15.003 - POLÍCIA CIVIL

Unidade(s) Orçamentária(s):

- 15.003 - POLÍCIA CIVIL

PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços nº 363/2022/SUPEL/RO Processo Administrativo nº 0019.098304/2021-32

Objeto: "Contratação de Empresa Especializada em Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde – RSSA, conforme ainda classificado nos grupos da Resolução nº 222/ANVISA/2018, abaixo especificados e conforme Plano de Gerenciamento de Resíduos do IML (ID 0016654197) para realizar coleta semanal, transporte, tratamento e destinação final."

O Ordenador de Despesas da POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e nos inc. VII, art. 38, e VI, art. 43, da LF nº 8.666/93, e arts. 6, inc. IX, 8, inc. XVII, e 45, do Decreto Estadual nº 26.182/2021, torna pública a homologação do resultado do certame referente ao Pregão Eletrônico nº 363/2022, com o objeto e nos autos em epígrafe, já Adjudicado pela autoridade competente, em conformidade com o Edital e Termo de Referência, sagrando-se vencedora(s) a(s) empresa(s):

Empresa Vencedora	CNPJ	Item(ens)/ Lote(s)	Valor Total Adjudicado
M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA	13.273.219/ 0001-06	01	R$ 39.936,00

Publique-se no Diário Oficial do Estado. Porto Velho - RO, 08 de julho de 2022.

XXXXX XXXXX XXXXXX

Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL

mat. 300011632

Protocolo 0030297956

EDITAL Nº 2/2022/PC-DGPC

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA (SESDEC) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA (PC/RO)

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DATILOSCOPISTA POLICIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, MÉDICO-LEGISTA E TÉCNICO EM NECROPSIA EDITAL Nº 2/2022/PC-DGPC, DE 8 DE JULHO DE 2022

O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia, considerando a Portaria nº 273, de 23 de março de 2022 (0027539832), e mediante a Autorização CASACIVIL – GAB nº 0016233822, de 15 de fevereiro de 2021, o Ofício nº 587/2022/GOV-RED, de 10 de fevereiro de 2022 (0023976624) e a aprovação na Reunião Extraordinária nº 14 do Conselho Superior de Polícia Civil, realizado no dia 7 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 68, de 9 de dezembro de 1992, na Lei Complementar Estadual nº 76, de 27 de abril de 1993, e suas alterações, e no Decreto Estadual nº 24.642, de 30 de dezembro de 2019, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Agente de Polícia, de Datiloscopista Policial, de Delegado de Polícia, de Escrivão de Polícia, de Médico-Legista e de Técnico em Necropsia da Polícia Civil do Estado de Rondônia, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as etapas a seguir.

1.2.1 A primeira etapa compreenderá seguintes fases:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe;

b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe;

c) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe;

d) prova prática de operador de microcomputador, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Escrivão de Polícia, de responsabilidade do Cebraspe;

e) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de Delegado de Polícia e Médico-Legista, de responsabilidade do Cebraspe;

f) prova de títulos, de caráter classificatório, para os cargos de Delegado de Polícia e Médico-Legista, de responsabilidade do Cebraspe;

g) exame psicotécnico, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe;

h) exames médicos e toxicológico, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia (NUPEM/SEGEP);

i) investigação social, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade da PCRO.

1.2.2 A segunda etapa compreenderá o curso de formação técnico-profissional, de caráter eliminatório e classificatório, promovido pela Academia de Polícia Civil.

1.3 As provas objetivas e discursiva serão realizadas nas seguintes cidades: Ariquemes/RO, Cacoal/RO, Ji-Paraná/RO, Porto Velho/RO e Vilhena/RO.

1.3.1 As demais fases da primeira etapa e a segunda etapa, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, serão realizadas na cidade de Porto Velho/RO.

1.3.2 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar Estadual nº 76/1993 e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, conforme a Lei Complementar Estadual nº 68/1992.

2 DOS CARGOS

CARGO 1: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: proceder, mediante determinação do Delegado de Polícia Civil, às diligências investigatórias e do serviço policial, para o fim precípuo de instruir os procedimentos atinentes à Polícia Civil e demais atribuições constantes no art. 8º da Resolução nº 8/2022/PC-CONSUPOL, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 93, de 19 de maio de 2022, e no Decreto nº 2.774, de 31

de outubro de 1985. REMUNERAÇÃO: R$ 5.083,00.

JORNADA DE TRABALHO: integral com exclusiva dedicação às atividades do cargo, com jornada semanal de 40 horas, podendo ser convocado a qualquer tempo, a critério da Administração.

CARGO 2: DATILOSCOPISTA POLICIAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar os exames papiloscópicos, necropapiloscópicas e prosopográficas; coordenar, supervisionar, registrar, preservar, arquivar, coletar e entregar à autoridade solicitante os vestígios papilares encontrados em locais de crimes, assegurando a invulnerabilidade da cadeia de custódia; atender e acompanhar o Assistente Técnico indicado pelas partes, nos procedimentos periciais relacionados à sua área e demais atribuições constantes no art. 6º da Resolução nº 8/2022/PC-CONSUPOL, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 93, de 19 de maio de 2022, e no Decreto nº 2.774, de 31 de outubro de 1985.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.083,00.

JORNADA DE TRABALHO integral com exclusiva dedicação às atividades do cargo, com jornada semanal de 40 horas, podendo ser convocado a qualquer tempo, a critério da Administração.

CARGO 3: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades administrativas, de pessoal, logísticas e operacionais da Unidade de sua direção; cumprir e garantir o cumprimento, no âmbito de sua competência, das funções institucionais de Polícia Civil; instaurar e presidir Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados, procedimentos de apuração de ato infracional, lavrar Autos de Prisão em prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente e outros procedimentos policiais, administrativos e disciplinares, no âmbito de sua competência; e demais atribuições constantes no art. 2º da Resolução nº 8/2022/PC-CONSUPOL, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 93, de 19 de maio de 2022, e no Decreto nº 2.774, de 31 de outubro de 1985.

REMUNERAÇÃO: R$ 15.500,00.

JORNADA DE TRABALHO: integral com exclusiva dedicação às atividades do cargo, com jornada semanal de 40 horas, podendo ser convocado a qualquer tempo, a critério da Administração.

CARGO 4: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: formalizar os atos e determinações do Delegado de Polícia Civil atinentes aos Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados, procedimentos de apuração de Ato Infracional, Autos de Prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente e outros procedimentos policiais, administrativos e disciplinares correlatos; fiscalizar os trabalhos cartorários das delegacias, buscando sempre sua continuidade e a normalidade da rotina cartorária, reportando-se ao Delegado de Polícia Civil ou à chefia imediata, sempre que necessário; e demais atribuições constantes no art. 7º da Resolução nº 8/2022/PC-CONSUPOL, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 93, de 19 de maio de 2022, e no Decreto nº 2.774, de 31 de outubro de 1985.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.083,00.

JORNADA DE TRABALHO: integral com exclusiva dedicação às atividades do cargo, com jornada semanal de 40 horas, podendo ser convocado a qualquer tempo, a critério da Administração.

CARGO 5: MÉDICO-LEGISTA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias médico-legais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho; e demais atribuições constantes no art. 3º da Resolução nº 8/2022/PC- CONSUPOL, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 93, de 19 de maio de 2022, e no Decreto nº 2.774, de 31 de outubro de 1985.

REMUNERAÇÃO: R$ 15.500,00.

JORNADA DE TRABALHO: integral com exclusiva dedicação às atividades do cargo, com jornada semanal de 40 horas, podendo ser convocado a qualquer tempo, a critério da Administração.

CARGO 6: TÉCNICO EM NECROPSIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: remover e transportar cadáveres do local em que se encontrem até o Instituto Médico-Legal (IML); auxiliar o médico nas necropsias e exumações; e demais atribuições constantes no art. 9º da Resolução nº 8/2022/PC-CONSUPOL, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 93, de 19 de maio de 2022, e no Decreto nº 2.774, de 31 de outubro de 1985.

REMUNERAÇÃO: R$ R$ 5.083,00.

JORNADA DE TRABALHO: integral com exclusiva dedicação às atividades do cargo, com jornada semanal de 40 horas, podendo ser convocado a qualquer tempo, a critério da Administração.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.

3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

3.9 Ter boa conduta social e moral, não registrar antecedentes criminais, nem responder a processo-crime a que se comine pena privativa de liberdade, perda de cargo ou inabilitação para o exercício de qualquer função pública.

3.9.1 A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por folha corrida de todas as comarcas e órgãos da Justiça em cujo território o candidato residiu nos últimos cinco anos e a prova de boa conduta social e moral.

3.10 Ter boa conduta social, não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

3.11 Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”, ou superior.

3.12 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

3.13 Cumprir as determinações deste edital.

4 DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO

4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:

Cargo	Vagas para ampla concorrência	Vagas para pessoa com deficiência	Total de vagas
Cargo 1: Agente de Polícia	130	15	145
Cargo 2: Datiloscopista Policial	36	4	40
Cargo 3: Delegado de Polícia	9	1	10
Cargo 4: Escrivão de Polícia	90	10	100
Cargo 5: Médico-Legista	9	1	10
Cargo 6: Técnico em Necropsia	12	2	14

4.2 O concurso público terá sua previsão de distribuição de vagas de abrangência geral, e a localidade de lotação dos aprovados se dará conforme necessidade da Administração.

5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma do art. 1º da Lei Estadual nº 515, de 4 de outubro de 1993, alterada pela Lei Estadual nº 3.884, de 16 de agosto de 2016, e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitado o limite máximo de 10%, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 515/1993, alterada pela Lei nº 3.884/2016.

5.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

b) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de publicação deste edital, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência. Deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), na forma do subitem 5.2.1 deste edital.

5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital , via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, imagem legível laudo médico a que se refere o subitem 5.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração.

5.2.2 O envio da imagem do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.2.2.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

5.2.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do documento constante do subitem 5.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

5.2.4 A imagem do laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.11 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, devendo indicar as condições de que necessita para a realização das provas.

5.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência do concurso.

5.4 A relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, na data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital .

5.4.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

5.4.2 No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com

deficiência.

5.5.1 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.

5.6 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

5.6.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se aprovado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial de responsabilidade do Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia (NUPEM/SEGEP), que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Lei Federal nº 14.126/2021, qu e terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do cargo.

5.6.1.1 A avaliação biopsicossocial poderá ser realizada por órgão componente da estrutura administrativa do Estado de Rondônia, com essa função, mediante encaminhamento do candidato para comparecimento no local respectivo, no dia e hora designados.

5.6.1.2 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará:

a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

c) a limitação no desempenho de atividades;

d) a restrição de participação.

5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 meses anteriores à avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia (NUPEM/SEGEP) por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma.

5.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico – audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo 12 meses antes da data de realização da avaliação.

5.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

5.6.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a) não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório);

b) apresentar laudo médico em período superior a 12 meses anteriores à data de realização da perícia;

c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital;

d) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

e) não comparecer à avaliação biopsicossocial;

f) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todas os procedimentos da avaliação;

g) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 22.10 deste edital.

5.6.7 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo.

5.6.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório.

5.6.9 O nome do candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência e não for eliminado do concurso será publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo.

5.6.10 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo.

6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 TAXAS:

a) R$ 204,96 para os cargos de: Delegado de Polícia e Médico-Legista;

b) R$ 190,00 para os cargos de: Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e Técnico em Necropsia.

6.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, solicitada no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.

6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

6.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário.

6.2.3 O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, após efetuado o registro pelo banco.

6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.

6.2.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital .

6.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização das provas objetivas e discursiva.

6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o(s)

cargo(s) a(os) que(quais) deseja concorrer. No sistema de inscrição, em cada uma das inscrições, o candidato deverá optar por um cargo ao qual deseja concorrer e pela cidade de realização das provas.

6.4.1.1 Durante o período de inscrição, o candidato poderá, para cada cargo inscrito, realizar a alteração da opção de atendimento especial, do sistema de concorrência e da cidade de realização das provas. Essa alteração substituirá os dados da última inscrição realizada.

6.4.1.2 O candidato poderá se inscrever para mais de um cargo, observados o dia e o turno de realização das provas.

6.4.1.2.1 Ao se inscrever para mais de um cargo, o candidato deverá estar ciente de que, no dia/turno de realização das provas, deverá optar pelo cargo para o qual realizará as provas.

6.4.1.2.1.1 Não haverá devolução de taxa de inscrição, ainda que o candidato se inscreva para mais de um cargo em que haja sobreposição de horário de aplicação das provas.

6.4.1.3 Encerrado o período de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.

6.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.

6.4.4 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.

6.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.

6.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 6.4.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.

6.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.

6.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.

6.4.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital , se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.

6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

6.4.6.1 A solicitação de eventual devolução do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita à SESDEC/RO, por meio de seus canais de atendimento, por meio da ouvidoria da SESDEC.

6.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas e discursiva.

6.4.8 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida será divulgada no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital .

6.4.9 O candidato com a inscrição indeferida poderá interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida; para tanto, deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

6.4.10 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

6.4.10.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 1.134, de 10 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.709, de 12 de novembro de 2003, pela Lei Estadual nº 3.596, de 2 de julho de 2015, alterada pela Lei nº 3.764, 8 de março de 2016, pela Lei Estadual nº 4.105, de 18 de julho de 2017, e pela Lei Estadual nº 2.968, de 5 de março de 2013.

6.4.10.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.

6.4.10.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.10.1 deste edital deverão enviar, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.10.2.1 a 6.4.10.2.5 deste edital ou proceder conforme o subitem 6.4.10.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra.

6.4.10.2.1 PRIMEIRA POSSIBILIDADE (doadores de sangue, conforme a Lei Estadual nº 1.134/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.709/2003):

a) carteira de doador ou da declaração expedida pelas Unidades da Hemorrede Pública do Estado de Rondônia (FHEMERON), em que conste o número de identidade e o CPF do candidato, bem como a data da última doação, sendo que a validade da carteira de doador é de 180 dias contados da última doação; e

b) declaração confirmatória das doações expedida pelas Unidades da Hemorrede Pública do Estado de Rondônia que comprove que o candidato tenha doado sangue, no mínimo, quatro vezes nos últimos 24 meses que antecedem o término da inscrição no concurso.

6.4.10.2.2 SEGUNDA POSSIBILIDADE (doadores de medula óssea, conforme a Lei Estadual nº 3.596/2015, alterada pela Lei nº 3.764/2016):

a) documento oficial de doador emitido pelas Unidades da Hemorrede Pública do Estado de Rondônia (FHEMERON) ou pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME); e

b) atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea.

6.4.10.2.3 TERCEIRA POSSIBILIDADE (doadores de órgãos e(ou) de tecidos, conforme a Lei Estadual nº 3.596/2015, alterada pela Lei nº 3.764/2016):

a) documento oficial que comprove a opção pela doação.

6.4.10.2.4 QUARTA POSSIBILIDADE (eleitor convocado para prestar serviço à Justiça Eleitoral, como componentes da mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário conforme a Lei Estadual nº 4.105/2017):

a) declaração da Justiça Eleitoral do Estado de Rondônia, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

6.4.10.2.4.1 O direito concedido terá a duração de dois anos, a contar da data em que fez jus ao benefício.

6.4.10.2.5 QUINTA POSSIBILIDADE (hipossuficientes, conforme a Lei Estadual nº 2.968/2013) :

a) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;

b) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007;

c) declaração eletrônica de que não usufruiu do direito da isenção mais de três vezes no período de um ano antes da data final das inscrições para este concurso público.

6.4.10.2.5.1 O candidato que não fizer parte do CadÚnico poderá, conforme o caso, substituir a exigência a indicação do NIS pela comprovação de que sua situação econômica não lhe permite pagar a taxa de inscrição do concurso sem prejuízo próprio ou da família, por meio do envio de um dos seguintes documentos:

a) fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 kwh mensais; ou

b) fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais; ou

c) comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal; ou

d) comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro do núcleo familiar.

