Processo Administrativo 00065/2022 – Pregão Presencial SRP nº 00007/2022/PMON
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 022/2022
Processo Administrativo 00065/2022 – Pregão Presencial SRP nº 00007/2022/PMON
Aos 21 dias do mês de junho do ano de Dois Mil e Vinte e Dois, na Sala da Comissão de Licitações do Município de Ourilândia do Norte-PA, localizada à Xx. xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxxxx do Norte-Pará, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL Sr. XXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Amazonas nº 606, bairro Azevec, portador do CPF sob o nº 798.013.312- 91 e da Carteira de Identidade nº 4074560 SSP/PA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu estatuto social, pela classificação, doravante denominada simplesmente PROPONENTE, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Municipal nº 0016/2017, bem como do edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 00007/2022/PMON, Processo Administrativo 00065/2022, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
PROPONENTE I: G. D. XXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº
31.999.415/0001-44, sediada na Av. das Nações, Nº 1191 – Setor Paulista – Ourilândia do Norte-PA, XXX 00000-000, tendo para contato o fone (00) 00000-0000, neste ato representada pela Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada , residente e domiciliada na Xxx 00, xx 000, Xxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxxxxxx xx Xxxxx-XX, XXX 00000-000, devidamente inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG 4957444 PC/PA, tendo para contato o fone (00) 00000-0000, vencedora dos Itens 14, 15, 18, 26, 28, 29, 31, 36 e 37 com o valor total de R$ 121.847,00 (Cento e Vinte e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Sete Reais).
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNID | V.UNIT | V. TOTAL |
14 | BROA DOCE DE FUBÁ- PEQUENA | 300 | KG | R$ 28,50 | R$ 8.550,00 |
15 | BROA SALGADA DE FUBÁ - PEQUENA | 300 | KG | R$ 26,00 | R$ 7.800,00 |
18 | CUECA VIRADA-PEQUENA | 300 | KG | R$ 25,50 | R$ 7.650,00 |
26 | MINI PIZZA TIPO SALGADO ASSADO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 40,00 | R$ 12.000,00 |
28 | PÃO RECHEADO (FRANGO, CARNE SECA, CAMARÃO, QUEIJO, ATUM). | 300 | KG | R$ 60,99 | R$ 18.297,00 |
29 | PÃO TIPO CACHORRO QUENTE PESO 60 GRAMAS, 01 (UM) QUILO; INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO/ FERMENTO/ SAL/ MARGARINA E ÁGUA; 60GR-1KG | 800 | KG | R$ 23,00 | R$ 18.400,00 |
31 | PÃO TIPO FRANCÊS: 50 GRAMAS - 01 QUILO, INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, FERMENTO E MARGARINA. | 800 | KG | R$ 21,50 | R$ 17.200,00 |
36 | ROSCA TIPO DOCE | 800 | KG | R$ 28,50 | R$ 22.800,00 |
37 | ROSCA TIPO FRITA | 300 | KG | R$ 30,50 | R$ 9.150,00 |
R$ 121.847,00
VALOR TOTAL
PROPONENTE II: XXXX XXXXXXX XXXXXX 92847404287, inscrita no CNPJ sob o nº
35.393.449/0001-41, sediada na Av. República do Brasil, Nº 3378 – Setor Cooperlândia – Ourilândia do Norte-PA, XXX 00000-000, tendo para contato o fone (00) 00000-0000, neste ato representada pela Sra. XXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, residente e domiciliada na Av. República do Brasil, Nº 3378 - Setor Cooperlândia – Ourilândia do Norte-PA, XXX 00000- 000, devidamente inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG 5208114 PC/PA, tendo para contato o fone (00) 00000-0000, vencedora dos Itens 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 22, 27, 30 e 38, com o valor total de R$ 171.480,00 (Cento e Setenta e Um Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais).
