PAUTA DE REIVINDICAÇÕES APRESENTADA
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES APRESENTADA
PARA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
FENABAN
01.09.2016 / 31.08.2017
01.09.2016 / 31.08.2017
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES APRESENTADA PARA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 FENABAN ÍNDICE | |
CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL | 04 |
CLÁUSULA SEGUNDA - RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO | 04 |
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO NACIONAL DA CATEGORIA | 04 |
CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO | 04 |
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO | 04 |
CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO | 04 |
CLÁUSULA SETIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS | 04 |
CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO | 05 |
CLÁUSULA NONA - INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE | 05 |
CLÁUSULA DEZ - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO | 05 |
CLÁUSULA ONZE - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA | 06 |
CLÁUSULA DOZE - GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES | 06 |
CLÁUSULA TREZE - SALÁRIO REFEIÇÃO | 06 |
CLÁUSULA QUATORZE - SALÁRIO CESTA ALIMENTAÇÃO | 06 |
CLÁUSULA QUINZE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFEIÇÃO | 06 |
CLÁUSULA DEZESSEIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CESTA ALIMENTAÇÃO | 07 |
CLÁUSULA DEZESSETE - AUXÍLIO CRECHE/AUXÍLIO BAB | 07 |
XXXXXXXX XXXXXXX - AUXÍLIO-FILHOS E DEPENDENTES ECONOMICOS PORTADORES DE DEFICIENCIA PERMANENTE E INCAPAZES | 07 |
CLÁUSULA DEZENOVE - AUXÍLIO FUNERAL | 07 |
CLÁUSULA VINTE - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO | 08 |
CLÁUSULA VINTE E UM- VALE-TRANSPORTE | 08 |
CLÁUSULA VINTE E DOIS - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE | 08 |
CLÁUSULA VINTE E TRÊS - AUSÊNCIAS LEGAIS | 09 |
CLÁUSULA VINTE E QUATRO - LICENÇA-MATERNIDADE | 10 |
CLÁUSULA VINTE E CINCO - FOLGA ASSIDUIDADE | 10 |
CLÁUSULA VINTE E SEIS - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO | 10 |
CLÁUSULA VINTE E SETE - OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO | 11 |
CLÁUSULA VINTE E OITO - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA-PREVIDENCIÁRIO e AUXÍLIO-DOENÇA- ACIDENTÁRIO | 11 |
CLÁUSULA VINTE E NOVE - SEGURO DE VIDA EM GRUPO | 11 |
CLÁUSULA TRINTA - INDENIZ POR MORTE OU INCAP DECORRENTE DE ASSALTO | 11 |
CLÁUSULA TRINTA E UM - SEGURANÇA BANCÁRIA - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS | 12 |
CLÁUSULA TRINTA E DOIS - MULTA POR IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO | 12 |
CLÁUSULA TRINTA E TRES - UNIFORME | 12 |
CLÁUSULA TRINTA E QUATRO - DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO | 13 |
CLÁUSULA TRINTA E CINCO - FREQUÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL | 13 |
CLÁUSULA TRINTA E SEIS - QUADRO DE AVISOS | 14 |
CLÁUSULA TRINTA E SETE – SINDICALIZAÇÃO | 14 |
CLÁUSULA TRINTA E OITO - DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL | 14 |
CLÁUSULA TRINTA E NOVE - DESCONTO ASSISTENCIAL | 14 |
CLÁUSULA QUARENTA - CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES | 14 |
CLÁUSULA QUARENTA E UM - EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS | 14 |
CLÁUSULA QUARENTA E DOIS - EXAMES MÉDICOS PREVENTIVOS / VACINAÇÃO | 14 |
CLÁUSULA QUARENTA E TRÊS - POLÍTICA SOBRE AIDS | |
CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – EMPREGADO DESLIGADO/APOSENTADO | 15 |
CLÁUSULA QUARENTA E CINCO - ACIDENTES DE TRABALHO | 15 |
CLÁUSULA QUARENTA E SEIS - COMISSÃO DE SEGURANÇA BANCÁRIA | 15 |
CLÁUSULA QUARENTA E SETE - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES | 16 |
CLÁUSULA QUARENTA E OITO - EXTENSÃO DE VANTAGENS – RELAÇÃO HOMOAFETIVA | 16 |
CLÁUSULA QUARENTA E NOVE - PRAZO PARA HOMOL. DE RESCISÃO CONTRATUAL | 16 |
CLÁUSULA CINQUENTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS | 16 |
CLÁUSULA CINQUENTA E UM- ADIANTAMENTO DE FÉRIAS | 16 |
CLÁUSULA CINQUENTA E DOIS - CARTA DE DISPENSA | 17 |
CLÁUSULA CINQUENTA E TRÊS - MULTA POR DESCUMP. DA CONVENÇÃO COLETIVA | 17 |
CLÁUSULA CINQUENTA E QUATRO - CONDIÇOES ESPECIFICAS-CONVENÇOES ADITIVAS | 17 |
CLÁUSULA CINQUENTA E CINCO - INDENIZAÇAO ADICIONAL | 17 |
CLÁUSULA CINQUENTA E SEIS - REQUALIFICAÇAO PROFISSIONAL | 18 |
CLAUSULA CINQUENTA E SETE - COMISSÕES PARITARIAS | 18 |
CLAUSULA CINQUENTA E OITO - COMISSÕES TEMATICAS | 18 |
CLAUSULA CINQUENTA E NOVE - CÉDULAS FALSAS | 18 |
CLÁUSULA SESSENTA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA | 18 |
CLÁUSULA SESSENTA E UM - AUXÍLIO REF. E ALIMENT. AO EMPREGADO DESPEDIDO | 19 |
CLÁUSULA SESSENTA E DOIS - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E ENCONTROS SINDICAIS | 19 |
XXXXXXXX SESSENTA E TRÊS - LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAR PESSOA ENFERMA DA FAMILIA | 19 |
XXXXXXXX SESSENTA E QUATRO - DISPENSA IMOTIVADA | 19 |
CLAUSULA SESSENTA E CINCO - ADICIONAL DE FÉRIAS | 19 |
XXXXXXXX SESSENTA E SEIS - TERCEIRIZADOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS | 19 |
CLAUSULA SESSENTA E SETE - AUXÍLIO GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÕES E CERTIFICAÇÕES | 19 |
CLAUSULA SESSENTA E OITO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO | 19 |
CLAUSULA SESSENTA E NOVE - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL | 19 |
CLAUSULA SETENTA - COMISSÃO SOBRE VENDA DE PRODUTOS | 19 |
CLAUSULA SETENTA E UM - VALE CULTURA | 20 |
CLAUSULA SETENTA E DOIS - MONITORAMENTO DE RESULTADOS | 20 |
CLAUSULA SETENTA E TRÊS - DECLARAÇÃO DO ÚLTIMO DIA TRABALHADO (DUT) | 20 |
CLÁUSULA SETENTA E QUATRO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO | 20 |
CLAUSULA SETENTA E CINCO - AUXILIO TRANSFERENCIA | 20 |
CLAUSULA SETENTA E SEIS - ISENÇÃO DE TARIFA E COBRANÇAO DE JUROS MENORES | 20 |
CLAUSULA SETENTA E SETE - HORARIO PARA AMAMENTAÇÃO | 20 |
CLAUSULA SETENTA E OITO - PROG. DE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA | 20 |
CLAUSULA SETENTA E NOVE - PROIBIÇÃO DA GUARDA DAS CHAVES E ACIONADORES DE ALARMES | 21 |
CLAUSULA OITENTA - PROIBIÇÃO DE TRANSP. DE NUMERÁRIO POR BANCÁRIOS | 21 |
CLAUSULA OITENTA E UM - ESTABILIDADE AO EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO, SEQUESTRO OU EXTORSÃO | 21 |
CLAUSULA OITENTA E DOIS - PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | 21 |
CLAUSULA OITENTA E TRÊS - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS | 21 |
CLAUSULA OITENTA E QUATRO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCS | 21 |
CLAUSULA OITENTA E CINCO - JORNADA DE TRABALHO | 21 |
CLÁUSULA OITENTA E SEIS - CAIXA-EXECUTIVO - VANTAGEM EM CARÁTER PESSOAL PARA PORTADORES DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (VCP/LER) | 21 |
CLÁUSULA OITENTA E SETE - MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL | 22 |
CLÁUSULA OITENTA E OITO - ADEQUAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS METAS | 22 |
CLÁUSULA OITENTA E NOVE - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA | 22 |
CLÁUSULA NOVENTA - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO | 22 |
CLÁUSULA NOVENTA E UM - PLANO DE FUNÇÕES | 22 |
CLÁUSULA NOVENTA E DOIS - TRABALHO EM DIA NÃO ÚTIL | 22 |
CLÁUSULA NOVENTA E TRÊS - AUSENCIA ABONADA | 22 |
CLÁUSULA NOVENTA E QUATRO - VERBA APERFEIÇOAMENTO | 22 |
CLÁUSULA NOVENTA E CINCO - COMPUTO DE INTERVALO COMPULSÓRIO NA JORNADA DE TRABALHO | 22 |
CLÁUSULA NOVENTA E SEIS – COTAS | 22 |
CLÁUSULA NOVENTA E SETE – TERÇO CONSTITUCIONAL | 23 |
CLÁUSULA NOVENTA E OITO - PROGRAMA DE SEGURANÇA – ATENDIMENTO | 23 |
CLÁUSULA NOVENTA E NOVE - PREVENÇÃO DE SEGURANÇA | 23 |
CLÁUSULA CEM – TRANSEXUAL | 23 |
CLÁUSULA CENTO E UM - VIGÊNCIA | 23 |
PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS | 23 |
SALÁRIOS
CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Os Bancos reajustarão os salários e demais verbas de natureza salarial de seus empregados, praticados em 31 de agosto de 2016, no percentual equivalente ao INPC do período 01/09/2015 a 31/08/2016, acrescido de 5% de aumento real.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO
Os Bancos apresentarão calendário de reposição do poder aquisitivo e ou perdas salariais considerando os índices econômicos retroativos a 1994.
CLÁUSULA TERCEIRA – PISO NACIONAL DA CATEGORIA
Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 6 (seis) horas, nenhum bancário poderá receber ou ser contratado com piso salarial inferior ao do DIEESE.
Parágrafo Primeiro - Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho;
Parágrafo Segundo - Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de valor inferior ao salário de ingresso aqui estabelecido, prevalecerá, como novo salário, a partir de 1º de setembro de 2016, o valor mínimo previsto nesta cláusula;
Paragrafo Terceiro – A cada dez anos de trabalho do empregado, este receberá acréscimo de 1/3 no Piso a que se refere o caput desta clausula, limitado a 3/3 de acréscimos.
CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO
Aos admitidos até 31 de dezembro de 2015, os bancos pagarão, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, metade do salário do mês, a título de adiantamento da Gratificação de Natal, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias.
Parágrafo Primeiro - O adiantamento da Gratificação de Natal previsto no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no artigo 4º, do Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965, na forma estabelecida no caput desta cláusula, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de 2017;
Parágrafo Segundo - A segunda e ultima parcela da Gratificação de Natal, será paga, por todos os bancos juntamente com o pagamento da folha de novembro de cada ano, respeitadas as condições mais vantajosas.
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Durante a vigência desta Convenção, ao empregado designado para exercer a função de outro, será garantido salário igual ao do empregado da função substituída, durante todo o período de substituição, sem considerar vantagens pessoais.
ADICIONAIS SALARIAIS
CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Na Vigência da presente convenção será concedido adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 42,30 (quarenta e dois reais e trinta centavos), respeitadas as condições mais vantajosas.
CLÁUSULA SETIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro - Os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, pela média das horas prestadas na semana anterior;
Parágrafo Segundo - O cálculo do valor da hora-extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador;
Parágrafo Terceiro - As horas extraordinárias deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) – sábados, domingos e feriados –, independentemente do número de horas extraordinárias prestadas ou do dia da prestação. A hora extraordinária terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais.
CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as vinte e duas horas e seis horas, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.
Parágrafo Único – Considera-se integralmente noturna, para efeito exclusivo de remuneração, a jornada de trabalho iniciada entre 22h00 e 02h30, independente de encerrar-se em horário diurno.
CLÁUSULA NONA – INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
Quando houver insalubridade ou periculosidade em postos de serviços bancários localizados em empresas, será concedido aos empregados neles lotados o adicional.
Parágrafo Primeiro - Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, os bancos fornecerão ao empregado que tenha exercido suas funções nas condições do caput desta cláusula, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde;
Paragrafo Segundo - Nas unidades do banco em que houver empregado exercendo função de manuseio diário de dinheiro, o Banco pagará o Adicional de Insalubridade previsto em Lei e de acordo com a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 09 de maio de 2008, calculado sobre o Salário Base, salvo critério mais vantajoso, previsto em instrumento coletivo;
Parágrafo Terceiro – Xxxxxxxx o Contrato de trabalho, o Banco deverá conceder ao empregado que exerceu funções em condições insalubres, toda a documentação exigida por Lei, para efeito de redução de tempo de serviço para aposentadoria e atestado de saúde;
Paragrafo Quarto – Os Bancos fornecerão aos sindicatos os laudos de insalubridade e de periculosidade.
GRATIFICAÇÕES
CLÁUSULA DEZ - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Os Bancos pagarão a todos o valor da Gratificação de Função, que não será inferior a 70% (setenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas a este instrumento.
Parágrafo Primeiro - Os bancos pagarão a todos a gratificação prevista nesta Cláusula a todos os empregados beneficiários da Cláusula Frequência Livre do Dirigente Sindical desta Convenção, que tenham ou venham a completar 05 (cinco) anos de vínculo contratual com o mesmo empregador, ou com seu sucessor, ou, ainda, de mandato sindical. O pagamento será feito até 12 (doze) meses após o término do mandato sindical;
Parágrafo Segundo - Ao empregado com frequência livre será acrescido à sua gratificação 5% (cinco) por cento a cada ano de exercício, considerando a data de sua liberação;
Parágrafo Terceiro - As empresas de crédito pagarão a gratificação prevista nesta cláusula aos empregados Dirigentes Sindicais não beneficiados pela clausula de frequência livre que tenham completado 05 (cinco) anos de vínculo contratual com o mesmo empregador, ou seu sucessor, no valor mínimo de 70% (setenta por cento) de sua remuneração;
Parágrafo Quarto – A gratificação prevista no parágrafo primeiro será considerada também integrativa da remuneração, para efeito de cálculo para aposentadoria e de sua complementação.
CLÁUSULA ONZE - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa e Tesoureiro, o direito à percepção de R$ 2.118,60 (dois mil, cento e dezoito reais e sessenta centavos) mensais, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado.
CLÁUSULA DOZE - GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES
(Exceto Goiás, Tocantins e Minas Gerais – Vide redação específica para os Estados de Minas Gerais, Goiás e Tocantins e Distrito Federal)
Aos empregados que exercem a função de Compensador de Cheques, quando estiverem credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A., enquanto no exercício efetivo de tais funções, os bancos pagarão à importância mensal de R$ 190,40 (cento e noventa reais e quarenta centavos), a título de gratificação de compensador de cheques, observadas as condições mais amplas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas.
Parágrafo Único - Os que já percebem esta gratificação e não estejam credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A., continuarão a recebê-la, enquanto no exercício efetivo da função.
AUXÍLIOS
CLÁUSULA TREZE - SALÁRIO REFEIÇÃO
Os bancos concederão aos seus empregados ativos e aposentados, salário refeição no valor de R$ 957,50 (novecentos de cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições desta cláusula, inclusive quanto à época de pagamento, férias e décimo – terceiro salários.
Parágrafo Único - O salário refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao do salário refeição, inclusive nos períodos de gozo de férias e nos afastamentos.
CLÁUSULA QUATORZE - SALÁRIO CESTA ALIMENTAÇÃO
Os bancos concederão aos seus empregados ativos e aposentados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Salário Cesta Alimentação, no valor mensal de R$ 957,50 (novecentos de cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), junto com o pagamento do Salário Refeição previsto nesta convenção, observada as mesmas condições estabelecidas na respectiva cláusula.
Parágrafo Primeiro - Os salários cesta alimentação referidos no caput poderão ser pagos mediante crédito em cartão eletrônico, somente nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados;
Parágrafo Xxxxxxx - X Xxxxxxx Xxxxx-Xxxxxxxxxxx é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade;
Parágrafo Terceiro - O empregado afastado por acidente do trabalho, ou doença continuará fazendo jus ao salário cesta alimentação, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.
CLÁUSULA QUINZE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFEIÇÃO
Os bancos concederão, até o dia 30 do mês de novembro de 2016, aos empregados ativos e aposentados, o Décimo Terceiro Salário Refeição, no valor de R$ 957,50 (novecentos de cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ressalvadas condições mais vantajosas.