6.4.10.2.5.1.1 O candidato de que trata o subitem 6.4.10.2.5.1 deste edital deverá, ainda, preencher a declaração eletrônica de que não usufruiu do direito da isenção mais de três vezes no período de um ano antes da data final das inscrições para este concurso público.

6.4.10.3 O envio da documentação ou a realização dos procedimentos descritos nos subitens 6.4.10.2.1 a 6.4.10.2.5 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

6.4.10.3.1 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante dos subitens

6.4.10.2.1 a 6.4.10.2.5 deste edital.

6.4.10.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos subitens 6.4.10.2.1 a 6.4.10.2.5 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

6.4.10.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 6.4.10.2 deste edital será indeferida.

6.4.10.6 Durante o período de que trata o subitem 6.4.10.2 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00.

6.4.10.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.4.10.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

b) fraudar e(ou) falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.10.2 deste edital.

6.4.10.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

6.4.10.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.

6.4.10.10.1 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.4.10.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00.

6.4.10.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, visualizar os motivos de indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.10.11.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento ou a interposição de recurso.

6.4.10.11.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

6.4.10.11.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

6.4.10.11.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este edital.

6.4.10.11.6 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta. 6.4.10.11.7 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos , a partir da data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00.

6.4.10.12 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.

6.4.11 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

6.4.11.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem

6.4.11.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários;

b) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de publicação deste edital. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao CID-10, que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM.

6.4.11.1.1 Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo OUTROS dessa lista de opções e, em seguida, proceder de acordo com o subitem

6.4.11.6 deste edital.

6.4.11.1.2 Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo laudo médico por ele apresentado, ou seja:

a) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico serão indeferidos;

b) eventuais recursos que sejam citados no laudo médico do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato.

6.4.11.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.11.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem de laudo médico, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de publicação deste edital. O laudo deve conter a assinatura do médico com carimbo e número de sua inscrição no CRM, que ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao CID-10, bem como a provável causa da deficiência, e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional.

6.4.11.2.1 O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado deficiente na perícia médica, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 22.2 deste edital.

6.4.11.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem

6.4.11.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem

6.4.11.7 deste edital, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem de documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).

6.4.11.3.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. 6.4.11.3.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.

6.4.11.4 O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social , nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.11.7 deste edital, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.

6.4.11.4.1 As publicações referentes a candidato transexual ou travesti serão realizadas de acordo com o nome social.

6.4.11.5 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas armado

deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.11.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

6.4.11.5.1 O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especial conforme descrito no subitem 6.4.11.5 deste edital não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido neste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

6.4.11.5.2 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.

6.4.11.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.11.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização da prova;

b) enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo médico que justifique o atendimento solicitado.

6.4.11.7 A documentação citada nos subitens 6.4.11.1 a 6.4.11.7 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.

6.4.11.7.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.4.11.7.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem dele serão fornecidas cópias.

6.4.11.7.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens 6.4.11.1 a 6.4.11.7 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

6.4.11.8 O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens

6.4.11.1 a 6.4.11.7 deste edital. Apenas o envio do laudo/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial.

6.4.11.9 No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

6.4.11.10 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.4.11.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00.

6.4.11.11.1 O candidato com a solicitação de atendimento especial indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, visualizar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.11.11.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento ou a interposição de recurso.

6.4.11.11.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

6.4.11.11.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

6.4.11.11.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo este edital. 6.4.11.11.6 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

6.4.11.11.7 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida, após a análise dos recursos , a partir da data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00.

7 DAS ETAPAS DO CONCURSO

7.1 As etapas do concurso estão descritas nos quadros a seguir.

7.1.1 AGENTE DE POLÍCIA

PROVA/ TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	DISCIPLINA	NÚMERO DE QUESTÕES	CARÁTER
(P1) Prova objetiva	Conhecimentos gerais	Língua Portuguesa	15	Eliminatório e classificatório
		Raciocínio Lógico	5
		História e Geografia de Rondônia	10
(P2) Prova objetiva	Conhecimentos específicos	Noções de Estatística	5
		Noções de Informática	10
		Noções de Administração	10
		Noções de Contabilidade	10
		Noções de Direito Penal e Processual Penal	10
		Noções de Direito Constitucional	10
		Noções de Direito Administrativo	10
		Noções de Medicina Legal	5
(P3) Prova discursiva	–	Atualidades	1 Redação
Teste de aptidão física	–	–		Eliminatório
Exame psicotécnico	–	–		Eliminatório
Exames médicos e toxicológico	–	–	–	Eliminatório
Investigação social	–		–	Eliminatório
Curso de formação técnico- profissional	–	–	–	Eliminatório e classificatório

7.1.2 DATILOSCOPISTA POLICIAL

PROVA/ TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	DISCIPLINA	NÚMERO DE QUESTÕES	CARÁTER
(P1) Prova objetiva	Conhecimentos gerais	Língua Portuguesa	15	Eliminatório e classificatório
		Raciocínio Lógico	5
		História e Geografia de Rondônia	10
(P2) Prova objetiva	Conhecimentos específicos	Noções de Estatística	5
		Noções de Informática	10
		Noções de Química	10
		Noções de Biologia	10
		Noções de Física	10
		Noções de Direito Penal e Processual Penal	5
		Noções de Direito Constitucional	5
		Noções de Direito Administrativo	10
		Noções de Medicina Legal	5
(P2) Prova discursiva	–	Atualidades	1 Redação
Teste de aptidão física	–	–	–	Eliminatório

Exame psicotécnico	–	–	–	Eliminatório
Exames médicos e toxicológico	–	–	–	Eliminatório
Investigação social	–	–	–	Eliminatório
Curso de formação técnico- profissional	–	–	–	Eliminatório e classificatório

7.1.3 DELEGADO DE POLÍCIA

PROVA/ TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	DISCIPLINA	NÚMERO DE QUESTÕES	CARÁTER
(P1) Prova objetiva	Conhecimentos gerais	História e Geografia de Rondônia	10	Eliminatório e classificatório
(P2) Prova objetiva	Conhecimentos específicos	Direito Constitucional	10
		Direito Penal	15
		Direito Processual Penal	15
		Legislação Penal e Processual Penal Extravagante	10
		Direito Administrativo	15
		Direito Financeiro e Tributário	5
		Direito Ambiental	5
		Noções de Medicina Legal	5
		Direito Civil	5
		Criminologia	5
(P3) Prova discursiva	Conhecimentos específicos	Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Penal e Processual Penal Extravagante Direito Administrativo Direito Constitucional	4 questões e 1 peça procedimental de natureza policial
Teste de aptidão física	–	–	–	Eliminatório
Prova oral	Conhecimentos específicos	Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal e Direito Processual Penal Legislação Penal e Processual Penal Extravagante	–	Eliminatório e classificatório
Prova de títulos	–	–	–	Classificatório
Exame psicotécnico	–	–	–	Eliminatório
Exames médicos e toxicológicos	–	–	–	Eliminatório
Investigação social	–			Eliminatório
Curso de formação técnico- profissional	–	–	–	Eliminatório e classificatório

7.1.4 ESCRIVÃO DE POLÍCIA

PROVA/ TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	DISCIPLINA	NÚMERO DE QUESTÕES	CARÁTER
(P1) Prova objetiva	Conhecimentos gerais	Língua Portuguesa	15	Eliminatório e classificatório
		Raciocínio Lógico	5
		História e Geografia de Rondônia	10
(P2) Prova objetiva	Conhecimentos específicos	Noções de Estatística	5
		Noções de Informática	10
		Noções de Administração	10
		Noções de Contabilidade	10
		Noções de Direito Penal e Processual Penal	10
		Noções de Direito Constitucional	10
		Noções de Direito Administrativo	10
		Noções de Medicina Legal	5
(P3) Prova discursiva	–	Atualidades	1 Redação
Teste de aptidão física	–	–	–	Eliminatório
Prova prática	–	–	–	Eliminatório
Exame psicotécnico	–	–	–	Eliminatório
Exames médicos e toxicológico	–	–	–	Eliminatório

Investigação social	–	–	–	Eliminatório
Curso de formação técnico- profissional	–	–	–	Eliminatório e classificatório

7.1.5 MÉDICO-LEGISTA

PROVA/ TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	DISCIPLINA	NÚMERO DE QUESTÕES	CARÁTER
(P1) Prova objetiva	Conhecimentos gerais	História e Geografia de Rondônia	10	Eliminatório e classificatório
		Noções de Raciocínio Lógico e Informática	10
(P2) Prova objetiva	Conhecimentos específicos	Medicina Legal	50
		Noções de Direito Administrativo	10
		Noções de Direito Constitucional	10
		Noções de Direito Penal e Processo Penal	10
(P3) Prova discursiva	Conhecimentos específicos	Medicina Legal	4 questões
Avaliação física		–		Eliminatório
Prova oral		Medicina legal	–	Eliminatório e classificatório
Prova de títulos		–		Classificatório
Exame psicotécnico		–		Eliminatório
Exames médicos e toxicológico				Eliminatório
Investigação social				Eliminatório
Curso de formação técnico-profissional específico		–		Eliminatório e classificatório

7.1.6 TÉCNICO EM NECROPSIA

PROVA/ TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	DISCIPLINA	NÚMERO DE QUESTÕES	CARÁTER
(P1) Prova objetiva	Conhecimentos gerais	Língua Portuguesa	15	Eliminatório e classificatório
		Raciocínio Lógico	5
		História e Geografia de Rondônia	10
(P2) Prova objetiva	Conhecimentos específicos	Noções de Estatística	5
		Noções de Informática	5
		Noções de Biologia	20
		Noções de Medicina Legal	20
		Noções de Direito Penal e Processual Pena	5
		Noções de Direito Constitucional	5
		Noções de Direito Administrativo	10
(P3) Prova discursiva	–	Atualidades	1 redação
Teste de aptidão física	–	–	–	Eliminatório
Exame psicotécnico	–	–	–	Eliminatório
Exames médicos e toxicológico	–	–	–	Eliminatório
Investigação social	–	–	–	Eliminatório
Curso de formação técnico- profissional	–	–	–	Eliminatório e classificatório

7.2 As provas objetivas para os cargos de Delegado de Polícia e de Médico-Legista terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital , no turno da manhã.

7.2.1 A prova discursiva para o cargo de Delegado de Polícia terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde.

7.2.2 A prova discursiva para o cargo de Médico-Xxxxxxx terá a duração de 2 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde.

7.3 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Datiloscopista Policial terão a duração de 5 horas e 30 minutos e serão aplicadas

na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital , no turno da manhã.

7.4 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Técnico em Necropsia terão a duração de 5 horas e 30 minutos e serão aplicadas

na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital , no turno da tarde.

7.5 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Escrivão de Polícia terão a duração de 5 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital , no turno da manhã.

7.6 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Agente de Polícia terão a duração de 5 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital , no turno da tarde.

7.7 Na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital , será publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia e divulgado na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

7.7.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

7.7.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.

7.7.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.7.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.7 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.7 deste edital.

7.8 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, e divulgado na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8 DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 100,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 23 deste edital.

8.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.

8.3 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.

8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

8.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de nenhum modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.

8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do número de sua inscrição e do número de seu documento de identidade.

8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

8.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

8.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos cujas provas tiverem sido anuladas na forma do subitem 8.9 deste edital e dos que tiverem sido eliminados na forma dos subitens

22.22 e 22.24 deste edital, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.11.1 As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico das folhas de respostas.

8.11.2.1 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, não haja marcação ou haja marcação dupla.

8.11.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.

8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato aos cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e de Técnico em Necropsia que obtiver:

a) nota inferior a 15,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;

b) nota inferior a 35,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;

c) nota inferior a 50,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

8.11.5 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato aos cargos de Delegado de Polícia e de Médico- Legista que obtiver nota inferior a 50,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

8.11.6 O candidato eliminado na forma dos subitens 8.11.4 e 8.11.5 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

8.11.7 Os candidatos não eliminados na forma dos subitens 8.11.4 e 8.11.5 deste edital serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (NFPO), que será igual à soma das notas nas provas objetivas P1 e P2.

8.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS

8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, ininterruptamente.

8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, e seguir as instruções ali contidas.

8.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 8.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, e seguir as instruções ali contidas.

8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

8.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

8.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

8.12.7 O deferimento de recurso contra questão das provas objetivas gera duas situações distintas: a anulação da questão ou a alteração de seu gabarito. A anulação de questão se dá quando o seu julgamento resta impossibilitado, o que ocorre nas seguintes situações, entre outras: o assunto abordado na questão foge ao escopo dos objetos de avaliação estabelecidos em edital; há possibilidade de dupla interpretação; há mais de uma opção que atenda ao comando da questão; há erro de digitação que prejudica o julgamento da questão; há contradição entre duas referências bibliográficas válidas. Já a alteração de gabarito pode decorrer de erro material na divulgação ou de apresentação de argumentação consistente que leve a banca a reconsiderar a resposta originalmente proposta para a questão.

8.12.7.1 Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12.7.2 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12.8 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

8.12.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

8.12.10 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

9 DA PROVA DISCURSIVA

9.1 A prova discursiva para os cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e de Técnico em Necropsia valerá

100,00 pontos e consistirá de redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, acerca de tema de atualidades.

9.2 A prova discursiva para o cargo de Delegado de Polícia valerá um total de 100,00 pontos e consistirá de:

a) parte 1: 4 questões discursivas, a serem respondidas em até 10 linhas cada, no valor de 15,00 pontos cada, totalizando 60,00 pontos, abrangendo as matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Penal e Processual Penal Extravagante, Direito Administrativo e Direito Constitucional, relacionadas nos objetos de avaliação do item 23 deste edital.

a) parte 2: redação de uma peça procedimental de natureza policial, de até 90 linhas, no valor de 40,00 pontos, abrangendo as matérias específicas relacionadas na alínea “a” do subitem 9.1 deste edital.

9.3 A prova discursiva para o cargo de Médico-Legista valerá um total de 100,00 pontos e consistirá de 4 questões discursivas, a serem respondidas em até 10 linhas cada, no valor de 25,00 pontos cada, abrangendo os objetos de avaliação de Medicina Legal constantes do item 23 deste edital.

9.4 As provas discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.9 deste edital.

9.5 O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto — o qual será gravado em áudio —, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.6 O documento de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.

9.7 O documento de texto da prova discursiva será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação da prova discursiva.

9.8 Não haverá substituição do documento de texto definitivo por erro do candidato em seu preenchimento.

9.9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

9.9.1 Para cada cargo/sistema de concorrência, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, de acordo com o quantitativo especificado no quadro a seguir, respeitados os empates na última posição:

Cargo	Ampla concorrência	Pessoa com deficiência
Cargo 1: Agente de Polícia	1620	180
Cargo 2: Datiloscopista Policial	900	100
Cargo 3: Delegado de Polícia	540	60
Cargo 4: Escrivão de Polícia	1350	150
Cargo 5: Médico-Legista	540	60
Cargo 6: Técnico em Necropsia	270	30

9.9.1.1 Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência aprovados nas provas objetivas seja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 9.9.1 deste edital, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos da ampla concorrência posicionados nas provas objetivas até o limite de correções estabelecido no referido subitem, respeitados os empates na última colocação.

9.9.2 O candidato, cuja prova discursiva não for corrigida na forma do subitem 9.9.1 deste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.9.3 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva listará apenas os candidatos que tiverem sua prova discursiva corrigida, conforme subitens 9.9.1 e 9.9.1.1 deste edital.

9.9.4 A prova discursiva será avaliada quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados — demonstração de conhecimento técnico aplicado

—, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

9.9.4.1 A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos.

9.9.4.1.1 Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva.

9.9.5 A redação, constituída de texto dissertativo, para os cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e de Técnico em Necropsia valerá 100,00 pontos e será avaliada conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 100,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, a nota na redação (NR) pela fórmula NR = NC – 20 ⨯ NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NR < 0,00 ponto;

f) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero;

g) será eliminado o candidato que obtiver NR < 60,00 pontos.

