CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MINAS GERAIS E RONA EDITORA LTDA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MINAS GERAIS E RONA EDITORA LTDA.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MINAS GERAIS
(CRP/MG) – 4ª REGIÃO, Autarquia Federal inscrita no CNPJ sob o nº 37.115.474/0001-99, estabelecido na Xxx Xxxxxxxx, xx 0000, 0x xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, neste ato representado por sua Conselheira Vice-Presidente no exercício da Presidência, psicóloga Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, portadora do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e, RONA EDITORA LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 19.270.206/0001-60, sediada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxx X’Xxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, CEP:30.390.082, neste ato representado pelo sócio Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, e/ou pela sócia Solange Xxxx Xxxxx Pena, portadora do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato de Prestação dos Serviços de Confecção do “Jornal do Psicólogo”, com a entrega dos respectivos CTP’s, extraído e vinculado ao Processo Administrativo nº 079/2011, referente à Licitação modalidade “Convite” nº 002/2011.
O presente instrumento, além de obedecer as cláusulas que se seguem é regido pelos termos da Lei nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e demais legislação pertinente.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1. O objeto do presente contrato é a prestação dos serviços de confecção (edição) e respectivo fornecimento, de forma parcelada, do “Jornal do Psicólogo (JP)” e a entrega dos respectivos CTP’s (CTP é o processo de produção das chapas usadas na impressão offset).
1.1. A confecção e fornecimento do “Jornal do Psicólogo” será realizada de forma parcelada, em 04 (quatro) edições, cada qual com 26.000 (vinte e seis mil) exemplares, totalizando 104.000 (cento e quatro mil) exemplares e atenderá a solicitação apresentada pelo CONTRATANTE, de acordo com a descrição e qualificação do produto (jornal) abaixo estabelecida.
• 12 (doze) páginas;
• papel reciclato 120g;
• cores: 4 x 4;
• tamanho: 24cm x 34cm (formato fechado);
• linha d’água;
• sem borda branca;
• impressão com sangria;
1.2. Os direitos autorias sobre o produto (Jornal do Psicólogo) a ser editado e impresso pela CONTRATADA são exclusivos e garantidos ao CONTRATANTE, fazendo jus a CONTRATADA ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2. O fornecimento do produto (jornal) confeccionado será parcelado, seguindo a solicitação apresentada pelo CONTRATANTE.
2.1. A CONTRATADA deverá fornecer o produto devidamente embalado nas quantidades solicitadas, entregando-o na sede do CONTRATANTE, em horário comercial e ajustado entre as partes.
2.1.1. A embalagem, o transporte e respectivo seguro de transporte do produto a ser fornecido são de responsabilidade da CONTRATADA e os custos de tais despesas já estão incluídos no preço, ora ajustado neste contrato.
2.1.2. A CONTRATADA é responsável por perdas ou avarias no produto decorridas de embalagens insuficientes, inadequadas ou mal acondicionadas.
2.2. O procedimento para a efetivação do serviço de confecção e fornecimento seguirá o seguinte fluxo e prazos:
2.2.1 O CONTRATANTE enviará o arquivo com os textos para a CONTRATADA, que em até 02 (dois) dias úteis encaminhará a prova para apreciação e aprovação do primeiro, inclusive da “arte”.
2.2.2. Após a aprovação do CONTRATANTE a CONTRATADA fornecerá o produto no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
2.2.3. A CONTRATADA se obriga a emitir duas provas, a primeira para análise e submetida às alterações solicitadas pelo CONTRATANTE e a
segunda com as modificações efetivadas.
2.3. No mesmo ato do fornecimento (entrega) do produto solicitado pelo CONTRATANTE, caberá à CONTRATADA entregar o correspondente CTP.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3. São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste instrumento:
3.1. Efetuar a prestação dos serviços e fornecimento do produto (jornal) conforme solicitado pelo CONTRATANTE, com a qualificação estabelecida na cláusula primeira.
3.2. Substituir o produto fornecido, caso seja constatado qualquer tipo de irregularidade no mesmo. Nesse caso, caberá ao CONTRATANTE rejeitar o produto, através do servidor designado para efetuar a fiscalização do contrato.
3.3. Responsabilizar-se pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários de seus funcionários envolvidos no cumprimento de suas obrigações, ora assumidas, bem como pelo recolhimento de todos os tributos que incidam e tenham como fato gerador o fornecimento do produto, objeto deste contrato.
3.3.1. Fica pactuado que, se porventura o CONTRATANTE for autuado, notificado, intimado ou mesmo condenado, em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação da CONTRATADA, originária deste instrumento, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra espécie, assistir-lhe-á o direito de reter os pagamentos devidos à CONTRATADA, com base neste ou em outro contrato, até que essa satisfaça a respectiva obrigação isentando o CONTRATANTE da autuação, notificação, intimação ou condenação.
3.3.2. Caso já tenham sido liberados pelo CONTRATANTE todos os pagamentos e importâncias devidos à CONTRATADA, ou se este contrato já tiver sido extinto e não havendo outro contrato, assistirá ao CONTRATANTE o direito de cobrar judicialmente tais obrigações da CONTRATADA, servindo para tanto, o presente instrumento como título executivo extrajudicial.
3.4. Fornecer pessoal qualificado e em número suficiente à execução do serviço objeto do presente contrato. A CONTRATADA é a única responsável pelos contratos de trabalho dos seus empregados, inclusive quanto aos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser argüida solidariedade do CONTRATANTE nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo em hipótese alguma vinculação empregatícia entre os empregados da CONTRATADA com o CONTRATANTE.
3.5. Manter as condições de regularidade fiscal, econômica e financeira
que possibilitaram sua contratação.
3.6. Arcar com as despesas de transporte do produto a ser fornecido, até a sede do CONTRATANTE.
3.7. Reparar, restituir ou indenizar qualquer dano causado a bens de propriedade do CONTRATANTE, em razão da ação ou omissão de seu funcionário, envolvido no fornecimento do produto, objeto do contrato, quer tenha agido com culpa ou dolo, bem como lesão material e/ou moral causada a terceiros.
3.8. Fornecer o produto, objeto do presente contrato, observando e garantindo a satisfatória qualidade do mesmo.
3.9. Suprir em tempo hábil o produto que vier danificado ou que não estiver com o padrão de qualidade exigido pelo CONTRATANTE.
3.10. Refazer e revisar a confecção do jornal que por sua culpa venha a ser considerado pelo CONTRATANTE como errado, insuficiente ou inadequado.
3.10.1. No caso da CONTRATADA recusar-se a corrigir os defeitos, omissões ou falhas do jornal, o CONTRATANTE procederá à correção do mesmo, através de terceiros, respondendo a CONTRATADA pelas multas e outras sanções decorrentes do inadimplemento contratual, podendo ainda o CONTRATANTE se ressarcir desses custos com a retenção do pagamento de eventual crédito ainda devido à CONTRATADA.
3.11. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante que será seu interlocutor para os fins previstos neste CONTRATO.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4. São obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:
4.1. Efetuar o pagamento do preço, conforme previsto na Cláusula Sétima, a favor da CONTRATADA, nos moldes estabelecidos na Cláusula Nona.
4.2. Informar à CONTRATADA defeitos no produto impresso e fornecido, para que a mesma providencie as correções necessárias.
4.3. Indicar Representante/Fiscal para acompanhar a execução do objeto do contrato.
4.4. Disponibilizar à CONTRATADA as informações necessárias para a edição e fornecimento do jornal, objeto deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA: DA FISCALIZAÇÃO
5.1. O CONTRATANTE indicará um Representante/Fiscal que acompanhará a execução do contrato.
5.2. Ocorrendo descumprimento das obrigações pela CONTRATADA, e, caso não efetue o devido reparo, após notificada, sofrerá as sanções previstas neste contrato.
5.3. O ato de fiscalizar do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA de suas responsabilidades em reparar os danos e prejuízos causados em razão do seu descumprimento das obrigações, ora assumidas, seja por culpa ou dolo.
5.4. A Fiscalização exercida pelo CONTRATANTE, dentre suas atribuições, ora fixadas e reconhecidas pela CONTRATADA poderá:
5.4.1. Recusar o produto (jornal) que tenha sido confeccionado e fornecido em desacordo com as condições estabelecidas neste contrato.
5.4.2. Suspender o pagamento a favor da CONTRATADA, no caso de inobservância de exigências da fiscalização amparadas em disposições contidas neste contrato, até a regularização da situação. Tal procedimento será comunicado por escrito à CONTRATADA, sem a perda do direito do CONTRATANTE em aplicar as demais sanções previstas neste instrumento.
5.4.2.1. O pagamento, então suspenso, será efetuado assim que forem atendidas pela CONTRATADA as exigências da fiscalização, sem a incidência de qualquer ônus para o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
6.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, com término fixado para 16/01/2013.
6.2. O término da vigência do Contrato poderá ser automaticamente antecipado, caso se esgote o respectivo crédito previsto na dotação orçamentária do CONTRATANTE, sem qualquer ônus para o mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PREÇO
7.1. O preço pela prestação dos serviços contratados, correspondente ao produto (jornal) a ser confeccionado e fornecido é fixado em R$ 0,53 (cinqüenta e três centavos) por unidade, ou seja, a cada edição com 26.000 (vinte e seis mil) exemplares totaliza o valor de R$ 13.780,00 (treze mil, setecentos e oitenta reais), e, para 04 (quatro) edições, atinge o valor de R$ 55.120,00 (cinqüenta e cinco mil, cento e vinte reais), conforme o
demonstrativo de cálculo do preço abaixo apresentado.
OBJETO | A Preço Unitário (unidade do jornal) (R$) | B Quantidade por Edição | C Preço por Edição (R$) | D Preço para 04 (quatro) Edições (R$) |
JORNAL DO PSICÓLOGO (JP) | R$ 0,53 (cinqüenta e três centavos) | 26.000 (vinte e seis mil) exemplares | AxB R$ 13.780,00 (treze mil, setecentos e oitenta reais) | 4xC R$ 55.120,00 (cinqüenta e cinco mil, cento e vinte reais) |
7.2. Os valores de todos os encargos e tributos incidentes sobre a execução do objeto deste contrato estão incluídos no preço, ora fixado, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA efetivar os respectivos recolhimentos frente aos órgãos públicos competentes para arrecadá-los.
CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR
8. O valor do presente contrato é fixado em R$ 55.120,00 (cinqüenta e cinco mil, cento e vinte reais).
CLÁUSULA NONA: DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetivado em até 10 (dez) dias, contados da entrega do produto (jornal) solicitado pelo CONTRATANTE e após certificada a adequação da respectiva quantidade e qualidade do mesmo, através de emissão do “aceite”.
9.2. O CONTRATANTE somente efetivará o pagamento, mediante a apresentação, por parte da CONTRATADA, da respectiva nota fiscal e das guias de recolhimento dos encargos e tributos incidentes sobre o fornecimento do produto.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10. As despesas do CONTRATANTE necessárias ao adimplemento de suas obrigações oriundas deste Contrato correrão às contas da Dotação Orçamentária – 31.32.17 - “Produção e Serviços Gráficos de Jornais e
Assemelhados”.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA: DA RESCISÃO
11.1. O inadimplemento das obrigações previstas no presente contrato, será comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação por escrito, entregue diretamente ou por via postal, com Aviso de Recebimento, a fim de que seja providenciada a regularização no prazo de 02 (dois) dias úteis.
11.2. A não regularização poderá ensejar, a critério da parte prejudicada, a rescisão do contrato, sem prejuízo de outras sanções, aqui previstas.
11.3. Se for de interesse do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CONTRATANTE), mesmo considerando o item 11.1. e 11.2., poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato, nos termos dos arts. 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, com suas subseqüentes alterações.
11.4. Ficará o presente contrato rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
11.4.1. Falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial da CONTRATADA.
11.4.2. Cessão do contrato ou sub-contratação, no todo ou em parte, sem prévia autorização do CONTRATANTE.
11.5. O presente contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência administrativa do CONTRATANTE, mediante comunicação à CONTRATADA, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA: DAS PENALIDADES
12.1. Se o CONTRATANTE rescindir o contrato pelo descumprimento das obrigações da CONTRATADA, após garantida a prévia defesa da segunda, o primeiro poderá aplicar as seguintes sanções:
12.2. multa, no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.
12.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
12.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CONTRATANTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou, até em prazo não superior a 2 (dois) anos.
12.5. As penalidades previstas nos itens 12.3. e 12.4. poderão ser
aplicadas cumulativamente com a do item 12.2. .
12.6. Caso a CONTRATADA descumprir os prazos estabelecidos neste instrumento, seja por culpa ou dolo, ficará sujeita à aplicação de multa no percentual 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, incidido sobre o valor total da edição do jornal (cada edição contempla 26.000 exemplares), então solicitada pelo CONTRATANTE, conforme preço fixado no item 7.1.
12.6.1. O valor total da multa prevista no item 12.6., caso aplicada, não ultrapassará o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O contrato poderá sofrer alterações que serão aduzidas em termos aditivos, respeitados os preceitos legais.
13.2. Este contrato se vincula aos termos do edital que regulamentou a respectiva licitação vencida pela CONTRATADA, que por sua vez responde por sua proposta comercial apresentada.
13.3. Caso as solicitações do CONTRATANTE para o fornecimento do produto (jornal) descrito na cláusula primeira deste contrato, durante sua vigência, não atinja as quantidades máximas previstas na cláusula primeira, tal fato não lhe acarretará qualquer ônus e somente efetuará o pagamento a favor da CONTRATADA correspondente ao produto efetivamente solicitado e fornecido, considerando o preço por exemplar fixado na cláusula sétima.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA: DA PUBLICAÇÃO
14. O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente contrato, em cumprimento com o disposto no art. 61, § único, da Lei nº 8.666/93, no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA: DO FORO
15. Fica eleito pelas partes o Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou que possa vir a ser, para dirimir os litígios decorrentes deste contrato e da execução de seu objeto.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para gerar seus efeitos legais.
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2012.
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MINAS GERAIS XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
VICE-PRESIDENTE no exercício da Presidência CONTRATANTE
RONA EDITORA LTDA
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX/ SOLANGE XXXX XXXXX XXXX CONTRATADA
Testemunha: Testemunha:
CPF: CPF: