FOLHA DE ROSTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR
FOLHA DE ROSTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR
(Contratação direta - fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 – R$ 33.000,00 e R$ 17.600,00).
DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR | ||
NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO | 258 | |
NÚMERO DO PROCESSO DE DISPENSA (solicitação da compra) | 11832 | |
EXERCÍCIO FINANCEIRO | 2022 | |
SETOR SOLICITANTE | Gerência de Desenvolvimento Profissional do CRCMG | |
OBJETO | Contratação de apresentador(a) com experiência em programas de televisão, devidamente comprovado, possuir habilidades de interação com o público e capacidade de conduzir lives, para o lançamento oficial da XIV Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, no dia 27/10/2022, das 19h às 21h. | |
PE-002/AF
Solicitação de compra/serviço
11832
Pedido de:
Serviço
Setor Requisitante: GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Emitido em:
18/10/2022
Responsável pela Demada: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Previsão de entrega ou início da execução do serviço: 27/10/2022
Descrição resumida: Contratação de apresetandor(a) para o lançamento oficial da XIV Convenção no dia 27/10/22
Justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico:
O Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, que incluiu, no escopo de atuação do Sistema CFC/CRCs, a educação profissional continuada a qual se caracteriza como uma política de fiscalização preventiva que propicia o desenvolvimento do profissional da contabilidade. Conforme previsto no Plano de Trabalho do exercício de 2022, o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais realizará no dia 27/10/2022, o lançamento oficial da XIV Convenção de Contabildade de Minas Gerais, das 19h às 21h, assim, haverá a necessidade de contratação de apresentador(a) com experiência em programas de televisão, devidamente comprovado, possuir habilidades de interação com o público e capacidade de conduzir lives.
Descrição do material ou serviço | Quantidade |
Contratação de apresentador(a) com experiência em programas de televisão, devidamente comprovado, possuir habilidades de interação com o público e capacidade de conduzir lives, para o lançamento oficial da XIV Convenção de Contabildade de Minas Gerais, no dia 27/10/2022, das 19h às 21h. | 1 |
Número do centro de custo: Número do projeto:
409
3012
CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
PROMOVER A EDUCAÇÃO CONTINUADA - CONGRESSO / CONVENÇÕES
Conta contábil: Valor disponível: Valor estimado:
6.3.1.3.02.01.022
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
DEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Somente para as contratações que forem formalizadas por instrumento de contrato:
Fiscal técnico do contrato:
Substituto do fiscal:
Matrícula | Responsável pela validação: | Data | Horário |
352 | DAVIDSON VOLPE JUNQUEIRA | 18/10/2022 | 16:34 |
233 | XXXXX XXXXX XX XXXXX | 18/10/2022 | 17:46 |
Autorizo a abertura do respectivo processo de compra/contratação, respeitando a legislação vigente e demais normas aplicáveis à espécie:
Assinado por XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX (68658842649)
Data: 19/10/2022 17:41:44
COLETA DE PREÇOS
11832
DATA: 21/10/2022
Gerência/Assessoria solicitante
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Descrição resumida:
Contratação de apresetandor(a) para o lançamento oficial da XIV Convenção no dia
27/10/22
Fornecedor | Quantidade | Descrição | Preço | Total |
COMPANHIA ALMA DELL' ART Fone: (00) 0000-0000 Contato: XXXXXX XX XXXXX Entrega: 27/10/2022 Data: 18/10/2022 | 1.00 | Contratação de apresentador(a) com experiência em programas de televisão, devidamente comprovado, possuir habilidades de interação com o público e capacidade de conduzir lives, para o lançamento oficial da XIV Convenção de Contabildade de Minas Gerais, no dia 27/10/2022, das 19h às 21h. | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 |
TOTAL: | R$ 3.000,00 | |||
XXXXXXX XXXXXXX Xxxx: (00) 0000-0000 Contato: Xxxxxxx Xxxxxxx Entrega: 27/10/2022 Data: 18/10/2022 | 1.00 | Contratação de apresentador(a) com experiência em programas de televisão, devidamente comprovado, possuir habilidades de interação com o público e capacidade de conduzir lives, para o lançamento oficial da XIV Convenção de Contabildade de Minas Gerais, no dia 27/10/2022, das 19h às 21h. | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 |
TOTAL: | R$ 4.000,00 | |||
XXXXXXX XXXXXXXX Xxxx: (00) 000000000 Contato: Xxxxxxx Xxxxxxxx Entrega: 27/10/2022 Data: 20/10/2022 | 1.00 | Contratação de apresentador(a) com experiência em programas de televisão, devidamente comprovado, possuir habilidades de interação com o público e capacidade de conduzir lives, para o lançamento oficial da XIV Convenção de Contabildade de Minas Gerais, no dia 27/10/2022, das 19h às 21h. | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 |
TOTAL: | R$ 3.000,00 | |||
Observação
Este processo administrativo de contratação será regido e autuado sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Pesquisa de preços realizada em acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sendo o parâmetro escolhido a pesquisa direta com fornecedores, nos termos do Procedimento PE-002/AF.
FORNECEDOR SELECIONADO: COMPANHIA ALMA DELL' ART
RESPONSÁVEL PELA COLETA: XXXXXXX XXXX XXXXXXXX em 21/10/2022
Assinatura do Gerente Administrativo e financeiro:
Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)
Data: 21/10/2022 18:02:15
PE-002/AF
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: COMPANHIA ALMA DELL' ART CNPJ: 04.712.715/0001-28
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 16:26:22 do dia 26/08/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/02/2023.
Código de controle da certidão: FECA.C864.A2BF.CD62
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: COMPANHIA ALMA DELL' ART (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 04.712.715/0001-28
Certidão nº: 35524254/2022 Expedição: 20/10/2022, às 09:08:03
Validade: 18/04/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que COMPANHIA ALMA DELL' ART (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.712.715/0001-28, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 000-X x 000-X da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
28/10/2022 15:40 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04.712.715/0001-28
Razão Social:COMPANHIA ALMA DELL ART
Endereço: X XXXXXX XXXXXX 000 / XXXXX / XXXXX / XX / 00000-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:20/10/2022 a 18/11/2022
Certificação Número: 2022102014534407375352 Informação obtida em 28/10/2022 15:40:54
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1
ESCLARECIMENTO A CERCA DA RETENÇÃO DE ISSQN
A COMPANHIA ALMA DELL ART vem por meio desta informar que depois de estabelecer uma consultoria tributaria, fora detectado que alguns dos serviços prestados por esta Associação não devem ser Retidos. Conforme o texto da lei complementar Nº 116 de 31 de Julho de 2003.
A lei mencionada estabelece os serviços que deverão ser tributados no domicilio do Prestador conforme lista anexada ao texto da lei.
Portanto fica estabelecido que os serviços:
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
4.16 – Psicologia.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Não serão Retidos na Fonte em cumprimento da Lei Complementar Nº 116 de 31 de Julho de 2003. Sendo assim aplicaremos também a IMUNIDADE do ISSQN estabelecida no Município de Betim.
Os seguintes serviços:
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.17 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente.
Serão retidos na Fonte pelo tomador para pagamento no local de prestação dos serviços.
Todos os Entes Públicos que tomarem nossos serviços estão obrigados a fazer a retenção na Fonte do ISSQN.
As notas emitidas para Tomadores Domiciliados em Betim não serão Retidas na Fonte e será aplicada a IMUNIDADE do ISSQN estabelecida no Município de Betim.
xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/xxx/xxx000.xxx
Constituição Federal - CF - 1988 Título VI
Da Tributação e do Orçamento Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Alterado pela EC-000.042-2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Alterado pela EC-000.042-2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, (a), é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, (a), e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas (b) e (c), compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2.º, XII, g. (Alterado pela EC-000.003-1993)
§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Acresentado pela EC-000.003-1993)
Ilmo. Sr.
Tomadores de Serviço da Companhia Alma Dell Art
Companhia Alma Dell Art com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, inscrita no CNPJ sob o Nº 04.712.715/0001-28 DECLARA à Todos os tomadores de serviço desta companhia, para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter Cultural, a que se refere o art 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) é entidade sem fins lucrativos;
b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;
c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços
prestados;
d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento
de seus objetivos sociais;
e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
g) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Betim, 16 de Maio de 2014.
CPF 000.000.000-00
RG 3.976.931
Ilmo. Sr.
Tomadores de Serviço da Companhia Alma Dell Art
A Companhia Alma Dell Art, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, inscrita no CNPJ sob o Nº 04.712.715/0001-28, declara sob penas da lei, que a contratante está dispensada de efetuar a retenção do INSS, pois os serviços Prestados por esta companhia são prestados pelos próprios sócios, na condição de profissão regulamentada por legislação federal, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais (art. 120, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 971 de 17/11/2009 – DOU de 17/11/2009).
CPF 000.000.000-00
RG 3.976.931
DECLARAÇÃO /ATESTADO
A COMPANHIA ALMA DELL’ART, associação de artistas , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: 04.712.715/0001-28, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx. 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx-XX, aqui representada pelo diretor presidente, Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, inscrito no CPF 000.000.000-00 e no RG MG3 976.931; Declara e Atesta, para todos os fins de direito, que a associada,
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX inscrito no CPF: 000.000.000-00 e no RG: MG 10382516 é
ASSOCIADA desta instituição e nos concedeu todos os poderes para contratar oficinas, cursos, serviços nas áreas artísticas, técnicas e educacionais. Podendo firmar contratos, receber valores, dar quitação, comercializar e representa-los perante seus contratantes e clientes. Ainda, firmar compromissos, dar recibo e quitação, podendo praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.
DECLARAÇÃO DE ASSOCIADO VÁLIDA ATÉ: 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
Colocamo-nos prontos para dirimir quaisquer dúvidas sobre este instrumento. Sem mais para o momento.
Betim/MG, 07 de Novembro de 2022.
CNPJ: 04.712.715/0001-28,
Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx. 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx-XX 00- 0000-0000 - www. xxxxxxxxxxx.xxx.xx
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - MINAS GERAIS Data : 26.10.2022
Sistema de Controle Orçamentário
NOTA DE EMPENHO
Hora :
15:57
Nº Empenho | Data do Empenho | Tipo do Empenho | Processo | Nº. Reserva | Exercício |
2152 | 26.10.2022 | ORDINARIO | 11833 | 2259 | 2022 |
Conta de Despesa | Descrição da Conta | Projeto | SubProjeto | ||
6.3.1.3.02.01.022 | DEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS | 3012 - PROMOVER A EDUCAÇÃO CONTINUADA - | - | ||
Número do Evento | Descrição do Evento | ||||
1146 | CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PROFISSIONAIS | ||||
Dados da Modalidade ( Fundamentação Legal ) | |||
Modalidade | Complemento | Número | Núm. Controle |
Dispensa de Licitação | 11833 | 0 | |
Favorecido | |||
Favorecido : 5500 - COMPANHIA ALMA DELL'ART CNPJ / CPF : 04.712.715/0001-28 Endereço : XXX XXXXXX XXXXXX, 000 Bairro : HORTO CEP : 32604-123 Cidade : BETIM UF : MG Banco : Agência : Conta : | |||
Histórico do Empenho | Qtde Parcelas | Valor Unitário | Valor Total Empenhado |
CONTRATAÇÃO DE APRESENTADOR(A) COM EXPERIÊNCIA EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO, POSSUIR HABILIDADES DE INTERAÇÃO COM O PÚBLICO E CAPACIDADE DE CONDUZIR LIVES, PARA O LANÇAMENTO OFICIAL DA XIV CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, NO DIA 27/10/2022, DAS 19H ÀS 21H, CONFORME PROCESSO DE DISPENSA Nº 11833. | 1 | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 |
Valor por Extenso | |||
Três Mil Reais | |||
Dotação Orçamentária | Empenhos Acumulados | Valor deste Empenho | Saldo Atual |
R$ 186.700,00 | R$ 106.719,79 | R$ 3.000,00 | R$ 76.980,21 |
Belo Horizonte, 26 de Outubro de 2022
Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)
Data: 27/10/2022 08:19:46
Assinado por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX (99403641649)
Data: 27/10/2022 08:42:16
Assinado por XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX (68658842649)
Data: 27/10/2022 13:26:43
18/10/2022 10:23 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 04.712.715/0001-28 MATRIZ | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DE ABERTURA 25/08/2001 |
NOME EMPRESARIAL
COMPANHIA ALMA DELL' ART
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DELL ' ART
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais 58.11-5-00 - Edição de livros
59.12-0-01 - Serviços de dublagem
59.14-6-00 - Atividades de exibição cinematográfica 64.91-3-00 - Sociedades de fomento mercantil - factoring
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
74.90-1-01 - Serviços de tradução, interpretação e similares
74.90-1-05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 90.01-9-01 - Produção teatral
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
90.01-9-04 - Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 90.01-9-05 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R SANTOS DUMONT
NÚMERO
103
COMPLEMENTO
********
XXX
00.000-000
BAIRRO/DISTRITO
HORTO
MUNICÍPIO
BETIM
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
0XXXXXXXXXXXXXX@XXXXXXXXXXX.XXX.XX
TELEFONE
(00) 0000-0000/ (00) 0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/10/2022 às 10:22:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL
********
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
TELEFONE
(00) 0000-0000/ (00) 0000-0000
ENDEREÇO ELETRÔNICO
0XXXXXXXXXXXXXX@XXXXXXXXXXX.XXX.XX
UF
XX
XXXXXXXXX
XXXXX
XXXXXX/XXXXXXXX
XXXXX
XXX
00.000-000
COMPLEMENTO
********
NÚMERO
103
LOGRADOURO
R SANTOS DUMONT
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
90.02-7-01 - Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores 90.02-7-02 - Restauração de obras-de-arte
91.02-3-01 - Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares 93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
NOME EMPRESARIAL
COMPANHIA ALMA DELL' ART
18/10/2022 10:23 about:blank
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 04.712.715/0001-28 MATRIZ | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DE ABERTURA 25/08/2001 |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/10/2022 às 10:22:03 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
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Parecer técnico nº 11832
Compra direta
Assunto: Processo de Dispensa de Licitação n.º 11832
Objeto: Contratação de apresetandor(a) para o lançamento oficial da XIV Convenção no dia 27/10/22
Fornecedor: COMPANHIA ALMA DELL' ART Valor: R$ 3,000.00
Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação, conforme artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993
Descrição do material ou serviço | Quantidade |
Contratação de apresentador(a) com experiência em programas de televisão, devidamente comprovado, possuir habilidades de interação com o público e capacidade de conduzir lives, para o lançamento oficial da XIV Convenção de Contabildade de Minas Gerais, no dia 27/10/2022, das 19h às 21h. | 1 |
Relatório:
O processo de dispensa de licitação em epígrafe possuí embasamento legal no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 / 1993, se encontra devidamente formalizado e justificado quanto aos aspectos de oportunidade e conveniência, em consonância com o Planejamento Estratégico do CRCMG. O custo pela aquisição do produto dar-se-á com o recurso previsto em dotação orçamentária própria, sob a rubrica 6.3.1.3.02.01.022
Conclusão:
Procedimento de dispensa regular, com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993
Responsável pela condução do processo: XXXXXXX XXXX XXXXXXXX Data: 27/10/2022
Responsável pelo Parecer
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2022