9.9.6 As questões dissertativas da prova discursiva (P3) para o cargo de Delegado de Polícia valerão 15,00 pontos cada , totalizando 60,00 pontos, e serão avaliadas conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 15,00 pontos, sendo i = 1, 2, 3, 4;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza linguística, tais como grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQi) pela fórmula: NQi = NCi − 3 × NEi ÷ TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta i;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00 ponto;

f) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero;

g) a nota nas questões da prova discursiva (NQ) será dada segundo a fórmula: NQ = NQ1 + NQ2 + NQ3 + NQ4.

9.9.6.1 A peça procedimental de natureza policial da prova discursiva (P3) para o cargo de Delegado de Polícia valerá 40,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza linguística, tais como grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, a nota na peça procedimental (NPP) pela fórmula: NPP = NC − 8 ⨯ NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPP < 0,00 ponto;

f) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero.

9.9.7 As questões dissertativas da prova discursiva (P3) para o cargo de Médico-Legista valerão 25,00 pontos cada e serão avaliadas conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 25,00 pontos, sendo i = 1, 2, 3, 4;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza linguística, tais como grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQi) pela fórmula: NQi = NCi − 5 × NEi ÷ TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta i;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00 ponto;

f) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero;

g) a nota nas questões da prova discursiva (NQ) será dada segundo a fórmula: NQ = NQ1 + NQ2 + NQ3 + NQ4.

9.9.8 Para os cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e de Técnico em Necropsia , a nota final na prova discursiva P3 (NFPD) será igual a NR.

9.9.9 Para o cargo de Delegado de Polícia, a nota final na prova discursiva P3 (NFPD) será dada segundo a fórmula: NFPD = NQ + NPP.

9.9.10 Para o cargo de Médico-Legista, a nota final na prova discursiva P3 (NFPD) será igual a NQ.

9.9.11 Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NFPD ≥ 60,00 pontos.

9.9.11.1 O candidato que não se enquadrar no subitem 9.9.11 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.9.12 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver o documento de texto definitivo.

9.10 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA

9.10.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

9.10.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, e seguir as instruções ali contidas.

9.10.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.10.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.

9.10.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.

9.10.6 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva disporá do período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

9.10.7 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

10 DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

10.1 Serão convocados para o teste de aptidão física todos os candidatos aprovados na prova discursiva.

10.1.1 Os candidatos não convocados para o teste de aptidão física estarão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

10.1.2 O teste de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório, será realizado por candidatos habilitados por atestado médico específico e visa avaliar a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas a que será submetido durante curso de formação técnico-profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.

10.2 O candidato será considerado ao final do teste de aptidão física apto ou inapto.

10.3 O teste de aptidão física consistirá em submeter os candidatos aos testes de barra fixa (pronação ou supinação) , para candidatos do sexo masculino, suspensão isométrica, para candidatas do sexo feminino, de flexão abdominal curl up e de corrida de 12 minutos.

10.4 O teste de aptidão física consiste nos testes físicos previstos no subitem 10.3 deste edital realizados em ordem preestabelecida, por candidatos habilitados por atestado médico específico.

10.5 O candidato deverá comparecer em data, ao local e no horário oportunamente divulgados em edital específico, com roupa apropriada para prática de atividade física (tais como: camiseta, calção ou bermuda, tênis e meias) munido de documento de identidade original, nos termos do subitem 22.10 deste edital, e de atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório), específico para tal fim e emitido, no máximo, 15 dias antes da realização dos testes, em que deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar o teste de aptidão física deste concurso, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional, conforme o modelo do Anexo III deste edital.

10.5.1 No atestado médico, deverá constar, expressamente, que o candidato está apto à prática de atividades físicas e à realização dos testes de aptidão física exigidos no certame, não sendo aceito o atestado em que não conste esta autorização expressa ou no qual conste qualquer tipo de restrição.

10.5.2 O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início do teste e será retido pelo Cebraspe. Não será aceita a entrega de atestado médico em outro momento ou daquele em que não conste a autorizaçã o expressa nos termos do subitem anterior.

10.5.3 Caso o candidato seja convocado para realizar o teste de aptidão física em área militar, deverá comparecer trajando calças compridas. Haverá, no mesmo local, vestiário onde o candidato poderá vestir-se.

10.6 Constatada, a qualquer tempo, a desobediência aos subitens 10.5, 10.5.1 e 10.5.2 deste edital, o candidato terá o resultado dos seus testes anulados e assumirá a responsabilidade pelas consequências do esforço realizado.

10.7 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido no subitem 10.5.1 deste edital, será impedido de realizar os testes, sendo, consequentemente, eliminado do concurso.

10.8 DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA

10.8.1 O teste de aptidão física consistirá de três testes, todos de realização obrigatória independentemente do desempenho dos candidatos em cada um deles, conforme especificados a seguir:

a) teste de flexão em barra fixa — teste dinâmico de barra fixa, para candidatos do sexo masculino, e teste estático de barra fixa, para candidatas do sexo feminino;

b) teste de flexão abdominal curl up;

c) teste de corrida de 12 minutos.

10.8.2 O candidato será considerado apto no teste de aptidão física se, submetido a todos os testes mencionados no subitem 10.8.1 deste edital, atingir o desempenho mínimo exigido, conforme o subitem 10.9 deste edital.

10.8.3 Será considerado inapto no teste de aptidão física e, consequentemente, eliminado do concurso público, o candidato que: I — não apresentar o atestado médico específico;

II — deixar de realizar algum dos testes de capacidade física; ou

III — não obtiver o desempenho especificado para cada teste, conforme o subitem 10.9 deste edital.

10.8.4 O candidato que se recusar a realizar algum dos testes de aptidão física deverá assinar declaração de desistência do(s) teste(s) ainda não realizado(s) e, consequentemente, do teste de aptidão física, sendo, portanto, eliminado do concurso.

10.9 DA DESCRIÇÃO DOS TESTES

10.9.1 DO TESTE DE FLEXÃO EM BARRA FIXA

10.9.1.1 DO TESTE MASCULINO

10.9.1.1.1 A metodologia de preparação e execução do teste dinâmico de barra fixa obedecerá aos seguintes critérios:

I — posição inicial: ao comando “em posição”, o candidato deverá dependurar-se na barra, com pegada livre (pronada ou supinada), mantendo os cotovelos estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição. O corpo deverá permanecer na vertical, sem contato com o solo e com as barras de sustentação lateral; e

II — execução: ao comando “iniciar”, o candidato deve iniciar o movimento com a flexão dos cotovelos até que o queixo ultrapasse a parte superior da barra, estendendo novamente o braço e voltando à posição inicial, sendo assim considerado um movimento completo (uma flexão). O movimento poderá ser repetido tantas vezes quanto possível, sem limite de tempo.

10.9.1.1.2 O movimento de execução só será considerado completo com a total extensão dos cotovelos.

10.9.1.1.3 A não extensão total dos cotovelos antes do início de nova execução é considerado um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato.

10.9.1.1.4 Não será permitido ao candidato do sexo masculino, quando da realização do teste dinâmico de barra fixa:

I — tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo permitida, somente para os candidatos de alta estatura, a flexão de xxxxxx para evitar o toque no solo;

II — flexionar os joelhos e quadril;

III — após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física; IV — estender o pescoço para ultrapassar a parte superior da barra

V — utilizar luvas ou qualquer outro artifício para a proteção das mãos; VI — apoiar o queixo na barra;

VII — utilizar movimentos cíclicos de impulsão corporal (kipping ou barra estilo butterfly); ou

VII — não manter o corpo completamente na posição vertical, com exceção nos casos em que o auxiliar de banca examinadora permitir expressamente a flexão de joelhos, para evitar que os candidatos mais altos toquem os pés no solo estando na posição inicial.

10.9.1.1.5 O candidato que não executar, no mínimo, 3 repetições será eliminado.

10.9.1.1.6 Quando da realização do teste dinâmico de barra fixa, caso não consiga atingir o desempenho mínimo exigido, será concedido ao candidato o direito a uma segunda tentativa, no mínimo cinco minutos após a primeira tentativa.

10.9.1.2 DO TESTE FEMININO

10.9.1.2.1 A metodologia de preparação e execução do teste estático de barra fixa obedecerá aos seguintes critérios:

I — posição inicial: ao comando “em posição”, a candidata deverá dependurar-se na barra com pegada livre (pronada ou supinada) mantendo os braços flexionados, o corpo na vertical e o queixo acima da parte superior da barra, sem nela apoiar-se, podendo receber ajuda para atingir essa posição; e

II — execução: ao comando “iniciar”, o ponto de apoio é retirado e será iniciada a cronometragem do tempo de permanência da candidata na posição, devendo a candidata permanecer sustentada apenas com o esforço de seus membros superiores, com os dois braços completamente flexionados e queixo acima da parte superior da barra, mas sem tocar a barra com o queixo, corpo na posição vertical, pernas estendidas;

10.9.1.2.2 Ao final da execução, o fiscal avisará o tempo decorrido.

10.9.1.2.3 A cronometragem será encerrada quando:

I — a candidata permanecer pelo tempo mínimo;

II — a candidata ceder à sustentação, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra, ou tocar a barra com o queixo; III — flexionar joelhos ou quadril;

IV — descumprir qualquer exigência para a realização deste teste.

10.9.1.2.4 Não será permitido à candidata, quando da realização do teste estático de barra fixa:

I — tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo permitida a flexão de joelhos para evitar o toque no solo;

II — após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física; III — utilizar luva(s) ou qualquer outro artifício para a proteção das mãos; IV — permitir que o queixo fique abaixo da parte superior da barra;

V — apoiar o queixo na barra; VI — realizar a “pedalada”; VII — realizar o “chute”;

VIII — estender o pescoço; ou

IX — não manter o corpo completamente na posição vertical, com exceção nos casos em que o auxiliar de banca examinadora permitir expressamente a flexão de joelhos, para evitar que as candidatas mais altas toquem os pés no solo estando na posição inicial.

10.9.1.2.5 A candidata que não permanecer em suspensão isométrica por, no mínimo, 10 segundos será eliminada.

10.9.1.2.6 Quando da realização do teste estático de barra fixa, caso não consiga atingir o desempenho mínimo exigido, será concedido à candidata o direito a uma segunda tentativa, no mínimo cinco minutos após a primeira tentativa.

10.9.2 DO TESTE ABDOMINAL CURL UP

10.9.2.1 O teste de flexão abdominal deverá ser realizado em local com condições adequadas, protegido da chuva, em piso regular e uniforme, com utilização de colchonete ou material (Etil, Vinil e Acetato — EVA) para proteção da coluna.

10.9.2.2 A metodologia para preparação e execução do teste de flexão abdominal curl up para os candidatos do sexo masculino e para as candidatas do sexo feminino obedecerá aos seguintes critérios:

I — posição inicial: ao comando “em posição”, o candidato deitará em solo (colchonete), mantendo os braços cruzados sobre o peito e as mãos apoiadas nos ombros e as pernas flexionadas;

II — execução: ao comando de “iniciar”, o candidato realizará a flexão abdominal, mantendo os braços cruzados sobre o peito e as mãos apoiadas nos ombros, promovendo a retirada das escapulas do solo, até que o tronco forme um ângulo de aproximadamente 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao solo, em seguida retorna-se à posição inicial. Cada movimento correto do exercício vale uma repetição.

10.9.2.3 O término do tempo de um minuto será marcado por emissão de sinal sonoro;

10.9.2.4 O candidato realizará o máximo de repetições completas no tempo de um minuto.

10.9.2.5 Será proibido o candidato (a), quando da realização do teste do abdominal curl up:

a) suspenção do quadril para execução;

b) encoste no joelho para realização da abdominal curl up;

c) interromper o ritmo das abdominais, com paradas para descanso.

10.9.2.6 O fiscal da banca irá contar em voz alta o número de repetições realizadas. Quando o exercício não atender ao previsto neste edital, o fiscal da banca repetirá o número do último realizado de maneira correta.

10.9.2.7 A contagem que será considerada oficialmente será somente a realizada pelo integrante da banca examinadora.

10.9.2.8 O candidato do sexo masculino que não alcançar 34 repetições ou a candidata do sexo feminino que não alcançar 25 repetições, no tempo de um minuto, serão considerados eliminados do certame.

10.9.2.9 Quando da realização do teste de flexão abdominal, caso não consiga atingir o desempenho mínimo exigido, será concedido ao candidato o direito a uma segunda tentativa, no mínimo cinco minutos após a primeira tentativa.

10.9.3 DO TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS

10.9.3.1 O candidato, em uma única tentativa, terá o prazo de 12 minutos para percorrer a distância mínima exigida, em local previamente demarcado, com identificação da metragem ao longo do trajeto.

10.9.3.2 A metodologia para a preparação e a execução do teste de corrida de 12 minutos para os candidatos dos sexos masculino e feminino obedecerão aos seguintes critérios:

I — o candidato poderá, durante os 12 minutos, deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir;

II — os comandos para iniciar e terminar o teste serão dados por sinal sonoro;

III — não será informado, pela equipe de aplicação do exame, o tempo que restar para o término do teste, mas o candidato poderá utilizar relógio para controlar o seu tempo;

IV — ao passar pelo local de início do teste, cada candidato deverá dizer em voz alta os quatro últimos números de sua inscrição para o auxiliar de banca que estiver marcando o seu percurso e será informado de quantas voltas completou naquele momento;

V — após sinal sonoro encerrando o teste, o candidato deverá permanecer no local onde estava naquele momento e aguardar a presença do fiscal que irá aferir a metragem percorrida na última volta, podendo continuar a correr ou caminhar no sentido transversal da pista (lateralmente), no ponto em que se encontrava quando soou o sinal de término do teste.

10.9.3.3 A correta realização do teste de corrida de 12 minutos levará em consideração as seguintes observações:

I — o tempo oficial do teste será controlado por relógio do coordenador do teste, sendo o único que servirá de referência para o início e o término do teste;

II — orienta-se que, após o apito que indica o término do teste, o candidato não pare bruscamente a corrida, mas que continue a correr ou caminhar no sentido transversal da pista (lateralmente), no ponto em que se encontrava quando o sinal sonoro para o término do teste foi emitido. III — a distância percorrida pelo candidato, a ser considerada oficialmente, será somente a realizada pela banca examinadora.

10.9.3.4 Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste de corrida de 12 minutos:

I — dar ou receber qualquer tipo de ajuda física (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mão etc.);

II — deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após o sinal sonoro encerrando a prova; III — não aguardar a presença do fiscal que irá aferir a metragem percorrida;

IV — abandonar a pista antes da liberação do auxiliar de banca.

10.9.3.5 Cada candidato terá apenas uma tentativa para realizar o teste.

10.9.3.6 O teste do candidato será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 10.9.3.4 deste edital, sendo a distância percorrida desconsiderada, implicando na eliminação do candidato.

10.9.3.7 O teste de corrida de 12 minutos deverá ser aplicado em uma pista com condições adequadas (oval ou circular), apropriada para corrida e com as distâncias escalonadas de 10 em 10 metros.

10.9.3.8 O piso da pista de corrida de 12 minutos poderá ser asfáltico, de concreto, sintético, de carvão, de cascalho, de saibro, dentre outros tipos de materiais existentes.

10.9.3.9 O candidato do sexo masculino que não alcançar a distância mínima de 2.200 metros ou a candidata do sexo feminino que não alcançar a distância mínima de 1.800 metros serão considerados eliminados do certame.

10.10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA

10.10.1 É responsabilidade de cada candidato manter seu condicionamento físico condizente com, no mínimo, os desempenhos exigidos para aprovação no teste de aptidão física até a convocação e durante o curso de formação técnico-profissional.

10.10.2 Os casos de alteração psicológica e(ou) fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a aptidão física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, mesmo que ocorram durante a realização dos testes.

10.10.3 Não serão aceitas solicitações de adaptação dos testes ou tratamento diferenciado para realização dos testes do teste de aptidão física.

10.10.4 A realização de qualquer exercício preparatório para o teste de aptidão física será de total responsabilidade do candidato.

10.10.5 À candidata que, no dia da realização do teste de aptidão física, apresentar atestado médico que comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do referido teste após 120 dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.

10.10.5.1 A candidata deverá comparecer ao local, na data e no horário de realização dos testes, munida de atestado médico original, ou de cópia autenticada em cartório, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez, o período gestacional em que se encontra, a data provável do parto, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.

10.10.5.2 O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a realização do teste de aptidão física, não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.

10.10.5.3 A candidata que não entregar o atestado médico citado no subitem 10.10.5 deste edital e se recusar a realizar o teste de aptidão física, alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso.

10.10.5.4 A candidata que apresentar o atestado médico que comprove estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar o teste de aptidão física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que a candidata está apta a realizar a prova de aptidão física ou a realizar exercícios físicos.

10.10.5.5 A candidata deverá encaminhar, por meio de link específico a ser disponibilizado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00 e em período a ser informado no edital de resultado provisório do teste de aptidão física, novo laudo médico no qual deverá constar expressamente a data de realização do parto ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), bem como a assinatura, o carimbo e o CRM do médico que o emitiu.

10.10.5.6 A candidata que deixar de apresentar quaisquer um dos atestados médicos nos dois momentos ou que apresentá-los em desconformidade com os subitens 10.10.5 a 10.10.5.5 deste edital será eliminada do concurso.

10.10.5.7 Os atestados médicos serão retidos pelo Cebraspe e, em hipótese alguma, serão fornecidas cópias à candidata.

10.10.5.8 Caso a candidata seja eliminada nas etapas posteriores ao teste de aptidão física, será automaticamente eliminada do certame, perdendo o direito de realizar o teste de aptidão física após 120 dias a contar da data do parto, ou fim do período gestacional.

10.10.5.9 As candidatas enquadradas no disposto no subitem 10.10.5 serão convocadas para a realização do teste de aptidão física por meio de edital específico. A data de convocação respeitará o período mínimo de 120 dias entre a data do parto ou do fim do período gestacional e a data de realização da referida prova.

10.10.6 Os testes serão gravados em vídeo pela banca.

10.10.6.1 O candidato que se recusar a ter a sua prova gravada em vídeo será eliminado do concurso.

10.10.6.2 Será disponibilizado, para efeito de recurso, o registro da gravação do teste de aptidão física, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório, exceto para o teste de corrida, tendo em vista se tratar de teste de execução coletiva.

10.10.7 Os imprevistos ocorridos durante a realização do teste de aptidão física serão dirimidos pelo coordenador da banca examinadora.

10.10.8 O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste edital, independentemente do resultado dos testes, será eliminado do concurso.

10.10.9 Naqueles testes em que é permitida uma segunda tentativa, esta se dará somente no caso de o candidato não atingir o índice mínimo exigido, não sendo permitida com a finalidade de melhorar o índice atingido anteriormente.

10.10.10 O candidato que realizar o teste de aptidão física só conhecerá o resultado oficial do referido exame por meio de edital que divulgará o resultado provisório do teste de aptidão física.

10.10.11 Não será fornecido lanche aos candidatos nem haverá lanchonete disponível no local de realização do exame de aptidão física, sendo permitido ao candidato levar seu próprio lanche.

10.10.12 Será permitida ao candidato a utilização de relógio durante o teste de aptidão física, no entanto, a contagem oficial de tempo será, exclusivamente, a realizada pela banca.

10.10.13 As dúvidas, controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pelo Cebraspe e pela Comissão de Concurso da Polícia Civil.

10.10.14 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório no teste de aptidão física deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

10.10.15 Demais informações a respeito do teste de aptidão física constarão de edital específico de convocação para essa fase.

11 PROVA PRÁTICA (SOMENTE PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA)

11.1 Serão convocados para a prova prática todos os candidatos ao cargo de Xxxxxxxx de Polícia aprovados na prova discursiva.

11.1.1 Os candidatos que não forem convocados para a prova prática, na forma do subitem 11.1 deste edital, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

11.2 A prova prática, de caráter eliminatório, consistirá de elaboração de uma planilha no Excel ou BrOffice.calc, que deverá ser convertida em uma tabela para uso em um documento do Word o u BrOffice.writer e, posteriormente, enviada por meio de correio eletrônico (Outlook). O candidato deverá estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado.

11.3 Não será permitida, em hipótese alguma, a interferência e(ou) a participação de terceiros na realização da prova prática.

11.4 No dia de realização da prova prática, o candidato deverá comparecer munido de comprovante de inscrição e de documento de identidade original.

11.5 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA

11.5.1 A avaliação de cada candidato dependerá do estágio de desenvolvimento do trabalho por ele elaborado. Além disso, serão observados erros relativos ao uso do Excel ou do BrOffice.calc, do Word ou do BrOffice.writer e do correio eletrônico, além de erros de digitação.

11.5.2 Será eliminado o candidato que não comparecer à prova prática.

11.5.3 A prova prática, com duração de até 20 minutos, valerá 10,00 pontos.

11.5.3.1 Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova prática.

11.6 A prova prática será filmada apenas para registro e para uso exclusivo da banca examinadora.

11.7 Demais informações a respeito da prova prática constarão de edital específico de convocação para essa fase.

12 PROVA ORAL (PARA OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE MÉDICO-LEGISTA)

12.1 Serão convocados para a prova oral todos os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia e de Médico-Xxxxxxx aprovados no teste de aptidão física.

12.1.1 Os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia e de Médico-Legista que não forem convocados para a prova oral, na forma do subitem

12.1 deste edital, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

12.2 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre as matérias de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal e Legislação Penal e Processual Penal Extravagante, para o cargo de Delegado de Polícia, e a matéria de Medicina Legal para o cargo de Médico-Legista.

12.3 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico/ou médico, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

12.4 A nota final na prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

12.5 A prova oral valerá em seu conjunto 100,00 pontos e versará de questões acerca de quaisquer dos pontos das disciplinas constantes do subitem 12.2 deste edital.

12.6 O tempo de duração da prova oral não deverá ultrapassar 30 minutos.

12.7 Será eliminado o candidato que obtiver nota na prova oral inferior a 50,00 pontos ou que não comparecer para a realização da prova.

12.8 Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir à prova de outro candidato.

12.9 No dia de realização da prova oral, em cada turno, os candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera. Durante esse período, fica vedado consultar livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive legislação comentada e(ou) anotada, súmulas, livros doutrinários, manuais e(ou) impressos, ou, ainda, fazer qualquer anotação.

12.10 Os candidatos não poderão, durante a permanência na sala de espera e durante a realização da prova, portar telefone celular, aparelhos eletrônicos (tais como notebook, tablet, calculadora, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, pen-drive, relógio de pulso digital ou analógico, fone de ouvido, ou qualquer dispositivo intra-auricular capaz de receber sinais).

12.11 A prova oral será gravada exclusivamente em sistema de áudio e vídeo.

12.11.1 Fica assegurado ao candidato a visualização da gravação da prova oral para efeito de recurso durante prazo a ser estabelecido no edital de resultado provisório na fase.

12.11.1.1 É proibido ao candidato realizar download da gravação da prova e(ou) divulgá-la para fins não dispostos nos procedimentos de

interposição de recursos, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sob pena de sua eliminação do concurso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

12.12 Por ocasião da realização da prova oral, todos os candidatos deverão apresentar-se adequadamente trajados, sendo obrigatório o uso de terno para os homens e traje social discreto para as mulheres.

12.13 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.

13 PROVA DE TÍTULOS (PARA OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE MÉDICO-LEGISTA)

13.1 Serão convocados para a prova de títulos os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia e de Médico-Legista aprovados na prova oral.

13.1.1 Os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia e de Médico-Legista não convocados para a prova de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

13.2 A prova de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

13.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data do envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir, conforme o cargo.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS
ALÍNEA	TÍTULO		VALOR DE CADA TÍTULO	VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS
	CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA	CARGO: MÉDICO-LEGISTA
A	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de doutorado em Direito. Também será aceito certificado/ declaração de conclusão de curso de doutorado em Direito, desde que acompanhado de histórico escolar.	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de doutorado na área de Medicina. Também será aceito certificado/ declaração de conclusão de curso de doutorado em Medicina, desde que acompanhado de histórico escolar.	3,00	3,00
B	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de mestrado em Direito. Também será aceito certificado/ declaração de conclusão de curso de mestrado em Direito, desde que acompanhado de histórico escolar.	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de mestrado na área de Medicina. Também será aceito certificado/ declaração de conclusão de curso de mestrado em Medicina, desde que acompanhado de histórico escolar.	2,00	2,00
C	Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu em Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização em Direito, desde que acompanhada de histórico escolar.	Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área de Medicina, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização em Medicina, desde que acompanhada de histórico escolar.	0,50	1,50
D	Exercício no cargo de Policial Civil .		0,20 por ano completo sem sobreposição de tempo	2,00
E	Exercício em cargo público de natureza policial, nas instituições de Segurança Pública constantes no art. 144 da CF/ 88, exceto o da alínea D, e Forças Armadas, exceto serviço militar obrigatório.		0,15 por ano completo, sem sobreposição de tempo	1,50
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS			10,00 PONTOS

13.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a imagem dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a prova de títulos.

13.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.

13.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da prova de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas.

13.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

13.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para fins de análise.

13.6.3 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os não forem submetidos da forma estabelecida no sistema de upload.

13.7 O envio da documentação constante do subitem 13.11 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

13.8 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 13.11 deste edital.

13.8.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

13.9 A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.

13.10 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens legíveis dos títulos no período e na forma previstos neste edital e no edital de convocação para essa fase.

13.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

13.11.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, relacionados nas alíneas A e B do quadro de títulos, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

13.11.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 13.12 deste edital.

13.11.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado, relacionados nas alíneas A e B do quadro de títulos.

13.11.2 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, relacionado na alínea C, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE) ou está de acordo com o parágrafo 8º da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018. Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE ou que foi realizado conforme a Resolução CNE/CES nº 1/2018.

13.11.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE ou não esteja de acordo com a Resolução CNE/CES nº 1/2018, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem 13.11.2 deste edital.

13.11.3 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita nas alíneas D e E, o candidato deverá entregar declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando o cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas.

13.11.3.1 A declaração/certidão mencionada no subitem 13.11.3 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

13.11.3.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

13.11.3.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional relativa às alíneas D e E, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

13.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

13.13 Cada título será considerado uma única vez.

13.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Xxxxxx para a Prova de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 13.2 deste edital serão desconsiderados.

13.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

14 DO EXAME PSICOTÉCNICO

14.1 Serão convocados para o exame psicotécnico os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia e de Médico-Legista aprovados na prova oral; os candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia aprovados na prova prática; e, para os demais cargos, os candidatos aptos no teste de aptidão física.

14.1.1 Os candidatos não convocados para o exame psicotécnico na forma do subitem 14.1 deste edital serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

14.2 Considera-se exame psicotécnico o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos validados cientificamente, que permitem identificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato, de acordo com perfil psicológico estabelecido, em vigor na Polícia Civil do Estado de Rondônia.

14.2.1 O exame psicotécnico visa verificar habilidades cognitivas, tipos de raciocínio e características de personalidade importantes para o bom desempenho das atividades de cada cargo.

14.2.2 O exame psicotécnico será destinado a avaliar e identificar também os traços de personalidade restritivos ou incompatíveis para o exercício da atividade de cada cargo.

14.3 O exame psicotécnico poderá compreender a aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

14.4 O exame psicotécnico, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia nº 10/2005, nº 02/2016 e nº 09/2018.

14.5 O exame psicotécnico será realizado por banca examinadora constituída por membros regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia.

14.6 A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), em conformidade com a Resolução nº 009/2018.

14.7 A aplicação dos testes psicológicos será realizada em conformidade com as normas em vigor para testagem.

14.8 O resultado no exame psicotécnico será obtido por meio da análise dos testes psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos a partir dos requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições do cargo.

14.9 No exame psicotécnico, o candidato será considerado apto ou inapto.

14.9.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício do cargo pretendido.

14.10 O candidato considerado inapto no exame psicotécnico ou que não comparecer à avaliação, no local, na data e no(s) horários(s) previstos para a sua realização, conforme o edital específico de convocação, será eliminado do concurso.

14.11 A inaptidão no exame psicotécnico não significa, necessariamente, incapacidade intelectual e(ou) existência de transtornos de personalidade. Indica apenas que o candidato não atendeu aos requisitos exigidos para o exercício do cargo pretendido.

14.12 A publicação do resultado no exame psicotécnico listará apenas os candidatos aptos, em obediência ao que preceitua o art. 6º da Resolução nº 002/2016 do CFP.

14.13 Xxxx assegurado ao candidato inapto conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, por meio da sessão de conhecimento das razões da inaptidão.

14.13.1 A sessão de conhecimento das razões da inaptidão é o procedimento técnico, de caráter exclusivamente informativo, no qual um psicólogo contratado pelo Cebraspe explica ao candidato o seu resultado e esclarece suas eventuais dúvidas.

14.14 Durante a sessão de conhecimento, o candidato recebe o laudo psicológico que apresenta o resultado do candidato, em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo todos os instrumentos aplicados, os critérios utilizados em cada teste e o critério final para a aptidão no exame psicotécnico.

14.15 O resultado obtido no exame psicotécnico poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou pelo candidato, com o auxílio de um psicólogo, constituído às suas expensas, que irá assessorá-lo, no local e perante psicólogo designado pelo Cebraspe.

14.15.1 O psicólogo contratado pelo candidato, se for o caso, deverá apresentar, na sessão de conhecimento das razões da inaptidão, comprovação de registro no Conselho Regional de Psicologia, ou seja, a Carteira de Identidade Profissional de Psicólogo original.

14.16 Na sessão de conhecimento das razões da inaptidão, serão apresentados aos psicólogos constituídos e apenas a esses, os manuais técnicos dos testes aplicados no certame, que não são comercializados.

14.17 Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo contratado, gravar a sessão de conhecimento das razões da inaptidão e nem retirar, fotografar ou reproduzir os manuais técnicos, os testes psicológicos, as folhas de respostas do candidato e estudo científico do cargo.

14.18 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no exame psicotécnico poderá fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

14.19 O candidato considerado inapto no exame psicotécnico poderá interpor recurso, orientado ou não pelo seu psicólogo representante.

14.20 A resposta ao recurso interposto contra o resultado provisório no exame psicotécnico conterá a identificação e a assinatura do responsável pela análise desse recurso, sendo esse profissional diverso daqueles que efetivaram o exame psicotécnico questionado.

14.21 Demais informações a respeito no exame psicotécnico constarão em edital específico de convocação para essa fase.

15 DOS EXAMES MÉDICOS E TOXICOLÓGICO

15.1 Serão convocados para os exames médicos e toxicológico os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia e de Médico-Legista aprovados na prova oral; os candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia aprovados na prova prática; e, para os demais cargos, os candidatos aptos no teste de aptidão física.

15.1.1 Os candidatos não convocados para os exames médicos e toxicológico, na forma do subitem 15.1 deste edital, serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

15.2 Os exames médicos e toxicológico terão caráter eliminatório e o candidato será considerado apto ou inapto.

15.3 Os exames médicos e toxicológico objetivam aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o curso de formação técnico-profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.

15.4 Os exames médicos e toxicológico compreenderão, além da avaliação clínica realizada por Junta Médica do Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia (NUPEM/SEGEP), a apresentação de exames laboratoriais e complementares, cuja relação consta nos subitens 15.14 e 15.16 deste edital.

15.5 Serão aceitos exames laboratoriais e complementares realizados, no máximo, nos 180 dias anteriores à entrega dos exames.

15.6 O candidato submetido aos exames médicos e toxicológico deverá apresentar à Junta Médica os exames laboratoriais e complementares, previstos neste edital. A Junta poderá solicitar, ainda, a realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos, para fins de elucidação diagnóstica.

15.7 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários.

15.8 Não serão fornecidas pelo NUPEM cópias dos exames apresentados.

15.9 Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade (de preferência com o número de Registro de Qualificação de Especialista – RQE) e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número.