Parágrafo Primeiro - O benefício previsto no caput desta cláusula é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade na data da concessão;
Parágrafo Segundo - O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença, demitido sem justa causa, fará jus ao 13º Salário Refeição.
CLÁUSULA DEZESSEIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CESTA ALIMENTAÇÃO
Os bancos concederão, até o dia 30 do mês de novembro de 2016, aos empregados ativos e aposentados, o Décimo Terceiro Salário Cesta Alimentação, no valor de R$ 957,50 (novecentos de cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ressalvadas condições mais vantajosas.
Parágrafo Primeiro - O benefício previsto no caput desta cláusula é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade na data da concessão;
Parágrafo Xxxxxxx - X empregado afastado por acidente do trabalho ou doença, demitido sem justa causa, fará jus ao 13º Salário Cesta Alimentação.
CLÁUSULA DEZESSETE - XXXXXXX XXXXXX/XXXXXXX XXXX
Os bancos reembolsarão aos seus empregados, na vigência do contrato de trabalho, até o valor mensal de R$ 957,50 (novecentos de cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para cada filho nascido a partir de 01 de setembro de 2010, até a idade de 71 (setenta e um) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento destes em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS. O benefício estende-se também a enteados dependentes de empregados(as) casados ou em união estável devidamente legalizados perante a justiça.
Parágrafo Primeiro - Quando ambos os cônjuges forem empregados do mesmo banco o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, ao banco, o cônjuge que deverá perceber o benefício;
Parágrafo Segundo - O "auxílio creche" não será cumulativo com o "auxílio babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho;
Parágrafo Terceiro - A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e, atende, também, ao disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT, e na Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05.09.1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.97 (D.O.U de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV;
Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, para o empregado admitido até 31 de agosto de 2013, o valor mensal desse auxílio será de R$ 957,50 (novecentos de cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para cada filho nascido até 31 de agosto de 2010, até que este complete a idade de 83 (oitenta e três) meses, mantidos os critérios estabelecidos no caput e parágrafos da cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010.
XXXXXXXX XXXXXXX - AUXÍLIO-FILHOS E DEPENDENTES ECONOMICOS PORTADORES DE DEFICIENCIA PERMANENTE E INCAPAZES
Idênticos reembolsos e procedimentos previstos no caput e parágrafos 1º, 2º e 3º da cláusula 15ª - Auxílio Creche/Xxxxxxx Xxxx (com exceção do § 4º), estendem-se aos empregados e empregadas que tenham filhos e dependentes econômicos portadores de deficiência e incapazes que exijam cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pelo banco.
CLÁUSULA DEZENOVE - AUXÍLIO FUNERAL
Os bancos pagarão aos seus empregados auxílio funeral no valor equivalente a 02 (duas) remunerações pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 (dezoito) anos. Igual pagamento será efetuado aos
dependentes do empregado que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito.
Parágrafo Único - O banco que já concede o benefício diretamente ou através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.
CLÁUSULA VINTE - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO
Os Bancos pagarão a importância de R$ 117,70 (cento e dezessete reais e setenta centavos) por mês efetivamente trabalhado, a título de ressarcimento de despesas com transporte de retorno à residência, aos seus empregados cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas e aos credenciados pela Câmara de Compensação que participem de sessão de compensação em período considerado noturno, respeitando-se o direito dos que já percebam esta mesma vantagem em valor mais elevado.
CLÁUSULA VINTE E UM - VALE-TRANSPORTE
Os bancos concederão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, e, ainda, em conformidade com a decisão do C. TST no Processo TST-AA-366.360/97.4 (AC. SDC), publicada no DJU 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, ao banco, as alterações nas condições declaradas inicialmente.
Parágrafo Primeiro – O Banco arcará integralmente com as despesas de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa;
Parágrafo Segundo - O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo urbano ou intermunicipal e interestadual com característica semelhante ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou por delegação deste, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente;
Parágrafo Terceiro - O transporte coletivo público urbano é caracterizado por veiculo com 02 (duas) portas, banco/assento baixo e controle de passageiro por meio de roletas dentro ou fora do veículo;
Parágrafo Quarto - Nas localidades em que o transporte rodoviário intermunicipal convencional for o único meio de locomoção entre o município de residência e trabalho do empregado, será considerado com característica de urbano para os fins de concessão deste beneficio;
Parágrafo Xxxxxx - X comprovação de que o transporte referido no parágrafo anterior é o único meio de locomoção entre os municípios, dependerá de declaração de órgão público competente para esse fim;
Parágrafo Sexto - Em substituição ao Vale Transporte, o empregado poderá optar pelo Auxílio Locomoção, sem necessidade e comprovação, no valor de R$ 444,40 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) por mês.
ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO
CLÁUSULA VINTE E DOIS - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE
O empregado estudante terá abonada sua falta ao serviço e considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:
a) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei nº 9471, de 14.07.97 - D.O.U. 15.07.97). A comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria escola;
b) Nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS - AUSÊNCIAS LEGAIS
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, mediante comunicação pessoal à chefia imediata, por motivo de:
a) casamento, de 8 (oito) dias consecutivos, a contar da data do evento;
b) licença-paternidade pelo nascimento de filho, de 20 (vinte) dias consecutivos ou não, inclusive o de registro, dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do evento;
c) falecimento do cônjuge, ou de pais, filhos, tutelados, irmãos, avós, xxxxxxx, netos, bisnetos ou pessoa devidamente inscrita como sua dependente no Banco ou no órgão de previdência oficial e companheiro(a), de 8 (oito) dias consecutivos, a contar da data do óbito;
d) falecimento de sogros, genros e noras, de 6 (seis) dias consecutivos, a contar do óbito;
e) falecimento de cunhados, tios e sobrinhos, de 1 (um) dia;
f) falecimento de filhos e tutelados do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS, de 6 dias úteis consecutivos;
g) falecimento de avós, pais, netos, xxxxxx e noras do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS, de 6 (seis) dias uteis consecutivos;
h) falecimento de cunhados, tios e sobrinhos do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo,
inscrito no Banco ou no INSS, de 1 (um) dia;
i) doação de sangue, por 1 (um) dia a cada doação;
j) alistamento eleitoral, até 2 (dois) dias consecutivos ou não;
k) depoimento em inquérito policial ou judicial;
l) comparecimento a Juízo;
m) convocação para júri, funções da Justiça Eleitoral, apresentação militar e outros serviços legalmente obrigatórios;
n) participação em reuniões, encontros, conferências, seminários, congressos ou outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato do empregado, e que não implique em custos para a Empresa;
o) prestação de exame vestibular, nos dias de prova, mediante comunicação escrita à chefia imediata, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis;
p) nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que
comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino;
q) até 2 (dois) dias por ano, para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas, após;
r) Cinco dias para internação hospitalar, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro(a), filho, pai ou mãe;
s) o empregado que for convocado para integrar Seleção Brasileira ou equipe esportiva de Banco tem a ausência abonada, na quantidade de dias necessária à participação no evento;
t) ausência permitida para tratar de interesse particular, de até 5 (cinco) dias ao ano, adquiridos em 1º de janeiro de cada ano, assegurando o pagamento de indenização em valor equivalente às ausências adquiridas e proporcionais nos casos de aposentadorias, falecimentos e rescisões, a pedido do empregado e sem justa causa;
u) por até 5 (cinco) dias a empregada que, comprovadamente, for vítima de violência doméstica;
v) até 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente, portadores de deficiência, sem limite de idade, ao médico e/ou odontólogo, mediante comprovação em até 48 (quarenta e oito) horas;
x) um dia por mês à mulher grávida, para consulta médica.
Parágrafo Primeiro - Nas ausências motivadas por falecimento, quando o empregado tiver trabalhado, ainda que parcialmente, na data do óbito, iniciar-se-á contagem do período de afastamento no primeiro dia subsequente ao evento;
Parágrafo Segundo - Nos casos de admissão, o empregado fará jus ao benefício previsto na letra ”t” proporcional aos meses trabalhados;
Parágrafo Terceiro - No que couber, as ausências definidas no caput serão concedidas ao companheiro(a) de mesmo sexo;
Parágrafo Quarto - Para efeito desta cláusula, sábado não será considerado dia útil.
CLÁUSULA VINTE E QUATRO - LICENÇA-MATERNIDADE
A duração da licença-maternidade deverá ser de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único - A empregada e/ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança fará jus à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA VINTE E CINCO – FOLGA ASSIDUIDADE
Os Bancos concederão 5 (cinco) dias de ausência remunerada, a titulo de “folga assiduidade”, ao empregado em efetivo exercício na data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro - Para gozo do beneficio, o empregado deverá ter, no mínimo, 12 (doze) meses de vinculo empregatício com o Banco;
Parágrafo Segundo - A “folga assiduidade” de que trata esta clausula poderá ser convertido em pecúnia, se utilizada para compensar faltas ao serviço, a critério do empregado;
Parágrafo Terceiro - A “folga assiduidade” tem caráter cumulativo e poderá ser utilizada a qualquer tempo, a escolha do empregado.
PROTEÇÃO AO EMPREGO
CLÁUSULA VINTE E SEIS - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
a) gestante: A gestante, desde a gravidez, até 1 (um ano) após o término da licença-maternidade;
b) alistado: O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa;
c) doença: Por 12 (doze) meses após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos;
d) acidente: Por 24 (vinte e quatro) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8213, de 24.07.1991;
e) pré-aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco;
f) pré-aposentadoria: Por 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;
g) pré-aposentadoria: Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;
h) pai: O pai, por 1 (um) ano após o nascimento do filho, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue ao banco no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do nascimento;
i) gestante/aborto: A gestante, por 120 (cento e vinte) dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico.
Parágrafo Único - Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que:
I- aos compreendidos na alínea “e”, a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhada dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir;
II- os abrangidos pelas alíneas "e", "f" e “g”, a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente depois de completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.
CLÁUSULA VINTE E SETE - OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO
Manifestando-se o empregado, optante ou não, pelo regime do FGTS, por escrito, no sentido de exercer o direito de opção retroativa especificado nas Leis no 5.958/73 e 8.036/90, e Decreto nº 99.684, de 08.11.90, artigos 4º e 5º, não poderá opor-se o banco, que, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, deverá encaminhar a declaração à Caixa Econômica Federal, para a regularização da opção retroativa.
Parágrafo Único - A opção retroativa do FGTS, na forma da presente cláusula, não implicará prejuízo relativamente aos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado e ao benefício de abono complementar de aposentadoria.
BENEFÍCIOS
CLÁUSULA VINTE E OITO - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO–DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
Os Bancos suplementarão o auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na razão do valor representado pela diferença entre a remuneração base do empregado e o valor do benefício pago pelo INSS, observado o disposto nos Parágrafos Segundo, Terceiro e Oitavo.
Parágrafo Primeiro - O empregado que ainda não faça jus ao auxílio-doença no que se refere ao período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exigido pela Previdência Social, ou ainda, tendo o empregado, recebido alta pelo perito do INSS, receberá a complementação acima referida, desde que constatada a doença por médico do Banco ou credenciado, garantida a participação do médico assistente indicado pelo sindicato profissional, ou ainda, quando a doença que motivar o afastamento não estiver relacionada entre as que são remuneradas pelo INSS, em situação idêntica, os Bancos pagarão a Remuneração-base ao empregado até que tenha atingido o período de contribuição necessário, observado o disposto nos Parágrafos Segundo e Terceiro.
Parágrafo Xxxxxxx - Xxxx o empregado exerça função gratificada/função de confiança/ cargo em comissão, ser-lhe-á assegurado, na suplementação, o valor referente à função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada, pelo período do afastamento;
Parágrafo Terceiro – Os Bancos suplementarão o Abono Anual pago pelo INSS no valor correspondente à diferença entre a Gratificação de Natal devida ao empregado, caso este não tivesse gozado licença para tratamento de saúde e/ou por acidente do trabalho, e a soma do Abono Anual pago pelo INSS;
Parágrafo Quarto – Os Bancos não considerarão os períodos de gozo de licença para tratamento de saúde no cálculo do valor da Gratificação de Natal, quando o empregado não fizer jus ao Abono Anual do INSS, em razão do período do auxílio doença não atender as condições do órgão previdenciário;
Parágrafo Quinto - Os pagamentos da suplementação do auxílio-doença e da suplementação do Abono Anual serão efetuados nas mesmas datas determinadas para os pagamentos de remuneração mensal e Gratificação de Natal;
Parágrafo Xxxxx - Xxxx o empregado perceba benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade junto ao INSS, os Bancos assegurarão o pagamento do valor integral de sua remuneração.