Assinado por XXXXX XXXXXXX XXXXXXX (26972905672)
Data: 27/10/2022 14:51:50
PE-002/AF 21/07/2020
ORDEM DE COMPRA / SERVIÇO | 11832 | |||
Dados do fornecedor | ||||
Nome/Razão social: | COMPANHIA ALMA DELL' ART | |||
CPF/CNPJ: | 04.712.715/0001-28 | |||
Contato: | XXXXXX DO CARMO | |||
Telefone: | (00) 0000-0000 | |||
E-mail: | ||||
Quantidade | Descrição do material ou serviço | Valor unitário | Valor total |
1 | Contratação de apresentador(a) com experiência em programas de televisão, devidamente comprovado, possuir habilidades de interação com o público e capacidade de conduzir lives, para o lançamento oficial da XIV Convenção de Contabildade de Minas Gerais, no dia 27/10/2022, das 19h às 21h. | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 |
DADOS DE FATURAMENTO E COBRANÇA | TOTAL | |
Razão social: | Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais | |
Endereço: CNPJ: | Rua Xxxxxxx Xxxxxx, 639 - Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP: 30140-100 17.188.574/0001-38 | R$ 3.000,00 |
Inscrição estadual: | Isento |
CONDIÇÃO DE COMPRA/SERVIÇO:
1 - O prazo de entrega dos itens constantes desta ordem de compra deverá ser cumprido rigorosamente dentro do estabelecido;
2 - O pagamento no valor acima será efetuado, de acordo com a condição de pagamento estabelecida na proposta, após a entrega do material/serviço mediante a nota fiscal;
3 - No preço deverão estar inclusas as despesas com transporte, tributos e demais encargos que incidirem sobre o objeto deste pedido;
4- O pagamento será efetuado exclusivamente para a empresa contratada, não sendo permitida a negociação do título emitido em nome do
CRCMG;
5- Na nota fiscal deverão constar as retenções dos impostos, conforme IN RFB 1.234/2012, a IN RFB 1.540/2015 sendo: IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e no caso de prestação de serviço haverá também o ISSQN;
6 - A empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverá encaminhar declaração, anexa à nota fiscal, na forma do anexo VI do Art. 4º da IN RFB 1.234/2012, para fins de não retenção dos impostos federais;
7 - A empresa deve estar regular com as certidões do FGTS, INSS e Justiça Trabalhista na data do vencimento da nota fiscal, caso contrário o CRCMG reterá o pagamento até a regularização;
8 - Será cobrada multa de 10% (dez por cento), sobre o valor deste pedido, caso não seja cumprido o prazo de entrega, constante da proposta apresentada a este Órgão;
9 - Reservamos o direito de recusar e devolver à custa do fornecedor, qualquer parcela do material recebido em quantidade superior àquela
autorizada no pedido, bem como todo o material rejeitado pelo nosso controle de qualidade.
OBSERVAÇÃO:
Processo administrativo de contratação regido e autuado sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)
Data: 27/10/2022 17:15:43
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DA FAZENDA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Número da NFS-e
28065
Data e Hora da Emissão Número do RPS
25/10/2022 18:43:20
36764
Competência
No. da NFS-e substituída
25/10/2022
Código de Verificação
Local da Prestação
7RYMDYVS1 BELO HORIZONTE - MG
Razão Social/Nome
Dados do Prestador de Serviços
COMPANHIA ALMA DELL' ART
Nome Fantasia DELL ' ART
CNPJ/CPF
04.712.715/0001-28
Inscrição Municipal
94680001
Município
BETIM - MG
Endereço e Cep XXX XXXXXX XXXXXX ,000 - XXXXX CEP: 32604-126
Complemento:
Telefone:
(00)0000-0000
e-mail:
0XXXXXXXXXXXXXX@XXXXXXXXXXX.XXX.XX
Razão Social/Nome
Dados do Tomador de Serviços
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
CNPJ/CPF
17.188.574/0001-38
Inscrição Municipal
07039020018
Município
BELO HORIZONTE - MG
Endereço e CEP RUA XXXXXXX XXXXXX ,639 - SAVASSI CEP: 30140-105
Complemento:
Telefone:
(00)0000-0000
e-mail:
Discriminação dos Serviços
mestre de cerimônia no lançamento do prêmio xxxxx xx xx, no conselho regional de contabilidade de mg, dia 27.10., executada por associados a esta companhia. / o pagamento do valor liquido desta nota, devera ser efetuado via deposito em nossa conta bancaria através do pix 04.712.715/0001-28 ou na conta do banco do brasil ag 0750-1 - cc 712715-4 companhia alma dellart - nenhum valor deve ser repassado a qualquer pessoa ou associado a esta companhia.
Código do Serviço / Atividade
12.07 / 932989910 - SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES.
Detalhamento Específico da Construção Civil
Código da Obra
Tributos Federais
Código ART
PIS
0,00
COFINS
0,00
IR(R$)
0,00
INSS(R$)
0,00
CSLL(R$)
0,00
Detalhamento de Valores - Prestador dos Serviços
Outras Retenções
Cálculo do ISSQN devido no Município
Valor dos Serviços R$
(-) Desconto Incondicionado
3.000,00
Natureza Operação
2-Tributação fora do município
Valor dos Serviços R$
(-) Deduções permitidas em lei
3.000,00
0,00
(-) Desconto Condicionado
0,00
Regime especial Tributação
(-) Desconto Incondicionado
(-) Retenções Federais
0,00
0-Nenhum
Base de Cálculo
3.000,00
Outras Retenções (-) ISS Retido
0,00
90,00
Opção Simples Nacional
2 - Não
(x) Alíquota % ISS a reter:
3,00
(X) Sim () Não
(=) Valor Líquido R$
2.910,00
Incentivador Cultura
2-Não
(=) Valor do ISS: R$
90,00
Avisos
1- Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo Tomador dos Serviços.
2- A autenticidade desta Nota Fiscal poderá ser verificada no site, Xxxxx.xxxxxx.xxx.xx com a utilização do Código de Verificação.
DADOS BANCÁRIOS
BANCO DO BRASIL AG 0750-1 –
CC 712715-4 CNPJ: 04.712.715/0001-28
Pedido de Serviço
11832
Solicitação de compras nº
Atesto de recebimento de material, prestação de serviços ou obras
(art. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64)
Quantidade | Descrição do material ou serviço | Valor unitário | Valor total |
1 | Contratação de apresentador(a) com experiência em programas de televisão, devidamente comprovado, possuir habilidades de interação com o público e capacidade de conduzir lives, para o lançamento oficial da XIV Convenção de Contabildade de Minas Gerais, no dia 27/10/2022, das 19h às 21h. | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 |
Fornecedor:
COMPANHIA ALMA DELL' ART
R$ 3.000,00
Para uso da Gerência Administrativa e Financeira e Gerência de Contabiidade
Dados do Empenho:
Controle da Ordem de Pagamento
Valor
Nº do empenho
OP. nº:
Gerência de contabilidade
Liquidação da despesa
Vencto.: / /
Doc. nº:
Visto:
Atesto que o serviço descrito acima foi executado, conforme condições e especificações pactuadas em proposta/contrato.
Assinatura do conferente:
Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX (04383282644)
Data: 28/10/2022 14:30:53
EMPRESA | COMPANHIA ALMA DELLART | ||
EMPENHO | 2152 | R$ | 3.000,00 |
RETENÇÃO DE IMPOSTOS | |||
BASE PARA RETENÇÃO: | R$ | 3.000,00 | |
ALIQUOTA (%) | VALOR | ||
FEDERAIS | 0,00% | R$ | - |
ISS | 0,00% | R$ | - |
INSS | 0,00% | R$ | - |
TOTAL | R$ | - | |
VALOR LÍQUIDO: | R$ | 3.000,00 | |
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - MINAS GERAIS Data : 04/11/2022
Sistema de Controle Orçamentário
ORDEM DE PAGAMENTO
Hora :
16:21
Nº Ordem Pagto. | Data Ordem Pagto. | Fonte de Recursos | Processo |
96822 | 31/10/2022 | 11833 |
Nº do Empenho | Conta | Descrição da Conta | Valor |
2152 | 6.3.1.3.02.01.022 | DEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS | 3.000,00 |
Favorecido | |||||
Nome | : COMPANHIA ALMA DELL'ART | CNPJ / CPF | : 04.712.715/0001-28 | ||
Banco | : BANCO DO BRASIL S/A | Agência | : 0750 | Conta | : 712715-4 |
Histórico da Ordem de Pagamento | Data Vencimento | Xxxxx |
XX Xx 00000 REFERENTE CONTRATAÇÃO DE APRESENTADOR(A) COM EXPERIÊNCIA EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO, POSSUIR HABILIDADES DE INTERAÇÃO COM O PÚBLICO E CAPACIDADE DE CONDUZIR LIVES, PARA O LANÇAMENTO OFICIAL DA XIV CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, NO DIA 27/10/2022, DAS 19H ÀS 21H, CONFORME PROCESSO DE DISPENSA Nº 11833. | 09/11/2022 | 3.000,00 |
Descontos |
Valor Bruto : 3.000,00 Valor Descontos : 0,00 Valor Líquido : 3.000,00 |
Autorização da Despesa | |
EM FACE DA LIQUIDAÇÃO PROCESSADA AUTORIZO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA | 3.000,00 (três mil reais ) AO FAVORECIDO OU SEU |
PROCURADOR. | |
04/11/2022 04/11/2022 |
|
Data Data | |
Recursos |
Banco : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência : 0084 Conta : 400.197-7 Conta Contábil : 1.1.1.1.03.02.001 Tipo Pagto. : TED Complemento : Num. Cheque : Valor Pago : 3.000,00 (três mil reais ) |
Cópia do Cheque |
Este documento foi assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX. Para verificar a validade das assinaturas acesse a Minha Central de Verificação em xxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/XxxxxxxxxxXxxxxxx/XxxxxxxXxxxxxxxx_Xxxxxx.xxxx e informe o código MYP5-YN3U-EKUE- JSBD
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: MYP5-YN3U-EKUE-JSBD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas (horário de Brasília):
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX (CPF 000.000.000-00) em 07/11/2022 10:11
XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX (CPF 000.000.000-00) em 07/11/2022 10:19
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Minha Central de Verificação em xxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/XxxxxxxxxxXxxxxxx/XxxxxxxXxxxxxxxx_Xxxxxx.xxxx e informe o código acima ou acesse o link abaixo:
Comprovante de Pagamento de transferência eletrônica disponível -
Tipo de compromisso: 1 - Pagamento fornecedor Compromisso: 1 - PAGFOR COMPLETO
NSA: 1087
CRC-MG
Convênio: 238213
Nome do remetente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILI CNPJ/CPF: 17.188.574/0001-38
Tipo de pessoa: Pessoa Jurídica
Conta de origem: 0084/003-000400197-7
Tipo de conta: 003 – Conta Corrente de Pessoa Jurídica
Banco destino: 001 - BB Agência/Conta destino: 00750 000000712715-4 Tipo de conta: 1 - Corrente Tipo de pessoa: Pessoa Jurídica Nome do destinatário: COMPANHIA ALMA DELL'ART CPF / CNPJ do destinatário: 04. 712.715/0001-28 Documento da empresa: Informações Valor da efetivação R$ 3.000,00 Data da efetivação 09/11/2022 |
Autorização |
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx (09/11/2022 09:43) e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (09/11/2022 10:26) e Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx |
Autenticação bancária: 66235E596918212591ADD3000
Operação realizada com sucesso conforme as informações enviadas pelo cliente via arquivo.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104