CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2022 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2022 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2021

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis, hortifrutigranjeiro, água mineral e gelo que entre si celebram o Município de Altamira – PA e a empresa A MARIA & MARIA LTDA.

PARTES

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA), pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.263.116/0001-37, sediada na Rua Xxxxxxxx Xxxxxx nº. 2288 – Bairro Sudam I – CEP. 68.371.250 – Altamira – Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx – Prefeito Municipal.

CONTRATADA

A empresa A MARIA & MARIA LTDA pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 19.190.380/0001-00, com sede na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx xx. 00, Xxxxxx Xxxxxxxxx do Xingu, na cidade de Altamira, estado do P a r á , CEP: 68.372-855, telefone: (00) 00000-0000, email: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, doravante denominada CONTRATADA neste ato representado por seu Proprietário Sr. AMILTON MARIA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 475232 SSP/PA e CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Dos Missionários, nº 3174, Fundos, bairro Esplamada do Xingu, na cidade de Altamira, estado do Pará.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 006/2022, na Forma Eletrônica, processo adminisnstrativo nº 188/2021, homologada em 26/01/2022, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 desetembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e

segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 087/2021 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 006/2022.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Licitatório sob o nº 087/2021.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a: Refere-se à Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis, hortifrutigranjeiro, água mineral e gelo para atender diversos Fundos, Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Altamira – PA, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

Item	Qtd	Und	Descrição	Marca	Unitário Adjudicado	Total Adjudicado
2	198,00	Quilograma	Abacaxi	regiao	3,75	742,50
3	867,60	Quilograma	Abobora	regiao	4,00	3.470,40
4	4.867,20	Quilograma	Alface	regiao	2,25	10.951,20
5	1.080,00	Quilograma	Alho	argentino	23,48	25.358,40
6	514,80	Quilograma	Banana Maçã	regiao	3,50	1.801,80
7	345,60	Quilograma	Banana Prata	goias	4,70	1.624,32
8	1.447,20	Quilograma	Batata	goias	5,05	7.308,36
9	360,00	Quilograma	Batata Doce	goias	4,85	1.746,00
10	1.454,40	Quilograma	Beterraba	goias	4,00	5.817,60
11	1.440,00	Quilograma	Cebola	goias	2,75	3.960,00
12	4.680,00	Quilograma	Cebolinha Com Coentro (Xxxxxx Xxxxx)	regiao	1,74	8.143,20
13	1.108,80	Quilograma	Cenoura	goias	3,95	4.379,76
14	723,60	Quilograma	Chuchu	goias	4,70	3.400,92
15	2.880,00	Maço	Couve Manteiga	regiao	1,80	5.184,00
16	140,40	Quilograma	Couve-Flor de 1ª Qualidade	goias	12,70	1.783,08
18	453,00	Quilograma	Limão Tahiti	goias	4,25	1.925,25
19	424,80	Quilograma	Maçã Gala Extra de 1ª Qualidade	gala	8,75	3.717,00
21	385,20	Quilograma	Mamão - Havaí	goias	4,50	1.733,40
22	417,60	Quilograma	Maxixe – de 1ª Qualidade Com Casca	regiao	5,90	2.463,84
23	511,20	Quilograma	Melancia	regiao	4,30	2.198,16
24	255,60	Quilograma	Melão	goias	5,20	1.329,12
25	500,40	Quilograma	Pepino de 1ª Qualidade Com Casca	goias	4,42	2.211,77
26	234,00	Quilograma	Pera de 1ª Qualidade	danju	9,98	2.335,32
27	316,80	Quilograma	Pimenta de cheiro de 1ª Qualidade	regiao	14,50	4.593,60
28	126,00	Quilograma	Pimentão de 1ª Qualidade	goias	11,30	1.423,80
29	1.425,60	Pacote	Polpa de fruta, Sabor Acerola (250g)	torres	3,60	5.132,16
30	993,60	Pacote	Polpa de fruta, Sabor Cupu (250g)	torres	3,45	3.427,92
31	1.029,60	Pacote	Polpa de fruta, Sabor Maracujá (250g)	torres	3,50	3.603,60
32	144,00	Pacote	Polpa de fruta, Sabor Goiaba (250g)	torres	3,30	475,20

