Contrato de Prestação de Serviços jurídicos nº 05-20 que fazem a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. e SACHA CALMON – MISABEL DERZI, CONSULTORES E
Contrato de Prestação de Serviços jurídicos nº 05-20 que fazem a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. e XXXXX XXXXXX – MISABEL DERZI, CONSULTORES E
ADVOGADOS, na forma abaixo:
Pelo presente instrumento comparecem, de um lado, como CONTRATANTE a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., a seguir também denominada FOMENTO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.584.906/0001-99, com sede e foro em Curitiba, Estado do Paraná, na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxx, XXX 00000–063, neste ato representada pelo Diretor-Presidente o Sr. XXXXXXX XXXXX XXX XXXXX, brasileiro, economista, convivente em união estável, portador da CI RG nº 4.035.436-0 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e pela Diretora Administrativa e Financeira a Srtª. XXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, advogada, solteira, portadora da CI RG nº 6.099.326-2 SSP-PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados, respectivamente, em Curitiba-PR e Piraquara-PR, eleitos na 49ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 23.04.2019 e, de outro lado, como CONTRATADA assim denominada doravante, a sociedade de advogados XXXXX XXXXXX – XXXXXXX XXXXX, CONSULTORES E ADVOGADOS, a seguir também denominado Escritório Xxxxx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.140.626/0001-01, registrado na OAB-MG sob o nº 293, Livro B-02, com sede em Nova Lima-MG, na Alameda Xxxxx Xxxxxxxx nº 119, 12º e 13º andares, bairro Xxxx xx Xxxxx, XXX 00.000-000, neste ato representado, em conformidade com a cláusula quarta do Contrato Social Consolidado pela 33ª Alteração Contratual realizada em 29.03.18, representado pelo Sócio-Conselheiro Dr. XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 9.007, OAB/RJ nº 112.794-A, OAB/DF nº 20.118, OAB/SP nº 249.347-A e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Belo Horizonte-MG; para celebrar o presente contrato de prestação de serviços jurídicos, com inexigibilidade de licitação – Inexigibilidade 01-2020, face notória especialização, com base no artigo 35, inciso II alínea “c” do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fomento Paraná - RILC, e de acordo com a proposta de honorários do Escritório Xxxxx Xxxxxx datada de 04.06.2020 - documentos esses parte integrante do respectivo processo e complementar do presente instrumento, dentro das cláusulas e condições a seguir estipuladas que, mutuamente, aceitam e ratificam:
PRIMEIRA - OBJETO: o Escritório Xxxxx Xxxxxx compromete-se a fornecer o seguinte serviço jurídico à Fomento Paraná:
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a) O objeto da presente proposta é a prestação, pela Contratada, em favor da Contratante, de emissão de opinião legal com análise contábil/tributária do tratamento da devolução da operação originalmente adquirida com seu efeitos fiscais, pelo valor de face e pelo valor atualizado.
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Parágrafo Primeiro: os serviços contratados deverão ser desenvolvidos pelo sócio- conselheiro do Escritório, Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, de acordo com o exposto na proposta datada de 04.06.20.
SEGUNDA - PRAZO DO CONTRATO: o presente contrato é celebrado pelo prazo de 06 (seis) meses, com início em 24 de junho de 2020 e término em 24 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante aditivo, a critério da Fomento Paraná.
TERCEIRA – VALOR, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: pelos serviços de
que trata o presente contrato, a Fomento Paraná pagará ao Escritório, em moeda corrente nacional, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como segue:
a) 50 % (cinquenta por cento) no ato da assinatura do contrato.
b) 50% (cinquenta por cento) no ato da entrega da opinião legal.
Parágrafo Primeiro: fica convencionado que não serão devidos, nas demandas acima, honorários a título de pro labore.
Parágrafo Segundo: o pagamento será efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, na conta bancária de titularidade do Escritório Xxxxx Xxxxxx, mediante apresentação da Nota Fiscal de prestação de serviços devidamente preenchida, sem emendas ou rasuras, discriminando: serviços efetuados, valor respectivo, as retenções pertinentes na forma da legislação em vigor, e as seguintes indicações para pagamento: Contrato nº - 2020; Banco; Agência; Conta Corrente.
