CONTRATO Nº 29/2024 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA E A FIRMA MULTMAIS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

CONTRATO Nº 29/2024 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA E A FIRMA MULTMAIS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, com sede à Praça Xxxx Xxxxxx, s/n - Centro

- Xxxx Xxxxxx/PB, inscrita no CNPJ/MF n° 09.283.912/0001-92, a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representada pelo seu Diretor Geral, Xxxxx Xxxxxxxx Regis, brasileiro, portador do RG nº 2.480.948 SSP/PB e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, aqui denominado Contratante e do outro lado na qualidade de Contratada, a Firma MULTMAIS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.092.696/0001-

73, estabelecida à Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxxx – XX, representada neste ato pela Senhora XXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX, brasileira, portadora do RG nº 1042695 e CPF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar por força do presente instrumento, e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, contrato para aquisição parcelada de equipamentos e suprimentos de informática, mediante as seguintes cláusulas e condições e de acordo com o Processo Administrativo nº 941/2023, e o que consta no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 14/2023 - SRP.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO SUPORTE LEGAL

O presente contrato reger-se-á pelos seguintes diplomas legais:

a) Constituição Federal (artigo 37, XXI);

b) Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais nº 9.648/98 e nº 9.854/99;

c) Lei Federal nº 10.520/02;

d) Decreto Estadual nº 34.986/2014;

e) Resoluções nº 1.219/2007 e 1.412/2009;

f) Lei Complementar 123/2006;

g) Demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo para aquisição parcelada de equipamentos e suprimentos de informática, de acordo com as necessidades desta Casa Legislativa, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL	UNID.	QTD	VALOR R$
				UNITÁRIO	TOTAL
002	Monitor 21” LED Resolução Full HD, reclinável Bivolt? 110v/220v. MARCA/MODELO: LG	UNIDADE	14	480,00	6.720,00
004	Access Points UBIQUITI U6 (PRO / Lite). MARCA/MODELO: UBIQUITI	UNIDADE	06	1.100,00	6.600,00

011	BATERIA 12V para NO-BREAK de 7AH. MARCA/MODELO: GIGA	UNIDADE	06	79,00	474,00
013	CABO DE FORÇA para computador (padrão novo). MARCA/MODELO: C3TECK	UNIDADE	70	10,00	700,00
014	PLACA-MÃE para computador compatível com CPU: LGA1200. MARCA/MODELO: BIOSTAR H510NH	UNIDADE	16	580,00	9.280,00
016	PLACA DE VÍDEO com 2GB de memória DDR5 de 128BITS com conexão VGA e HDMI. MARCA/MODELO: DUEX GTX750TI	UNIDADE	04	675,00	2.700,00
017	MEMÓRIA 2 GB DDR2 – mínimo 533 Mhz. MARCA/MODELO: SMART	UNIDADE	12	60,00	720,00
018	MEMÓRIA 4 GB DDR3 – mínimo 1333 Mhz. MARCA/MODELO: VALIANTY	UNIDADE	35	70,00	2.450,00
020	MEMÓRIA 8 GB DDR4 – mínimo 2400 Mhz DESKTOP. MARCA/MODELO: BRX	UNIDADE	20	120,00	2.400,00
023	HD EXTERNO mínimo 01 Terabyte. USB 3.0 MARCA/MODELO: ADATA	UNIDADE	08	305,00	2.440,00
030	SSD M.2 SATA de no mínimo 240gb Capacidade: mínimo 240GB Interface: M.2 SATPCIe Gen3 8Gb/s, Até 4 Pistas Formato M.2 SATA NAND 3D TLC Leitura/gravação sequencial: até 1.500/800MB/s Leitura/Gravação aleatória 4K: até 100.000/80.000 IOPS - Dimensões 80 mm x 22 mm x 3,5 mm. MARCA/MODELO: MARKVISON M2A256GB	UNIDADE	15	150,00	2.250,00
031	SSD M.2 NVMe de no mínimo 240gb Capacidade: mínimo 240GB Capacidade: mínimo 240GB Formato M.2 2280 NAND 3D TLC Leitura/gravação sequencial: até 1.500/800MB/s Leitura/Gravação aleatória 4K: até 100.000/80.000 IOPS Dimensões 80 mm x 22 mm x 3,5 mm. MARCA/MODELO: MARKVISON M2A256GB	UNIDADE	15	150,00	2.250,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução do presente Contrato será custeada com recursos financeiros oriundos do Orçamento desta Casa Legislativa, na classificação funcional programática 01101.01122.5046.4216, nos elementos de despesa 33903000.500 e 44905200.500.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS

A Contratante pagará à Contratada o valor total estimado, de R$ 36.284,00 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais), pela aquisição dos produtos constantes da Cláusula Segunda do presente instrumento contratual.

