Contract
CONVENÇÃO COLETIVA que, entre si, fazem, de um lado, o SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINPRO-RIO, CNPJ n° 33.654.237/0001-45, e, de outro lado, o SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –
SEMERJ, CNPJ n° 42.586.511/0001-87, mediante as seguintes cláusulas, para a data- base de 01/04/2023:
I - CLÁUSULAS ECONÔMICAS E REGIME DE TRABALHO:
CL. 1a – ABRANGÊNCIA
Esta Convenção abrange a categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino superior no Município do Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Paracambi aqui designados como entidades mantenedoras, e a categoria profissional diferenciada dos professores do Município do Rio de Janeiro, aqui designada simplesmente como professores.
A categoria dos professores abrange todos aqueles que exercem a atividade docente, sendo esta, essencialmente, a de ministrar aulas, independentemente da denominação da função exercida e que estejam habilitados de acordo com a cláusula 21a (vigésima primeira) desta Convenção.
CL. 2a – DO REGIME DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR
São critérios para contratação e remuneração de Professores, dos professores responsáveis por disciplina a distância e dos professor-tutores a distância:
2.1 - Contratação em Regime de Tempo Integral:
Está sujeito ao regime de tempo integral o professor contratado com 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
2.1.1- Durante este período o professor poderá ministrar aulas ou dedicar-se a atividades extra-classe, sendo que a atividade de ministrar aulas fica limitada a, no máximo, vinte horas- aulas semanais.
§1°- Atividades extra-classe, neste regime de trabalho, envolvem estudos, pesquisas, trabalhos de extensão, planejamento, avaliações e outras atividades acadêmico/administrativas.
§2°- A alocação da carga horária das atividades extra-classe no regime de tempo integral será definida entre a Mantenedora e o Professor, ressaltada a disponibilidade de horário oferecida previamente pelo docente.
2.1.2 – A remuneração do professor contratado no regime de tempo integral não será, em qualquer hipótese, inferior ao equivalente a 20 horas-aula do seu respectivo cargo, devendo ser observado o estabelecido nas cláusulas 6a, 7a, 8a e 11a desta convenção coletiva.
2.2 - Contratação em Regime de Tempo Parcial:
Está sujeito ao regime de tempo parcial o professor contratado com 12 ou mais horas semanais de trabalho.
2.2.1- Durante este período o professor poderá ministrar aulas ou dedicar-se às atividades extra-classe, sendo que a atividade de ministrar aulas fica limitada a, no máximo, 75% deste tempo.
§1°- Atividades extra-classe, neste regime de trabalho, envolvem estudos, pesquisas, trabalhos de extensão, planejamento, avaliações e outras atividades acadêmico/administrativas.
§2°- A alocação da carga horária das atividades extra-classe, no regime de tempo parcial, será definida entre a Mantenedora e o Professor, ressaltada a disponibilidade de horário oferecida previamente pelo docente.
2.2.2 – A remuneração do professor contratado no regime de tempo parcial não será, em qualquer hipótese, inferior ao equivalente em horas aulas, a 50% da carga horária contratada, devendo ser observado o estabelecido nas cláusulas 6a, 7a, 8a e 11a desta convenção coletiva.
2.2.2.1 – Na hipótese do número de horas aulas presenciais ministradas pelo professor contratado no regime de tempo parcial exceder os 50% da sua carga-horária total contratada, a sua remuneração não será inferior ao equivalente às horas-aula ministradas, devendo ser observado o estabelecido nas cláusulas 6a, 7a, 8a e 11a desta convenção coletiva.
2.3 - Contratação em Regime Horista:
Está sujeito ao regime de hora-aula o professor contratado, única e exclusivamente, para ministrar aulas.
2.3.1- O professor contratado em regime horista terá seu salário calculado com base no valor da hora- aula do respectivo cargo, devendo ser observado o estabelecido nas cláusulas 6a, 7a , 8a e 11a desta convenção coletiva.
CL.3a - REVISÃO SALARIAL - REAJUSTE E ABONO
3.1 Do Reajuste:
3.1.1 - O salário dos professores em 1o de outubro de 2023 será corrigido pelo percentual de 4,36% sobre o salário legalmente devido em 01 de março de 2023.
3.1.2 – Considerando-se a data da assinatura do presente instrumento coletivo, o reajuste salarial referente a competência outubro de 2023, poderá ser pago juntamente com o salário de competência novembro de 2023.
§1° – As mantenedoras poderão compensar os reajustes salariais que porventura tenham sido concedidos aos professores a partir de 1° de abril de 2023, desde que tenham sido aplicados a título de antecipação do reajuste fixado no “caput” desta cláusula;
§2o - Os professores que tiveram os seus contratos de trabalho rescindidos até 31 de julho de 2023, deverão observar a projeção do aviso prévio legal, para fins de diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial tratado no item 3.1.1, através de recibo complementar, não incidindo, contudo, qualquer penalidade por mora especificamente para essa situação
3.2 Do abono:
Os professores receberão um abono salarial correspondente a 26,16%, não incorporável ao contrato de trabalho, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, em conjunto com o salário do mês de novembro de 2023;
§1º: A competência para apuração do abono será o mês de maio de 2023, ou o mês com a maior remuneração quitada ao professor sem o acréscimo do reajuste salarial do item 3.1.1 entre maio de 2023 a setembro de 2023.
§2° - Caso o professor não tenha recebido salário no período de maio de 2023 a setembro de 2023, o abono deverá incidir sobre o último salário quitado pela instituição.
§3° - Os professores dispensados até 31 de julho de 2023, receberão o abono de 26,16% sobre as rubricas salariais constantes do TRCT;
3.2.2.1 para os admitidos a partir do dia 01 de agosto de 2023 a 30 de setembro de 2023, fará jus ao abono de 8,72%.
Parágrafo único - Os professores contratados a partir do mês de outubro não terão direito ao abono previsto nesta cláusula.
CL.4a – REVISÃO GERAL DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS
Os Sindicatos se comprometem a estabelecer negociação coletiva da cláusula econômica, respeitadas as modificações da política, da conjuntura e legislação salarial, devendo as partes se reunir com este fim após solicitação formal por parte de um deles.
CL.5a – PISOS SALARIAIS
O piso salarial é o valor mínimo da hora-aula devido para os professores ingressantes, auxiliares, assistentes, adjuntos, titulares ou seus equivalentes, bem como para os professores-tutores a distância.
5.1 - A partir de 1o de outubro de 2023 os pisos salariais, considerando o disposto na cláusula 3, inclusive para os professores responsáveis por disciplina à distância, adotarão os seguintes valores:
PISO SALARIAL EM OUTUBRO DE 2023:
a) Professor Xxxxxxxx ou equivalente R$ 69,14
b) Professor Assistente ou equivalente R$ 74,73
c) Professor Xxxxxxx ou equivalente R$ 80,46
d) Professor Titular ou equivalente R$ 86,22
e) Professor-Tutor a Distância ou equivalente R$ 37,93
f) Professor Ingressante R$ 55,90
5.2 – Os professores admitidos para graduações na modalidade presencial que forem subsequentemente convidados para serem professores-tutores da parte a distância de graduações na modalidade presencial deverão receber um adicional compensatório nas seguintes condições:
A partir de 01.10.2023:
•Professor Auxiliar ou equivalente: R$ 31,20
•Professor Assistente ou equivalente: R$ 36,80
•Professor Xxxxxxx ou equivalente: R$ 42,52
•Professor Titular ou equivalente: R$ 48,29
5.2.1 - Este adicional tem como finalidade manter o padrão remuneratório do professor admitido originalmente para graduações na modalidade presencial, garantindo remuneração equivalente ao piso, não cabendo qualquer pedido de equiparação salarial neste sentido;
5.2.2 - Os professores admitidos para graduações na modalidade presencial que forem subsequentemente convidados para serem professores-tutores de graduações na modalidade a distância não recebem este adicional.
