ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP004118/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/04/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013026/2016
NÚMERO DO PROCESSO: 46261.001271/2016-88
DATA DO PROTOCOLO: 20/04/2016
Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.
RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., CNPJ n. 71.550.388/0002-23, neste ato
representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXXXXX XXXXXX e por seu Vice - Presidente, Sr(a). DANIEL ROCKENBACH ;
RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., CNPJ n. 71.550.388/0001-42, neste ato
representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXXXXX XXXXXX e por seu Vice - Presidente, Sr(a). DANIEL ROCKENBACH ;
E
SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP, CNPJ n. 58.200.916/0001-75,
neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). XXXX XX XXXXXXX XXXXXXX e por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 21 de agosto de 2015 a 20 de agosto de 2016 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores administrativos em capatazia, nos terminais privativos e retroportuários e na administração em geral dos serviços portuários, com abrangência territorial em Santos/SP.
Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada
CLÁUSULA TERCEIRA - BANCO DE HORAS
3.1 - A partir de 21 de agosto de 2015, o BANCO DE HORAS abrangerá exclusivamente as estruturas de SUPORTE ADMINISTRATIVO da EMPREGADORA..
3.2 - As horas extraordinárias realizadas diariamente ou excedentes às 44hs (quarenta e quatro horas) semanais, inclusive em período noturno, serão creditadas no BANCO DE HORAS para descanso futuro,
desde que autorizada pelo Gestor, em folgas adicionais durante a semana, pontes ou prolongamentos de feriados, dispensas antecipadas pela empresa, redução da jornada ou ausências para tratar de assuntos particulares, tendo como limite máximo para o banco, a quantia de 100 (cem) horas.
3.3 - Não serão creditados no banco de horas:
a) Os feriados e os DSR's, se trabalhados;
b) O Adicional Noturno;
3.4 - As horas excedentes ao limite estipulado no item 3.2 supra serão pagas em folha de pagamento, no mês em que extrapolar o limite máximo estabelecido de 100 (cem) horas, a titulo de horas extras, acrescidas do adicional previsto no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
3.5 - A EMPREGADORA se obriga a pagar quadrimestralmente em folha de pagamento o número de horas correspondentes ao crédito apurado, caso o empregado tenha créditos. Em caso de débito o saldo será enviado para o próximo período até o final do acordo, conforme item 3.9.
3.6 - As horas acumuladas no Banco poderão ser compensadas com horas de descanso, na proporção de 01 (uma) por 01 (uma) durante o período de vigência do BANCO DE HORAS.
3.7 - O empregado devera comunicar ao seu gestor imediato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a intenção de compensar horas, estando com saldo positivo ou negativo, salvo em situação de força maior. As faltas e atrasos injustificados ou que não forem autorizados pelo gestor da área respectiva não serão incluídos para efeito de compensação no BANCO DE HORAS.
3.8 - Desde que o Empregado tenha débitos no BANCO DE HORAS, deve-se obrigatoriamente considerar que sempre que solicitado, o empregado deverá compensar o seu débito com aumento da jornada, observando o limite máximo 10 (horas) de trabalho diário, em razão da compensação relativa ao BANCO DE HORAS.
3.9 - Encerrado o período de vigência do BANCO DE HORAS, a quitação de eventual saldo credor, ocorrera em folha de pagamento no mês do encerramento do exercício, acrescido do adicional previsto no presente instrumento aditado. Havendo saldo devedor superior a 8hs48min por parte do empregado, o mesmo será descontado integralmente no encerramento do exercício, limitado a R$ 100,00 (cem reais). Para valores superiores, os mesmos serão parcelados em 3 vezes iguais, até a respectiva quitação.
3.10 - Na ocorrência de rescisão contratual sem justa causa, por iniciativa da EMPREGADORA, o eventual saldo credor do BANCO DE HORAS será pago juntamente com a quitação das verbas rescisórias, ficando abonado o saldo devedor do empregado, se houver. Em caso de pedido de demissão do empregado ou demissão por justa causa, o credito de eventuais horas serão pagas na forma supracitada, e, as eventuais horas a debito do empregado serão descontadas nas verbas rescisórias.
Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DO DIÁLOGO
Eventual divergência será objeto de diálogo entre as partes, que buscarão a solução pacífica e o
entendimento comum, sem comprometer a solidez do ajuste compensatório.
XXXXXXXX XXXXXX
Diretor
RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
DANIEL ROCKENBACH
Vice - Presidente
RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
XXXXXXXX XXXXXX
Diretor
RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
DANIEL ROCKENBACH
Vice - Presidente
RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
XXXX XX XXXXXXX XXXXXXX
Vice-Presidente
SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP
XXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
Presidente
SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA 2_2
Anexo (PDF)