Parágrafo Primeiro - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Segundo - Consideram-se Preços Registrados aqueles atribuídos aos materiais, incluídas todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital.

Parágrafo Terceiro - Os preços poderão ser realinhados nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do Inciso II e do § 5º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos estabelecidos no Art. 15 e seguintes, da Resolução nº 1.412/2009.

Parágrafo Quarto - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre o realinhamento dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior, devidamente justificado no Processo.

Parágrafo Quinto - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, resguardada a compensação prescrita no subitem 11.8.3, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

Parágrafo Sexto - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Comissão Permanente de Licitação notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item/lote, visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

Parágrafo Sétimo - Estão incluídos nos preços todos os impostos, taxas, transporte, leis sociais e demais encargos que incidam sobre a entrega total do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de crédito em Conta Bancária em favor do fornecedor, mediante apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a formalização e a apresentação da nota fiscal discriminativa do fornecimento do produto (em duas vias), onde conste o "ATESTADO" de recebimento dos materiais, por parte do servidor ou comissão designada, ficando este pagamento condicionado a comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, bem como o nome do banco, agência e número da conta corrente.

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxxxxx erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado, para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA DOS MATERIAIS E DOS PRAZOS

Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a partir da data da ordem de fornecimento expedida pela Divisão de Compras da Assembleia Legislativa, e enviada à Contratada através de protocolo, de acordo com as especificações constantes na sua proposta de preços, de forma parcelada.

Parágrafo Primeiro - A(s) empresa(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do Registro.

Parágrafo Segundo - Os materiais deverão ser entregues na Divisão de Almoxarifado da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, localizada à Xxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 00 – Xxxxxx - Xxxx Xxxxxx/XX, no seguinte horário: segunda-feira, das 13:00h às 17:00h, terça a quinta-feira das 08:00h às 17:00h, sexta-feira, das 08:00h às 12:00h, e de acordo com a solicitação deste Poder.

Parágrafo Terceiro - Caso a(s) empresa(s) classificada(s) em primeiro lugar, não receber(em) ou não retirar(em) a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a Administração convocará a classificada em segundo lugar para efetuar o fornecimento e assim, sucessivamente, quanto às demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Parágrafo Primeiro - O recebimento e a aceitação dos materiais serão baseados, no que couber pelas disposições contidas no art. 73 da Lei nº 8.666/93, nas seguintes condições:

a) Provisoriamente, em até 05 (cinco) dias, pela Divisão de Almoxarifado da ALPB, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e especificações aos termos do Edital;

b) Definitivamente, pelo Departamento de Informática da ALPB, em até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos.

Parágrafo Segundo - Caberá ao servidor responsável pelo recebimento rejeitar os materiais, caso estes não estejam de acordo com as exigências e/ou características descritas no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº 14/2023, bem como determinar a sua substituição num prazo estabelecido de até 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Terceiro - A conferência das especificações, quantidade, marca/modelo e qualidade dos materiais adjudicados, deverá ser feita na presença de representantes da Contratante e da Contratada, na ocasião da entrega. Se a Contratada não puder participar da conferência, assumirá como verdadeira e, portanto, inquestionável, a apuração feita pela Contratante.

Parágrafo Quarto - A empresa vencedora deverá responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos.

Parágrafo Xxxxxx - Xx xxxx de correção de defeitos apresentados ou a substituição dos materiais serão suportados, exclusivamente, pela contratada.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Parágrafo Único - São obrigações e responsabilidades da Contratada:

a) Xxxxxxxx o objeto deste contrato de acordo com as especificações apresentadas, atendendo às normas do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser recusado o seu recebimento;

b) Assegurar que os materiais somente serão entregues com a presença do gestor do contrato, ou outro designado pela Contratante para tal fim, garantindo que o acesso às dependências deste Poder Legislativo seja restrito à entrega dos materiais;

c) Assegurar que seus funcionários somente acessem as dependências da Contratante com a devida identificação e consequente autorização;

d) Xxxxxxx prontamente todas as solicitações da Contratante previstas no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº 02/2022;

e) Garantir durante a execução deste instrumento Contratual, todas as condições de habilitação e qualificação estipuladas no processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;

f) Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação;

g) Apresentar a fatura com o valor correspondente ao fornecimento;

h) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização desta Assembleia Legislativa;

i) Considerar que a ação da fiscalização da Contratante não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais;

j) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução total do Contrato;

k) Responsabilizar-se pelo transporte do objeto deste contrato, não cabendo qualquer ônus à Contratante.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