Parágrafo Terceiro: em caso de rescisão antecipada do presente contrato, por decisão da Fomento Paraná, o Escritório Xxxxx Xxxxxx ainda fará jus a honorários.
Parágrafo Quarto: os valores propostos abrangem todas as despesas diretas ou indiretas do Escritório Xxxxx Xxxxxx, necessárias à plena execução dos serviços contratados, entre elas: administrativas, trabalhistas, encargos sociais, fiscais, taxas de administração, financeiras, lucro, mão-de-obra, seguros, taxas sindicais, diárias, hospedagem, alimentação, passagem/transporte e outras não relacionadas, incidentes sobre os serviços, bem como a obrigação pelo pagamento de todos os tributos (federais, estaduais e municipais) incidentes sobre os serviços contratados e, ainda, por eventuais multas devidas pela inobservância dos dispositivos legais pertinentes, não cabendo ressarcimento ou indenização a qualquer título por parte da Fomento Paraná.
QUARTA – OBRIGAÇÕES GERAIS
I - A Fomento Paraná obriga-se a:
a) disponibilizar todas as informações necessárias ao bom cumprimento do objeto;
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b) informar imediatamente o Escritório Xxxxx Xxxxxx de quaisquer novas informações que possam afetar o resultado do cumprimento do objeto;
c) efetivar o pagamento, de conformidade com a Nota Fiscal-Fatura apresentada, nos percentuais, prazos e demais condições estipuladas;
d) manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do presente contrato;
e) publicar, o extrato do presente contrato e de eventuais aditivos.
II - O Escritório Xxxxx Xxxxxx, obriga-se a:
a) emissão de opinião legal com análise contábil/tributária do tratamento da devolução da operação originalmente adquirida com seu efeitos fiscais, pelo valor de face e pelo valor atualizado;
b) responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento do objeto do contrato;
c) manter a Fomento Paraná permanentemente atualizada quanto ao estágio dos serviços contratados;
d) fazer as solicitações de documentos para instruir os processos com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, no mínimo;
e) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em conformidade com o artigo 194, § 3º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fomento Paraná - RILC.
QUINTA - RESCISÃO E INADIMPLEMENTO: o presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, consoante o previsto no art. 206 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fomento Paraná - RILC, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não cabendo ressarcimento ou indenização por parte da Fomento Paraná, com destaque para os seguintes motivos:
a) dolo, fraude, desídia ou má-fé;
b) não-cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, lentidão, atraso injustificado ou paralisação no atendimento do serviço;
c) subcontratação total ou parcial do serviço, ou cessão ou transferência das obrigações ora assumidas;
d) associação com outrem, fusão, cisão ou incorporação que, a juízo da Fomento Paraná, afetem a boa execução do contrato;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do Escritório que, a juízo da Fomento Paraná, prejudique a execução do contrato;
f) decretação de falência ou instauração de insolvência civil, dissolução ou liquidação do Escritório;
g) descumprimento da legislação trabalhista relativa aos empregados;
h) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
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Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000 x Xxxxx x 00000 000 x Xxxxxxxx x Xxxxxx | [41] 3200 5900 | Ouvidoria: 0800 644 8887 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx
SEXTA - PENALIDADES: o atraso injustificado na execução dos serviços, objeto do presente contrato, e/ou o descumprimento de qualquer outra obrigação, ora ajustada, sujeita o Escritório Xxxxx Xxxxxx à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido na Cláusula Terceira, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem prejuízo da rescisão imediata do presente instrumento, a critério da Fomento Paraná.