15.10 Os relatórios das avaliações médicas especializadas e os exames laboratoriais apresentados serão considerados em seu conjunto pela junta médica oficial, em complementação à avaliação médica das condições de saúde física e mental.

15.11 Os exames laboratoriais e complementares apresentados serão avaliados pela junta médica, em complementação ao exame médico.

15.12 A partir dos exames médicos e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado apto ou inapto.

15.13 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto nos exames médicos e toxicológico.

15.14 Nesta fase do certame, xxxxxxx ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames laboratoriais e complementares (todos com laudos conclusivos) e avaliações médicas especializadas:

a) sangue: hemograma completo (com contagem de plaquetas), glicemia de jejum, ureia, creatinina, ácido úrico, colesterol (total e suas frações – LDL, HDL e VLDL), triglicerídeos, gama glutaril transferase (gama-GT), transaminases (TGO/TGP),bilirrubinas (total e frações – direta e indireta), sorologia para doença de Chagas IgM e IgG, VDRL (ou sorologia para sífilis), perfil sorológico para hepatite B (incluindo obrigatoriamente: HBsAg, HBeAg, Anti HBc [frações IgM e IgG], Anti HBe, Anti HBs), sorologia para Hepatite C (Anti HCV) e tipagem sanguínea (grupo ABO e fator Rh) e PSA total (para homens acima de 40 anos);

b) urina: EAS;

c) exames toxicológicos com larga janela (detecção mínima de 180 dias) realizado por meio de amostra de queratina para detecção de:

c.1) maconha;

c.2) metabólicos do delta-9 THC;

c.3) cocaína;

c.4) anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados);

c.5) merla;

c.6) solventes;

c.7) hidrocarbonetos;

c.8) opiáceos; e

c.9) psicofármacos.

15.15 Ao inscrever-se no certame, o candidato autoriza a coleta de material para realização de outros exames antidrogas, a qualquer tempo, no interesse da Polícia Civil.

15.16 No decorrer dos exames médicos e toxicológico, deverão ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames laboratoriais e complementares:

I – cardiológicos:

a) xxxxx/relatório descritivo e conclusivo de consulta médica realizada por médico especialista (cardiologista), que deve adicionar e obrigatoriamente citar os resultados dos exames;

b) eletrocardiograma (com laudo); e

c) ecodopplercardiograma bidimensional (com laudo); II – pulmonares:

a) radiografia de tórax em projeções póstero-anterior (PA) e perfil esquerdo, com laudo descritivo e conclusivo (que deve obrigatoriamente avaliar a área cardíaca) (exceto grávidas); e

b) prova de função pulmonar (espirometria), com e sem uso de broncodilatador, com laudo descritivo e conclusivo;

III – oftalmológicos: laudo descritivo e conclusivo de consulta médica realizada por especialista (oftalmologista) que deve adicionar e obrigatoriamente citar os seguintes aspectos (e resultados de exames médicos):

a) acuidade visual sem correção;

b) acuidade visual com correção;

c) tonometria;

d) biomicroscopia;

e) fundoscopia;

f) motricidade ocular.

IV – otorrinolaringológicos:

a) laudo descritivo e conclusivo de consulta médica realizada por médico especialista (otorrinolaringologista);

b) audiometria tonal, com laudo descritivo e conclusivo. V – Ortopédico:

a) radiografia da coluna lombossacra em projeções AP (anteroposterior), P (perfil), em posição ortostática, com laudo e medida do ângulo de Ferguson, se e quando houver qualquer desvio da coluna vertebral (exceto grávidas);

VI – psiquiátrico: laudo descritivo e conclusivo de consulta médica psiquiátrica realizada por médico especialista (psiquiatra), que deve obrigatoriamente citar: consciência, orientação, atenção, pensamento (curso, forma e conteúdo), memória, senso-percepção, humor/afeto, cognição/inteligência, capacidade de tirocínio e juízo crítico, linguagem, uso (ou não) de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos).

VII – Ginecológico (para mulheres):

a) exames de colpocitologia oncótica e parasitário;

b) utrassonografia pélvica e ultrassonografia de mamas (após os 40 anos de idade a ultrassonografia das mamas deve ser substituída por mamografia).

15.17 O resultado dos exames médicos e toxicológico será obtido após a análise do exame clínico e dos exames laboratoriais e complementares entregues pelo candidato à junta médica.

15.18 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: I – cabeça e pescoço:

a) tumores malignos na área de cabeça e pescoço;

b) alterações estruturais da glândula tireoide, com repercussões em seu desenvolvimento;

c) deformidades congênitas ou cicatrizes deformantes ou aderentes que causem bloqueio funcional na área de cabeça e pescoço; II – ouvido e audição:

a) perda auditiva maior que 25 decibéis nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz (Hertz), unilateralmente ou bilateralmente;

b) perda auditiva maior que 30 decibéis isoladamente nas frequências de 500, de 1000 e de 2000 Hz (Hertz), unilateralmente ou bilateralmente;

c) otosclerose;

d) doenças auditivas que afetem cronicamente o equilíbrio;

e) otite média crônica; III – olhos e visão:

a) acuidade visual a seis metros: avaliação de cada olho separadamente; acuidade visual com a melhor correção óptica: na qual serão aceitas acuidades visuais de até 20/20 (1,0) em um olho e 20/40 (0,5) no outro olho;

b) motilidade ocular extrínseca: as excursões oculares devem ser completamente normais;

c) discromatopsia moderada e grave (deuteranopia, protanopia, tritanopia e acromatopsia). Serão aceitas até três interpretações incorretas no teste completo de Xxxxxxxx (24 pranchas);

d) glaucoma com alterações papilares e(ou) no campo visual, mesmo sem redução da acuidade visual. Serão aceitos candidatos com pressão intraocular de até 21 mmHg, sem uso de colírios hipotensores;

e) cirurgia refrativa: será aceita desde que tenha resultado em acuidade visual mínima necessária à supramencionada na alínea “a” deste inciso III;

f) infecções e processos inflamatórios crônicos, ressalvadas as conjuntivites agudas e hordéolo;

g) ulcerações, tumores, exceto o cisto benigno palpebral;

h) distrofias e opacidades corneanas;

i) sequelas de traumatismos e queimaduras;

j) doenças congênitas e adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais (desvio superior a 10 dioptrias-prismáticas);

k) ceratocone;

l) lesões retinianas, retinopatia diabética;

m) doenças neurológicas ou musculares;

n) córnea transplantada.

IV – boca, nariz, laringe, faringe, traqueia e esôfago:

a) anormalidades estruturais congênitas ou não, com repercussão funcional;

b) desvio acentuado de septo nasal, quando associado à repercussão funcional;

c) mutilações, tumores, atresias e retrações;

d) fístulas congênitas ou adquiridas;

e) infecções crônicas ou recidivantes;

f) deficiências funcionais na mastigação;

g) deficiências funcionais na respiração;

h) deficiências funcionais na fonação;

i) deficiências funcionais na deglutição; V – pele e tecido celular subcutâneo:

a) infecções bacterianas ou micóticas crônicas ou recidivantes;

b) micoses profundas;

c) parasitoses cutâneas extensas;

d) eczemas alérgicos cronificados ou infectados;

e) expressões cutâneas das doenças autoimunes;

f) ulcerações, edemas ou cicatrizes deformantes que poderão vir a comprometer a capacidade funcional de qualquer segmento do corpo;

g) hanseníase;

h) psoríase grave com repercussão sistêmica;

i) eritrodermia;

j) púrpura;

k) pênfigo: em todas as suas formas de expressão clínica;

l) úlcera decorrente de: estase, anemia, microangiopatia, arteriosclerose, neurotrofia;

m) colagenoses: lúpus eritematoso sistêmico, dermatomiosite, esclerodermia;

n) paniculite nodular – eritema nodoso;

o) neoplasia maligna;

p) líquen mixedematoso ou escleroatrófico;

q) genodermatoses, ictiose, epidermólise bolhosa, xeroderma pigmentoso, afecções hipertróficas e atróficas, quando trouxerem comprometimento funcional de forma incompatível com o cargo;

r) herpes zoster;

s) xxxxxxxxx, quando acompanhada de lesão que perturbe a marcha e(ou) a funcionalidade das mãos;

t) cicatrizes ou queimaduras que levem à limitação de qualquer segmento do corpo e amputação de quaisquer extremidades que leve a limitação funcional de forma incompatível com o pleno exercício das atividades e atribuições típicas do cargo;

u) tatuagem(ns) que expresse(m) violação aos valores constitucionais, em especial aquelas que apresentam ideologias terroristas, extremistas e(ou) contrárias às instituições democráticas, que incitem a violência e(ou) a criminalidade, ou incentivem a discriminação ou preconceitos de raça e gênero, ou qualquer outra forma de intolerância (Recurso Extraordinário 898.450/SP, de 17 de agosto de 2016, com repercussão geral reconhecida).

VI – sistema pulmonar:

a) doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC);

b) tuberculose ativa pulmonar e em qualquer outro órgão;

c) sarcoidose;

d) pneumoconiose;

e) tumores malignos do pulmão ou pleura;

f) asma brônquica grave;

g) o exame de radiografia de tórax deverá ser normal, contendo obrigatoriamente a avaliação da área cardíaca, não são consideradas incapacitantes as alterações de pouca significância e(ou) aquelas desprovidas de potencialidade mórbida e não associadas a comprometimento funcional;

VII – sistema cardiovascular:

a) doença coronariana;

b) miocardiopatias;

c ) hipertensão arterial sistêmica, não controlada (duas ou mais medidas em avaliação médica em consultório maior ou igual a 140 mmHg de pressão sistólica e/ou maior ou igual a 90 mmHg de pressão diastólica; e(ou) monitorização ambulatorial da pressão arterial (MAPA) com média de pressão sistólica maior ou igual a 120 mmHg no sono, 130 mmHG nas 24H E/OU 135 mmHg na vigília e/ou com médica de pressão diastólica maior ou igual a 70 mmHg no sono, 80 mmHg nas 24h e/ou 85 mmHg na vigília ou com sinais de repercussões em órgão alvo);

d) hipertensão pulmonar;

e) cardiopatia congênita, ressalvadas: a comunicação interatrial (CIA), a comunicação interventricular (CIV) e a persistência do canal arterial (PCA), desde que corrigidas cirurgicamente, e a presença de valva aórtica bicúspide, desde que não esteja associada a repercussão funcional;

f) valvulopatia adquirida, ressalvado o prolapso de valva mitral que não esteja associado a repercussão funcional;

g) pericardite crônica;

h) arritmia cardíaca complexa e(ou) avançada;

i) linfedema;

j) fístula arteriovenosa;

k) angiodisplasia;

l) arteriopatia oclusiva crônica – arteriosclerose obliterante, tromboangeíte obliterante, arterites;

m) arteriopatia não oclusiva – aneurismas, mesmo após correção cirúrgica;

n) arteriopatia funcional – doença de Raynaud, acrocianose, distrofia simpático reflexa;

o) síndrome do desfiladeiro torácico; VIII – abdome e trato intestinal:

a) hérnia da parede abdominal com protusão do saco herniário à inspeção dinâmica ou palpação;

b) visceromegalias;

c) formas graves de esquistossomose e de outras parasitoses (como por exemplo: doença de Chagas, Calazar, malária, amebíase extraintestinal);

d) história de cirurgia significativa ou ressecção importante (o candidato deve apresentar relatório cirúrgico, contendo obrigatoriamente: o motivo do procedimento cirúrgico, relatório descritivo do ato operatório, além de resultados de exames histopatológicos realizados durante o ato operatório – quando for o caso);

e) doenças hepáticas e pancreáticas;

f) lesões do trato gastrointestinal ou distúrbios funcionais, desde que significativos;

g) tumores malignos;

h) doenças inflamatórias intestinais;

i) obesidade mórbida;

IX – aparelho gênito-urinário:

a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias, associadas a repercussões funcionais;

b) uropatia obstrutiva crônica;

c) prostatite crônica;

d) rim policístico;

e) insuficiência renal de qualquer grau;

f) nefrite interticial;

g) glomerulonefrite;

h) sífilis secundária latente ou terciária;

i) varicocele e(ou) hidrocele em fase de indicação cirúrgica;

j) orquite e epidemite crônica;

k) urina: sedimentoscopia e elementos anormais mostrando presença de: cilindruria, proteinuria (+2ou mais), hematuria (+2 ou mais+), glicosúria (deverá ser correlacionada com glicemia de jejum), atentando-se o fato de que a presença de proteinuria e(ou) hematúria em candidatas do gênero feminino pode representar variante da normalidade, quando associadas ao período menstrual;

l) a existência de testículo único na bolsa não é incapacitante, desde que a ausência do outro não decorra de anormalidade congênita ou tumoral;

m) hipospádia balânica não é incapacitante; X – aparelho locomotor:

X.1 – doenças osteomioarticulares:

a) sequela ou formas crônicas de doença infecciosa óssea e articular (osteomielite e artrite séptica);

b) alteração óssea que comprometa a força e a estabilidade dos membros superiores e inferiores;

c) fratura viciosamente consolidada, pseudoartrose;

d) doença inflamatória e degenerativa osteoarticular, incluindo as necroses avasculares em quaisquer ossos e as osteocondrites e suas sequelas;

e) contraturas musculares crônicas, contratura de Dupuytren;

f) tumor ósseo e muscular;

g) distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho ou lesões por esforço repetitivo, incluindo tendinopatias em membros superiores e inferiores;

h) deformidades congênitas ou adquiridas das mãos, associadas à repercussão funcional;

i) deformidades congênitas ou adquiridas dos pés (pé cavo-varo, pé plano rígido, hálux-valgo, hálux-varo, hálux-rígido, sequela de pé torto congênito, dedos em garra com calosidade ou não, calosidade aquileana, dedo extranumerário, coalizões tarsais, sindactilias, braquidactilias);

j) ausência parcial ou total, congênita ou traumática de qualquer segmento das extremidades;

k) doenças ou anormalidades dos ossos e articulações, congênitas ou adquiridas, inflamatórias, infecciosas, neoplásticas e traumáticas (casos duvidosos deverão ser esclarecidos por parecer especializado);

X.2 – coluna vertebral:

a) espondilólise, com ou sem espondilolistese;

b) hemivértebra, barras ósseas vertebrais, caracterizando escoliose congênita, mesmo que compensada;

c) tumores vertebrais (benignos e malignos);

d) discopatia, laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal, pinçamento discal dos segmentos cervical e lombossacro; presença de material de síntese seja para tratamento de fraturas da coluna ou doenças da vértebra ou do disco intervertebral;

e) quaisquer desvios da coluna vertebral no plano frontal caracterizando escoliose (com ângulo de Cobb maior ou igual a 10° com tolerância de até 3°), presente nas radiografias em posição ortostática e em decúbito;

f) lordose acentuada em coluna lombossacra, associada com ângulo de Ferguson maior do que 45° (mensurado em radiografia digital em posição ortostática e paciente descalço);

g) hipercifose torácica associada a ângulo de Cobb maior do que 40° e com acunhamento maior do que 5° em pelo menos três corpos vertebrais consecutivos;

X.3 – articulações:

a) presença de artrose ou artrodese em qualquer articulação;

b) próteses articulares de quaisquer espécies;

c) luxação recidivante em qualquer articulação, inclusive ombros; frouxidão ligamentar generalizada (ou não); instabilidades em qualquer articulação;

d) alteração de eixo que comprometa a força e a estabilidade das articulações;

e) genu recurvatum com ângulo maior do que 5° na posição neutra mensurado na radiografia digital em projeção lateral na posição ortostática;

f) genu varum que apresente distância bicondilar maior do que 7cm na medida clínica; nas radiografias digitais realizadas em posição ortostática

com carga, ângulo diafisário maior do que 5°, com tolerância de mais ou menos 3°, no gênero masculino, no eixo anatômico;

g ) genu valgum que apresente distância bimaleolar maior do que 7cm, na medida clínica, nas radiografias digitais realizadas em posição ortostática com carga, ângulo diafisário até 5°, no gênero masculino, no eixo anatômico;

h) discrepância no comprimento dos membros inferiores observada ao exame clínico, com encurtamento de um dos membros superior a 10mm (1,0cm), o que deve ser confirmado mediante exame de escanometria digital dos membros inferiores;

i) qualquer diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores, da coluna vertebral ou pelve; XI – doenças metabólicas e endócrinas:

a) diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2;

b) tumores hipotalâmicos e hipofisários;

c) disfunção hipofisária e tireoidiana sintomática;

d) tumores da tiroide, com exceção dos cistos tireoideanos insignificantes e desprovidos de potencialidade mórbida;

e) tumores de suprarrenal e suas disfunções congênitas ou adquiridas;

f) hipogonadismo primário ou secundário;

g) distúrbios do metabolismo do cálcio e fósforo, de origem endócrina;

h) erros inatos do metabolismo;

i) desenvolvimento anormal, em desacordo com a idade cronológica;

j) doença metabólica;

