Contract
Contrato de Concessão e Doação de Bolsa que celebram a Fundação Artística, cultural e de educação para a cidadania de Viçosa (facev) e ... (NOME DO BOLSISTA).
Pelo presente instrumento particular, a FUNDAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E DE EDUCAÇÃO PAR A CIDADANIA DE VIÇOSA (FACEV), fundação de apoio à Universidade Federal de Viçosa, com foro e sede em Viçosa, MG, na Vila Gianetti, casa no. 3, Campus Universitário, inscrita no CNPJ/MF nº 02.414.568/0001-84, representada por seu Diretor-Presidente Sr.ª Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, doravante denominada simplesmente FACEV, e (NOME DO BOLSISTA), xxxxxxxx(a) do CPF n.º ........................................., qualificado no formulário em anexo, doravante denominado(a) simplesmente BOLSISTA, celebram, de comum acordo entre si, livremente, este Contrato de Concessão e Doação da Bolsa, mediante as cláusulas e condições a seguir aduzidas:
O presente contrato visa o fomento, por parte da Fundação, ao desenvolvimento institucional do Ensino, Pesquisa e Extensão, por meio do respectivo programa aprovado na instituição de origem, no qual o(a) BOLSISTA tem vinculação e desenvolverá atividades relacionadas em áreas crônicas da comunidade, com transferência de benefícios decorrentes dos conhecimentos de caráter técnico, científico e cultural, desenvolvido na instituição proponente dos projetos, sob gestão na FACEV, devendo o beneficiário primar pela eventualidade dos trabalhos, pela atipicidade das tarefas e pela ausência de subordinação;
O presente contrato é acompanhado do Formulário de Solicitação de Bolsa (Anexo I) e da Declaração de observância do limite constitucional de remuneração (Anexo II);
A FACEV liberará ao bolsista, durante a vigência deste contrato, mediante solicitação do coordenador, a quantia de R$................... (.............................. reais), a título de Bolsa de (modalidade da bolsa: Ensino, Extensão, Pesquisa ou Estímulo à Inovação), conforme o anexo I deste contrato, com recursos do Projeto nº. ................ Esta bolsa será paga a título de doação voluntária.
O coordenador técnico do projeto, ..........(nome do coordenador técnico do projeto), responsabiliza-se pela solicitação e liberação do pagamento da bolsa, na medida em que houver saldo no respectivo projeto, razão pela qual assina como interveniente neste contrato, em consonância com o Regulamento para Concessão de Bolsas da FACEV.
O(a) Bolsista, servidor/empregado público, está ciente que sua participação no projeto acima mencionado deverá ser realizada sem prejuízo de suas atribuições funcionais, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº. 8.958/94 e Decreto nº. 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
O(a) Bolsista compromete-se a cumprir com as obrigações aqui assumidas e a realizar as atividades descritas no Anexo I;
Os resultados técnicos, decorrentes da execução do presente contrato, serão descritos em relatórios e publicações, sem vantagens econômicas e financeiras para os doadores.
Invenções, descobertas, aperfeiçoamentos ou inovações ou a geração de novos conhecimentos, que resultem no desenvolvimento de tecnologia de produto, processo ou serviços, que sejam passíveis de privilégios, serão regulados pela Lei nº. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) ou legislação aplicável, e Resolução nº. 01/02, do CONSU da UFV, se for o caso.
A FACEV não assume qualquer responsabilidade civil, trabalhista ou previdenciária, perante o(a) Bolsista, por trabalhos irregulares ou qualquer falsidade ideológica ou mesmo por danos sofridos em virtude das atividades fomentadas, bem como perante a terceiros, tais como laboratórios e instituições, que auxiliarem no desenvolvimento da pesquisa ou extensão.
Fica assegurado a qualquer das partes, o direito de rescindir este contrato, com efeito imediato, ou assim que encerrar o projeto;
Este contrato terá vigência de ____ (_____) meses, a contar da data de sua assinatura, não poderá ultrapassar a data de encerramento do projeto, e deverá observar o disposto no artigo 4º do Regulamento para Concessão de Bolsas da FACEV;
O(a) Bolsista se compromete a enviar à FACEV, anualmente, relatório das atividades, com aprovação do coordenador ou chefia imediata, para o controle interno da Diretoria Executiva da FACEV;
A FACEV reserva-se o direito de não conceder a bolsa, caso o pleiteante não atenda a todas as disposições do Regulamento para Concessão de Bolsas da FACEV, e ainda quando o projeto não possua recursos para o pagamento da bolsa;
As partes elegem o foro da Comarca de Viçosa para dirimir qualquer dúvida ou litígio fundado no presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justos e acertados, os partícipes assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo indicadas.
Viçosa, ....... de ......................... de .............
(O contrato deverá ser datado pela Fundação Facev)
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx,
Diretor-Presidente da FACEV.
(nome) Coordenador do Projeto |
(nome) Bolsista |
Testemunhas:
___________________________________ Testemunha 1 Nome: CPF: |
____________________________________ Testemunha 2 Nome: CPF: |
ANEXO I |
1. Identificação do Bolsista
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Nome completo: |
Sexo: ( ) masculino ( ) feminino |
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CPF:
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Identidade:
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Órgão emissor:
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UF:
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Data emissão:
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Data nascimento:
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Nacionalidade: ( ) brasileira ( ) estrangeira |
País de origem:
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Passaporte:
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Visto permanente: |
Validade:
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Estado Civil:
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Nome do cônjuge: |
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Nome do Pai: |
Nome da Mãe:
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Matrícula: |
Endereço residencial: |
Bairro:
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Cidade:
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UF:
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Telefone:
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Ramal:
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CEP:
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e-mail:
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Profissão:
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Endereço eletrônico do currículo Lattes:
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Último título obtido: ( )curso técnico ( )graduação ( )especialização ( )mestrado ( ) doutorado ( ) pós-doutorado ( )outro:.......................... |
Manterá vinculo empregatício durante a bolsa? ( )xxx ( ) não |
É aposentado? ( ) sim ( ) não |
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É bolsista em outra instituição? |
Instituição que concede a bolsa
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Se for estudante: |
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Curso:
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Período em Curso:
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Previsão de formatura:
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Informações Bancárias do Bolsista
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Banco:
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n.º da conta:
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n.º da agência:
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2. Local de Trabalho ou Instituição de Ensino do Bolsista |
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Instituição (universidade, centro, empresa, etc.):
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CNPJ:
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Órgão (divisão,unidade,departamento,faculdade):
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Cargo/função:
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Endereço:
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Caixa Postal:
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CEP:
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Cidade:
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País:
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UF:
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Telefone:
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Fax:
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Site:
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E-mail contato:
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3. Instituição onde serão executadas as atividades.
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Instituição (universidade, centro, empresa, etc.):
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CNPJ:
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Órgão (divisão,unidade,departamento,faculdade):
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Cargo/função:
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Endereço:
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Caixa Postal:
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CEP:
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Cidade:
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País:
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UF:
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Telefone:
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Fax:
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Site:
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E-mail contato:
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4. Caracterização da bolsa
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Nome projeto ao qual a bolsa se vinculará: |
Origem dos recursos:
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Projeto no:
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Nº processo (financiadora/executora):
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Classificação Projeto: ( ) ensino ( ) pesquisa ( ) extensão ( ) estímulo à inovação |
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Modalidade (Cnpq/Fapemig):
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Nível:
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Prazo de vigência: Ex.: 12 meses |
Valor Mensal:
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Valor Total:
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5. Plano de trabalho do bolsista:
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Título do Projeto: |
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Programa e Departamento vinculado: |
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Resumo do Plano de Trabalho: (resumo das atividades a serem exercidas) |
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Cronograma do plano de trabalho: |
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Produtos finais pretendidos (publicações, teses dissertações, artigos científicos, citações, outros): |
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6. Declarações Obs: Uma mesma pessoa não pode assinar em mais de um campo de responsabilidade, exceto quando o bolsista for o coordenador do projeto.
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6.1 Ao enviar este documento à FACEV, o bolsista DECLARA FORMALMENTE:
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Nome e assinatura:
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6.2 Termo de Compromisso do Coordenador do Projeto
Declaro expressamente conhecer e concordar, para todos os efeitos e consequências de direito, com as normas gerais e regulamento para a concessão de Bolsas no âmbito dos projetos administrados pela FACEV, e que o beneficiário da Bolsa não vai exercer nenhuma atividade que represente vantagem econômica ou financeira para a doadora dos recursos, ou importe em exigência de contraprestação de serviços para a Fundação FACEV.
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Nome e assinatura:
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6.3. Termo de compromisso da Chefia Imediata do Bolsista
Declaro expressamente conhecer e concordar, para todos os efeitos e consequências de direito, com as normas gerais e regulamento para a concessão de Bolsas no âmbito dos projetos administrados pela FACEV, que o programa proposto tem aprovação deste Departamento e que o beneficiário da Xxxxx participa ativamente do programa aprovado. |
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Nome e assinatura:
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ANEXO II
Modelo de Declaração de
Observância de Limite Constitucional de Remuneração do Bolsista
Eu, ___________________, matrícula _____________, servidor público/empregado público, lotado na _______________ (nome da instituição federal/estadual de ensino superior ou do instituto de ciência e tecnologia), (nome da unidade ou departamento), inscrito no CPF sob o nº _____________ e RG sob o nº _______________ declaro, para todos os fins de direito, que o recebimento dessa bolsa, as retribuições e outras bolsas por mim percebidas e a soma da minha remuneração não excedem o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Na hipótese de pagamento que extrapole o limite estabelecido pela Constituição Federal, declaro ter ciência de que a responsabilidade pelo atendimento à legislação relativa à soma de percebimentos é única e exclusivamente minha e de que a FACEV é isenta dessa responsabilidade.
Se ocorrer a situação mencionada acima, declaro também, ter ciência de que a FACEV suspenderá a concessão da bolsa até que seja regularizada a pendência. Ainda, comprometo-me a informar imediatamente à FACEV qualquer alteração de remuneração que comprometa o limite constitucional referido acima.
Viçosa, (dia) de (mês) de (ano).
(nome completo)
Bolsista