TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE CASHBACK DO BANCO DO BRASIL

TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE CASHBACK DO BANCO DO BRASIL

1. OBJETIVO.

1.1 Este Termos e Condições destina-se a regular a relação entre o BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, aqui denominado BB, e a pessoa natural que seja titular de conta corrente ativa no Banco do Brasil S.A., doravante denominado CLIENTE, no que se refere ao Cashback disponibilizado pelo BB aos CLIENTES, de parte do valor despendido em compras de produtos e serviços elegíveis, realizadas nos sites das lojas com link disponibilizado nos Meios Digitais BB (ambiente Vantagens ou Loja BB).

1.2 A devolução de parte do valor (“Cashback”) dispendido em compras no site das lojas dispostas no App BB será feita aos CLIENTES que cumprirem o disposto neste Termos e Condições, não consistindo tal devolução em qualquer espécie de prêmio, doação ou nova renda e/ou rendimentos ao CLIENTE, assim como não está sujeito a qualquer tipo de álea (sorte). O Cashback é inegociável e intransferível a terceiros, sucessores ou herdeiros, sendo de uso exclusivo do CLIENTE.

1.3 A Loja BB ou o ambiente Vantagens é exclusivo para CLIENTES, com acesso por meio de login no aplicativo para telefones móveis, website do BB e/ou quaisquer outros meios digitais (“Meios Digitais BB”) e/ou outros canais a serem disponibilizados pelo BB.

2. CASHBACK

2.1 O Cashback consiste na devolução pelo BB de parte do valor pago pelos CLIENTES na aquisição e/ou compra de produtos e/ou serviços elegíveis nos sites das lojas anunciadas nos meios digitais do BB, acessível por link disponibilizado na Loja BB ou no ambiente Vantagens, creditado ao CLIENTE por meio de depósito direto em sua conta corrente do Banco do Brasil S.A em até 120 dias corridos da data de recebimento do produto ou serviço adquirido.

2.1.1 Na hipótese de o CLIENTE ser titular de mais de uma conta no BB, o Cashback será depositado na conta em que o CLIENTE acessou o link do site para a loja disponibilizada nos Meios Digitais BB.

2.2 Estarão habilitados a participar do Cashback, após leitura do presente Termos e Condições, todos os CLIENTES titulares de conta corrente BB ativa que acessarem os Meios Digitais BB através do seu login pessoal, selecionarem uma das lojas divulgadas com indicação de Cashback, na Loja BB ou no ambiente Vantagens, clicarem no link disponibilizado, sendo então redirecionados ao site da loja, realizarem suas compras finalizando o pagamento das mesmas e cumprindo todas as determinações deste Termos e Condições.

2.2.1 Não estão habilitados a participar do programa de Cashback do Banco do Brasil os CLIENTES titulares somente de conta POUPANÇA e/ou conta SALÁRIO e/ou, CONTA-FÁCIL e/ou, CARTÃO DE CRÉDITO e/ou OUTROS produtos financeiros que não vinculados a uma conta corrente ativa no ato do click no link especial disponibilizado nos Meios Digitais BB ou quando do crédito do Cashback.

2.3 Caso o CLIENTE realize a compra de produto ou serviço que não seja elegível para o programa de Cashback, a compra não ensejará a disponibilização de Cashback.

2.4 O CLIENTE apenas fará jus ao Cashback, caso tenha adquirido o produto ou serviço elegível após cumprir todos os requisitos abaixo, cumulativamente:

(i) logar no site, aplicativo ou outro meio digital fornecido pelo BB (Meios Digitais BB); e

(ii) a partir do link disponibilizado nos Meios Digitais BB, observar todas as regras e exceções informadas neste Termos e Condições para o recebimento do Cashback; e

(iii) Não ter abas abertas no navegador, devendo interromper a navegação e fechar outros sites, antes de acessar o link disponibilizado nos Meios Digitais BB; e

(iv) Após o redirecionamento para o site ou App da loja não utilizar nenhum outro cupom de desconto, vale-presentes, códigos promocionais, códigos de descontos emitidos ou disponibilizados por terceiros, outros programas de fidelidade ou vale-compras, realizar consulta a sites de buscas ou de programa de Cashback ou qualquer outro desconto ou condição especial; e