XII – sangue e órgãos hematopoiéticos:

a) anemias, exceto as de etiologia carencial;

b) doença linfoproliferativa maligna – leucemia, linfoma;

c) doença mieloproliferativa – mieloma múltiplo, leucemia, policitemia vera;

d) hiperesplenismo;

e) agranulocitose;

f) distúrbios hereditários e adquiridos da coagulação e da anticoagulação; XIII – doenças neurológicas:

a) infecção do sistema nervoso central;

b) doença vascular do cérebro e da medula espinhal;

c) síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico;

d) distúrbio do desenvolvimento psicomotor;

e) doença degenerativa e heredodegenerativa,

f) distrofia muscular progressiva;

g) doenças desmielinizantes e esclerose múltipla;

h) epilepsias e convulsões;

i) eletroencefalograma: presença de achados fora dos padrões de normalidade;

j) distúrbio dos movimentos;

k) distúrbio sensitivo ou motor (polineuropatia, miastenia gravis, doença de Parkinson etc.); XIV – doenças psiquiátricas:

a) transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de substâncias psicoativas;

b) esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes;

c) transtornos do humor;

d) transtornos neuróticos;

e) transtorno de ansiedade generalizada, transtorno misto ansioso e depressivo, transtorno de estresse póstraumático, transtorno obsessivo compulsivo, transtorno dissociativos (de conversão), transtornos somatoformes;

f) transtornos do espectro autista;

g) transtornos de personalidade e de comportamento;

h) retardo mental;

i) dependência de álcool e drogas; XV – doenças reumatológicas:

a) artrite reumatoide;

b) vasculites sistêmicas primárias e secundárias (granulomatose de Wegener, poliangiite microscópica, síndrome de Churg-Strauss, poliarterite nodosa, doença de Kawasaki, arterite de Takayasu, arterite de células gigantes, púrpura de Henoch-Shölein);

c) lúpus eritromatoso sistêmico;

d) fibromialgia;

e) síndrome de Sjögren;

f) síndrome de Behçet;

g) síndrome de Reiter;

h) espondilite anquilosante;

i) dermatopolimiosite;

j) esclerordemia;

XVI – tumores e neoplasias:

a) qualquer tumor maligno;

b) tumores benignos dependendo de sua localização, da repercussão funcional e de seu potencial evolutivo.

XVII – antidrogas: exame positivo, isoladamente ou associadamente para: maconha (e metabólicos do delta-9 THC); cocaína (e seus metabólitos); anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados); opiáceos fenciclidina (PCP); constatados em exame com janela de detecção mínima de 90 dias e realizado por meio de amostra de queratina.

15.18 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nos exames médicos e toxicológico deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

15.19 Demais informações a respeito dos exames médicos e toxicológico constarão de edital específico de convocação para essa fase.

16 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

16.1 Serão convocados para a investigação social e para o preenchimento de formulário referente à investigação social os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia e de Médico-Legista aprovados na prova oral; os candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia aprovados na prova prática; e, para os demais cargos, os candidatos aptos no teste de aptidão física.

16.1.1 Os candidatos que não forem convocados para a investigação social, na forma do subitem 16.1 deste edital, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

16.1.2 Todos os candidatos serão submetidos à investigação social, de caráter eliminatório, que se estenderá da inscrição até a nomeação, observando-se antecedentes criminais, sociais, familiares e profissionais.

16.2 A investigação social dos candidatos será regida pela Resolução nº 5/2022/PC-XXXXXXXX, de 6 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 65 em 7 de abril de 2022.

16.3 Constatados antecedentes criminais de candidato às vagas do concurso, a PCRO enviará a documentação comprobatória de tal situação à Comissão do Concurso.

16.4 O candidato que não apresentar documentação para sua defesa no prazo estabelecido será eliminado do concurso.

16.5 O candidato preencherá, para fins da investigação, o Formulário referente à Investigação Pessoal (FIP), a ser disponibilizado oportunamente, no xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00.

16.6 Durante todo o período do concurso público, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIP, assim como cientificar formal e circunstancialmente qualquer outro fato novo, relevante ou desabonador para a investigação, nos termos da Resolução nº 05/2022/PC- CONSUPOL.

16.7 O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os originais ou cópia autenticada em cartório dos seguintes documentos, entre outros, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame:

I – certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da jurisdição onde reside/residiu nos últimos 5 anos:

a) da Justiça Federal;

b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

c) da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;

d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino; II – certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

III – certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 anos; IV – certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 anos.

16.8 O candidato que não entregar qualquer um dos documentos citados no subitem 16.7 deste edital, no prazo disposto em edital específico, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

16.9 Não serão fornecidas pela PCRO cópias dos documentos apresentados.

16.10 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico constante da certidão.

16.11 Demais informações a respeito da investigação social constarão de edital específico de convocação para essa fase.

16.12 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado da investigação social deverá observar os procedimentos disciplinados na Resolução nº 05/2022/PC-CONSUPOL.

17 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO

17.1 Para os cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e de Técnico em Necropsia , a nota final na primeira etapa do concurso será o somatório da nota final na prova objetiva (NFPO) e da nota final na prova discursiva (NFPD).

17.2 Para os cargos de Delegado de Polícia e de Médico-Legista, a nota final na primeira etapa do concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO), da nota final na prova discursiva (NFPD), da nota final na prova oral e da pontuação obtida na prova de títulos.

17.3 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do item 18 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação por cargo, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.

17.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo.

17.5 O edital de resultado final na primeira etapa do concurso, conforme § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 24.642/2019, contemplará os candidatos mais bem classificados na primeira etapa, de acordo com o quantitativo especificado no quadro a seguir, respeitados os empates na última posição:

Cargo	Vagas para ampla concorrência	Vagas para pessoa com deficiência
Cargo 1: Agente de Polícia	261	29
Cargo 2: Datiloscopista Policial	81	9
Cargo 3: Delegado de Polícia	43	5
Cargo 4: Escrivão de Polícia	180	20
Cargo 5: Médico-Legista	43	5
Cargo 6: Técnico em Necropsia	49	6

17.5.1 Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência aprovados na primeira etapa do concurso seja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 17.5 deste edital, serão aprovados os candidatos da ampla concorrência posicionados na primeira etapa até o limite de correções estabelecido no referido subitem, respeitados os empates na última colocação.

17.6 Os candidatos que não forem classificados no número máximo de aprovados de que trata o subitem 17.5 deste edital, conforme art. 9º, § 1º, do Decreto Estadual nº 24.642/2019, ainda que tenham atingido nota mínima para a aprovação, estarão automaticamente eliminados do concurso. 18 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO

18.1 Para os cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e de Técnico em Necropsia , em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 0x xx xxxxxxx xx 0000 (Xxxxxxxx xx Xxxxx);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;

c) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;

d) tiver maior idade;

e) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

18.2 Para o cargo de Delegado de Polícia, em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 0x xx xxxxxxx xx 0000 (Xxxxxxxx xx Xxxxx);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;

c) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;

d) obtiver a maior nota na peça procedimental (NPP) da prova discursiva P3;

e) obtiver a maior nota nas questões dissertativas (NQ) da prova discursiva P3;

f) tiver maior idade;

g) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

18.3 Para o cargo de Médico-Legista, em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 0x xx xxxxxxx xx 0000 (Xxxxxxxx xx Xxxxx);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;

c) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;

d) obtiver a maior nota final na prova discursiva (NFPD);

e) tiver maior idade;

f) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

18.4 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação das alíneas “d”, “f” e “e” dos subitens 18.1, 18.2 e 18.3 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.

18.4.1 Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.

18.5 Os candidatos a que se refere as xxxxxxx “e”, “g” e “f” dos subitens 18.1, 18.2 e 18.3 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

18.5.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 18.5 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.

19 DO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

19.1 O curso de formação técnico-profissional de Policial Civil, que será de responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Rondônia, terá caráter eliminatório e classificatório e será regido pelas normas inerentes à categoria funcional.

19.2 Serão convocados para realização de curso de formação técnico-profissional os candidatos aprovados dentro do número de vagas para todos os cargos.

19.3 Os limites de convocação estabelecidos no item anterior poderão ser extrapolados com o surgimento de novas vagas que ensejem convocação supletiva, a critério da Administração Pública Estadual, observado o Decreto Estadual nº 24.642/2019.

19.4 Os candidatos convocados ao curso de formação técnico-profissional serão admitidos pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, conforme a Portaria nº 273, de 23 de março de 2022 (0027539832), em caráter experimental e transitório, para a formação técnico- profissional.

19.4.1 A admissão de que trata o subitem 19.4 deste edital far-se-á com retribuição correspondente a 80% do vencimento e demais vantagens do cargo vago a que se candidatar o concursado, a título de bolsa especial.

19.4.2 Sendo servidor público estadual, o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo até o término do concurso junto à Academia de Polícia Civil, sem prejuízo de sua remuneração, computando o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

19.4.2.1 É facultado ao servidor, afastado nos termos no subitem 19.4.2 deste edital, optar pela retribuição prevista no subitem 19.4.1 deste edital.

19.5 O candidato terá a sua matrícula cancelada e será dispensado do curso de formação técnico-profissional, nas hipóteses em que:

a) não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso; ou

b) não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.

19.5.1 Os critérios para a apuração das condições constantes das alíneas “a” e “b” do subitem 19.5 deste edital constarão de edital específico de convocação para essa fase.

19.5.2 Durante todo o curso, o candidato estará sujeito à investigação social podendo ser dispensado a qualquer novo fato desabonador ou que conflita com o cargo.

20 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO

20.1 A nota final no concurso será a soma da nota final na primeira etapa e da nota final obtida no curso de formação técnico-profissional.

20.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do item 21 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação por cargo, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso

20.3 Os nomes dos candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo.

20.4 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

21 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO RESULTADO FINAL NO CONCURSO

21.1 Para os cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e de Técnico em Necropsia , em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 0x xx xxxxxxx xx 0000 (Xxxxxxxx xx Xxxxx);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;

c) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;

d) nota final obtida no curso de formação técnico-profissional;

e) tiver maior idade;

f) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

21.2 Para o cargo de Delegado de Polícia, em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 0x xx xxxxxxx xx 0000 (Xxxxxxxx xx Xxxxx);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;

c) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;

d) obtiver a maior nota na peça procedimental (NPP) da prova discursiva P3;

e) obtiver a maior nas questões dissertativas (NQ) da prova discursiva P3;

f) nota final obtida no curso de formação técnico-profissional;

g) tiver maior idade;

h) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

21.3 Para o cargo de Médico-Legista, em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 0x xx xxxxxxx xx 0000 (Xxxxxxxx xx Xxxxx);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;

c) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;

d) obtiver a maior nota final na prova discursiva (NFPD);

e) nota final obtida no curso de formação técnico-profissional;

f) tiver maior idade;

g) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

21.4 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação das alíneas “e”, “g” e “f” dos subitens 21.1, 21.2 e 21.3 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.

21.4.1 Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.

21.5 Os candidatos a que se refere as xxxxxxx “f”, “h” e “g” dos subitens 21.1, 21.2 e 21.3 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

21.5.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 21.5 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.

22 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

22.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.

22.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00.

22.3.1 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe , que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste edital.

22.3.2 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

22.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Xxxxx Xxxxxxx, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 0000- 0000, ou via internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00, ressalvado o disposto no subitem 22.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico xxx@xxxxxxxx.xxx.xx.

22.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, XXX 00000-000, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico xxx@xxxxxxxx.xxx.xx.

22.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 22.3 deste edital.

22.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

22.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto

sábados, domingos e feriados, observado o subitem 22.5 deste edital.

22.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Xxxxx Xxxxxxx, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe – PCRO 2022 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, XXX 00000-000, Brasília/DF, ou via e- mail, para o endereço eletrônico xxx@xxxxxxxx.xxx.xx, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.

22.8.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem 22.8 deste edital, terá o seu nome atualizado na base de dados do Cebraspe para os eventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.

22.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

22.10 Serão considerados documentos de identidade: carteira funcional expedida pela Polícia Civil, carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação em papel (somente o modelo com foto).

22.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico) ou qualquer outro documento em formato digital; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos vencidos, documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de identidade.

22.10.2 Não será aceito nenhum tipo de documento de identificação digital (modelo eletrônico). Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme previsto no subitem 22.10 deste edital não poderão realizar as provas e serão eliminados do concurso.

22.11 O candidato que, por ocasião da realização das etapas e da avaliação biopsicossocial, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 22.10 deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.

22.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

22.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

22.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

22.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

22.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

22.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

22.15.1 A inobservância do subitem 22.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

22.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

22.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

22.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

22.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

22.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso.

22.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

22.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;

b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

d) qualquer recipiente ou embalagem, que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).

22.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 22.22 deste edital.

22.22.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, conforme subitem 6.4.11.5 deste edital.

22.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 22.22 deste edital.

22.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve

permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

22.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

22.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 22.22 deste edital no dia de realização das provas.

22.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

22.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.

22.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

22.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 22.22 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem 6.4.11.5 deste edital;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;

r) não permitir a coleta de dado biométrico;

s) descumprir as medidas de proteção em razão da pandemia do novo coronavírus a serem oportunamente divulgadas.

22.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

22.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

22.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

22.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso.

22.29 Serão divulgadas oportunamente as informações a respeito das medidas de proteção que serão adotadas no dia de realização das provas, em razão da pandemia do novo coronavírus.

22.30 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

22.31 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 22.7 ou 22.8 deste edital, conforme o caso, e perante PCRO, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

22.32 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.

22.33 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 23 deste edital.

22.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 23 deste edital.

22.34.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.

22.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

22.36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela Comissão do Concurso da PCRO.

23 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

23.1 HABILIDADES

23.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

23.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

23.2 CONHECIMENTOS

23.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

23.2.2 CONHECIMENTOS GERAIS PARA OS CARGOS 1, 2, 4 e 6 ( AGENTE DE POLÍCIA, DATILOSCOPISTA POLICIAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E TÉCNICO EM NECROPSIA)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.

6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

RACIOCÍNIO LÓGICO : 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de Xx Xxxxxx. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA : 1 Aspectos gerais; limites; evolução político‐administrativa e econômica; setores produtivos da agropecuária; hidrografia; área e população; zoneamento socioeconômico e ecológico; Mudanças Climáticas, antropoceno e Amazônia; Expansão do neopentecostalismo na Amazônia; Exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia; ciclos da borracha; mercantilismo e políticas de colonização dos vales do Madeira e Guaporé; submissão e resistência dos povos indígenas, escravizados, quilombolas e populações tradicionais; navegação no rio Madeira; abertura do rio Amazonas à navegação internacional; exploração e colonização do oeste da Amazônia; processo de ocupação e expropriação indígena na área do Beni; mão de obra para os seringais do Alto Madeira; Tratado de Petrópolis e a questão acreana; Construção da estrada de ferro Madeira‐Mamoré; território federal do Guaporé e criação do Estado de Rondônia; construção das Usinas do Baixo Madeira; Rondonização da Amazônia.