Parágrafo Único - São Obrigações da Contratante:

a) Enviar a solicitação dos materiais com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias para a entrega;

b) Permitir o acesso do transporte da empresa contratada à sede da Assembleia Legislativa da Paraíba para a entrega e/ou troca dos materiais, respeitadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;

c) Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitadas;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as especificações descritas no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº 02/2022 e com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

e) Conferir e encaminhar a Nota Fiscal para pagamento, após atesto da fatura, nas condições e preços pactuados;

f) Controlar/Fiscalizar o recebimento dos materiais, emitindo Recibo do fornecimento dos mesmos;

g) Acompanhar, avaliar e fiscalizar o andamento deste Contrato;

h) Dar à Contratada as condições necessárias a regular execução do Contrato;

i) Promover o pagamento dentro do prazo estipulado neste Contrato;

j) Xxxxxxxx atestado de capacidade técnica quando solicitada, desde que atendidas as obrigações Contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

Parágrafo Único - O prazo de vigência deste Instrumento Contratual será até o final do presente exercício financeiro, contado a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo Primeiro - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Segundo - A rescisão deste Contrato poderá ser:

a) Determinada, por ato unilateral e escrito da Administração da Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da lei acima mencionada, notificando-se a Contratada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para a Administração da Contratante, ou;

c) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

Parágrafo Terceiro - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da Assembleia Legislativa da Paraíba.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial da prestação de serviço objeto deste Contrato, a Contratante poderá, nos termos dos Artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções, após o regular processo administrativo:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da fatura devida por dia de atraso no fornecimento do objeto contratado;

c) Multa de 5% (cinco por cento) do valor da contratação pelo descumprimento de qualquer obrigação contratual ou pela inexecução parcial do contrato;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante vencedora em realizar a prestação do serviço no prazo estipulado em sua proposta e nas condições estabelecidas neste contrato, ou ainda no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a

Assembleia Legislativa, após o ressarcimento dos prejuízos que a licitante vier a causar, decorrido o prazo de sanção aplicada com base nesta Cláusula.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de a licitante, injustificadamente, não entregar o objeto deste Contrato no prazo estipulado em sua proposta, e nas condições estabelecidas neste Instrumento Contratual, a Assembleia Legislativa poderá convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, em conformidade com o art. 64, § 2º, da supramencionada Lei.

Parágrafo Segundo - As multas serão descontadas de pagamentos devidos pela Administração, ou quando for o caso, cobradas judicialmente.

Parágrafo Terceiro - Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste instrumento, realizar-se-à comunicação escrita à empresa e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), constando o fundamento legal da punição.

Parágrafo Quarto - A sanção estabelecida na alínea d desta Cláusula será de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, facultada sempre a defesa da Contratada no respectivo processo, nos termos do Parágrafo Terceiro do Art. 87 da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo Quinto - Os valores das multas previstas nesta Cláusula deverão ser recolhidos diretamente à conta da Assembleia Legislativa e apresentado o comprovante à Procuradoria geral da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

Parágrafo Único - Será de inteira responsabilidade da Contratante, providenciar, à sua conta, a publicação do extrato deste instrumento contratual na Impressa Oficial, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme o Parágrafo Único, do art. 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Parágrafo Único - Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, desde que haja interesse da Contratante, com a apresentação das devidas justificativas, adequadas aos termos deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, desde que haja interesse da Contratante, com a apresentação das devidas justificativas, adequadas aos termos deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONTRATO

Este contrato fica vinculado ao Edital do Pregão presencial nº 14/2023-SRP, cuja realização decorre do Termo de Autorização da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba, constante do mesmo e aos termos da Proposta de Preços apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a execução deste Contrato serão resolvidos pelas partes contratantes de comum acordo, observado o que dispõe a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo Primeiro - Ficará a cargo do Departamento de Informática desta Casa Legislativa o acompanhamento e controle da execução total deste Contrato.

a) A gestão do contrato ficará a cargo do Departamento de Informática desta Casa Legislativa, através do servidor Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, matrícula 280.255-4, Diretor de Departamento, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

b) A fiscalização do contrato ficará a cargo do Departamento de Informática desta Casa Legislativa, através do servidor Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, matrícula 280.931-1, Diretor de redes e conectividades.

Parágrafo Segundo - Fica eleito o Foro da Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, como competente para dirimir questões oriundas da execução deste Contrato.

E por estarem justas e Contratadas, as partes assinam, perante as testemunhas abaixo, o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais.

XXXXX XXXXXXX O

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX REGIS:034331954

Xxxx Xxxxxx, 20 de fevereiro de 2024.

REGIS:034339

Dados: 2024.02.20

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Bruno Mouzinho Regis Diretor Geral

3195439

10:20:05 -03'00' MARIA JOSE FREIRES DA

SILVA DIAS:44701730459

Assinado de forma digital por

MARIA JOSE FREIRES DA SILVA DIAS:44701730459

MULTMAIS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Contratada

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