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNID | V.UNIT | V. TOTAL |
03 | BOLO CONFEITADO DE ANIVERSÁRIO, RECHEIOS SIMPLES (BEIJINHO DE COCO, BRIGADEIRO DE CHOCOLATE AO LEITE, CREME DE MOÇA, DOCE DE LEITE, CREME DE NINHO E OUTROS). | 200 | KG | R$ 74,50 | R$ 14.900,00 |
04 | BOLO DE ABACAXI | 300 | KG | R$ 39,50 | R$ 11.850,00 |
05 | BOLO DE BANANA | 300 | KG | R$ 39,50 | R$ 11.850,00 |
06 | BOLO DE CENOURA COM COBERTURA DE CHOCOLATE | 300 | KG | R$ 39,50 | R$ 11.850,00 |
07 | BOLO DE FUBÁ | 300 | KG | R$ 37,20 | R$ 11.160,00 |
08 | BOLO DE LIMÃO | 300 | KG | R$ 36,50 | R$ 10.950,00 |
09 | BOLO DE MANDIOCA | 300 | KG | R$ 39,50 | R$ 11.850,00 |
10 | BOLO DE MILHO VERDE | 300 | KG | R$38,00 | R$ 11.400,00 |
12 | BOLO RED VELVET (VELUDO VERMELHO) | 300 | KG | R$ 76,00 | R$ 22.800,00 |
13 | BRIGADEIRO GOURMET DIVERSOS SABORES | 200 | KG | R$ 80,00 | R$ 16.000,00 |
22 | ENROLADINHO DE QUEIJO | 300 | KG | R$ 26,45 | R$ 7.935,00 |
27 | PÃO DE QUEIJO PEQUENO | 300 | KG | R$ 25,45 | R$ 7.635,00 |
30 | PÃO TIPO CASEIRO | 300 | KG | R$ 24,50 | R$ 7.350,00 |
38 | TORTA DE MASSA LIQUIDIFICADA TORTA DE MASSA LIQUIDIFICADA COM RECHEIO DE FRANGO E DEMAIS TEMPEROS | 300 | KG | R$ 46,50 | R$ 13.950,00 |
VALOR TOTAL | R$ 171.480,00 | ||||
PROPONENTE III: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX 02793765295, inscrita no CNPJ sob o nº
34.263.760/0001-03, sediada na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 435 – Bairro Xxxx Xxxxxxxxxx – Ourilândia do Norte-PA, XXX 00000-000, tendo para contato o fone: 00-00000-0000, neste ato representada pela Sra. XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 435 – Bairro Xxxx Xxxxxxxxxx – Xxxxxxxxxx xx Xxxxx- XX, XXX 00000-000, devidamente inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG 9711378
PC/PA, tendo para contato o fone (00) 00000-0000, vencedora dos Itens 01, 02, 11, 16, 17, 19,
20, 21, 23, 24, 25, 32, 33, 34 e 35 com o valor total de R$ 174.747,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil, Setecentos e Quarenta e Sete Reais).
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNID | V.UNIT | V. TOTAL |
01 | BOLINHA DE QUEIJO TIPO SALGADINHO FRITO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 46,00 | R$ 13.800,00 |
02 | BOLO CONFEITADO DE ANIVERSÁRIO, RECHEIOS ESPECIAIS. (BRIGADEIRO DE LIMÃO, DOCE CASEIRO DE ABACAXI, CASTANHA, DOCE CASEIRO DE MORANGOS, GANACHE DE NUTELLA, GELEIA DE FRUTAS VERMELHAS, NOZES, GELEIA DE DAMASCO E PISTACHE). | 200 | KG | R$ 79,50 | R$ 15.900,00 |
11 | BOLO XXXXX XX XXXXXXXX | 000 | KG | R$ 27,00 | R$ 8.100,00 |
16 | CANUDINHO DE SALPICÃO - TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 36,99 | R$ 11.097,00 |
17 | COXINHA DE FRANGO TIPO SALGADINHO FRITO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 30,00 | R$ 9.000,00 |
19 | EMPADA DE FRANGO TIPO SALGADO ASSADO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 30,00 | R$ 9.000,00 |
20 | EMPADA TIPO MASSA PODRE COM RECHEIO DE CARNE DE SOL - SALGADO ASSADO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 34,00 | R$ 10.200,00 |
21 | EMPADA TIPO MASSA PODRE COM RECHEIO DE FRANGO - SALGADO ASSADO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 32,00 | R$ 9.600,00 |
23 | ESFIHA DE CARNE TIPO SALGADO ASSADO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 42,00 | R$ 12.600,00 |
24 | ESFIHA DE FRANGO TIPO SALGADO TAMANHO FESTA | 200 | KG | R$ 42,00 | R$ 12.600,00 |
25 | MACARONS COM RECHEIO DE GANACHE, NINHO COM NUTELLA, LIMÃO SICILIANO, CHOCOLATE. | 50 | KG | R$ 351,00 | R$ 17.550,00 |
32 | PASTEL ASSADO TIPO SALGADO ASSADO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 41,00 | R$ 12.300,00 |
33 | PASTEL DE CARNE TIPO SALGADINHO FRITO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 31,00 | R$ 9.300,00 |
34 | PASTEL DE PRESUNTO E QUEIJO TIPO SALGADINHO FRITO TAMANHO FESTA | 300 | KG | R$ 31,00 | R$ 9.300,00 |
35 | RISOLE DE MILHO VERDE TIPO SALGADINHO FRITO TAMANHA FESTA | 300 | KG | R$ 48,00 | R$ 14.400,00 |
VALOR TOTAL | R$ 174.747,00 | ||||
Valor Total Registrado: R$ 468.074,00 (Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil e Setenta e Quatro Reais).
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ITENS DE PANIFICAÇÃO, PARA LANCHE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO EM EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
1.2. Os Itens deverão ser entregues conforme as propostas devidamente realinhadas e anexo I, desta Ata de Registro de Preços.
1.3. Este instrumento não obriga O MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E ADESÃO
2.1. A presente Xxx terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação e seu resumo no Diário Oficial e disponibilização integral no site do TCM e portal da transparência;
2.2. Será permitido a Adesão de órgãos não participantes da licitação até o limite legal.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL E PRAZOS DE ATENDIMENTO
3.1. Os produtos contratados deverão ser entregues na sede do município com pronto atendimento no local estabelecido, ou quando for o caso entregue em conformidade com a solicitação do Órgão/Entidade a partir da notificação da retirada da nota de empenho.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
4.1. A empresa detentora do preço registrado poderá ser convidada a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seu Anexo, e na legislação pertinente;
4.2. Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a contratar, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazo do primeiro classificado.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO E CERTIDÕES
5.1. Os pagamentos serão efetuados através do Setor de Tesouraria, em até 30 dias, após a entrega da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pela Secretaria que requisitou os objetos. Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, seu vencimento correrá 30 (trinta) dias após sua apresentação. O contratado receberá de acordo com a quantidade requisitada;
5.2. A nota fiscal ou a fatura deve vir acompanhada das certidões negativas de INSS e FGTS, quando solicitadas;
5.3. O contratado deverá mencionar nas notas fiscais/faturas o número do processo, pregão e ata de Registro de Preços;
5.4. Os preços não devem ser reajustados, salvo os casos permitidos em lei.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. Os recursos para atender ao cumprimento do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária a ser definido em oportunidade própria, uma vez tratar-se de Sistema de Registro de Preços.
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO
7.1. A Contratante reserva-se o direito de exercer ampla e completa fiscalização na entrega do objeto, e, em nenhuma hipótese a fiscalização eximirá o contratado das responsabilidades contratuais e legais, bem como as sanções civis e criminais, conforme reza o artigo 70 da lei 8.666/93.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE E DA SANÇÃO
8.1. O fornecedor se responsabilizará pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, cf. artigo 71 da lei 8.666/93, quer sejam municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitação;
8.2. Não haverá qualquer vínculo de solidariedade ou subsidiariedade para com os encargos que o contratado venha a inadimplir perante terceiros e o Estado, cf. reza artigo 71 e parágrafo primeiro;
8.3. Será responsável pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, tanto no âmbito civil, trabalhista ou criminal, ainda acidente que possa vitimar seu empregado quando em serviço de acordo com o artigo 70 da lei 8.666/93;
8.4. Não serão admitidas a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial do objeto deste contrato, que impliquem em substituição do contratado por outra empresa;
8.5. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 10% do valor do contrato, não aplicando a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada;
8.6. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no edital, ficará sujeita às seguintes penalidades: Pelo atraso injustificado na entrega do objeto do contrato:
a) Em até 03 dias, multa de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;
b) superior 10 dias, multa de 1% sobre o valor da obrigação por dia de atraso;
c) Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 5%, calculada sobre o valor do contrato.
8.7. Além das multas, o contratado ainda fica impedido de licitar e contratar com a contratante, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7 da lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, e consequentemente o cancelamento da ata de registro de preços, pertinente ao caso em tela;
8.8. O contratado fica obrigado a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
9.0 - CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO DOS FUTUROS CONTRATOS
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir com as obrigações constantes no edital de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou equivalente no prazo estabelecido;
c) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da nota de empenho ou equivalente decorrente deste registro de preços, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVIII do artigo 78 da lei 8.666/93;
d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da nota de empenho ou equivalente decorrente deste registro;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
Parágrafo Segundo – No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando- se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
Parágrafo Terceiro – A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
Parágrafo Quarto – Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento do Item.
Parágrafo Xxxxxx – Caso a contratante não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
Parágrafo Sexto – Fica reconhecido os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da lei 8.666/93.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA RETENÇÃO DE VALORES A ENCARGOS
10.1. A contratante reterá, quando for o caso, dos pagamentos efetuados ao contratado, percentuais equivalentes aos encargos incidentes, do valor bruto dos produtos realizados e constantes da nata fiscal/fatura, nos termos da lei federal 9.711 de 20 de novembro de 1998 e ordem de serviço/INSS n 209, de 20 de maio de 1999.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO
11.1. Fica o presente contrato vinculado aos termos do edital do correspondente pregão e seus anexos, à respectiva ata de registro de preços, bem como à proposta pelo contratado.
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DOS PREÇOS
12.1. Fica o contratado obrigado a manter todas as condições ofertadas em suas propostas técnicas durante a execução contratual, em consonância com o que dispõe o artigo 55, inciso XIII da lei 8.666/93.
Os preços licitados permanecerão fixos e irreajustáveis.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO
13.1. Esta ata será regida de acordo com a lei 8.666/93 e alterações subsequentes, lei federal 10.520/02, Decreto Municipal 016/2017, termos do edital do correspondente pregão, bem como à proposta do contratado.
14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ELEIÇÃO DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ourilândia do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste instrumento.
Ourilândia do Norte-PA, em 24 de junho de 2022.
XXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX
DAIREL:7980 DAIREL:79801331291
Dados: 2022.06.24
G D XXXXXXXXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por G D XXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX:31999415000144
1331291
10:13:00 -03'00'
EIRELI:31999415000144 Dados: 2022.06.24 14:25:00 -03'00'
XXXXX XXXXX DAIREL G. D. XXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL CNPJ nº 31.999.415/0001-44
CONTRATANTE CONTRATADA
XXXX XXXXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por LEIA
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por
92847404287:35393449000
REZENDE ARAUJO
02793765295:3426376000010 XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX
141
92847404287:35393449000141
Dados: 2022.06.27 09:05:39 -03'00'
02793765295:34263760000103
Dados: 2022.06.24 10:43:56 -03'00'
3
XXXX XXXXXXX XXXXXX 92847404287 XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX 02793765295
CNPJ nº 35.393.449/0001-41 CNPJ nº 34.263.760/0001-03