23.2.3 CONHECIMENTOS GERAIS PARA O CARGO 3: DELEGADO DE POLÍCIA

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA : 1 Aspectos gerais; limites; evolução político‐administrativa e econômica; setores produtivos da agropecuária; hidrografia; área e população; zoneamento socioeconômico e ecológico; Mudanças Climáticas, antropoceno e Amazônia; Expansão do neopentecostalismo na Amazônia; Exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia; ciclos da borracha; mercantilismo e políticas de colonização dos vales do Madeira e Guaporé; submissão e resistência dos povos indígenas, escravizados, quilombolas e populações tradicionais; navegação no rio Madeira; abertura do rio Amazonas à navegação internacional; exploração e colonização do oeste da Amazônia; processo de ocupação e expropriação indígena na área do Beni; mão de obra para os seringais do Alto Madeira; Tratado de Petrópolis e a questão acreana; Construção da estrada de ferro Madeira‐Mamoré; território federal do Guaporé e criação do Estado de Rondônia; construção das Usinas do Baixo Madeira; Rondonização da Amazônia.

23.2.4 CONHECIMENTOS GERAIS PARA O CARGO 5: MÉDICO-LEGISTA

NOÇÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO : 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de Xxxxxx. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA : 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows 10). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (pacotes Microsoft Office 365 e LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação.

5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware

etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA : 1 Aspectos gerais; limites; evolução político‐administrativa e econômica; setores produtivos da agropecuária; hidrografia; área e população; zoneamento socioeconômico e ecológico; Mudanças Climáticas, antropoceno e Amazônia; Expansão do neopentecostalismo na Amazônia; Exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia; ciclos da borracha; mercantilismo e políticas de colonização dos vales do Madeira e Guaporé; submissão e resistência dos povos indígenas, escravizados, quilombolas e populações tradicionais; navegação no rio Madeira; abertura do rio Amazonas à navegação internacional; exploração e colonização do oeste da Amazônia; processo de ocupação e expropriação indígena na área do Beni; mão de obra para os seringais do Alto Madeira; Tratado de Petrópolis e a questão acreana; Construção da estrada de ferro Madeira‐Mamoré; território federal do Guaporé e criação do Estado de Rondônia; construção das Usinas do Baixo Madeira; Rondonização da Amazônia.

23.2.5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 1: AGENTE DE POLÍCIA

NOÇÕES DE ESTATÍSTICA : 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 3 Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA : 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows 10). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (pacotes Microsoft Office 365 e LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação.

5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware

etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da

administração pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do Gespública. 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Legislação administrativa. 6.1 Administração direta, indireta e funcional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4 Regime jurídico dos servidores públicos estaduais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 7 Noções de administração de recursos materiais.

NOÇÕES DE CONTABILIDADE : 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 4 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 5 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas. 6 Contabilização de operações contábeis diversas. 7 Análise e conciliações contábeis: conceitos, composição de contas, análise de contas, conciliação bancária. 8 Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 9 Balanço patrimonial: conceitos, objetivo e composição. 10 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo e composição. 11 Noções de finanças. 12 Noções de orçamento. 13 Noções de tributos e seus impactos nas operações das empresas.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL : 1 Infração penal: elementos, espécies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade. 4 Imputabilidade penal. 5 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a dignidade sexual. 10 Dos crimes contra a família. 11 Crimes contra a fé pública.

12 Crimes contra a administração pública. 13 Notitia criminis e o inquérito policial: Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão; inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público; arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. 14 Da prova: considerações gerais; Preservação de local de crime; exame de corpo de delito e perícias em geral; Requisitos e ônus da prova; Nulidade da prova; Documentos de prova; Reconhecimento de pessoas e coisas; Acareação; Indícios; Interrogatório e confissão; perguntas ao ofendido; testemunhas; Busca e apreensão. 15 Da prisão cautelar: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio. 5. Direitos humanos na Constituição Federal. 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 7. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3 Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 4 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 5 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia).

NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL : 1 Perícia médico-legal: perícias médico-legais, perícia, peritos. 2 Documentos legais: conteúdo e importância. 3 Traumatologia forense. 3.1 Energia de ordem física. 3.2 Energia de ordem mecânica. 3.3 Lesões corporais: leve, grave e gravíssima e seguida de morte. 4 Tanatologia forense: causas jurídicas da morte, diagnóstico de realidade da morte. 5 Sexologia forense. 6 Imputabilidade penal. 7 Energia de ordem química (vitriolagem, cáusticos, veneno) e Energia de ordem físico-química (asfixias). 8 Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. 9 Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual. 10 Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido.

CARGO 2: DATILOSCOPISTA POLICIAL

NOÇÕES DE ESTATÍSTICA : 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 3 Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA : 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows 10). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (pacotes Microsoft Office 365 e LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação.

5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware

etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

NOÇÕES DE QUÍMICA : 1 Classificação dos materiais. 2 Teoria atômico-molecular. 3 Classificação periódica dos elementos químicos. 4 Radioatividade. 5 Interações químicas. 6 Misturas, soluções e propriedades coligativas. 7 Métodos de separação de misturas. 8 Funções químicas inorgânicas. 9 Gases. 10 Propriedades dos sólidos. 11 Estequiometria. 12 Termoquímica. 13 Cinética química. 14 Equilíbrio químico. 13 Eletroquímica. 14 Química orgânica: estrutura, nomenclatura e propriedades físicas e químicas de compostos orgânicos.

NOÇÕES DE BIOLOGIA : 1 Citologia. 1.1 Composição química da matéria viva. 1.2 Organização celular das células eucarióticas. 1.3 Estrutura e função dos componentes citoplasmáticos. 1.4 Membrana celular. 1.5 Núcleo. 1.5.1 Estrutura, componentes e funções. 1.5.2 Divisão celular (mitose e meiose, e suas fases). 1.6 Citoesqueleto e movimento celular. 2 Bioquímica. 2.1 Processos de obtenção de energia na célula. 2.2 Principais vias metabólicas. 2.3 Regulação metabólica. 2.4 Metabolismo e regulação da utilização de energia. 2.5 Proteínas e enzimas. 3 Embriologia. 3.1 Gametogênese. 3.2 Fecundação, segmentação e gastrulação. 3.3 Organogênese. 3.4 Anexos embrionários. 3.5 Desenvolvimento embrionário humano. 4 Genética. 4.1 Primeira lei de Mendel. 4.2 Probabilidade genética. 4.3 Árvore genealógica. 4.4 Genes letais. 4.5 Herança sem dominância. 4.6 Segunda lei de Mendel. 4.7 Alelos múltiplos: grupos sanguíneos dos sistemas ABO, Rh e MN. 4.8 Determinação do sexo. 4.9

Herança dos cromossomos sexuais. 4.10 Doenças genéticas.

NOÇÕES DE FÍSICA: 1 Vetores. 1.1 Sistema de forças. 1.2 Composição de forças: forças de mesma direção e sentido, forças de mesma direção e sentidos diferentes. 1.3 Duas forças concorrentes. 1.4 Representação gráfica. 1.5 Binário. 2 Mecânica. 2.1 Noções de movimento. 2.2 Movimento retilíneo: velocidade, movimento uniformemente variado, aceleração. 2.3 Movimento em duas dimensões: movimento de projéteis e movimento circular uniforme. 2.4 Leis de Xxxxxx. 2.5 Leis da gravitação universal. 2.6 Leis de Kepler. 2.7 Rotação da Terra. 2.8 Trabalho, potência, rendimento, energia: mecânica, cinética, energia potencial e energia mecânica. 2.9 Conservação de energia mecânica. 3 Densidade e pressão. 3.1 Princípio de Pascal, Xxx xx Xxxxxx, Princípio de Arquimedes. 4 Termodinâmica. 4.1 Temperatura e equilíbrio térmico. 4.2 Energia térmica e calor; calor sensível e calor latente. 4.3 Trocas de calor. 4.4 Dilatação térmica dos sólidos. 4.5 Dilatação anômala da água. 4.6 Processos de propagação do calor. 5 Óptica geométrica. 5.1 Mecanismos físicos da visão e defeitos visuais. 6 Som. 6.1 Qualidades fisiológicas do som. 6.2 Natureza e propagação do som. 7 Eletricidade e magnetismo. 7.1 Lei de Coulomb. 7.2 Corrente elétrica. 7.3 Circuitos elétricos. 7.4 Efeito Joule. 7.5 Efeitos fisiológicos das correntes elétricas. 7.6 Campo magnético. 7.7 Imãs. 8 Aplicações. 8.1 Efeito fotoelétrico. 8.2 Efeito estufa. 8.3 Brisas litorâneas.

8.4 Relâmpagos e trovões. 9 Princípios básicos da emissão de radioatividade, radiações ionizantes e decaimento radioativo.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL : 1 Infração penal: elementos, espécies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade. 4 Imputabilidade penal. 5 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a dignidade sexual. 10 Dos crimes contra a família. 11 Crimes contra a fé pública.

12 Crimes contra a administração pública. 13 Notitia criminis e o inquérito policial: Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão; inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público; arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. 14 Da prova: considerações gerais; Preservação de local de crime; exame de corpo de delito e perícias em geral; Requisitos e ônus da prova; Nulidade da prova; Documentos de prova; Reconhecimento de pessoas e coisas; Acareação; Indícios; Interrogatório e confissão; perguntas ao ofendido; testemunhas; Busca e apreensão. 15 Da prisão cautelar: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio. 5. Direitos humanos na Constituição Federal. 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 7. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3 Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 4 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 5 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia).

NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL : 1 Perícia médico-legal: perícias médico-legais, perícia, peritos. 2 Documentos legais: conteúdo e importância. 3 Traumatologia forense. 3.1 Energia de ordem física. 3.2 Energia de ordem mecânica. 3.3 Lesões corporais: leve, grave e gravíssima e seguida de morte. 4 Tanatologia forense: causas jurídicas da morte, diagnóstico de realidade da morte. 5 Sexologia forense. 6 Imputabilidade penal. 7 Antropologia Forense: Identidade e Identificação; Identificação Policial ou Judiciária; Dactoloscopia.

CARGO 3: DELEGADO DE POLÍCIA

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito Constitucional, natureza, conceito e objeto. 2 Perspectiva sociológica, política e jurídica. 3 Fontes formais e concepções positivas. 4 Constituição; sentido sociológico, político e jurídico. 5 Conceito, objeto e elementos. Classificação das Constituições. 6 Constituições Material e Formal, Constituição-Garantia e Constituição Dirigente. 7 Aplicabilidade das normas Constitucionais. 8 Poder Constituinte. 9 Poder Constituinte Originário, derivado e decorrente. 10 Reforma e Revisão Constitucionais. 11 Limitações do Poder de Revisão. 12 Emendas à Constituição. 13 Controle da Constitucionalidade: conceito, sistemas de controles, inconstitucionalidade por ação e por omissão, ação declaratória de constitucionalidade. 14 Sistema Brasileiro de Constitucionalidade. 15 Princípios constitucionais do estado brasileiro. 16 O Estado Brasileiro. 17 Estado democrático de direito. 18 A República Federativa do Brasil. 19 Poder e divisão de poderes. 20 Federalismo e descentralização do Estado brasileiro. 21 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 22 Direitos e deveres individuais e coletivos. 23 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 24 Direitos sociais. 25 Nacionalidade. 26 Cidadania e direitos políticos. 27 Partidos políticos.

28 Garantias constitucionais individuais. 29 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 30 Remédios de Direito Constitucional. 31 Organização do Estado Brasileiro. 32 Organização Política Administrativa. 33 Intervenção do Estado e Municípios. 34 A Administração Pública. 35 Servidores Civis e Militares. 36 Organização dos Poderes. 37 Poderes da União. 38 Sistema de Governo. 39 Poder Legislativo: fundamento, atribuições, garantias de independência. 40 Processo Legislativo: conceito, objeto, espécies de atos normativos e procedimentos. 41 Poder Executivo. 42 Forma e Sistema de Governo. 43 Chefia de Estado e de Governo. 44 Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. 45 Poder Judiciário e organização da Justiça Brasileira. 46 Garantias do Poder Judiciário. 47 Funções essenciais da Justiça. 48 Defesa do Estado e das instituições Democráticas. 49 Forças Armadas e destinação constitucional. 50 Organização da Segurança Pública. 51 Sistema Tributário Nacional, princípios e limitações do poder de tributar. 52 Finanças Públicas: planos, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 53 Sistema Financeiro Nacional: fundamento legal, instituições e funcionamento. 54 Ordem social, base e objetivos. 55 Seguridade Social. 56 Educação, Cultura e Desporto. 57 Ciência e Tecnologia. 58 Comunicação Social. 59 Meio Ambiente. 60 Família, criança, adolescente e idoso. 61 Decreto nº 678/1992 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 62 Constituição do Estado de Rondônia. 63 Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88.

DIREITO PENAL: 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime

preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e tentativa. 4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime impossível. 5 Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena. 6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8 Teoria geral da pena.

8.1 Cominação das penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas de direitos. 8.4 Regimes de pena. 8.5 Pena pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena. 8.8 Elementares e circunstâncias. 8.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 8.10 Fins da pena. 8.11 Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 8.12 Efeitos da condenação. 8.13 Execução penal. 9 Extinção da punibilidade.

9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10 Crimes. 10.1 Crimes contra a pessoa. 10.2 Crimes contra o patrimônio. 10.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 10.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 10.5 Crimes contra a organização do trabalho. 10.6 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 10.7 Crimes contra a dignidade sexual. 10.8 Crimes contra a família. 10.9 Crimes contra a incolumidade pública. 10.10 Crimes contra a paz pública. 10.11 Crimes contra a fé pública. 10.12 Crimes contra a administração pública.

10.13 Crimes contra as finanças públicas. 11 Enunciados dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL : 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamentos; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos; jurisdição; competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. 2.3 Competência da justiça federal e estadual, dos tribunais regionais federais e estaduais, do STJ e do STF, conflito de competência. 3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1 Conceito, características, espécies e condições. 4.2 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5 Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal. 6 Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 7 Provas. 7.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 7.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório. 7.3 Valoração. 7.4 Ônus da prova. 7.5 Provas ilícitas. 7.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 7.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 8 Prisão. 8.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 8.2 Prisão em flagrante. 8.3 Prisão temporária. 8.4 Prisão preventiva. 8.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 8.6 Fiança. 9 Sentença criminal. 9.1 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 9.2 Citação, intimação, interdição de direito. 9.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9.4 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 10 Processo criminal de crimes comuns. 11 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). 12 Enunciados dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. 13 Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE : 1 Lei nº 2.889/1956 (Crime de genocídio). 2 Lei nº 7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 3 Lei nº 8.072/1990 e alterações e Lei nº 8.930/1994 (Lei de Crimes Hediondos). 4 Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). 5 Lei nº 12.850/2013 e alterações (Crime Organizado). 6 Lei nº 9.296/1996 e alterações (Interceptação Telefônica). 7 Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura). 8 Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 9 Lei nº 9.605/1998 e alterações (Crimes contra o meio ambiente). 10 Lei nº 9.613/1998 e alterações (Lavagem de dinheiro). 11 Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 12 Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos). 13 Lei nº 11.340/2006 (Xxx Xxxxx xx Xxxxx). 14 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). 15 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). 16 Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 17 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 18 Lei nº 8.078/1990 (Crimes contra as relações de consumo). 19 Lei nº 10.741/2003 (crimes no Estatuto do Idoso). 20 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 21 Decreto Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 22 Lei nº 13.431/2017 (Escuta especializada e depoimento especial de criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência).

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo.

1.2 Princípios da Administração Pública. 2 Administração Pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração indireta e entidades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no direito administrativo. 4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7 Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo.