33	346,80	Quilograma	Quiabo de 1ª Qualidade	regiao	7,90	2.739,72
34	1.026,00	Quilograma	Repolho branco de 1ª Qualidade	goias	4,55	4.668,30
35	1.562,40	Quilograma	Tomate	bahia	8,10	12.655,44
36	162,00	Quilograma	Uva de 1ª Qualidade	red	14,30	2.316,60
72	11.340,00	Litro	Leite Bovino Pasteurizado	são francisco	3,72	42.184,80
73	2.408,40	Unidade	Caldo Em Cubo Caixa 57g. Knorr Ou Similar	knorr	2,65	6.382,26
74	201,60	Xxxxxx	Xxxxxx em Pó Pote De 100 G	vovo	3,58	721,73
76	169,20	Pacote	Canela Em Casca Para Chá	vovo	3,51	593,89
77	201,60	Pacote	Condimento Preparado Caldo de Carne Com 5env de 9g	arisco	3,00	604,80
81	442,80	Pacote	Corante de Urucum (Regional de 1ª) pacote 500g	regiao	6,20	2.745,36
86	82,80	Lata	Extrato de Tomate Lata De 4 quilograma	elefante	35,95	2.976,66
89	1.450,80	Quilograma	Xxxxxxx xx Xxxxx	sinha	2,86	4.149,29
90	597,60	Quilograma	Farinha de Tapioca	mariza	9,96	5.952,10
96	144,00	Pacote	Amido de Milho pacote 200gr(Xxxxxxx)	maisena	3,02	434,88
101	259,20	Lata	Aveia em Flocos 250 Gr	nestle	3,48	902,02
102	334,80	Unidade	Azeite de Dendê 500 Ml	mariza	10,85	3.632,58
104	172,80	Unidade	Azeitonas em Conserva, Peso Drenado 500gr	vieoletera	12,90	2.229,12
106	234,00	Vidro	Azeitonas em Conserva, Sem Caroço Peso 200gr	violetera	7,50	1.755,00
107	558,00	Quilograma	Bacon	sadia	27,85	15.540,30
108	100,80	Pacote	Batata Palha Tradi. 0% Gordura 1 quilograma.	supler	24,00	2.419,20
111	1.566,00	Pacote	Biscoito Tipo Pit - Stop, pacote Com 160g, Sabores Diversos.	pit stop	3,85	6.029,10
112	3.888,00	Pacote	Biscoito salgado quadrado 400g	pilar	3,65	14.191,20
113	3.456,00	Pacote	Biscoito Doce	petyan	3,95	13.651,20
115	7.754,40	Pacote	Café Torrado e Moído 250g	marata	5,35	41.486,04
116	216,00	Pacote	Café Torrado e Moído 250g - Pilão	pilao	6,50	1.404,00
117	1.663,20	Xxxxxx	Xxxxxx Branco pacote 1 quilograma	tia dora	7,45	12.390,84
118	7.574,40	Xxxxxx	Xxxxxx carioca pacote 1 quilograma	tio beto	5,45	41.280,48
119	1.126,80	Xxxxxx	Xxxxxx Preto pacote 1 quilograma	tio beto	8,55	9.634,14
120	115,20	Unidade	Fermento Para Bolo 100 G Royal	royal	3,75	432,00
121	1.958,40	Pacote	Flocos de Arroz Pré - Cozido 500g	urbano	2,35	4.602,24
122	3.218,40	Pacote	Flocos de Milho Pré Cozidos 500 Gr	sinha	2,22	7.144,85
126	1.044,00	Unidade	Leite condensado 395g	ccgl	5,18	5.407,92
128	698,40	Unidade	Leite de Coco 500ml	cocao	7,45	5.203,08
129	3.384,00	Xxxxxx	Xxxxx em Pó Integral pacote 400g	ccgl	12,35	41.792,40
130	1.800,00	Lata	Leite em Pó - Embalagem de 400 Gr - Ninho– Nestlé.	ninho	14,45	26.010,00
131	576,00	Pacote	Leite em Pó 200 Gr.Ferro Mais Vitaminas C, E A E D.	triangulo	6,65	3.830,40
132	252,00	Lata	Leite em Pó – 400 Gr Integral Com Ferro Mais Vitaminas C, E A E D	triangulo	15,75	3.969,00
134	1.512,00	Litro	Leite Longa Vida Integral Cx– UHT – 1 Lt – Piracanjuba	italac	5,35	8.089,20
137	2.278,80	Pacote	Macarrão Parafuso Para Sopa 500 Gr.	paulista	2,83	6.449,00
138	4.485,60	Pacote	Macarrão Vitaminado, Espaguete 500g.	paulista	2,85	12.783,96
139	190,80	Pote	Maionese 0% De Gordura Trans Com Ômega 3 500 Ml	arisco	7,45	1.421,46