5.3 – Será considerado ingressante na categoria, o professor que não possuir na CTPS e no CNIS, anotação de contrato de trabalho anterior com Instituição de Ensino Superior privada, no município do Rio de Janeiro, com a função de professor.
5.3.1 - A contratação na categoria de professor ingressante deverá ser, obrigatoriamente, validada pelo Sinpro – Rio, mediante documento firmado pela Entidade Sindical, que ateste que se trata do primeiro emprego do trabalhador, no município do Rio de Janeiro, na função de professor de Ensino Superior em instituição privada.
5.3.2 - Ultrapassado o prazo de três anos da contratação, o professor ingressante deverá ser enquadrado na categoria de professor auxiliar ou assistente ou adjunto ou titular, recebendo, no mínimo, o piso salarial para a respectiva categoria.
5.3.3 - Não poderá o estabelecimento de ensino, possuir em seu quadro docente, número superior a 10% de professores ingressantes.
5.3.3.1 – Caso seja ultrapassado o percentual máximo acima estabelecido, os professores ingressantes mais antigos serão automaticamente enquadrados na categoria de professor auxiliar, recebendo o piso salarial respectivo.
5.3.3.2 As instituições de ensino que desejarem contratar professores ingressantes deverão encaminhar para o Sinpro – Rio, anualmente, duas listagens, contendo o nome de todos os seus professores, as datas de admissão e os seus respectivos enquadramentos. A primeira listagem deverá ser encaminhada até o final do mês de março e a segunda listagem até o final do mês de agosto.
CL.6a – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
O repouso semanal remunerado, para os que recebem o salário aula, fica assegurado na base de 1/6 (um sexto) da paga mensal, desde que satisfeitas as demais condições da Lei 605/49.
CL.7a – CÁLCULO DO SALÁRIO MENSAL
O salário mensal do professor será calculado na base de, no mínimo, quatro semanas e meia. II - DA REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR
CL.8a – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
O adicional por tempo de serviço, em caráter permanente, devido ao professor, mensalmente, a partir de 1° de maio de 2008, será o triênio, observado o seguinte:
a) Fica garantido o pagamento devido a título de anuênio, calculado sobre a remuneração do professor, no valor de 1% para cada ano trabalhado, no período de 1 de abril de 1978 a 30 de abril de 2008.
b) A partir de 1o de maio de 2008, o adicional por tempo de serviço devido ao professor será pago sob a forma de Triênio de 3%, para cada três anos trabalhados, calculado sobre a remuneração do professor.
c) Os adicionais (anuênio e triênio) não incidirão um sobre o outro, contudo, as instituições de ensino farão constar nos recibos de salário, em destacado, os valores correspondentes as duas parcelas (anuênio e triênio) referentes a cada período de vigência do contrato de trabalho do professor.
§1° - Todo período de vigência do contrato de trabalho não contemplado com o pagamento do anuênio servirá de base para o cálculo do triênio ora estabelecido.
§2° - A cláusula do adicional por tempo de serviço não será objeto de renegociação entre as partes, com vistas à pretensão de rever os seus termos durante a vigência desta convenção. Qualquer revisão que venha a ser operada pelas partes em 1° de abril de 2011, seja no percentual e/ou na periodicidade do adicional por tempo de serviço desta cláusula, não interferirá no benefício acumulado a este título, pelo professor, até 31 de março de 2012.
CL.9a – ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS
Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).
§1° - Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo professor.
§2° - Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do repouso semanal remunerado (RSR), as aulas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual do professor e que sejam decorrentes de:
a) substituição temporária de outro professor, com duração pré-determinada, decorrente de licença médica, maternidade ou para estudos. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre a mantenedora e o professor que aceitar realizá-la;
b) substituições eventuais em razão de faltas do professor que será substituído, desde que aceita livremente pelo professor substituto;
c) reposição de eventuais faltas não abonadas;
d) realização de cursos eventuais ou de curta duração, cursos de pós-graduação, inclusive cursos de dependência, desde que aceitas livremente, mediante documento firmado entre o professor convidado a ministrá-los e a mantenedora;
e) comparecimento a reuniões didático-pedagógicas, de avaliação e de planejamento, quando realizadas fora de seu horário habitual de trabalho, desde que aceita livremente pelo professor.
CL.10a – REMUNERAÇÃO DE HORÁRIOS VAGOS - “JANELAS”
No caso do professor contratado no regime de hora-aula, as “janelas” não serão permitidas sem remuneração, salvo se for do interesse do professor, manifestado por escrito.
§1° – Xxxxxxx são as aulas vagas existentes no horário do Professor verificadas entre outras aulas ministradas no mesmo turno, ficando o Professor à disposição da Mantenedora neste período.
§2° – A aula vaga corresponderá ao período de duração definido na cláusula 15a desta convenção coletiva.
CL.11a – ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO
As mantenedoras se obrigam a pagar ao professor, além do piso salarial da respectiva categoria, um adicional, a título de aprimoramento acadêmico, nunca inferior a:
a) 5% (cinco por cento), para os professores portadores de título de mestrado;
b) 10% (dez por cento), para os professores portadores de título de livre docência ou título de doutorado.
§1o – O percentual fixado no “caput” não é cumulativo em função dos vários títulos possuídos pelo professor, prevalecendo o título de maior importância.
§2o – O pagamento do adicional em percentuais anteriormente praticados de 5, 10 ou 15%, para os professores portadores de título de especialização, mestrado e doutorado, respectivamente, ficam mantidos para os professores contratados até 1o de abril de 2009.
§3o – Para os professores contratados até 01.04.2009 e que passem a portar títulos de mestrado, doutorado ou livre docência, a partir desta data, os adicionais de aprimoramento devidos deverão observar os percentuais estabelecidos no caput desta cláusula.
§4o - Ficam excluídos da obrigação do pagamento adicional de que trata esta cláusula os estabelecimentos de ensino superior que concedam aos seus professores, adicional por título de pós-graduação cujo valor seja igual ou superior ao resultado dos percentuais previstos no “caput” e aqueles que paguem salários superiores aos pisos da categoria, somados ao valor resultante dos percentuais de aprimoramento acadêmico.
CL.12a – RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
No dia do pagamento a instituição fornecerá ao professor documento comprobatório da remuneração total paga, explicitando:
a) classificação na carreira docente;
b) adicionais por tempo de serviço anuênio/triênio (com as especificações estabelecidas na cláusula oitava);
c) regime de trabalho;
d) valor da hora-aula;
e) aulas ou atividades extraordinárias;
f) adicionais de aprimoramento acadêmico (com as especificações estabelecidas na cláusula onze);
g) repouso semanal remunerado; h) xxxxxxx;
i) descontos efetuados;
j) valor líquido pago no mês;
l) valor do depósito do FGTS.