4.20 Teoria dos motivos determinantes. 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público. 7 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1 Intervenção do Estado no domínio econômico. 8 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Convênios e consórcios administrativos. 10 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 11 Agentes públicos: espécies e classificação. 11.1 Cargo, emprego e função públicos. 11.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 11.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa. 12 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 13 Administração Pública. 13.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 13.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 14 Regime jurídico‐administrativo. 14.1 Conceito. 14.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 14.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 15 Agências reguladoras. 16 Processo administrativo. 16.1 Lei nº 9.784/1999. 17 Poderes e deveres da administração pública. 17.1 Poder regulamentar. 17.2 Dever de agir. 17.3 Dever de eficiência. 17.4 Dever de probidade. 17.5 Dever de prestação de contas. 17.6 Uso e abuso do poder. 18 Lei nº 8.987/1995, e suas alterações. 19 Lei nº 11.079/2004, e suas alterações (parceria público‐privada). 19 Improbidade administrativa. 20 Processo Administrativo Disciplinar. 21 Licitações e contratos administrativos (Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021): conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades,

procedimentos, anulação e revogação, sanções. 22 Pregão presencial e eletrônico (Lei nº 10.520/2002). 23 Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). 24 Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016). 25 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 26 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia).

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO : 1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 1.1 Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. 1.2 Normas gerais de direito financeiro. 1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação; disciplina constitucional dos precatórios. 2.2 Receita pública. 2.2.1 Conceito, ingressos e receitas. 2.2.2 Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 3 Dívida ativa da União e dos estados de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívida pública. 4 Sistema Tributário Nacional. 4.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar. 4.2 Repartição de competências na federação brasileira. 4.3 Delegação de arrecadação. 4.4 Discriminação constitucional das rendas tributárias. 4.5 Legislação sobre o sistema tributário brasileiro. 4.6 Definição de tributo e espécies de tributos. 5 Fontes do direito tributário. 5.1 Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário. 5.2 Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, normas complementares. 5.3 Vigência da legislação tributária. 5.4 Aplicação da legislação tributária. 5.5 Interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição; lançamento; modalidades; suspensão. 7.2 Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência. 7.3 Conversão de depósito em renda. 7.4 Consignação em pagamento. 7.5 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. 7.6 Restituição do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção monetária. 7.7 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8 Competência tributária. 8.1 Não exercício da competência. 8.2 Competência residual e extraordinária. 8.3 Limitações da competência. 8.4 Princípios da legalidade e da tipicidade. 8.5 Princípio da anualidade. 8.6 Proibição de tributos interlocais. 8.7 Imunidade e isenção. 8.8 Uniformidade tributária. 8.9 Tributação das concessionárias. 8.10 Sociedades mistas e fundações. 8.11 Imunidade recíproca. 8.12 Extensão da imunidade às autarquias. 9 Impostos federais, estaduais e municipais. 10 Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal e prestação de informações; dívida ativa; certidões e cadastro.

DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos.

2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981, e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990, e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986, e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997, e suas alterações (política nacional de recursos hídricos). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001, e suas alterações. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012, e suas alterações. 6.2 Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas). 6.2.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000, e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001, e suas alterações. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.6 Lei nº 9.605/1998, e suas alterações. 9.7 Decreto nº 6.514/2008, e suas alterações. 9.8 Lei Complementar nº 140/2011. 9.9 Lei nº 11.405/2007 e Lei nº 12.305/2010.

NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL : 1 Perícia médico-legal: perícias médico-legais, perícia, peritos. 2 Documentos legais: conteúdo e importância. 3 Traumatologia forense. 3.1 Energia de ordem física. 3.2 Energia de ordem mecânica. 3.3 Lesões corporais: leve, grave e gravíssima e seguida de morte. 4 Tanatologia forense: causas jurídicas da morte, diagnóstico de realidade da morte. 5 Sexologia forense. 6 Imputabilidade penal. 7 Energia de ordem química (vitriolagem, cáusticos, veneno) e Energia de ordem físico-química (asfixias). 8 Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. 9 Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual. 10 Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoa natural. 3 Pessoa jurídica. 4 Personalidade. 5 Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2 Negócio Jurídico. 7.3 Prescrição e decadência. 8 Posse. 8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco.

CRIMINOLOGIA: 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime. 4 Criminologia Ambiental.

CARGO 4: ESCRIVÃO DE POLÍCIA

NOÇÕES DE ESTATÍSTICA : 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 3 Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA : 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows 10). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (pacotes Microsoft Office 365 e LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação.

5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware

etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do Gespública. 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Legislação administrativa. 6.1 Administração direta, indireta e funcional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4 Regime jurídico dos servidores públicos estaduais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 7 Noções de administração de recursos materiais.

NOÇÕES DE CONTABILIDADE : 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 4 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 5 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas. 6 Contabilização de operações contábeis diversas. 7 Análise e conciliações contábeis: conceitos, composição de contas, análise de contas, conciliação bancária. 8 Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 9 Balanço patrimonial: conceitos, objetivo e composição. 10 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo e composição. 11 Noções de finanças. 12 Noções de orçamento. 13 Noções de tributos e seus impactos nas operações das empresas.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL : 1 Infração penal: elementos, espécies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade. 4 Imputabilidade penal. 5 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a dignidade sexual. 10 Dos crimes contra a família. 11 Crimes contra a fé pública.

12 Crimes contra a administração pública. 13 Notitia criminis e o inquérito policial: Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão; inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público; arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. 14 Da prova: considerações gerais; Preservação de local de crime; exame de corpo de delito e perícias em geral; Requisitos e ônus da prova; Nulidade da prova; Documentos de prova; Reconhecimento de pessoas e coisas; Acareação; Indícios; Interrogatório e confissão; perguntas ao ofendido; testemunhas; Busca e apreensão. 15 Da prisão cautelar: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio. 5. Direitos humanos na Constituição Federal. 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 7. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3 Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 4 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 5 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia).

NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL : 1 Perícia médico-legal: perícias médico-legais, perícia, peritos. 2 Documentos legais: conteúdo e importância. 3 Traumatologia forense. 3.1 Energia de ordem física. 3.2 Energia de ordem mecânica. 3.3 Lesões corporais: leve, grave e gravíssima e seguida de morte. 4 Tanatologia forense: causas jurídicas da morte, diagnóstico de realidade da morte. 5 Sexologia forense. 6 Imputabilidade penal. 7 Energia de ordem química (vitriolagem, cáusticos, veneno) e Energia de ordem físico-química (asfixias). 8 Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. 9 Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual. 10 Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido.

CARGO 5: MÉDICO-LEGISTA

MEDICINA LEGAL: 1 Corpo de delito, perícia e peritos em medicina legal. 2 Documentos médico‐legais. 3 Antropologia forense; identidade e identificação; reconhecimento; genética forense. 4 Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. 5 Conceito e diagnóstico da morte. 5.1 Fenômenos cadavéricos. 5.2 Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 5.3 Exumação. 5.4 Causa jurídica da morte. 5.5 Morte súbita e morte suspeita. 6 Exame de locais de crime. 6.1 Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. 6.2 Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. 7 Sexologia forense; transtornos de identidade sexual; crimes contra a liberdade sexual; aborto legal e criminoso. 8 Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. 9 Aspectos médico‐legais do infanticídio e abandono de recém‐nascido. 10 Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. 10.1 Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. 11 Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação. 12 Aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos. 13 Traumatologia forense: energias; lesões corporais de natureza penal. 14 Toxicologia forense. 15 Investigação de paternidade e maternidade. 15 Embriaguez alcóolica. 16 Deontologia médica. 17 Criminologia aplicada à medicina legal.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3 Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 4 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 5 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio. 5. Direitos humanos na Constituição Federal. 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 7. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL : 1 Infração penal: elementos, espécies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade. 4 Imputabilidade penal. 5 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 6 Crimes contra a pessoa. 7 Crimes contra a dignidade sexual. 8 Dos crimes contra a família. 9 Crimes contra a fé pública. 10 Crimes contra a administração pública. 11 Notitia criminis e o inquérito policial: Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão; inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. 12 Da prova: considerações gerais; Preservação de local de crime; exame de corpo de delito e perícias em geral; Requisitos e ônus da prova; Nulidade da prova; Documentos de prova; Reconhecimento de pessoas e coisas; Acareação; Indícios; Interrogatório e confissão; perguntas ao ofendido; testemunhas.

CARGO 6: TÉCNICO EM NECROPSIA

NOÇÕES DE ESTATÍSTICA : 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 3 Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA : 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows 10). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (pacotes Microsoft Office 365 e LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação.

5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware

etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

NOÇÕES DE BIOLOGIA : 1 Seres vivos: classificação dos seres vivos. 2 Célula. 2.1 Célula procariota e eucariota. 2.2 Componentes morfológicos das células. 2.3 Funções das estruturas celulares. 3 Anatomia e fisiologia humanas. 3.1 Fisiologia. 3.2 Posição anatômica. 3.3 Divisões do corpo humano. 3.4 Quadrantes abdominais (órgãos). 3.5 Sistema tegumentar: pele, pelos, unhas. 3.6 Sistema muscular. 3.7 Sistema esquelético: funções, divisão anatômica do esqueleto, ossos, crânio, coluna vertebral, articulações. 3.8 Sistema respiratório: função, respiração, órgãos componentes, mecanismo da respiração. 3.9 Sistema cardiovascular: principais funções, sangue, coração, movimentos cardíacos, pulso, vasos sanguíneos, circulação sanguínea. 3.10 Sistema geniturinário: sistema urinário, sistema genital masculino, sistema genital feminino. 3.11 Sistema digestório. 3.12 Sistema nervoso: função, divisão, meninges, sistema nervoso central, sistema nervoso periférico, sistema nervoso visceral, sistema nervoso somático.

NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL : 1 Perícia médico-legal: perícias médico-legais, perícia, peritos. 2 Documentos legais: conteúdo e importância. 3 Traumatologia forense. 3.1 Energia de ordem física. 3.2 Energia de ordem mecânica. 3.3 Lesões corporais: leve, grave e gravíssima e seguida de morte. 4 Sexologia forense. 5 Imputabilidade penal. 7 Energia de ordem química (vitriolagem, cáusticos, veneno) e Energia de ordem físico- química (asfixias). 8 Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. 9 Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual. 10 Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL : 1 Infração penal: elementos, espécies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade. 4 Imputabilidade penal. 5 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a dignidade sexual. 10 Dos crimes contra a família. 11 Crimes contra a fé pública.

12 Crimes contra a administração pública. 13 Notitia criminis e o inquérito policial: Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão; inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público; arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. 14 Da prova: considerações gerais; Preservação de local de crime; exame de corpo de delito e perícias em geral; Requisitos e ônus da prova; Nulidade da prova; Documentos de prova; Reconhecimento de pessoas e coisas; Acareação; Indícios; Interrogatório e confissão; perguntas ao ofendido; testemunhas; Busca e apreensão. 15 Da prisão cautelar: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio. 5. Direitos humanos na Constituição Federal. 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 7. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3 Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 4 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 5 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia).

XXXXX XXXXX XXXXXX

Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia

ANEXO I

CRONOGRAMA PREVISTO

Atividade	Datas previstas
Período de inscrições e de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição	15/ 7 a 5/8/2022Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema	8 e 9/ 8/2022Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição	15 a 17/ 8/2022Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição	16 e 17/ 8/2022Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição	23/ 8/2022
Último dia para pagamento da taxa de inscrição	25/ 8/2022
Divulgação da relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida (ampla concorrência na condição de pessoa com deficiência)	31/ 8/2022
Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especial	31/ 8 a 2/9/2022Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para ampla concorrência, contra o indeferimento da inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especial	1º e 2/ 9/2022Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação da relação final dos candidatos com a inscrição deferida (ampla concorrência na condição de pessoa com deficiência) e consulta à situação final da solicitação de atendimento especial	9/ 9/2022
Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais das provas	15/ 9/2022
Aplicação das provas objetivas e da prova discursiva (cargos de Delegado, Médico-Legista, Datiloscopista e Técnico em Necropsia)	25/ 9/2022
Divulgação da consulta individual aos gabaritos preliminares das provas objetivas	27 a 29/ 9/2022Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação do padrão preliminar de respostas (cargos de Delegado, Médico-Legista, Datiloscopista e Técnico em Necropsia)	27/ 9/2022
Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e contra o padrão preliminar de respostas da prova discursiva (cargos de Delegado, Médico-Legista, Datiloscopista e Técnico em Necropsia)	28 e 29/ 9/2022Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas	30/ 9/2022
Aplicação das provas objetivas e da prova discursiva (cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia)	9/ 10/2022
Divulgação da consulta individual aos gabaritos preliminares das provas objetivas (cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia)	11 a 14/ 10/2022Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação do padrão preliminar de respostas (cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia	11/ 10/2022
Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e contra o padrão preliminar de respostas da prova discursiva (cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia)	13 e 14/ 10/2022Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas	17/ 10/2022
Divulgação dos gabaritos oficiais definitivos e do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva	1º/ 11/2022

* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da PCRO e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital ou de comunicado.

** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00.

ANEXO II

MODELO DE LAUDO PARA A INSCRIÇÃO E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

(candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto, para fins de participação em concurso público , que o(a) Senhor(a)                   , portador(a) do documento de identidade            , é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões)                   , CID-10      , que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades                          .

Informo, ainda, a provável causa do comprometimento      

Cidade/UF,    de      de 20 .

Assinatura e carimbo do(a) Médico(a)

ANEXO III

MODELO DO ATESTADO MÉDICO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ATESTADO

Atesto que o(a) Senhor(a)                        , portador(a) da Carteira de Identidade nº         , encontra-se em boas condições de saúde, estando apto para realizar o teste de aptidão física do concurso público para provimento nos cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Médico-Legista e Técnico em Necropsia da Polícia Civil do Estado de Rondônia, regido pelo Edital nº 1– PC/RO, de 7 de julho de 2022.

      ,    de        de 20 .

Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do médico

Protocolo 0030301867

Portaria nº 621 de 08 de julho de 2022

A Delegada-Geral Adjunta da Polícia Civil do Estado de Rondônia, XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor XXXXX XXXXX XX XXXXX, matrícula 300104534, para exercer o encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 2º São atribuições do Encarregado, atendendo o disposto no § 2º, art. 41 da LGPD:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

III - orientar os servidores e os contratados da Polícia Civil a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - assessorar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais na emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;

V - monitorar a conformidade das atividades de tratamento de dados pessoais com a regulamentação e as normas vigentes;

VI - recomendar as salvaguardas para mitigar quaisquer riscos aos direitos dos titulares de dados pessoais tratados pela Polícia Civil, inclusive salvaguardas técnicas e medidas organizacionais;

VII - conduzir a implementação de regras de boas práticas e de governança especificadas no art. 50 da LGPD, enfatizando-se o Programa de Governança em Privacidade (PGP);

VIII - executar as demais atribuições determinadas pela Polícia Civil ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições referidas no caput, o Encarregado contará com o suporte de todas as unidades organizacionais que compõem a estrutura da Polícia Civil.

Art. 3º Revoga-se a portaria nº 146 de 25 de fevereiro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

Delegada-Geral Adjunta da Polícia Civil

Protocolo 0030305507

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA - POLITEC

Portaria nº 75 de 06 de julho de 2022

A Diretora-Adjunta da Superintendência de Polícia Técnico-Científica , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 20.604, de 22 de fevereiro de 2016,

Considerando o Edital 1 (SEI nº 0028049316) e suas atualizações (0022.067822/2022-36) .

R E S O L V E:

Art.1º- NOMEAR os Servidores Públicos abaixo relacionados para atuarem como pontos focais da Superintendência de Polícia Técnico- Científica para oferecer apoio logístico à Cebraspe, durante a realização das provas de Perito Criminal, no dia 10/07/2022, nos municípios-pólo de suas respectivas unidades regionais.

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Perito Criminal, matrícula 300103872, Chefe de Núcleo Regional da Coordenadoria de Criminalística de Vilhena; XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Perito Criminal, matrícula 300084321, da Coordenadoria de Criminalística de Cacoal;

XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, Perito Criminal, matrícula 300061358 Chefe de Núcleo Regional da Coordenadoria de Criminalística de Ariquemes.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

XXX XXXXX XXXXXX XXXXX

Diretora-Adjunta de Polícia Técnico-Científica Presidente da Comissão do Concurso Público (Portaria 127/2021 DOE nº 222 de 10/11/2021)

Porto Velho (RO), 08 de julho de 2022.

Protocolo 0030235207

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU

AVISO AVISO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Nº 13/2022/GECOMP/SESAU/RO

(Caráter emergencial - Art. 24, IV, da Lei 8666/93) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU