Fica vedada a reposição de horas em domingos e feriados.

O sistema de jornada flexível ora instituído isenta o empregador do pagamento de horas extras no estrito limite desta cláusula.

Não se aplica o Sistema de Jornada Flexível, aos empregados que trabalham no regime de turnos ininterruptos de revezamento.

A jornada flexível de que trata esta cláusula só se aplica a partir de reduções ou excesso de jornada ocorrida a partir de 1º de junho de 2013.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO / SEMANA INGLESA

COMPENSAÇÃO / SEMANA INGLESA - As empresas que adotarem a chamada "SEMANA INGLESA", não trabalhando aos sábados, porém com mais carga horária nos demais dias da semana, poderão, se acharem conveniente, trabalhar aos sábados, caso em que as horas trabalhadas nesse dia serão remuneradas como horas extraordinárias, na forma da cláusula oitava da presente convenção coletiva.

Controle da Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PONTO

PONTO - Os trabalhadores terão sua jornada de trabalho controlada na forma do artigo 74 da CLT, mediante registro manual, mecânico ou eletrônico, obrigando-se às empresas a assinalação do ponto no intervalo para repouso e alimentação.

Faltas CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS

ABONO DE FALTAS - Serão abonadas, devidamente justificadas e enquadradas como licença remunerada, inclusive para aquisição de gozo de férias, as faltas ao serviço nos casos de:

PROVA / MATRÍCULA ESCOLAR - Realizada em estabelecimento oficial ou oficializado de ensino mediante prévia comunicação ao superior imediato, com antecedência mínima de 48 horas e posterior comprovação de sua realização por declaração do estabelecimento de ensino, no prazo de até 04 (quatro) dias úteis, contados da realização do exame.

MORTE DE PARENTES - Serão abonadas e devidamente justificadas as faltas ao serviço por 2 (dois) dias consecutivos no caso de falecimento do cônjuge, descendente, ascendente, sogro, sogra, irmão ou pessoas que declaradas na CTPS, vivam sob dependência econômica do empregado.

DOENÇA DO CÔNJUGE - Seguida de internamento, ou ainda doença do companheiro, companheira e filhos nas mesmas condições, por um dia quando o internamento ocorrer na localidade de prestação de serviço, e por esse prazo e mais os dias de trânsito, quando o internamento ocorrer fora da localidade de serviço, tudo mediante comprovação posterior, pelo empregado.

NASCIMENTO DE FILHO - Pelo prazo de 05 (cinco) dias consecutivos após o parto para fins de acompanhamento da parturiente e registro civil do nascimento, salvo se o empregado estiver de férias ou, por qualquer motivo, afastado do serviço, ressalvado quando for o caso, a proporcionalidade do gozo dos dias restantes, quando este coincidir com o término do gozo das férias ou do afastamento do serviço.

CASAMENTO - Pelo prazo de 4 dias consecutivos após as núpcias, desde que comunicado ao empregador com 10 (dez) dias de antecedência a realização do casamento.

Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FÉRIAS / PAGAMENTO / CONCESSÃO

FÉRIAS - A concessão de férias está sujeita às seguintes regras:

PAGAMENTO - O pagamento das férias, independente de requerimento, será feito até 02 (dois) dias antes do início do gozo.

CONCESSÃO DE FÉRIAS - A concessão de férias será participada, por escrito, e contra recibo, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a data do início de seu gozo. As férias, individuais ou coletivas, começarão sempre em dia útil, excetuando-se os sábados, não estando incluídos nesta cláusula os empregados sujeitos aos turnos de revezamento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os integrantes da categoria profissional demandante farão jus a uma gratificação de férias no valor de 1/3 (um terço) da remuneração, a ser paga pelas empresas até 02 (dois) dias antes do início do gozo das mesmas, conforme o disposto no inciso XVII, do artigo 7º da Constituição Federal.