(v) Possuir o carrinho de compra vazio quando do direcionamento, ou seja, o carrinho não pode conter itens previamente alocados, devendo primeiramente ser esvaziado e após isto, o CLIENTE deverá refazer todo processo de acesso a loja pelo link no Meio Digital do BB; e

(vi) Não colocar no carrinho um ou mais itens advindos de uma lista, como as de presente, de casamento ou outras; e

(vii) O carrinho não pode conter produtos em forma de assinatura ou produtos em pré- lançamento ou pré-venda; e

(viii) Finalizar a compra na aba que se abrirá e em até 24 horas; e

(ix) Após a conclusão da compra ou do pedido, não alterar o meio de pagamento. Caso o CLIENTE receba alguma comunicação (por exemplo: sms, e-mail ou mensagem instantânea) solicitando a alteração do meio de pagamento, para fazer jus ao cashback, o CLIENTE deverá reiniciar o processo de compra por meio do link disponibilizado nos Meios Digitais BB; e

(x) Não ter cancelado ou alterado a compra de alguma forma (devolvendo ou trocando o produto, por exemplo); e

(xi) Ser titular de conta corrente ativa no BB, sem qualquer restrição para depósito de valores, no momento da compra e do recebimento do Cashback.

2.5 Quaisquer compras junto às empresas anunciadas nos Meios Digitais BB que não sejam iniciadas exclusivamente através do link disponibilizado nos Meios Digitais BB não serão elegíveis para o Programa de Cashback aqui previsto.

2.5.1 O Programa de Cashback do Banco do Brasil NÃO é válido para compras realizadas nas lojas físicas das marcas anunciadas nos Meios Digitais BB.

2.6 O Cashback é pessoal, intransferível e atribuível somente ao CLIENTE ao qual o link foi cedido e que após direcionamento adquiriu o produto e/ou serviço elegível.

2.7 Ao adquirir os produtos e/ou serviços elegíveis e cumprindo os Termos e Condições, o CLIENTE receberá o valor do Cashback referente àquela compra diretamente em sua conta de depósito à vista do Banco do Brasil, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da compra pelo CLIENTE. Para o cumprimento de políticas internas do BB, determinados casos poderão, excepcionalmente, ser submetidos a um prazo superior de 120 (cento e vinte) dias corridos para recebimento do Cashback.

2.7.1 Antes da concretização do recebimento do valor em conta corrente, os valores que porventura venham a ser demonstrados pelo BB em área específica do seu Meio Digital, NÃO representam nenhum direito adquirido, sendo apenas de caráter informativo, estando sujeitos a alterações.

2.7.2 Os valores dispostos no App BB em “Cashbacks em Análise” e “Cashbacks Recebidos”, são meramente de caráter informativo e e não estão sujeitos à correção monetária.

2.7.2.1 O CLIENTE está ciente que os valores constantes em “Cashbacks em Análise”, disponibilizados pelo Banco do Brasil no App BB somente serão confirmados se a loja informar ao BB a conclusão da sua compra e podem sofrer alterações.

2.8 O Cashback é diretamente relacionado à conclusão e recebimento da compra de produtos e/ou utilização de serviços elegíveis nos sites ou App das lojas anunciadas nos Meios Digitais BB. Assim sendo, na eventualidade da compra do produto e/ou da contratação de serviço não vir a ser concluída com sucesso, por qualquer motivo (devolvida, trocada, alterada, reembolsada ou cancelada), seja por iniciativa do próprio CLIENTE e/ou das lojas, e o referido CLIENTE já tenha recebido em sua conta o valor do Cashback relativo à respectiva operação não concluída, o CLIENTE, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, autoriza o Banco do Brasil S.A a realizar o débito da respectiva quantia disponibilizada a título de Cashback diretamente em sua conta corrente do BB.

2.9 Caso não seja possível pelo BB, nos termos da Cláusula 2.8, acima, realizar o débito em conta de depósito à vista o CLIENTE ficará sujeito à inadimplemento contratual, o que poderá ocasionar o lançamento de seus dados perante órgãos de proteção do crédito, bem como à responsabilização pelas perdas e danos causados ao Banco do Brasil S.A.

2.10 O Cashback será calculado sobre o valor informado ao BB pelas lojas, deduzidos os impostos, também não sendo considerados para cálculo do Cashback o valor do frete, taxas de entrega, embrulhos, embalagem para presente, taxas de manuseio, cobranças de serviço, créditos, descontos e outros.

2.11 O cálculo do valor do Cashback será realizado a partir de critérios objetivos, a exclusivo critério do BB, e será equivalente ao percentual indicado na divulgação do banner da loja anunciada na Loja BB ou no ambiente Vantagens. A eventual aplicação de cupom de desconto em produtos ou serviços elegíveis invalida o recebimento do Cashback conforme previsto nos incisos da cláusula 2.4.

2.12 O BB e/ou as lojas dispostas nos Meios Digitais BB se reservam no direito de alterar, a seu critério, sem aviso prévio, os produtos e/ou serviços elegíveis e/ou o percentual de Cashback que será repassado. Tal informação será atualizada no anúncio da oferta nos Meios Digitais BB e neste Termos e Condições.

2.13 O CLIENTE declara ciente que o crédito do Cashback ocorrerá APENAS na conta corrente em que se encontrava logado no momento do redirecionamento ao site ou App da loja divulgada nos Meios Digitais BB, devendo a referida conta corrente estar ativa e sem apresentar quaisquer impeditivos na data da realização do crédito.

2.13.1 Caso a conta corrente do CLIENTE que fizer jus ao recebimento do Cashback na forma definida nestes Termos e Condições esteja encerrada, cancelada, suspensa, bloqueada ou inativa, independentemente do motivo, na data de realização do crédito, o BB não realizará o crédito do valor do Cashback, nada sendo devido pelo BB ou passível de questionamento nesse sentido, em juízo ou fora dele.

2.13.2 Nos casos de impossibilidade do crédito na conta corrente do CLIENTE, conforme disposto no item 2.13.1, o BB poderá, a seu critério, efetuar nova tentativa de crédito do valor do Cashback durante o período indicado no item 2.1.

2.13.3 O BB não se responsabiliza, de nenhuma forma, nos casos em que o CLIENTE, que fizer jus ao recebimento do Cashback objeto destes Termos e Condições, tiver, no

momento de realização da disponibilização do valor, sua conta corrente, por qualquer motivo, encerrada, cancelada, inativa, bloqueada, excluída.

2.14 O programa de Cashback será válido durante a vigência do presente Termos e Condições, podendo ser suspenso, alterado ou encerrado pelo BB, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem necessidade de comunicação prévia.

2.15 Na hipótese de restar pendente algum crédito relativo ao Cashback, quando da alteração ou encerramento do Programa pelo BB, o Banco do Brasil efetuará normalmente o depósito dos valores pendentes na conta do CLIENTE, observando os prazos e critérios definidos neste Termos e Condições.

2.16 As condições do Programa de Cashback estão sujeitas às eventuais alterações determinadas pelas autoridades governamentais, sem aviso prévio.

2.17 O CLIENTE perderá automaticamente o benefício do Programa de Cashback do BB, independente de aviso, se ocorrer qualquer um dos seguintes eventos, conforme aplicável:

(i) o encerramento de sua conta corrente do BB; e/ou

(ii) se o CLIENTE violar quaisquer das disposições deste Termos e Condições ou houver suspeita de fraude; e/ou

(iii) com o falecimento do CLIENTE. Nestes casos, a partir do bloqueio/cancelamento/encerramento da conta corrente, os herdeiros e/ou sucessores não terão direito a receber qualquer valor de Cashback, mesmo que ainda esteja pendente para crédito em conta corrente; e/ou

(iv) O BB identificar o uso indevido do link personalizado disponibilizado ao CLIENTE, bem como constatar que o CLIENTE pratica atos fraudulentos, dolosos ou com evidências de má-fé, a fim de obter vantagem indevida.

2.18 O CLIENTE está ciente que é vedado modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, criar ou comercializar qualquer obra derivada das informações coletadas de ou por meio do link, inclusive do próprio link, disponibilizado nos Meios Digitais BB, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

3. PRODUTOS E SERVIÇOS DO ACORDO

3.1 Os produtos e serviços elegíveis para a concessão do Cashback são adquiridos pelos CLIENTES diretamente no site das lojas dispostas nos Meios Digitais BB, sem qualquer ingerência do BB, após clique no link e o redirecionamento para o site ou App das lojas.

3.2 O CLIENTE está ciente de que ao efetuar uma compra nas lojas, através de um link disponibilizado nos Meios Digitais BB, está criando uma nova e distinta relação jurídica diretamente com estas lojas, da qual o BB não participa e não poderá responder, comercialmente, juridicamente ou de qualquer forma.

3.3 O CLIENTE está ciente e reconhece que as lojas dispostas nos Meios Digitais BB são responsáveis por estabelecer as condições de compra dos produtos e serviços elegíveis (tais como, preço, condições e taxas/valores de entrega, garantia, devolução, troca, validade, reembolso, cancelamento, estornos etc.), não possuindo, o BB, qualquer responsabilidade pela execução de tais atividades, bem como por eventuais danos ou prejuízos decorrentes.

3.4 O CLIENTE tem plena ciência de que o BB não responde pela qualidade, funcionalidade, forma e características dos produtos e serviços elegíveis adquiridos no site ou App das lojas divulgadas nos Meios Digitais BB.

3.5 O CLIENTE está ciente e reconhece que deve seguir as instruções de contato disponíveis no Site ou App das lojas anunciadas nos Meios Digitais BB para tratar eventuais questões relacionadas ao seu atendimento referente ao processo de compra e demais interações com o Site ou App da Loja.

3.6 Os CLIENTES que adquirirem produtos e serviços elegíveis, em se tratando de compra redirecionada, deverão realizar os pagamentos dos valores, única e exclusivamente, no site ou App das lojas pelos meios de pagamento por ela livremente disponibilizados, reconhecendo o CLIENTE que o BB não intermediará o pagamento dos produtos e serviços adquiridos pelos CLIENTES em compras redirecionadas, não tendo, assim, qualquer responsabilidade pelo processamento e/ou liquidação desses pagamentos.

4. ESPECIFICIDADES – LOJAS ANUNCIADAS

4.1 Loja Xxxxxx.xxx.xx:

4.1.1 O BB declara que é participante do Programa de Associados da Amazon, e é remunerado pelas compras qualificadas efetuadas por seus CLIENTES através do link disponibilizado em seus Meios Digitais BB.

4.1.2 Determinados produtos, serviços e/ou serviços digitais não são elegíveis ao Cashback tais como, mas não se limitando a: download de software; itens da Amazon vendidos sob o nome "Amazon Music", "Amazon Shorts", "eDocs", "Amazon Prime”, "Amazon Prime Video", “Prime Music”, "Game Downloads", “Amazon Coin”, “Kindle Unlimited”, "Kindle Books", "Kindle Newspapers", "Kindle Blogs", "Kindle Newsfeeds, "Kindle Magazines"; produtos em forma de assinatura; produtos em pré-lançamento ou em pré-venda.

5. PRIVACIDADE

5.1 Os dados pessoais serão coletados, tratados e compartilhados pelo Banco do Brasil S.A na medida necessária, com segurança e de acordo com as leis aplicáveis, a Política de Privacidade do BB disponível para consulta, a qualquer tempo, por meio do site xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxx-xx-xxx-x-xxxxxxxxxxx#/. Ainda, o BB esclarecerá dúvidas relacionadas à privacidade pelo telefone 0000 000 0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx.

5.2 Os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito deste Termos e Condições são independentes de outros tratamentos realizados em razão de eventual outra relação existente entre o Banco do Brasil S.A e o CLIENTE e de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede os tratamentos ora realizados.

5.3 Os CLIENTES declaram-se cientes de que para a concessão do Cashback e/ou conclusão da compra no ambiente ou site das lojas divulgadas devem fornecer dados pessoais a essas lojas. O tratamento dos dados pessoais realizados pelas lojas segue sua própria política de privacidade, que deve ser acessada pelos CLIENTES nos sites ou App das respectivas empresas. O Banco do Brasil S.A não será responsável pelo tratamento desses dados pessoais, ou, ainda, pelo eventual

uso indevido e/ou negligente que tais empresas façam dos dados pessoais dos CLIENTES ou, ainda, em desconformidade com a legislação vigente e aplicável.

5.3.1 O CLIENTE declara que está ciente que as lojas presentes no Programa de Cashback poderão compartilhar informações sobre suas compras com o BB conforme necessário para administração do programa de Cashback, de acordo com a legislação aplicável.

5.3.2 O CLIENTE declara que está ciente que, caso habilite em seu dispositivo opções de privacidade que bloqueiem parcial ou totalmente o compartilhamento de informação de navegação, perderá o direito ao Cashback devido a impossibilidade do Banco do Brasil e das lojas anunciadas rastrearem a origem do link que originou o redirecionamento do cliente às lojas.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS E DECLARAÇÕES

6.1 Os CLIENTES serão os únicos e exclusivos responsáveis pela escolha e seleção dos produtos e serviços que desejarem adquirir no site ou App das lojas divulgadas nos Meios Digitais BB, bem como pelo correto, devido e tempestivo pagamento dos produtos e serviços adquiridos junto à estas empresas.

6.2 O BB não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo CLIENTE, de qualquer dos seus dispositivos de segurança sob responsabilidade deste último, incluindo, mas não se limitando: (i) senhas; (ii) assinaturas eletrônicas; (iii) códigos de acesso; ou

(iv) códigos de resgate, conforme aplicável.

6.3 Os CLIENTES declaram:

(i) ter plena ciência de que os produtos vendidos no site ou App das lojas divulgadas nos Meios Digitais BB, são de propriedade e/ou responsabilidade desta, sendo elas as únicas responsáveis pelo estoque, qualidade, quantidade, características e funcionalidades dos produtos, reconhecendo que o BB não comercializa os produtos e tampouco é responsável por eles.

(ii) reconhecer que o BB não garante que os Meios Digitais BB funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições;

(iii) reconhecer que o BB não tem qualquer ingerência sobre os sites e plataformas das lojas anunciadas, os quais possuem as suas próprias regras e políticas de privacidade de dados pessoais;

(iv) reconhecer que o BB não tem responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos Meios Digitais BB;

(v) ter plena ciência que as lojas divulgadas são as únicas responsáveis pela apuração dos valores referentes aos pagamentos relacionadas às compras dos Produtos ou Serviços, os quais, nas compras redirecionadas, serão realizados diretamente no site ou App destas empresas;

(vi) ter lido, compreendido e aceito o conteúdo do presente Termos e Condições antes de acessar o link para direcionamento ao site das lojas, não podendo, assim, em nenhuma hipótese, alegar desconhecer as suas condições.

6.4 Este Termos e Condições vigerá pelo período em que o Programa de Cashback estiver ativo, estando disponível integralmente ao CLIENTE, a qualquer momento, nos Meios Digitais BB. Em caso de dúvidas acerca do presente Termos e Condições bem como do Cashback, o BB está à disposição para esclarecimentos através dos nossos canais de atendimento ao CLIENTE do BB: Whatsapp BB – (00) 0000-0000 e SAC – telefone 0000 000 0000, disponíveis 24h, todos os dias.

6.5 O CLIENTE fica ciente de que o BB poderá promover modificações neste Termos e Condições a qualquer momento, sendo certo que a nova versão deste documento entrará em vigor quando da sua disponibilização nos Meios Digitais BB.

6.6 Fica eleito o foro de domicílio do usuário para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termos e Condições.

Versão: 13 de maio de 2022

TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO “CASHBACK OUROCARD VISA E LOJA BB”

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (“Visa”)

Endereço: Avenida Presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx nº 1.909, 3º andar, Torre Norte CEP: 00000-000 - Xxx Xxxxx/XX

CNPJ/ME nº 31.551.765/0001-43

BANCO DO BRASIL S.A. (“Banco do Brasil”)

Endereço: SAUN, Xxxxxx 0, Xxxx X, Xxxxxx X, XX x XXX, 0x a 16º andar, Xxxxx 00 x 000 Edifício BB CEP: 70.040-912 - Brasília/DF

CNPJ/ME nº 00.000.000/0001-91

Visa e Banco do Brasil serão a seguir definidos como “Empresas Realizadoras”.

1. OBJETIVO

1.1. O objetivo desta Ação é devolver aos clientes elegíveis, portadores dos cartões participantes, conforme definido neste Termos e Condições, parte do valor despendido nas transações válidas, realizadas durante o período abaixo informado. A devolução do valor (“Cashback”) será feita a todos os Clientes Participantes que cumprirem o disposto neste Termos e Condições, não consistindo tal devolução em qualquer espécie de prêmio, doação ou nova renda ao cliente.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins desta Ação, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

2.1.1. “Cartão(ões) Elegível(is)” – são os cartões físicos ou virtuais, múltiplos ou puro crédito, que estejam habilitados a realizar compras online, de categoria nacional e internacional, sendo considerada nesta Ação apenas as compras realizadas em estabelecimentos comerciais virtuais, nacionais, na função crédito, de titularidade de pessoa física, emitidos no Brasil pelo Banco do Brasil, com bandeira Visa.

2.1.1.1. Não estão elegíveis a participar desta Ação os cartões emitidos para pessoas jurídicas, cartões de débito ou os cartões múltiplos, na funcionalidade débito e quaisquer outros cartões emitidos pelo Banco do Brasil que não sejam da bandeira Visa.

2.1.2. “Cartão(ões) Participante(s)” – os Cartões Elegíveis que contemplem Transações Válidas, desde que realizadas por Clientes Participantes, durante o Período de Realização da Ação. São os cartões que efetivamente irão participar e serão considerados nesta Ação.

2.1.3. “Clientes Elegíveis” – pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares de Cartões Elegíveis.

2.1.3.1. São considerados “Titulares dos Cartões Elegíveis” os Clientes Elegíveis, sendo “cartões adicionais” aqueles vinculados e dependentes dos Titulares dos Cartões Elegíveis.

2.1.3.2. Fica esclarecido que os “cartões adicionais” vinculado(s) ao(s) Clientes Elegíveis, serão considerados nesta Ação, sendo as transações realizadas por meio de tais cartões adicionais sempre computadas e atribuídas ao relativo Titular do Cartão Elegível, desde que tal titular seja um Cliente Participante desta Ação. Desta forma, apenas os Titulares

dos Cartões Elegíveis serão considerados Clientes Elegíveis e poderão receber o Cashback

por meio de crédito na fatura do Cartão Participante.

2.1.4. “Cliente(s) Participante(s)” – São os Clientes Elegíveis que cumprirem com todas as condições fixadas neste Termos e Condições. São os clientes que efetivamente participarão desta Ação.

2.1.5. “E-Commerces Participantes” – são os estabelecimentos comerciais virtuais nacionais (plataformas), nos quais os Clientes Elegíveis poderão realizar as Transações Válidas. Para essa Ação, serão válidas aquelas realizadas exclusivamente:

2.1.5.1. Nos E-Commerces dos seguintes estabelecimentos: Casas Bahia, Centauro, Vivara, Evino e Boticario.

2.1.5.2. Na loja BB, nas transações de compra de gift cards, por meio do app BB: menu “Loja BB”, Opções “Gift Cards” ou “Games”.

2.1.6. “Período de Realização da Ação” – período de realização total desta Ação em que os Clientes Elegíveis poderão realizar Transações Válidas para o recebimento do Cashback. Nesta Ação haverá um único período (“Período”), conforme abaixo:

Período – Entre as 00h01 de 16/12/2022 à 23h59 de 31/12/2022.

2.1.7. “Cashback” – é a devolução de parte do valor despendido pelo Cliente Participante, considerando as Transações Válidas por ele realizadas com Cartões Participantes. Para esta Ação, o Cashback será de 5% (cinco por cento) do valor total de cada Transação Válida realizada no Período de Realização da Ação, observado o Limite de Cashback.

2.1.8. “Limite de Cashback” – é a quantidade máxima de Cashback que cada Cliente Participante poderá receber em cada Transação Válida no Período de Realização da Ação. Para fins desta Ação, o Limite de Cashback será de até R$ 100,00 (cem reais) por Transação Válida realizada no Cartão Participante do titular ou nos cartões adicionais que sejam vinculados aos referidos cartões do titular, durante todo o Período de Realização da Ação.

2.1.8.1. Dessa forma, a cada Transação Válida realizada, o Cliente Participante fará jus ao Cashback no montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da Transação Válida, observado o Limite de R$ 100,00 (cem reais).

2.1.8.2. Para melhor compreensão, a título ilustrativo, incluímos o exemplo abaixo relativo as Transações Válidas realizadas em Cartões Participantes vinculados a um Cliente Participante: Caso o cliente realize uma compra no valor de R$ 500,00, incluindo valores referentes ao frete, receberá um cashback de R$ 25,00 (5% do valor total). Da mesma maneira, caso outro cliente realize uma transação no valor de R$ 3.000,00, o cashback recebido será de R$ 100,00 – dado que o cliente atingiu o teto máximo de premiação de R$ 100,00.

2.1.9. “Transações Válidas” – serão consideradas Transações Válidas para esta Ação aquelas realizadas com o(s) Cartão(ões) Elegível(is), físicos ou virtuais, na função crédito, para pagamento de compras online, de qualquer valor, realizadas exclusivamente e diretamente em qualquer um dos E-Commerces relacionados no item 2.1.5. (pelo aplicativo/e-commerce), desde que tais compras tenham sido efetuadas e processadas durante o Período de Realização da Ação, sendo válidos inclusive os pagamentos realizados por meio de “wallets”.

2.1.9.1. Não serão consideradas Transações Válidas: aquelas que não trafeguem pelo sistema VISA, realizadas manualmente, aquelas que decorram de compras realizadas nos E-commerces Participantes mas com pagamentos presenciais, no ato do recebimento da compra (fora do ambiente virtual), via mala direta ou via correio, valores decorrentes de saques em dinheiro, valores decorrentes de transações realizadas com cartões de débito ou cartões múltiplos na funcionalidade débito, encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de saque; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do período estabelecido; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle do Cliente Elegível e/ou Cliente Participante; transações que não sejam para o pagamento de compras nos E-Commerces Participantes; compras realizadas em aplicativos internacionais.

3. SISTEMÁTICA DA AÇÃO

3.1. Para fazer jus ao Cashback estabelecido para esta Ação, o Cliente Elegível deverá, durante o Período de Realização da Ação, efetuar, com o(s) Cartão(ões) Participante(s) e/ou com os cartões adicionais vinculado(s) ao(s) respectivo(s) Cartão(ões) Participante(s), ao menos 1 (uma) Transação Válida.

3.2. Cumpridas as condições previstas neste Termos e Condições e, especialmente no item 3.1 acima, o Cliente Participante fará jus ao recebimento de Cashback, que será entregue por meio de crédito na fatura do Titular do Cartão Elegível, conforme previsto no item 4.6, observado o Limite de Cashback estabelecido.

4. REGRAS APLICÁVEIS

4.1. Somente serão consideradas as Transações Válidas realizadas por meio dos Cartões Participantes dos Clientes Participantes, desde que tais Transações sejam realizadas e processadas dentro do Período de Realização da Ação.

4.2. Os Clientes Participantes que tenham Cartões Elegíveis participarão automaticamente desta Ação.

4.3. As Empresas Realizadoras se reservam ao direito de recusar qualquer participação previamente aceita, caso seja verificado desacordo e/ou indícios de irregularidades com as políticas e regras desta Ação.

4.4. No decorrer desta iniciativa, as Transações Válidas serão validadas e conferidas de acordo com as regras dispostas neste Termos e Condições, a fim de confirmar se o Cliente Participante faz jus ao Cashback objeto deste Termos e Condições.

4.5. As Transações Válidas precisam estar em conformidade com as normas de segurança da Visa para serem válidas, que poderão ser consultadas pelos interessados no seguinte canal: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xx_XX/xxxxx.xxx. Caso o Cartão Participante ou as Transações Válidas sejam derivados de fraude comprovada ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Participante desta Ação.

4.6. O Cashback será disponibilizado em até 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da Transação Válida, por meio de crédito na fatura do Titular do Cartão Participante, conforme disposições deste Termos e Condições.

4.6.1. A informação do Cashback se dará por meio de crédito na fatura do Titular do Cartão Participante que faz jus ao Cashback e levará o seguinte descritivo “Cashback VISA LojaBB”

4.6.2. O Cliente Participante está ciente de que o prazo para a visualização do seu Cashback poderá sofrer alterações, em razão dos trâmites internos e prazos estabelecidos pelo Banco do Brasil, emissor dos Cartões Participantes.

4.6.3. Para o Cashback, o Cartão Participante deverá estar ativo e sem quaisquer impeditivos na data da realização do creditamento. 4.6.3.1. Na impossibilidade do creditamento, o Cliente Participante perderá o direito ao Cashback, conforme previsto nas disposições contidas no item 6 deste Termos e Condições.

5. TRATAMENTO DE DADOS

5.1. Para fins dessa Ação, os dados dos Clientes Participantes são tratados para disponibilizar e ofertar a presente Ação como ferramenta de relacionamento comercial com estes Clientes Participantes.

5.2. As empresas declaram que qualquer tratamento de informações e dados pessoais dos Clientes Elegíveis na execução da presenta Ação será realizado de acordo com a legislação aplicável, nos termos deste Regulamento, nas Cláusulas Gerais de Utilização dos Cartões de Crédito do Banco do Brasil – Pessoa Física, assim como na política de Privacidade do Banco do Brasil, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxx- privacidade/politicas-de-uso-e-privacidade#/ e no Aviso de Privacidade Global da Visa, disponível no endereço xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx-xxxxxx.xxxx.

5.3. O tratamento dos dados observará as finalidades de confirmação da possibilidade de participação e contemplação, operacionalização, execução, divulgação da própria Ação e entrega do Cashback, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização, nos limites da legislação aplicável.

5.4. A apuração das Transações Válidas será realizada pela Visa, mediante identificação por meio dos códigos dos Ecommerces Participantes.

5.5. As Empresas declaram manter a confidencialidade e proteção das informações e dos dados dos Clientes Elegíveis, obrigando-se a manter o mais completo sigilo sobre todas as informações que são consideradas confidenciais e, portanto, não poderão ser reproduzidas, transmitidas, reveladas e/ou utilizadas para fins diversos.

5.6. As Empresas expressamente declaram que os dados obtidos em razão desta Ação não serão por elas, de qualquer forma, comercializados ou cedidos a terceiros, com finalidades distintas do aqui indicado, ainda que a título gratuito. Para mais informações de como as Empresas tratam os dados pessoais, acesse xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx-xxxxxx.xxxx e xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xx-xxx-x- privacidade#/

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. As Empresas Realizadoras desta Ação não se responsabilizam, de nenhuma forma, nos casos em que o Cliente Participante, que fizer jus ao recebimento do Cashback objeto deste Termos e Condições, tiver, no momento de realização da disponibilização do valor, seu Cartão Participante, por qualquer motivo, inativo, bloqueado, cancelado ou excluído, conforme disposto neste Termos e Condições. Nesta impossibilidade, o Cliente Participante, a exclusivo critério das Empresas Realizadoras, será excluído da Ação e não fará jus ao recebimento do Cashback.

6.2. Ainda, o Cliente Participante será excluído automaticamente desta Ação e não fará jus ao recebimento do Cashback aqui definido, em caso de fraude comprovada, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas nestes Termos e Condições.

6.3. O Cliente Participante isenta as Empresas Realizadoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrentes do uso indevido ou não do Cashback, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o usufruto do Cashback.

6.4. As dúvidas, omissões e controvérsias dos interessados e/ou Clientes Participantes referentes à esta Ação deverão ser dirimidas pelas Empresas, sendo as decisões sempre consideradas finais e irrecorríveis.

6.5. Os Clientes Participantes devem garantir que as informações de seu Cartão Participante estão atualizadas e regularizadas perante o Banco do Brasil, podendo perder direito ao Cashback os Cartões Participantes que tiverem seu número alterado ou que estiverem com situações de bloqueio por cobrança e qualquer outra situação considerada irregular pelo emissor, considerando as disposições do item 6.1, podendo o Cliente Participante ser excluído da Ação, nada sendo devido pelas Empresas Realizadoras ou passível de questionamento nesse sentido, em juízo ou fora dele.

6.5.1. Caso o Cartão Participante que tiver direito ao recebimento do Cashback aqui definido seja cancelado, bloqueado ou esteja inoperante/inativo por qualquer circunstância, antes da realização do Cashback, deverá o Cliente Participante regularizar a situação antes da data limite para a operacionalização do Cashback pelas Empresas Realizadoras desta Ação.

6.5.2. Na eventualidade do Cartão Participante não ser regularizado no prazo limite acima estabelecido, o Cliente Participante poderá perder o direito ao Cashback, sendo aplicável o disposto no item 6.1, nada sendo devido pelas Empresas Realizadoras ou passível de questionamento nesse sentido, em juízo ou fora dele.

6.6. O presente Termos e Condições poderá ser alterado, prorrogado e/ou a Ação suspensa ou cancelada, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo das Empresas aqui indicadas.

6.7. Fica desde já eleito o foro de domicílio do Cliente Elegível e/ou Cliente Participante, conforme o caso, para dirimir quaisquer questões relativas a esta Ação.

Documento emitido em 15.12.2022