III - JORNADA/DESCANSO E LICENÇA DO PROFESSOR:
CL.13a – DESCONTOS DE FALTAS
O cálculo dos descontos resultantes das faltas do professor contratado por regime de pagamento de hora-aula far-se-á multiplicando-se o número de aulas não dadas pelo respectivo valor do salário-aula, levando-se em consideração a proporcionalidade deste desconto no pagamento do Repouso Semanal Remunerado.
CL.14a - FALTAS JUSTIFICADAS
O professor terá direito a uma licença remunerada de nove dias úteis por motivo de gala ou falecimento de parentes, assim definidos em lei.
Parágrafo único – o professor xxxxxx avisar com antecedência de 15 dias, a data do seu casamento.
CL.15a – DURAÇÃO DA AULA
A hora-aula corresponderá a 50 (cinquenta) minutos diurnos e 40 (quarenta) minutos noturnos, estes entendidos como correspondentes ao turno da noite.
§1o - As aulas ministradas após as vinte e duas horas serão pagas com adicional noturno de 20% (vinte por cento).
§2o - A extensão da hora-aula no período noturno além de 40 (quarenta) minutos implicará no pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora-aula, calculado na forma do parágrafo anterior.
§3o - A extensão da hora-aula no período diurno além de 50 (cinquenta) minutos, até no máximo 60 (sessenta) minutos, implicará no pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora-aula.
CL.16a. – LICENÇA PARA APRIMORAMENTO ACADÊMICO
16.1 - Os estabelecimentos de ensino superior concederão a 20% (vinte por cento) dos professores, regularmente inscritos em cursos de mestrado ou doutorado pertinentes ao curso em que lecionem e de interesse da Instituição, as seguintes condições:
a) Redução de até 20% (vinte por cento) da carga horária de permanência pelo período de um ano;
b) Redução de até 20% (vinte por cento) da carga horária de permanência para elaborar a dissertação ou tese, por um período de seis meses.
16.2 - Aos demais professores se concederá licença não remunerada, com suspensão do vínculo empregatício, pelo prazo de até um ano, após o qual se lhes garantirá, no mínimo, a carga horária exercida anteriormente.
§1o – O requerimento para habilitação à licença deverá ser apresentado à Instituição de Ensino com antecedência de 6 (seis meses) do início do afastamento, especificando as datas de início e término respectivos.
§2° -As licenças não remuneradas terão início a partir da data expressa na solicitação, mantendo-se, até a data assinalada, todas as vantagens e obrigações contratuais.
§3o – O requerimento de solicitação de prorrogação da licença deverá ser encaminhado à Instituição, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do período letivo.
§4o – O término do afastamento deverá coincidir com o início do período letivo.
§5o – Nas licenças não remuneradas, caso o professor exerça função gratificada, deverá, junto com a requisição de licença, solicitar seu desligamento do cargo, a partir do início do período de licença.
§6o - O professor deverá comunicar, por escrito, que pretende retornar às suas atividades profissionais no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência ao período de encerramento da licença, sob pena de não lhe serem asseguradas as garantias previstas no item 16.2.
CL. 17a – DIA DO PROFESSOR
O dia 15 de outubro de 2023, Dia do Professor, será feriado em qualquer hipótese.
CL.18a- DATAS JUDAICAS
Não serão descontadas dos salários dos professores Israelitas as ausências nos dias de feriados judaicos, a saber: Dia do Perdão e Ano Novo Judaico.
IV – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO CL.19a - ANOTAÇÕES EM CTPS
Constará obrigatoriamente da Carteira de Trabalho e Previdência Social do professor o
regime de trabalho.
§1° - O professor contratado em regime de aulas terá anotado o valor do salário-aula.
§2° - O professor contratado em regime de tempo integral ou parcial terá anotada a composição da sua remuneração mensal.
§3° - Em ambos os regimes contratuais deverão, ainda, constar a titulação acadêmica e a classificação na carreira docente.
CL. 20a - CONTRATAÇÃO A PRAZO CURTO
É nula a contratação de professor por prazo determinado, salvo se for contratado para:
a) substituir outro professor, nos casos de licenças com vencimento ou sem vencimento, afastamento para capacitação em cursos de reciclagem.
b) por período de experiência;
c) ministrar aulas de extensão que tenham duração máxima de 90 (noventa) dias úteis;
d) ministrar aulas em cursos de pós-graduação, observado o prazo máximo previsto na lei.
CL. 21a - HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO
Não serão utilizadas pessoas sem a devida habilitação para o exercício do magistério, em conformidade com a Lei.
CL.22a – GRATUIDADE DE ENSINO
Nos cursos de graduação continuará a ser assegurada aos professores gratuidade de ensino, total ou parcial, para ele próprio e ou seus dependentes. A partir de 01/01/2000, sem prejuízo para os beneficiários que já gozavam da gratuidade total ou parcial, na forma da Convenção Coletiva de 1/4/1998, serão observadas as seguintes regras:
22.1 – Para efeito desta cláusula, são considerados dependentes o cônjuge, o(a) companheiro(a), o ascendente ou descendente. Os descendentes são os filhos que ainda não completaram 21 anos ou que tenham até 24 anos completos e estejam cursando o ensino superior ou queiram se matricular no ensino superior.
22.2 – Serão ainda contemplados com os benefícios previstos desta Cláusula os descendentes com idade superior a 25 anos, desde que o professor apresente uma declaração de dependência financeira-econômica.
22.3 – Para o professor em exercício no mesmo estabelecimento valem as seguintes condições:
a) - Professor com carga horária de até cinco horas semanais – 50% de gratuidade para o próprio ou para um dependente;
b) – Professor com carga horária de seis até onze horas semanais – gratuidade total para o próprio ou para um dependente;
c) Professor com carga horária de pelo menos doze horas semanais – gratuidade total para o próprio e um dependente ou para dois dependentes.
22.4 – Para o professor sindicalizado em exercício efetivo em outra Instituição de ensino superior do município do Rio de Janeiro, o valor da gratuidade é reduzido a metade em cada um dos três casos previstos no item 22.3.
§1° - Os estabelecimentos de ensino que não mantenham contrato de trabalho com o professor beneficiário desta norma coletiva, estão obrigados a conceder os descontos da anuidade referidos nesta cláusula, em número superior ao concedido no período de 01/04/92 a 31/03/93 acrescido de 15% (quinze por cento), em decorrência do Acordo firmado no DC169/90.
§2o - Em todos os casos é necessária a comprovação de que pelo menos cinquenta por cento dos rendimentos do professor sejam oriundos do magistério no Município do Rio de Janeiro.
§3o - O dependente mantém o gozo da gratuidade se o professor se aposentar ou entrar em licença por motivo de saúde até o término do seu curso.
§4o - O benefício previsto na presente cláusula é limitado a um curso de graduação, por beneficiário.