O abono de férias de que trata o Parágrafo 1º, do artigo 143, da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser requerido pelo empregado até 07 (sete) dias antes do término do período aquisitivo.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO ASSIDUIDADE

ABONO ASSIDUIDADE - 05 (cinco) dias por ano de serviço, quando no período aquisitivo não houver falta ao serviço. O acidente de trabalho e a licença saúde, esta quando aprovada pelo médico da empresa ou por esta indicada, não prejudicarão o abono assiduidade.

O abono assiduidade a que se refere este item, será convertido em dinheiro e pago pelo empregador por ocasião das férias ou após o retorno do empregado ao final do respectivo gozo.

Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - BEBEDOUROS

BEBEDOUROS - As empresas dotarão os locais de trabalho com água fria, em condições de potabilidade. Nos locais onde for impossível a instalação de bebedouros, fica facultada a substituição desse equipamento por vasilhame térmico adequado, fornecido pela empresa, sem ônus para o trabalhador.

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - EQUIPAMENTO (EPI) E FERRAMENTAS

EQUIPAMENTO (EPI) E FERRAMENTAS - As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados pertencentes à categoria profissional convenente mediante recibo, as ferramentas e o Equipamento de Proteção Individual - EPI que forem necessários para o desempenho de suas funções. Em caso de perda ou extravio por culpa ou dolo do empregado, devidamente comprovado, poderá ser descontado em folha de pagamento o valor atualizado do material assim perdido ou extraviado, ou, alternativamente, poderá o empregado repor o material com as mesmas características (especificações) do anterior. Quando se tratar de ferramentas, o empregado, enquanto estiver utilizando-as, será também responsável por elas.

Uniforme CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES

UNIFORMES - Quando for obrigatório o uso de uniforme pelo empregado, serão fornecidos pelo empregador, sem ônus para o trabalhador, 03 (três) uniformes por ano de serviço, devendo ser usados exclusivamente em serviço, considerando-se o período aquisitivo em relação à data de admissão.

Os empregados obrigam-se a devolver o uniforme, no estado em que o mesmo encontrar-se, por ocasião da rescisão contratual ou da troca quando se fizer necessária no curso do contrato de trabalho.

Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - TREINAMENTO

TREINAMENTO - As empresas obrigam-se a promover, quando da admissão treinamento de seus empregados, abrangendo combate a incêndios, higiene e segurança no trabalho, obrigando-se as partes signatárias a constituir comissão paritária, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura deste instrumento normativo, para estudar as possibilidades de acesso dos membros da categoria profissional aos Programas Governamentais de Treinamento, Reciclagem e Formação Profissional.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS - As empresas informarão aos trabalhadores, por escrito, a natureza perigosa ou insalubre de substâncias utilizadas em processo industrial, indicando as normas para o uso, manuseio e transporte destas substâncias.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DIÁLOGOS DE SEGURANÇA

DIÁLOGOS DE SEGURANÇA - Periodicamente, haverá diálogos de segurança para prevenir acidentes de trabalho.

Exames Médicos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - AVALIAÇÃO MÉDICA

AVALIAÇÃO MÉDICA - As empresas efetuarão a avaliação médica de seus empregados de acordo com a legislação em vigor.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - EXAMES MÉDICOS

EXAMES MÉDICOS - Os exames médicos obrigatórios por lei serão integralmente custeados pela empresa.

Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICO

ATESTADO MÉDICO - As empresas que não tiverem serviço médico próprio ou conveniado, aceitarão os atestados médico e odontológico fornecidos por profissionais credenciados pela entidade sindical profissional ou econômica, pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Pará, pelo Serviço Social da Indústria - SESI e por profissionais particulares para fins de concessão de licença- saúde, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS. Nos dias em que as empresas que possuírem serviços próprios ou conveniados não puderem atender o empregado, também deverão aceitar os atestados das entidades acima referidas, facultando-se às empresas, neste caso, a ratificação do atestado pelo seu serviço médico próprio.

Primeiros Socorros CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PRIMEIROS SOCORROS

PRIMEIROS SOCORROS - As empresas se obrigam a manter nas áreas de manejo florestal e de trabalho de campo - entendendo-se como tal o local de difícil acesso e de extração de minério - todo o material necessário à prestação de primeiros socorros.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - VISITA SINDICAL/ACESSO ÀS EMPRESAS

VISITA SINDICAL/ACESSO ÀS EMPRESAS - Na vigência desta norma coletiva e a cada 3 (três) meses, 2 (dois) diretores do SIMETAL, em conjunto, terão acesso às instalações das empresas integrantes da categoria econômica convenente, durante o intervalo para o almoço, para o fim exclusivo de promover cadastramento de empregados que queiram sindicalizar-se, vedada qualquer outra atividade, inclusive divulgação de matéria político-partidária e/ou ofensiva a quem quer que seja.

- A visita referida no caput desta cláusula será comunicada por escrito pelo SIMETAL à empresa a ser visitada, como antecedência mínima de 1 (uma) semana.

- Em caso de desvirtuarmento comprovado dos objetivos da visita sindical prevista nesta cláusula, fica à administração da empresa autorizada a promover o imediato afastamento dos diretores sindicais presentes.

Contribuições Sindicais CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DESCONTO DAS MENSALIDADES

DESCONTO DAS MENSALIDADES - O desconto das mensalidades sindical dos associados do sindicato profissional será feito diretamente em folha de pagamento, inclusive durante as férias, conforme determina o artigo 545 da C.L.T, mediante a apresentação da relação nominal dos associados, das autorizações dos descontos, no valor equivalente a 3,0% (três por cento) do salário base do empregado, limitado seu valor a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme aprovado na Assembléia Geral da categoria profissional ocorrida em 18 de abril de 2013. A efetivação dos descontos

somente poderá cessar após manifestação por escrito do empregado, relativo ao desligamento, através de carta ao sindicato e com cópia por este protocolada, entregue à Empresa. O sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha, hipótese em que valerá como comprovante o recibo de pagamento de salários.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - As empresas integrantes da categoria econômica acordante, descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional representadas pelo SIMETAL a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, no período de Junho/2013 a Maio/2014 inclusive, a importância mensal equivalente a 3,0% (três por cento) do salário base do empregado, limitado seu valor a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme aprovado na Assembléia Geral da categoria profissional ocorrida no 18 de abril de 2014, desconto esse em favor do sindicato profissional signatário desta convenção. Seguindo preceituado no artigo 513 - "b" e "e" e artigo 611, ambos da CLT.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS

RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS - Todo e qualquer desconto em favor da entidade sindical obreira, terá seu montante recolhido à tesouraria da entidade, em sua Sede Social, ou Delegacias Sindicais ou na conta nº 56820-1, da Agência 1686-1 (Marajoara) Belém, do Banco do Brasil S/A, ou a conta nº 501597-3 da agência 0022 (círio) Caixa Econômica Federal, em qualquer hipótese até o 10º dia do mês subseqüente ao vencido, ou o 1º dia útil imediato ao 10º dia do mês subseqüente ao vencido, quando este coincidir com dia de feriado bancário, domingos ou feriados comuns, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem em multa de 10% (dez por cento) sobre o montante arrecadado, juros de mora e correção monetária, sem prejuízo das demais cominações legais e convencionais. O pagamento deverá ser comprovado com o fornecimento da cópia da guia de recolhimento bancário ao sindicato profissional.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - REMESSA DE RELAÇÕES

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MENSALIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ REMESSA

DE RELAÇÕES - As empresas remeterão a entidade sindical, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do recolhimento da Contribuição Sindical, Mensalidade Social ou Contribuição Negocial dos empregados pertencentes a categoria profissional, relação nominal dos empregados, contribuintes, indicando a função de cada um, o salário do mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, bem como, cópia da guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS, conforme previsto no artigo 2º, da Portaria MTB/GM nº 3.233/83 (DOU 30.12.83).

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL - Nos precisos termos da decisão da Assembleia Geral e artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal, as empresas integrantes da categoria econômica, recolherão mensalmente, às suas expensas, a título de Contribuição para Custeio do Sistema Confederativo Patronal, a importância, cujo valor seja equivalente a 2% (dois por cento) do salário básico dos seus empregados no mês de junho de 2013, e 1% (um por cento) do salário básico dos seus empregados nos meses subsequentes. O presente desconto obriga a totalidade das empresas abrangidas pela Categoria Econômica.

- RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS - O Recolhimento da Contribuição para Custeio do Sistema Confederativo Patronal, deverá ocorrer até o 10º dia do mês subsequente ao vencido.

- NÚMERO DA CONTA PARA RECOLHIMENTO - O Recolhimento será feito em conta corrente indicada pelo SIMEPA, conforme guia expedida pelo Sindicato Patronal.

CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - O Não recolhimento no prazo estipulado, implicará em incidência de atualização monetária, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito já devidamente corrigido.

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - DIREITO DE OPOSIÇÃO

DIREITO DE OPOSIÇÃO - Dos valores descontados a titulo de contribuição negocial, prevista na cláusula Sexagésima Quinta e devidamente repassados ao sindicato profissional, os trabalhadores terão o prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados do recolhimento bancário ou da efetuação do pagamento na tesouraria do sindicato profissional, para manifestarem, por escrito, sua oposição ao desconto, diretamente na secretaria do Sindicato Profissional e suas delegacias, vedada a oposição manifestada diretamente pelo setor de pessoal das empresas, ficando desde já autorizadas as empresas da categoria econômica a reter créditos do SIMETAL para efeito de reembolso ou ressarcimento de valores que porventura tiverem de devolver a trabalhadores em razão do desconto da contribuição prevista nesta cláusula, desde que tenha havido repasse para a entidade sindical profissional.

O direito de oposição previsto no caput desta cláusula será exercido no mesmo período de vigência desta convenção coletiva.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL / CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL / CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA

Reconhecimento da condição de substituto processual à entidade sindical covenente para pleitear direitos decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, nos termos legais e do inciso III do artigo 8º e artigo 114 ambos da Constituição Federal.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - PRERROGATIVAS

PRERROGATIVAS - É reconhecida a representatividade da entidade sindical convenente, nos termos da legislação vigente, no âmbito de sua respectiva base territorial, assegurando-se à entidade sindical, e seus dirigentes, prepostos e delegados, devidamente credenciados, os direitos estipulados nos artigos 511 e seguintes da C.L.T.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÕES COM O SINDICATO, DELEGACIAS SINDICAIS E REPRESENTANTES SINDICAIS

RELAÇÕES COM O SINDICATO, DELEGACIAS SINDICAIS E REPRESENTANTES SINDICAIS - As

relações das empresas com o sindicato demandante e suas delegacias, dar-se-ão com o estabelecimento, reconhecimento e acatamento das seguintes regras:

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - COMISSÃO BILATERAL

COMISSÃO BILATERAL - Fica instituída uma comissão bilateral - COBIL, constituída de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) indicados pela entidade sindical convenente e 05 (cinco) pela categoria econômica, para conciliar as divergências surgidas em decorrência da aplicação da presente convenção coletiva, da legislação vigente nos termos do inciso V, do artigo 613, da C.L.T., que para tanto, reunir- se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente sempre que for necessário, e por conveniência das partes.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA - RESPEITO ÀS NORMAS

RESPEITO ÀS NORMAS -As empresas e trabalhadores representados estes por suas entidades sindicais, reconhecendo a importância e o interesse comum das partes, comprometem-se a dar estrito

cumprimento às normas de higiene e segurança no trabalho vigentes, estabelecidas em lei, e na presente convenção coletiva.

Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA - CLÁUSULA DE PAZ

CLÁUSULA DE PAZ - O Sindicato Profissional se compromete a não exercer o direito de greve, durante as negociações coletivas. Frustradas, suspensas ou interrompidas as negociações, em caso de decretação de greve, o sindicato profissional se compromete a avisar previamente, por escrito, o sindicato da categoria econômica, e, quando for o caso, à empresa e/ou às empresas interessadas, sempre com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao início da greve. Durante a greve serão mantidas as linhas vitais das empresas cujo processo produtivo não possa sofrer solução de continuidade, mediante a negociação e entendimento entre a empresa ou empresas interessadas e o sindicato profissional, com a assistência do sindicato econômico, esta nos termos do inciso VI, do artigo 8º, da Constituição Federal.

A presente cláusula e seus efeitos abrangem e devem ser observadas à totalidade das empresas integrantes da categoria econômica.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA - CONCILIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS

CONCILIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS - Para conciliar as divergências resultantes da aplicação da presente convenção coletiva e da legislação vigente, as partes poderão recorrer à negociação direta entre as empresas e as entidades sindicais, e, em caso de malogro desta tentativa, à mediação, à arbitragem, ou à Justiça do Trabalho.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA

DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA - As empresas serão obrigadas a afixar nos locais de trabalho, em lugar de destaque, cópias da presente convenção coletiva, para amplo conhecimento dos trabalhadores, sendo a entidade representativa da categoria econômica responsável pelo fornecimento destas cópias.

Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA - MULTA

MULTA - Fica estabelecida multa de 2% (dois por cento) do maior Piso Salarial praticado na categoria profissional, por empregado e por infração à qualquer cláusula da presente convenção coletiva, a ser aplicada a parte infratora e a reverter à parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII, do artigo 613, da C.L.T. e, quando de sua aplicação, deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo único, do artigo 622 da Norma Consolidada.

É vedada acumulação da multa prevista nesta cláusula com qualquer outra prevista nesta convenção coletiva, prevalecendo a mais benéfica para a parte prejudicada.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA - RECLAMAÇÕES/ IRREGULARIDADES

RECLAMAÇÕES/ IRREGULARIDADES - O Sindicato levará ao conhecimento da administração das empresas e ao sindicato patronal por escrito, as reclamações que lhe forem trazidas pelos trabalhadores relativamente ao descumprimento da presente convenção coletiva e da legislação vigente, devendo a verificação e correção das irregularidades serem providenciadas, no prazo que lhes for assinalado, nunca superior a 10 (dez) dias.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA OCTAGÉSIMA - DA PRORROGAÇÃO, REVISÃO OU DENÚNCIA

DA PRORROGAÇÃO, REVISÃO OU DENÚNCIA - A presente Convenção coletiva poderá ser prorrogada, revisada ou denunciada, total ou parcialmente mediante acordo entre as partes, respeitadas as normas legais aplicáveis ao caso.

Outras Disposições CLÁUSULA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA - FORO

FORO - As controvérsias resultantes da aplicação de qualquer cláusula da presente convenção coletiva, serão dirimidas mediante pronunciamento da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, da Constituição Federal, naquilo decorrente de relação de trabalho.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA - DIREITOS E DEVERES

DIREITOS E DEVERES - Os direitos e deveres da entidade sindical, das empresas e dos trabalhadores, são aqueles previstos em lei, na presente Convenção coletiva e nos contratos individuais de trabalho e, quando for o caso, nos acordos coletivos celebrados com as empresas. O presente dispositivo atende o que se contém no inciso VII, do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA TERCEIRA - EMBARGOS E INTERDIÇÕES

EMBARGOS E INTERDIÇÕES - Durante os embargos ou interdições determinados por autoridade competente, os trabalhadores ficarão à disposição da empresa e receberão seus respectivos salários normalmente, salvo os casos de força maior.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUARTA - INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS

INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS - As empresas envidarão esforços no sentido de evitar demissão de empregados no caso de introdução de novas tecnologias ou de alterações no processo produtivo, tentando, se for possível, reciclar e/ou reaproveitar os empregados atingidos pelo evento.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUINTA - BENEFÍCIO ESPONTÂNEO

BENEFÍCIO ESPONTÂNEO - Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador, destinados a subsidiar custos com finalidade educacional, aperfeiçoamento profissional e tratamento médico do empregado, não terão caráter salarial e, portanto, não integrar-se-ão ao salário do empregado para qualquer fim.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEXTA - CRECHES

CRECHES - As empresas deverão conceder os benefícios relativos a creche para filhos de suas empregadas, nos termos da lei.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SÉTIMA - AJUDA FUNERAL

AJUDA FUNERAL - Na ocorrência de morte do empregado, as empresas pagarão a título de ajuda funeral a quantia equivalente a 03 (três) Pisos salariais do nível em que o empregado esteja

enquadrado. No caso do falecimento ser em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, a ajuda funeral fica elevada para 05 (cinco) Pisos Salariais do nível em que o empregado esteja enquadrado.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA OITAVA - MEDICAMENTOS

MEDICAMENTOS - As empresas com mais de 20 (vinte) empregados deverão manter convênio com, no mínimo, uma farmácia ou drogaria, para fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receita médica, ficando autorizado o desconto dos medicamentos assim fornecidos em folha de pagamento do empregado, efetuando-se o desconto de duas vezes, quando o valor for superior a 20% (vinte por cento) da remuneração percebida.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA NONA - PREVIDÊNCIA / PREENCHIMENTO

PREVIDÊNCIA / PREENCHIMENTO - As empresas se obrigam a preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP quando exigido por Lei, ou outro equivalente nos termos da Lei, devendo entregá- los ao interessado, no prazo de 03 (três) dias, para fins de obtenção de auxílio doença e no prazo de 10 (dez) dias, para fins de aposentadoria normal ou especial.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA - CESTA BÁSICA

CESTA BÁSICA - As empresas integrantes da categoria econômica que possuírem a partir de 50 (cinquenta) empregados fornecerão cesta básica aos empregados que desejarem recebê-la, cujo valor será integralmente descontado de seus salários.

- A concessão do benefício de que trata esta cláusula ficará condicionada a que pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quadro funcional das empresas que possuam mais de 50 (cinqüenta) e menos de 100 (cem) empregados, requeira o benefício, bem como, no caso das empresas que possuam mais de 100 (cem) empregados, que pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro funcional requeira o referido benefício.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA PRIMEIRA - ALIMENTAÇÃO

ALIMENTAÇÃO - As empresas a partir de 50 (cinquenta) empregados poderão fornecer 01 (uma) refeição (almoço) aos seus empregados, cujo valor será descontado em folha de pagamento.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEGUNDA - NECESSIDADE IMPERIOSA

NECESSIDADE IMPERIOSA - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o mínimo legal ou convencional, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à empresa.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO INVALIDEZ

ABONO INVALIDEZ - Na ocorrência de invalidez permanente ocasionada por acidente de trabalho ou doença profissional, devidamente comprovada pelo órgão da Previdência Social, a empresa pagará ao empregado um abono equivalente a 01 (um) salário-base, nos três meses subseqüentes à ocorrência.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

RELAÇÃO DE EMPREGADOS - Obrigam-se as empresas a informar, mensalmente ao Sindicato, a admissão e demissão de empregados (CAGED), por escrito e, no prazo de 48 horas, os acidentes de trabalho com morte que ocorrerem.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA QUINTA - REABILITAÇÃO DOS ACIDENTADOS

REABILITAÇÃO DOS ACIDENTADOS - As empresas aceitarão, no prazo fixado pela Previdência Social, para efeito de reabilitação ou readaptação os empregados acidentados.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÕES

COMUNICAÇÕES - Os trabalhadores serão obrigados a participar ao seu superior imediato, à CIPA ou à entidade sindical, as transgressões às normas de higiene e segurança do trabalho de que tomarem conhecimento.

XXX XXXXXX XX XXXXXXX

Presidente

SIND DOS T NAS IND MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR DE MAT ELET DE INF E PREST DE SERV MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR E DE INF DO E DO PARA

GUALTER PARENTE LEITAO

Vice-Presidente

SINDICATO DAS IND METALURG MECANICAS MAT ELETR DO EST PARA

ANEXOS ANEXO I - ANEXO I

CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2014 - SIMEPA - SIMETAL MAPA DE HORAS

PERÍODO:								MÊS:
DATA	HORÁRIO	PRORROGAÇÃO	REDUÇÃO	COMPENSAÇÃO		SALDO		ASSINATURA
				PROR.	REDUZ.	PROR.	REDUZ
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
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29
30
31
SALDO DO MÊS A TRANSFERIR