140	136,80	Lata	Margarina Lata 15 quilograma. Delícia Ou Similar	deline	170,50	23.324,40
141	1.094,40	Pote	Margarina Pote 500 Gr. Xxxxxxx Xx Xxxxxxx.	primor	6,45	7.058,88
142	586,80	Pote	Margarina Pote 1 quilograma. Delícia Ou Similar.	primor	12,75	7.481,70
143	216,00	Pote	Manteiga Pura Com Sal 500g	da vaca	26,35	5.691,60
144	453,60	Lata	Mucilon Lata Com 400gr Ou Similar	fortlon	7,85	3.560,76
145	399,60	Pacote	Nutrilon Arroz 230 Gr. Ou Similar	fortlon	4,50	1.798,20
147	21,60	Lata	Neston Lata Com 400gr Ou Similar	neston	10,85	234,36
148	162,00	Pote	Massa Para Mingau 600g Arroz, (Açúcar, Amido, Sais, Minerais Aveia)	mucilon	14,95	2.421,90
149	648,00	Pote	Massa de Arroz Para Cuscuz 500gr	urbano	2,75	1.782,00
150	648,00	Pote	Massa de Milho Para Cuscuz 500gr	sinha	2,38	1.542,24
152	288,00	Unidade	Massa Pronta Para Pão de Queijo	amafil	10,85	3.124,80
154	482,40	Pacote	Milho de Pipoca Pacote X/ 000 Xx.	mariza	4,20	2.026,08
156	154,80	Frasco	Molho Inglês Frasco Pequeno	mariza	2,46	380,81
157	3.831,60	Unidade	Óleo de Soja 0% De Gordura Trans 900 Ml.	abc	8,25	31.610,70
158	118,80	Pacote	Orégano Desidratado, 20g	vovo	3,08	365,90
159	1.008,00	Pacote	Pipoca de Milho, Doce, Fardo Com 50 Pacote de 20 Gr	pantera	23,15	23.335,20
160	2.325,60	Pacote	Pirulito Sabores Diversos pacote. X/ 000 Xx.	erlan	10,95	25.465,32
162	169,20	Pacote	Polvilho Doce pacote De 1quilograma	pinduca	7,25	1.226,70
163	169,20	Quilograma	Xxxxxxxx Xxxxxx (Tapioca)	regiao	6,05	1.023,66
164	154,80	Pacote	Proteína de Soja Branca 400g	mariza	10,35	1.602,18
165	201,60	Unidade	Requeijão Cremoso em Copo De 200 Gr.	tiroleza	6,40	1.290,24
166	234,00	Pacote	Sal Grosso	mariza	1,08	252,72
167	1.134,00	Pacote	Sal Refinado Extra, 1 quilograma	bom gosto	1,23	1.394,82
168	540,00	Unidade	Sardinha em Conserva 125 Gr De Peso Líquido Drenado	88	4,60	2.484,00
169	284,40	Unidade	Seleta em Conserva Lata, Peso Drenado 2 quilograma.	ole	24,85	7.067,34
170	280,80	Unidade	Seleta em Conserva Lata, Peso Drenado 200g	ole	3,55	996,84
171	212,40	Unidade	Molho Shoyo Frasco Com 500 Ml	mariza	8,45	1.794,78
174	262,80	Pacote	Sopão Sabor: Carne C/ Macarrão e Legumes 180G	knorr	5,95	1.563,66
175	792,00	Caixa	Suco em Caixa 1 Litro Goiaba	da fruta	4,45	3.524,40
176	792,00	Caixa	Suco em Caixa 1 Litro Laranja	da fruta	6,18	4.894,56
177	144,00	Caixa	Suco Integral de Caju 500 Ml	da fruta	4,85	698,40
178	1.072,80	Caixa	Suco em Caixa 1 Litro Pêssego	da fruta	4,05	4.344,84
179	432,00	Garrafa	Suco em Garrafa 500 Ml Sabor Goiaba	da fruta	4,65	2.008,80
180	360,00	Garrafa	Suco em Garrafa 500 Ml Sabor Manga	da fruta	4,95	1.782,00
181	763,20	Garrafa	Suco em Garrafa 500 Ml Sabor Maracujá	da fruta	6,80	5.189,76
182	475,20	Garrafa	Suco em Garrafa 500 Ml Sabor Uva	da fruta	5,10	2.423,52
183	950,40	Unidade	Suco em Pó 25 Gr. – Tang Ou Similar	tang	1,00	950,40
185	158,40	Unidade	Tempero,60 Gr Contendo 12 Saches de 5 G Cada.	arisco	3,45	546,48
187	324,00	Quilograma	Trigo Sem Fermento pacote 1 quilograma	tres coroas	4,65	1.506,60
188	1.630,80	Quilograma	Trigo Com Fermento pacote 1 quilograma	mirela	4,50	7.338,60

190	3.441,60	Unidade	Refrigerante de Sabores Variados (Guaraná/ Cola/Laranja/ Uva) 2LT Coca Cola Ou Similar	coca cola	7,75	26.672,40
191	3.333,60	Unidade	Refrigerante de Sabores Variados (Guaraná/ Cola/Laranja/ Uva)2 Litros Cada – Xingu Ou Similar	paraense	4,40	14.667,84
192	482,40	Unidade	Refrigerante Lata de 350ml – Coca Cola Ou Similar.	coca cola	3,00	1.447,20
VALOR TOTAL				---------------------------		744.945,82

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.2. Fornecer os materiais, conforme pedidos da CONTRATANTE, e de acordo com o prazo, quantidades e especificações aqui definidas, atendendo os itens 1, 3 e 4 deste termo.

3.1.3 a instalação elétrica é por conta da Contratada.

3.1.4. Substituídos os materiais em que se verificarem vícios/danos, no mesmo prazo destinado à entrega, a contar da notificação da CONTRATADA.

3.1.5. Oferecer garantia dos materiais, de acordo com as especificações do fabricante e/ou especificações deste termo de referência.

3.1.6. Emitir Nota(s) Fiscal(is) da(s) entrega(s) efetivamente realizada(s), apresentando-a(s) à CONTRATANTE, bem como discriminar na referida nota o local do fornecimento, o número do contrato, da Nota de Xxxxxxx e o objeto.

3.1.7. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além deste limite, mediante acordoa ser celebrado entre as partes.

3.1.8. Corrigirás suas expensas os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

3.1.9. Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que viera causará CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

3.1.10. Arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.

3.1.11. A contratada deverá entregar todos os materiais, equipamentos, serviços e/ou softwares devidamente em perfeito funcionamento em local indicado pelo contratante, dentro dos padrões e normas exigidas.

3.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.2.1. Notificar a CONTRATADA a respeito dos vícios verificados nos materiais fornecidos;

3.2.2. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido no item 09 deste Instrumento.

3.2.3. Fiscalizar o desempenho dos equipamentos entregue para o atendimento das condições aqui estabelecidas para os equipamentos.

3.2.4. Tomar todas as providências, a seu cargo, necessárias ao cumprimento do objeto deste T.R.

3.2.5. Não efetuar qualquer pagamento à CONTRATADA, caso esta tenha sido regularmente multada pela CONTRATANTE, antes da quitação, anulação ou revogação da referida sanção administrativa regularmente aplicada.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato vigorará até o final do ano (do exercício fiscal), podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. Os gêneros alimentícios serão fornecidos obedecendo às especificações, conforme o disposto neste termo de referência, sendo recusado o item que estiver com alguma característica em desconformidade.

5.2. Os itens serão entregues nas quantidades solicitadas e no local informado através de ordem de compra, assinado pela chefia imediata e/ou servidor credenciado para tal.

5.2.1. Os itens deverão ser entregues, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento do Ordem de Compra pela CONTRATADA.

5.2.1.1- Nos casos dos alimentos perecíveis, a entrega deverá ocorrer em até 24h (vinte e quatro horas) e nas condições especificadas no item 5.4 deste termo.

5.2.2. O prazo acima poderá ser prorrogado por motivo de força maior, através solicitação da CONTRATADA devidamente justificada.

5.3. No ato da entrega/recebimento dos gêneros alimentícios, serão observadas todas as condições do produto, de acordo com as especificações licitadas.

5.3.1. As embalagens dos produtos poderão ter outras características, desde que obedeçam à legislação específica vigente e com prévio acordo com a unidade gestora.

5.4. No ato da entrega, os produtos alimentícios deverão apresentar-se:

5.4.1. Sem sujeira ou corpos estranhos aderidos à superfície externa

5.4.2. Sem parasitas, larvas ou outros animais, inclusive nas embalagens;

5.4.3. Isentos de odor e sabor estranhos à suas propriedades organolépticas;

5.4.4. Acondicionado em embalagens íntegras, sem rasgos, corrosões, furos, amassados, estando perfeitas condições, inclusive de armazenamento e transporte.

5.4.5. Com prazo de validade mínimo de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega.

5.5. Constatado qualquer problema que desabone a qualidade do produto, este deverá ser substituído por outro de igual ou superior qualidade, no mesmo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ou 24h (vinte e quatro horas), no caso dos alimentos perecíveis, sem quaisquer ônus à CONTRATANTE.

5.6. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado à Contratada, até o 30º (trigésimo) dia, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal referente ao fornecimento realizado no mês anterior, acompanhada do respectivo histórico de fornecimentos realizados pela Contratada, junto ao qual deverá estar anexado as requisições solicitadas, devendo a Contratada dar entrada com a Nota Fiscal e seus anexos.

6.2. O pagamento será creditado em favor da licitante vencedora por meio de ordem bancária, em conta corrente com indicação na Nota Fiscal.

6.3. Será solicitado antes do pagamento a ser efetuado à Contratada as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

6.4. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira/Pa em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA) - Contratante, mediante nomeação do servidor Sr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx– Matrícula: 04235 RG: 2439588 e CPF: 000.000.000-00 Portaria nº. 1 1 5 3 /2021 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade como art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04 122 0002 2.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

04 122 0002 2.003 Manutenção da Residencia Oficial

04 122 0002 2.004 Manutenção dos Órgãos de Administração Distrital - Castelo dos Sonhos 04 122 0002 2.005 Manutenção dos Órgãos da Administração Distrital - Cachoeira da Serra 04 122 0002 2.006 Manutenção dos Órgãos da Administração Distrital - VILA CANOPUS

04 122 0002 2.007 Manutenção dos Órgãos da Administração Distrital - VILA CABOCLA

04 122 0067 2.008 Manutenção da Assessoria Técnica e de Articulação Institucional

14 422 0002 2.011 Manutenção da Comissão Municipal de Defesa Civil

14 422 0002 2.012 Assistência à Comunidades em Situação de Emergência

24 131 0002 2.014 Manutenção da Assessoria de Comunicação Social

03 092 0003 2.015 Manutenção da Procuradoria Geral do Município de Altamira

04 122 0004 2.016 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

04 122 0004 2.017 Manutenção do Setor de Suprimentos e Serviços

04 122 0004 2.018 Implantação do Siafic

04 123 0004 2.021 Recadastramento Municipal Imobiliário

04 124 0060 2.024 Manutenção do Controle Interno

17 609 0066 2.140 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

20 605 0066 2.141 Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouros

20 608 0065 2.143 Desenvolvimento do Setor Agropecuário

20 608 0066 2.144 Implantação de Unidades Demonstrativas de Produção

20 608 0066 2.144 Implantação de Unidades Demonstrativas de Produção

20 608 0066 2.146 Realização e Apoio em Feiras e Eventos Agropecuários

20 122 0066 2.270 Ações de capacitação aos produtores rurais p/comercializar seus produtos

20 122 0066 2.285 Ações de capacitação aos produtores rurais p/comercializar seus produtos

04 121 0034 2.147 Manutenção da Secretaria de Planejamento

04 122 0058 2.148 Manutenção da Atividades da Secretaria Mun de Turismo

04 125 0058 2.149 Manutenção do COMTUR

04 695 0058 2.154 Apoio às Ações Municipais de Turismo

04 122 0037 2.157 Manutenção da Secretaria de Obras, Viação e Infraestrutura

04 453 0037 2.159 Manutenção do Centro de Transportes

04 752 0037 2.160 Manutenção do Departamento de Iluminação Pública - DIP

24 722 0038 2.161 Manutenção das Atividades da Fundação de Telecomunicações de Altamira

13 122 0035 2.164 Manutenção da SECULT

13 122 0042 2.165 Manutenção das Atividades de Controle Social

13 122 0043 2.167 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

04 122 0005 2.192 Manutenção da Sec. Municipal de Esporte e Lazer

04 122 0041 2.260 Manutenção da Sec. Mun. de Defesa Social, Transporte e Trânsito - SEMDESTRAN 04 125 0041 2.261 Manutenção da Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN 06 181 0041 2.264 Manutenção da Segurança Pública - Guarda Municipal

15 482 0068 2.269 Manutenção da Secretaria Mun. de Regulação Urbana – SERURB

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.3.90.30.00 Material de consumo

FONTE

15000000

17090000

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Altamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multasde até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; 5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou

legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridadesuperior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. Seos valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovidaa reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e,cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dopresente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o

presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para queproduzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 24 de fevereiro de 2022.

XXXXXXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital

XX XXXXX:24935697253 por XXXXXXXXXX XXXXX

XX XXXXX:24935697253

XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Assinado digitalmente por A MARIA & MARIA LTDA:19190380000100

LTDA:19190380000100 ___ _

A MARIA & MARIA

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, S=PA, L=Altamira, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=27619734000100, OU=Presencial, OU=Certificado PJ A1, CN=A MARIA & MARIA LTDA:19190380000100

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2022.02.24 16:25:33-03'00'

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A MARIA & MARIA LTDA

Xxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

CONTRATADA