Parágrafo Único: além da multa estabelecida no caput desta cláusula, a Fomento Paraná poderá recusar a continuidade da prestação dos serviços se a irregularidade não for saneada, podendo ainda, a seu exclusivo critério, constituir a ocorrência motivo para aplicação do disposto no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) é vedado ao Escritório Xxxxx Xxxxxx ceder ou transferir a terceiros as obrigações decorrentes deste instrumento;
b) se as partes deixarem de exigir o cumprimento de qualquer obrigação ou aplicação de alguma penalidade que possa ser exigida, ainda que reiteradamente, tal fato não constituirá alteração tácita do presente contrato, nem novação, nem precedente, podendo tal obrigação e/ou multa ser exigida a qualquer tempo, na vigência do contrato;
c) eventual tolerância por parte da Fomento Paraná a inobservância do Escritório Xxxxx Xxxxxx às obrigações legais ou convencionais não expressam renúncia a direitos, perdão ou novação das obrigações ora assumidas;
d) o presente contrato não importa em conceder exclusividade de uma parte à outra com relação ao seu objeto, pelo que, concomitantemente, cada uma das partes poderá manter ajustes idênticos com outras pessoas físicas ou jurídicas;
e) o Escritório Xxxxx Xxxxxx obriga-se, ainda, a aceitar, sob as mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões nos serviços contratados, observadas as disposições do § 3º e § 4º do RILC.
f) o presente contrato poderá ser aditado nas hipóteses previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fomento Paraná - RILC, ou no caso de alteração a maior ou a menor dos trabalhos, a fim de ajustá-lo às novas condições de preço, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Caso haja redução dos trabalhos ou alteração nos serviços contratados, a Fomento Paraná obriga-se a comunicar o fato ao Escritório Xxxxx Xxxxxx com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
g) a retenção de encargos e tributos por ocasião do efetivo pagamento subordina-se às disposições da legislação em vigor;
h) a nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula ser declarada nula ou inaplicável, ou ser substituída por outra que conduza as partes aos mesmos resultados econômicos e jurídicos almejados;
OITAVA - DISPOSIÇÃO ESPECIAL: o presente contrato vincula-se ao processo de Inexigibilidade de Licitação 01-2020 - SID nº 16.654.661-3 e à proposta do Escritório Xxxxx Xxxxxx de 04.06.20; integram o presente contrato, independentemente de transcrição, a Lei Federal nº 13.303, de 30.06.16, e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fomento Paraná - RILC, suas alterações e legislação correlata, que as partes declaram conhecer e aceitar, obrigando-se a observar e cumprir, no que couber. Os casos omissos serão resolvidos à luz dos referidos dispositivos legais e dos princípios gerais de direito.
NONA - DESPESAS: todas as despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da Fomento Paraná.
DÉCIMA - ORIGEM DOS RECURSOS: os recursos destinados ao pagamento dos serviços de que trata o presente contrato são originários de recursos próprios da Fomento Paraná.
DÉCIMA PRIMEIRA - FORO: fica eleito o foro da Comarca de Curitiba-PR, com preferência sobre qualquer outro, para quaisquer questões oriundas deste contrato.
E, por assim terem ajustado as partes, que se obrigam por si e sucessores, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor na presença das duas testemunhas abaixo.
Contratante:
Curitiba, 24 de junho de 2020.
MAYARA
Assinado de forma digital
XXXXXXX XXXXX DAS Assinado de forma digital por HERALDO
XXXXX XXX XXXXX:71343237904
por XXXXXX
PUCHALSKI:03 PUCHALSKI:03750249997
XXXXX:71343237904
Dados: 2020.06.25 17:37:56 -03'00'
750249997
Dados: 2020.06.25
17:22:27 -03'00'
XXXXXXX XXXXX XXX XXXXX Diretor-Presidente | XXXXXX XXXXXXXXX Diretora Administrativa e Financeira |
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Contratada:
XXXXX XXXXXX XXXXXXX COÊLHO
Sócio-Conselheiro
XXXXX XXXXXX – XXXXXXX XXXXX, CONSULTORES E ADVOGADOS
Testemunhas:XXXXXXX XXXXXXX Assinado de forma digital
XXXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por
Nome:
por XXXXXXX XXXXXXX
PERISSATTO:00766 PERISSATTO:00766201902
Nome:
XXXXXX XXXXXX
GRIGOLI:7637097 GRIGOLI:00000000000
CPF/MF:
201902
Dados: 2020.06.25
17:39:10 -03'00'
CPF/MF: 6920
Dados: 2020.06.25 17:35:24
-03'00'