§5o - Em todos os casos o beneficiário perde o direito à gratuidade, caso não seja aprovado em pelo menos 2/3 (dois terços) dos créditos cursados no exercício didático anterior (nas instituições que atuem em regime de créditos) ou na série do exercício didático anterior (nas instituições que atuem em regime seriado).
CL. 23a – NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA DO PROFESSOR
23.1 Cursos Semestrais
23.1.1 – Os estabelecimentos de ensino, quando não desejar em manter o contrato de trabalho do professor no início do ano letivo seguinte, deverão notificá-lo até 31 de dezembro, desde que não seja legalmente prorrogado o respectivo período escolar, da data a partir da qual correrá o aviso prévio legal, sob pena de pagar ao professor uma multa correspondente aos salários dos dois últimos meses, sem prejuízo dos direitos assegurados na presente Convenção, na CLT e na Legislação Complementar.
23.1.2 – Os estabelecimentos de Ensino, quando não desejarem manter o contrato de trabalho do professor no início do segundo período letivo, xxxxxxx também notificá-lo até o último dia de trabalho no período letivo, da data a partir da qual correrá o aviso prévio legal, sob pena de pagar ao professor uma multa correspondente ao salário do último mês, sem prejuízo dos direitos assegurados na presente Convenção, na CLT e na Legislação Complementar.
§1°– Cumpre ao professor comunicar, contra-recibo, ao estabelecimento de ensino qualquer mudança de endereço. Reputar-se-ão válidas as notificações enviadas para o endereço constante da ficha de registro de emprego assinada pelo professor.
§2°– O professor, quando não desejar manter o contrato de trabalho no início do ano letivo seguinte, deverá notificar a instituição de ensino superior até 31 de dezembro, desde que não seja legalmente prorrogado o respectivo período escolar da data a partir da qual correrá o aviso-prévio legal, sob pena de pagar uma multa correspondente aos salários dos dois últimos meses
§3° – Não desejando o professor a manutenção do contrato de trabalho no início do segundo período letivo, deverá também notificar o estabelecimento de ensino até o último dia de trabalho letivo, do período legal, sob pena de pagar uma multa correspondente ao salário do último mês.
23.2 Cursos Modulares Não-Semestrais
23.2.1 – Os estabelecimentos de ensino, quando não desejarem manter o contrato de trabalho do professor no início do ano letivo seguinte, deverão notificá-lo até 31 de dezembro, desde que não seja legalmente prorrogado o respectivo período escolar, da data a partir da qual correrá o aviso prévio legal, sob pena de pagar ao professor uma multa correspondente aos salários dos dois últimos meses, sem prejuízo dos direitos assegurados na presente Convenção, na CLT e na Legislação Complementar.
23.2.2 – Os estabelecimentos de Ensino, quando não desejarem manter o contrato de trabalho do professor no início do período letivo subsequente do mesmo ano, deverão também notificá-lo até o último dia de trabalho do período letivo anterior, da data a partir da qual correrá o aviso prévio legal, sob pena de pagar ao professor uma multa correspondente ao salário do último mês, sem prejuízo dos direitos assegurados na presente Convenção, na CLT e na Legislação Complementar.
§1°– Cumpre ao professor comunicar, contra-recibo, ao estabelecimento de ensino qualquer mudança de endereço. Reputar-se-ão válidas as notificações enviadas para o endereço constante da ficha de registro de emprego assinada pelo professor.
§2° – O professor, quando não desejar manter o contrato de trabalho no início do ano letivo seguinte, deverá notificar a instituição de ensino superior até 31 de dezembro, desde que não seja legalmente prorrogado o respectivo período escolar da data a partir da qual correrá o aviso-prévio legal, sob pena de pagar uma multa correspondente aos salários dos dois últimos meses.
§3° – Não desejando o professor a manutenção do contrato de trabalho no início do período letivo subsequente do mesmo ano, deverá também notificar o estabelecimento de ensino até o último dia de trabalho do período letivo anterior, do período legal, sob pena de pagar uma multa correspondente ao salário do último mês.
CL. 24a – INDENIZAÇÃO ESPECIAL/DISPENSA DO PROFESSOR
24.1 – Cursos Semestrais
Independentemente da multa fixada em razão da notificação de dispensa, consoante estabelecido na cláusula 23 desta Convenção Coletiva, ao professor, por ocasião da dispensa, será pago o seguinte:
24.1.1 – Fica assegurada ao professor, demitido sem justa causa no decorrer do primeiro período letivo do ano, a percepção dos salários integrais, calculados até o final do mês de julho inclusive, pagos de uma só vez, a título de indenização especial, além de outros benefícios previstos na presente Convenção Coletiva ou que a lei determinar.
24.1.2 – Fica assegurada ao professor demitido sem justa causa no decorrer do segundo período letivo do ano, a percepção de 50% (cinquenta por cento) dos salários calculados até o dia anterior ao início do primeiro período letivo do ano subsequente, pagos de uma só vez, a título de indenização especial, além de outros benefícios previstos na presente Convenção Coletiva ou que a lei determinar.
24.1.3 – Os professores demitidos no mês de dezembro farão jus aos salários integrais correspondentes ao período compreendido entre a data da dispensa, ocorrida no mês de dezembro até o dia anterior ao início do ano letivo subsequente, a título de indenização prevista na lei 9013/95, além de outros benefícios que a Lei determinar.
Parágrafo único – O período correspondente ao aviso prévio legal não será considerado para efeito de sua projeção nos períodos letivos seguintes de forma a ensejar o pagamento das indenizações na forma prevista nos itens 24.1.1 e 24.1.2.
24.2 – Cursos Modulares Não-Semestrais
24.2.1 – Fica assegurada ao professor demitido sem justa causa no decorrer de qualquer período letivo do ano, a percepção dos salários integrais do respectivo período, acrescidos de mais um salário, pagos de uma só vez, a título de indenização especial, além de outros benefícios previstos na presente Convenção Coletiva ou que a lei determinar.
24.2.2 – Os professores demitidos no mês de dezembro farão jus aos salários integrais correspondentes ao período compreendido entre a data da dispensa, ocorrida no mês de dezembro até o dia anterior ao início do primeiro período letivo do ano subsequente, a título de indenização prevista na lei 9013/95, além de outros benefícios que a Lei determinar
Parágrafo único – O período correspondente ao aviso prévio legal não será considerado para efeito de sua projeção nos períodos letivos seguintes de forma a ensejar o pagamento das indenizações na forma prevista nos itens 24.2.1 e 24.2.2.
CL. 25a - CARREIRA DOCENTE
O Plano de Carreira Docente, doravante denominado PCD, tem por base a gestão dos recursos humanos responsável pela realização de atividades docentes, e abrange um conjunto de princípios, normas e procedimentos, constituindo-se instrumento essencial para a organização e a valorização do corpo docente da Instituição.
Das Disposições Preliminares:
Art. 1o - Este documento estabelece parâmetros orientadores para o desenvolvimento de um “Plano de Carreira Docente” do ensino superior nas Instituições de Ensino Superior (IES).
Parágrafo único – Esses parâmetros orientadores não se aplicam aos professores de cursos de pós- graduação e também não se aplicam aos professores-tutores a distância.
Art. 2o - As Entidades Mantenedoras, ouvida a Direção Superior da respectiva IES, implantarão o “Plano de Carreira Docente” com o respectivo regulamento de promoções, e de acordo com as disposições da legislação vigente e da presente Convenção Coletiva.
Art. 3o - Os cargos da Carreira Docente distribuem-se, no mínimo, pelas seguintes classes: - Professor Titular ou equivalente; - Professor Xxxxxxx ou equivalente; - Professor Assistente ou equivalente; - Professor Auxiliar ou equivalente.
§1° - As IES poderão criar níveis salariais intermediários, desde que seja observado para o primeiro nível salarial o valor do piso salarial estabelecido nesta Convenção, para a classe respectiva.
§2o - A admissão, promoção e reclassificação do Professor responsável por disciplina ou matéria serão definidas no Plano de Carreira Docente, segundo a legislação vigente e observadas as regras desta convenção.
§3o - A qualificação para indicação e substituição de professor atenderá a forma já estabelecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
§4o - A qualificação indispensável do professor será demonstrada pela posse de diploma de pós- graduação em “Latu Sensu” ou “Stricto Sensu”, expedidos por cursos reconhecidos ou credenciados pela CAPES, na área em que se ministra a matéria.
§5o - No caso de matérias ou disciplinas profissionais poderá ser aceito, a título excepcional, professor que comprove, além da titulação ou formação básica, capacidade técnica profissional pertinente nos termos da Legislação Educacional vigente.
§6o - A classe de Professor Titular será aberta aos professores adjuntos da IES portadores de diploma de Doutor e/ou título de Livre Docente, respeitado o “caput” deste artigo.
§7o - A classe de Professor Xxxxxxx será aberta aos professores Assistentes da IES que possuírem diploma de mestre e/ou Doutor ou o título de Livre-Docente respeitado o “caput” deste artigo.
§8o - A classe de Professor Assistente será aberta aos professores Auxiliares da IES dando- se preferência aos que houverem concluído o Curso de Especialização Aperfeiçoamento e/ou Mestrado ou Doutorado ou obtido o título de Livre-Docente, respeitado o “caput” deste artigo.
§9o - A classe de Professor Auxiliar será aberta aos pós-graduados, dando-se preferência aos que possuírem melhor experiência de magistério e/ou maior titulação ou qualificação, respeitado o “caput” deste artigo.
Parágrafo Único - Os diplomas de doutorado, Mestrado e de Livre Docência referidos são os obtidos em cursos reconhecidos pela CAPES, respeitada a Legislação Educacional vigente.
Dos Objetivos:
Art. 4o - São objetivos fundamentais do PCD:
I – valorizar os recursos humanos visando alcançar nível de excelência de profissionalização e desenvolvimento pessoal;
II – incentivar o desenvolvimento das atividades de magistério, valorizando a realização do trabalho com qualidade e ética profissional;
III – possibilitar condições para promoção e ascensão funcionais, visando o crescimento profissional do professor dentro da carreira, no exercício de suas atividades;
IV – criar condições de atratividade para profissionais qualificados que atuam no mercado de trabalho;
V – investigar o absenteísmo docente de forma preventiva com a categoria e levantar propostas de melhoria nas condições de trabalho e saúde.
Dos Princípios e Conceitos:
Art. 5a - Cada IES pode elaborar seu próprio PCD devendo observar as orientações contidas no PCD desta convenção coletiva, bem como deverá adotar os seguintes princípios e conceitos:
I - Magistério Superior é o exercício da docência em nível superior e abrange todos aqueles que exercem a atividade docente, independentemente da denominação do cargo ou função e atividades extra-classe desenvolvidas. Considera-se atividade docente, essencialmente, a função de ministrar aulas.
II - Ingresso é o ato de vincular o profissional da educação superior à Instituição, por meio de contrato de trabalho, atendidas as condições legais, contratuais e regimentais, bem como as relativas ao próprio PCD;
III - Enquadramento é a fixação do professor em uma determinada categoria funcional nos PCDs específicos, observados os critérios, princípios, conceitos e orientações estabelecidas no PCD desta Convenção coletiva;
IV - Referência é a posição ocupada pelo professor, dentro de uma mesma categoria (níveis), decorrente do processo de promoção que considera a pontuação obtida na estrutura horizontal de pontos, mediante processo periódico de avaliação do desempenho e da produtividade científico- acadêmica, conforme estabelecido no PCD;
V - Promoção é a passagem do professor de uma para outra referência, de valor maior, dentro da mesma categoria funcional, mediante avaliação de desempenho relativo à produtividade e tempo de serviço;
§ único – Nos termos da Legislação vigente as promoções devem ser praticadas alternadamente por antiguidade e merecimento.
VI – Ascensão é a progressão do professor de uma para outra categoria (classe) de valor maior, bastando ser portador do título exigido na categoria pretendida, observados os critérios, conceitos, procedimentos e orientações contidas neste PCD, bem como as normas estabelecidas na presente Convenção Coletiva.
Art. 6° - Os PCDs deverão ser devidamente homologados e registrados, conforme previsto na legislação trabalhista em vigor. A IES comunicará ao Sinpro-Rio após a sua homologação.
CL. 26a - NÚMERO DE ALUNOS EM DISCIPLINA PRESENCIAL
O número máximo de alunos por turma é de sessenta nos ciclos básicos e de quarenta nos ciclos profissionais.
§1o - O cumprimento do disposto na presente cláusula será determinado no 45° dia após o início de cada semestre letivo e, nesta data, será objeto de aferição pela comissão paritária.
§2o - À Comissão Paritária competirá decidir o regime de aulas conferências tendo por base, respectivamente:
a) sua incidência dentro dos calendários escolares;
b) o pagamento de gratificação aos monitores;
c) as condições de amplificação do som e perfeita comunicação das preleções.
§3o - Norma específica do MEC prevalecerá sobre o número máximo de alunos em sala previsto nesta cláusula, quando, expressa e especificamente, prever um número superior de alunos em salas de aula.
CL. 27a – AULAS MINISTRADAS PARA A PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
São critérios para contratação e remuneração dos professores que ministram aulas para os cursos de pós- graduação Lato sensu.
27.1 – Professor com carga horária exclusiva para a pós-graduação Lato sensu:
27.1.1 – A forma de cálculo da remuneração será por aula, tendo a periodicidade de pagamento mensal;
27.1.2 – No contrato, a instituição de ensino fará constar o número de aulas que serão ministradas nos respectivos meses do período contratado;
27.1.3 – Independente do disposto no item 27.1.2, o pagamento ao professor será mensal e poderá observar a média aritmética da divisão do número de aulas total pelo número de meses compreendidos no período contratado ou pelos 12 meses do ano, considerando-se para este fim cada mês constituído de quatro semanas e meia;
27.1.4 – O valor mínimo a ser pago para cada aula ministrada deverá ser superior ao piso salarial estabelecido no item “a” da cláusula 5a da convenção coletiva acrescido do valor correspondente à quantidade de minutos que ultrapassar a duração média prevista na cláusula 15a da convenção coletiva.
27.1.5 – Caberá à instituição de ensino apresentar ao professor, no ato da contratação, o calendário do curso do ano, contendo as datas de cada disciplina a ser ministrada por ele.
27.1.6 – Qualquer alteração nas datas das aulas a serem ministradas deverá ser comunicada pela parte interessada no prazo mínimo de 30 dias, salvo em caso fortuito ou de força maior.
27.1.7 – O contrato de prazo determinado extingue-se pelo decurso natural de sua execução, aplicando-se para efeito de rescisão o artigo 479 da CLT;
27.2 – Professor da Graduação com carga horária na Pós-Graduação Lato sensu:
27.2.1 – Para professores pertencentes ao quadro da instituição que já possuem contrato de trabalho indeterminado, fica possibilitada a realização de aditivo, estabelecendo o número de aulas excedentes na pós-graduação, nos termos do artigo 321 da CLT, não integrando o quantitativo dessas aulas ao contrato de trabalho principal.
27.2.2 – O valor mínimo a ser pago para cada aula ministrada deverá ser superior ao piso salarial estabelecido na cláusula 5a da convenção coletiva acrescido do valor correspondente à quantidade de minutos que ultrapassar a duração média prevista na cláusula 15a da convenção coletiva.
27.3 – outras disposições:
27.3.1 - Nos cursos de pós-graduação lato sensu, as partes reconhecem a possibilidade de haver a contratação de professores eventuais em regime de prestação de serviços.
27.3.2 - Entende-se por professor de pós-graduação eventual aquele que ministrar no máximo 1 (hum) módulo a cada semestre.
27.3.3 - A instituição de ensino que oferecer curso de pós-graduação lato sensu fora de suas unidades deverá disponibilizar ao professor todo material de multimídia necessário para o pleno desenvolvimento da atividade pedagógica, a qual deverá ser conduzida em ambiente compatível com aquele ofertado na sede da instituição.
27.3.4 – A duração da aula poderá ser de até 90 (noventa) minutos.
27.3.5 - As aulas ministradas após as vinte e duas horas serão pagas com adicional noturno de 20% (vinte por cento).
CL 28a – DO ENSINO A DISTÂNCIA
28.1 - Da abrangência:
A presente cláusula se aplica à contratação dos professores responsáveis por disciplina a distância e dos professores-tutores a distância.
28.2 – Das Atribuições:
28.2.1 – As atribuições do professor responsável por disciplina a distância são:
a – planejar os fundamentos teóricos do projeto da disciplina seguindo as premissas definidas no projeto pedagógico de cada curso;
b – planejar e identificar para a disciplina os objetivos referentes a competências cognitivas, habilidades e atitudes;
c – pesquisar, organizar e elaborar todo o conteúdo curricular da disciplina articulado a procedimentos e atividades pedagógicas no contexto da educação a distância;
d – planejar e definir para a disciplina: bibliografia, videografia, iconografia, audiografia, tanto básicas quanto complementares;
e – validar o conteúdo e o material didático aplicado à disciplina;
f – estabelecer os critérios e procedimentos de avaliação aplicáveis à disciplina, de forma a aferir adequadamente o processo de ensino-aprendizagem;
g – exercer todas as atividades inerentes à função de professor responsável por disciplina a distância;
h – adequar-se às novas tecnologias de ensino-aprendizagem.
§1.o - As atribuições do professor responsável por disciplina a distância estão sujeitas às alterações e correções definidas pelo MEC.
§2.o - A função de professor responsável por disciplina a distância não se equipara à de Coordenador de Curso.
28.2.2 - As atribuições do professor-tutor a distância são:
a – orientar e acompanhar a participação dos alunos nas atividades propostas no ambiente virtual de aprendizagem;
b – avaliar o desempenho dos alunos mediante provas, trabalhos e participação em atividades interativas;
c – orientar os alunos nos meios de comunicação disponíveis, dentro dos prazos e das cargas-horárias previamente estabelecidos;
d – avaliar e corrigir as atividades avaliativas dentro dos prazos e das cargas-horárias estabelecidos;
e – orientar os alunos dentro do prazo e da carga-horária definidos no modelo de EAD adotado pela instituição;
f – elaborar relatórios com indicação dos índices de evasão e de aprovação nas atividades desenvolvidas;
g – exercer todas as atividades inerentes à função de professor-tutor a distância; h – adequar-se às novas tecnologias de ensino-aprendizagem;
i – exercer atividades de pesquisa e extensão.
28.3 – Do Regime de Trabalho:
A instituição poderá contratar o professor responsável por disciplina a distância e o professor- tutor a distância para trabalhar no regime integral, parcial e horista.
28.3.1 – Nos cursos e/ou disciplinas na modalidade a distância, as partes reconhecem a possibilidade de haver a contratação de professor-tutor a distância eventual em regime de prestação de serviços.
28.3.2 – Entende-se por professor-tutor a distância eventual aquele que ministrar no máximo 1 (hum) módulo no semestre."
28.4 – Da remuneração:
A remuneração do professor responsável por disciplina a distância deverá observar no mínimo o piso salarial previsto no item 5.1 da cláusula 5a desta Convenção e do professor- tutor a distância, no mínimo, o piso salarial previsto no item 5.2 da cláusula 5a desta Convenção.
28. 5 – da Jornada de Trabalho:
A jornada de trabalho estará de acordo com a quantidade de alunos atendidos, respeitando- se a relação estabelecida pelo indicador de avaliação do MEC vigente, referente à relação entre o número de professores responsáveis por disciplina a distância e o número de professores-tutores a distância e o número de alunos.
28.5.1 – A jornada de trabalho do professor responsável por disciplina a distância e do professor-tutor a distância deverá ser previamente definida entre as partes, mediante acordo expresso, sendo vedada a contratação para domingos e feriados.
28.5.2 – As instituições de ensino não poderão exigir a disponibilização freqüente de quaisquer materiais de apoio pedagógico na página eletrônica da instituição.
28.5.3 – O atendimento aos alunos deverá ocorrer, obrigatoriamente, no ambiente físico da instituição ou no ambiente virtual da instituição, sendo proibido o fornecimento para alunos do endereço residencial, do endereço eletrônico particular e do telefone particular do professor para fins de trabalho.
28.6 – Das instalações e Infraestrutura Necessárias:
Cabe à Instituição de Ensino disponibilizar aos professores, dentro de suas instalações, infraestrutura necessária para o desenvolvimento dos trabalhos desenvolvidos pelo corpo dos professores-tutores a distância.
28.6.1 - É facultado à instituição disponibilizar aos professores-tutores a distância a infraestrutura necessária, para que o mesmo desenvolva suas atividades em sistema "home office".
28.6.2 - Caso o professor-tutor a distância opte por acessar ambientes a partir de sua residência ou de outros locais, esta é uma responsabilidade do próprio.
V - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRABALHO
CL. 29a - GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO
As Instituições de Ensino Superior, independentemente do disposto na cláusula 23a e 24a da Convenção, garantirão o emprego e o salário de seus professores, ressalvada a hipótese de justa causa devidamente comprovada nos termos da CLT e de acordo promovido entre as partes, desde que o professor seja assistido obrigatoriamente pelo Sinpro-Rio, nas seguintes situações:
a) gestantes: A garantia no emprego à professora gestante, desde a concepção até cento e oitenta dias após o término do período de licença maternidade.
Parágrafo Único - Ficará garantida à gestante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal, se lhe for mais benéfico.
b) Acidente de trabalho e doença profissional: Garantia no emprego para professores vítimas de acidente no trabalho ou doença ocupacional, por um ano a partir do seu retorno ao trabalho.
c) Licença Saúde: Garantia no emprego para professores que estiverem em gozo de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão de doença não ocupacional, por cento e oitenta dias, a partir de seu retorno ao serviço.
d) Aposentadoria: Nos vinte e quatro meses que antecedem à aposentadoria, nos seus prazos mínimos, o professor não poderá ser demitido. Os estabelecimentos também não poderão reduzir a carga horária e/ou alterar a função antes exercida pelo mesmo, salvo casos em que tal alteração interessar ao professor.
Parágrafo Único - Nos trinta dias subsequentes a aquisição do direito previsto neste item, deverá o professor comunicar por escrito à instituição de ensino em documento assinado em conjunto com o Sinpro-Rio, sob pena de não ser do mesmo beneficiário, enquanto não proceder a comunicação, aqui, prevista e desde que não tenha sido, ainda, dispensado do emprego.
CL. 30a - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
Em caso de concessão de auxílio doença pela Previdência Social, exclusivamente fica assegurada aos professores suplementação do benefício previdenciário em valor equivalente a diferença entre a importância recebida pela Previdência Social e o valor do salário normal percebido mensalmente, por período nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, já computados os quinze primeiros dias, cujo pagamento é de responsabilidade do empregador.
§1.o - Constitui condição indispensável para percepção dessa complementação a apresentação pelo docente de laudo médico emitido por médico indicado pelo Sinpro-Rio, confirmando a necessidade da licença concedida, respondendo a entidade sindical profissional perante o Empregador no tocante a devolução de implementação paga indevidamente, além da responsabilidade criminal no caso de fraude pactuada.
§2.o - Na hipótese do Docente manter contrato de emprego em vigor com mais de um empregador, o pagamento da suplementação será dividido entre os empregadores proporcionalmente ao valor do respectivo salário mensal pago ao professor.
§3.o - O pagamento dos valores resultantes do ajustado nesta cláusula não implica na descaracterização da suspensão do contrato de trabalho, a partir do 16.o (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho, não contando como tempo de serviço, para qualquer efeito legal, e, em face de sua natureza previdenciária, não gerará recolhimento de FGTS e de contribuição previdenciária.
CL. 31a - INFORMAÇÕES (“HABEAS DATA”)
Os Estabelecimentos de Ensino colocarão à disposição do empregado, que assim o desejar, todas as informações e observações pessoais relativas ao seu contrato de trabalho, referente aos últimos cinco anos, a contar do requerimento do professor.
CL.32a - APLICAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
Os Estabelecimentos de Ensino assegurarão aos seus empregados imediata aplicação dos direitos definidos no texto da Constituição Federal. Em se tratando de dispositivo que expressamente remete à Legislação Complementar, definir-se-á a implantação de seu conteúdo mediante negociação coletiva.
Parágrafo único - Na eventualidade de impasse nas negociações, ajuizar-se-á Mandado de Injunção, para que o Poder Judiciário defina a abrangência e alcance da Norma Constitucional.
CL. 33a – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA INSTITUIÇÕES DO PROGRAMA “EMPRESA CIDADÔ
As instituições tributadas com base no lucro real que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, conforme estabelecido na lei 11.770/2008, garantirão a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença- maternidade das professoras.
CL. 34a – LICENÇA-PATERNIDADE
A licença-paternidade do professor será de 9 (nove) dias úteis.
CL. 35a – CARGA HORÁRIA
É licita alteração contratual decorrente da redução da carga horária do professor, nos seguintes casos:
35.1 – Quando o professor, antes do início do período letivo, recusar ou não confirmar a alocação de no mínimo a carga horária desempenhada no período letivo anterior;
Parágrafo Único – Caso a recusa ou não confirmação do professor seja integral, ou seja, de toda sua carga horária do período letivo anterior, deverá o professor xxxxx com o ônus e responsabilidade da rescisão contratual em até 15 (quinze) dias corridos a partir da comunicação de alocação do período letivo, sendo assegurado o cumprimento do contrato do período letivo anterior.
CL. 36a – DOS INTERVALOS
36.1. Caso seja do seu interesse, o professor poderá lecionar no último turno de um dia e primeiro turno do dia seguinte, sem que haja pagamento durante o intervalo entre um turno e outro.
36.2. Não haverá pagamento dos intervalos entre turnos não continuados dos professores no exercício de suas funções docentes, desde que aceitos livremente pelo PROFESSOR.
Parágrafo Único: Fica vedado o trabalho de qualquer natureza durante os intervalos entre jornadas
CL.37a – PRODUÇÃO CIENTÍFICA
As universidades se comprometem a fomentar a produção científica através da realização de pesquisas acadêmicas e atividades de extensão por docentes, entre outras ações, obedecendo ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão estabelecido no art. 207 da CF88.
CL. 38a – AUXÍLIO TRANSPORTE
Ao professor, no exercício de sua profissão, quando acompanhar e orientar os alunos nos estágios supervisionados e/ou em atividades pedagógicas realizadas fora da instituição de ensino, será garantido o uso do automóvel de propriedade da instituição ou a utilização de transporte público ou o sistema de reembolso, conforme escolha da instituição.
Parágrafo único – caso o professor expressamente opte por não utilizar as formas de transporte disponibilizadas pela instituição de ensino, conforme estabelecido no caput, as despesas de locomoção serão integralmente assumidas pelo próprio.
CL. 39a – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Havendo justificada dificuldade para o cumprimento de quaisquer obrigações legais, incluindo cláusulas e condições convencionadas neste Instrumento, poderá ser celebrado Acordo Coletivo de natureza especial, dispondo regras específicas, entre o estabelecimento de ensino e o sindicato da categoria profissional.
Parágrafo primeiro – O estabelecimento de ensino deverá protocolar na sede do sindicato profissional, diretamente ou por remessa postal, com aviso de recebimento, pedido de Acordo Especial, contendo a sua proposta.
Parágrafo segundo – deverá o estabelecimento de ensino comunicar ao sindicato da categoria econômica sobre o pedido de Acordo Especial, no prazo de 48 horas, que deverá acompanhar a Instituição durante todo o processo negocial.
Parágrafo terceiro – A primeira reunião será agendada em até 15 dias após o protocolo
Parágrafo quarto – As reuniões ocorrerão semanalmente e terá o prazo máximo de 30 dias para construírem a proposta final.
Parágrafo quinto – A assembleia dos professores ocorrerá em até 20 dias após o Sinpro- Rio, instituição e Semerj constituírem a proposta final que será apresentada, debatida e deliberada pela assembleia da categoria profissional.
Parágrafo sexto – o estabelecimento de ensino facilitará o acesso do representante do sindicato a sala dos professores ou a outro local designado pela instituição.
CL. 40a – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
Será pago adicional de insalubridade na base de 10%, 20% ou 40%, na forma da Lei.
CL. 41a – CONTROLE DE JORNADA
Nos termos do art. 611-A, X, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o registro da jornada de trabalho diária dos professores poderá ser efetuado por sistemas alternativos que, se eletrônicos, deverão observar as condições e requisitos previstos na Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
VI – DA REPRESENTAÇÃO DOS PROFESSORES CL. 42a - ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES
Fica assegurada a liberdade de criação de Associações Docentes nas Instituições de Ensino
Superior.
CL.43a - INFORMAÇÕES AO SINPRO
Os Estabelecimentos de Ensino fornecerão, anualmente, até 30 de maio, ao Sindicato dos Professores, a relação nominal dos docentes, suas situações acadêmicas, a(s)cadeira(s) ministrada(s) e suas classificações na carreira docente
CL.44a – LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE SINDICAL
As Instituições de Xxxxxx deverão conceder licença remunerada aos Dirigentes Xxxxxxxxx eleitos e no exercício de seus mandatos, para o exercício de atividade sindical, até o limite de 12 professores, observando as seguintes condições:
a – Faculdades – liberação de um Diretor por instituição;
b – Centros Universitários - liberação de até dois Diretores por instituição; c – Universidades - liberação de até três Diretores por instituição;
44.1– O Sinpro Rio deverá encaminhar a Instituição de Ensino empregadora o requerimento para habilitação à licença tratada no caput desta cláusula, até o dia 31 de dezembro, especificando a data de início e do término da licença, com observância dos seguintes requisitos :
44.1.1. – O professor não poderá afastar-se de suas atividades de docência, por motivo de licença remunerada para a atividade sindical, tratada nesta cláusula, quando iniciado o primeiro período/ano letivo.
44.1.2 – O retorno do professor deverá coincidir com o início do período letivo.
44.1.3 – O professor se licenciará das atividades de ministrar aulas e de atividades extra curriculares. Não será concedida a licença para o professor que exerce a função de coordenação e direção de Curso.
44.1.4 – O professor licenciado para o exercício da atividade sindical receberá e usufruirá das férias, conforme o calendário de cada instituição.
44.1.5 – O período de licença terá duração igual ao do mandato sindical.
44.2 – Durante o período destinado a licença remunerada para a atividade sindical, o contrato de trabalho ficará interrompido para todos os efeitos legais.
CL. 45a – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / CATEGORIA PROFISSIONAL:
Os Estabelecimentos de Ensino descontarão no pagamento dos salários dos professores, no mês de novembro de 2023, a importância equivalente a 2% (dois por cento) incidente sobre o valor dos salários devidos no mês de outubro/2023, a título de contribuição assistencial, sendo que tais importâncias serão recolhidas e depositadas na conta corrente n° 121.398-9 do Banco do Brasil, agência 1251-3, com remessa ao Sinpro-Rio da relação dos professores descontados, até cinco dias após o desconto.
Parágrafo 1o - Ficará assegurado ao professor o direito de oposição ao desconto devido a título de contribuição assistencial, aprovado pela Assembleia da categoria, no prazo de vinte dias contados do desconto praticado no salário, devendo ser manifestado direta e pessoalmente na sede do Sinpro-Rio.
Parágrafo 2o - O Sindicato dos Professores assume integral responsabilidade pela devolução da contribuição assistencial referida na presente cláusula, em caso de eventual condenação, neste sentido, objeto de ação anulatória de cláusula normativa ou qualquer outra que venha a ser proposta.
Parágrafo 3o - A presente cláusula encontra-se em consonância com a Nota Técnica no 02, de 26.10.2018, proferida pelo Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) – bem como, com o entendimento do Ministério Público do Trabalho (PRT – 1a Região), mais precisamente, da Procuradora do Trabalho Dra. Xxxxx xx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, conforme decisão datada de 16.08.2018 no Inquérito Civil 005140.2016.01.000/8, assumindo o Sindicato representante da categoria profissional integralmente a responsabilidade quanto à validade e fiel cumprimento da presente cláusula.
CL. 46a – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SINDICATO
Haverá um quadro de avisos na sala dos professores para divulgação de material do SINPRO-RIO.
CL. 47a - MENSALIDADES DO SINDICATO
As Instituições descontarão em folha as mensalidades dos professores sindicalizados, remetendo-as no prazo máximo de 10 (dez) dias ao Sindicato.
VII - CLÁUSULAS DE SISTEMATIZAÇÃO DA CONVENÇÃO
CL. 48a – CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR – COMISSÃO PARITÁRIA
As instituições de ensino poderão constituir ou desconstituir, a partir da assinatura da presente convenção, uma comissão paritária interna para avaliação de situações que impliquem na redução da carga horária dos professores, formada por quatro membros:
a. dois representantes da instituição;
b. dois representantes dos professores, sendo um indicado pelo Sinpro-Rio e o outro eleito dentre os professores da base da instituição, competindo ao Sinpro-Rio a organização desta eleição.
Parágrafo Primeiro – Para constituição da Comissão Paritária a instituição deverá protocolar requerimento junto ao SEMERJ, que, em conjunto com o Sinpro-Rio, deliberarão pela sua formação.
Parágrafo Segundo – A instituição deverá informar ao Sinpro-Rio e ao SEMERJ o calendário anual de atividades da Comissão Paritária.
Parágrafo Xxxxxxxx – O representante eleito dos professores terá mandato de um ano, podendo acumular a representação caso tenha sido eleito com o representante dos empregados para a CIPA.
Parágrafo Quarto – É vedada a dispensa do representante eleito ou qualquer alteração prejudicial no contrato de emprego mantido com a instituição, a partir do momento da sua nomeação até um ano após o final do seu mandato
Parágrafo Quinto – Até 30 de dezembro de 2023, o Sinpro-Rio e o SEMERJ deverão em conjunto criar e aprovar o regulamento-padrão das comissões paritárias.
Parágrafo Sexto – As instituições de ensino que constituírem esta comissão paritária poderão prosseguir se utilizando da Orientação Jurisprudencial 244 do TST, respeitando as regras estabelecidas pelos membros responsáveis no regulamento.
Parágrafo Sétimo – Permanecem inalteradas os preceitos defensivos para as instituições de ensino que não constituírem esta comissão, sobretudo quanto a utilização da Orientação Jurisprudência 244 do TST, isto porque não estarão atreladas as regras estabelecidas pelos membros responsáveis.
CL. 49a - COMISSÃO PARITÁRIA:
Fica constituída uma comissão paritária especial integrada por seis membros, sendo três membros de cada Sindicato, que serão nomeados pelos respectivos sindicatos, para debater questões de interesse da categoria.
As comissões deverão reunir-se periodicamente com objetivo de discutir questões consideradas prioritárias pelas partes para as negociações de 2024/2025:
Semerj:
- Aprimoramento acadêmico
- Equalização da hora aula
- Adicional por tempo de serviço Sinpro:
- Valor da hora aula da EAD
- Plano de carreira
- Remuneração paga ao professor contratado nos regimes de tempo integral e parcial
Parágrafo único: A primeira reunião deverá acontecer em até 30 dias após a assinatura da CCT, seguida por uma periodicidade quinzenal.
CL. 50a – VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de 1 (um) ano, a contar de 1o de abril de 2023.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.
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XXXXX XXXXXX PAIVA PRESIDENTE DO SINPRO-RIO e REGIÃO
XXXXXX XXXXX XXXXXXX
Advogado do SINPRO-RIO
XXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX PRESIDENTE DO SEMERJ
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
Advogada do SEMERJ