CLÁUSULA VINTE E NOVE - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE
Os bancos arcarão com o ônus do prêmio de seguro de vida em grupo e acidente, por eles mantidos e contratados, em favor dos empregados, com cobertura de morte natural, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial sendo que as coberturas devem abranger acidente de trabalho.
Parágrafo Único – Os Bancos fornecerão anualmente aos seus empregados certificado da apólice do seguro de vida em grupo e acidente a que estejam vinculados, bem como sempre que houver alterações de valores e coberturas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
CLÁUSULA TRINTA - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO
Em consequência de assalto ou ataque, consumado ou não de roubo, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou a veículos que transportem numerários ou documentos, os bancos pagarão indenização ao empregado, na hipótese de incapacidade permanente, ou a seus dependentes legais, no caso de morte, a importância mínima de R$ 462.875,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
Parágrafo Primeiro - Enquanto o empregado estiver percebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no caput, sem definição quanto à invalidez permanente, o banco complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada, ou não, ao banco.
Parágrafo Segundo - Ao empregado ferido nas circunstâncias referidas no caput, os Bancos assegurarão a complementação do auxílio-doença durante o período em que ainda não estiver caracterizada a invalidez permanente;
Parágrafo Xxxxxxxx - Xx Bancos assumirão a responsabilidade, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por empregados, ou seus dependentes, em consequência de assalto ou de sequestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa.
CLÁUSULA TRINTA E UM - PROCEDIMENTOS EM CASO DE ASSALTO, SEQUESTRO E EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS.
No caso de assalto a qualquer local de trabalho, sequestro ou explosão de caixas eletrônicos, consumados ou não, os empregados presentes receberão o atendimento médico, psicológico e jurídico necessários, custeados pelos bancos e, logo após o ocorrido, a CIPA e o Sindicato da Categoria da respectiva base territorial deverão ser comunicados imediatamente dos fatos.
Parágrafo Primeiro - Após avaliação médica, os empregados, se necessário, deverão ser afastados imediatamente, sem prejuízo do salário e se for o caso terem seus pedidos de realocação para outra agencia avaliados;
Parágrafo Segundo - Serão preenchidas CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho para os empregados que tenham sofrido dano físico e/ou psicológico;
Parágrafo Terceiro - Em caso de ocorrência de assalto, sequestro ou explosão de caixas eletrônicos, a Unidade em que ocorreu o fato deverá ser fechada no dia, devendo ser feitas as devidas comunicações à área de segurança dos bancos e a policia militar e civil para que sejam levadas a efeito as providências pertinentes e os empregados devem ser liberados do trabalho no dia do evento;
Parágrafo Quarto – Os bancos custearão assistência médica, psicológica e jurídica aos empregados e seus dependentes vítimas de assalto, sequestro ou explosão de caixas eletrônicos, que atinja ou vise atingir o patrimônio da empresa;
Parágrafo Xxxxxx- Xx empregado ferido nas circunstâncias referidas no caput, o BANCO assegurará a complementação do auxílio-doença durante o período em que ainda não estiver caracterizada a invalidez permanente;
Parágrafo Xxxxx - X BANCO assumirá a responsabilidade, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por empregados, ou seus dependentes, em consequência de assalto ou de sequestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa.
CLÁUSULA TRINTA E DOIS - MULTA POR IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO
As multas decorrentes de falhas nos serviços de compensação de cheques e as taxas de devolução ficarão por conta dos bancos e não poderão ser descontadas dos empregados.
CLÁUSULA TRINTA E TRES - UNIFORME
Quando exigido ou previamente permitido pelo banco, será por ele fornecido, gratuitamente, o uniforme do empregado.
CLÁUSULA TRINTA E QUATRO - DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO
As empresas de crédito assegurarão aos exercentes das funções de digitação, serviços de microfilmagem e entrada de dados, atendente expresso das salas de autoatendimento e Caixa Executivo, descanso de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos de trabalho continuo, sem acréscimo na jornada normal de trabalho.
LIBERDADE SINDICAL
CLÁUSULA TRINTA E CINCO - FREQUÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL
Mediante solicitação da entidade sindical interessada, as empresas integrantes da categoria econômica, localizadas na base territorial das entidades sindicais convenentes, darão frequência livre, remunerada, como se estivessem no efetivo exercício de suas funções na empresa, sem prejuízo de salário e, do tempo de serviço e função, enquanto estiverem no exercício de seus mandatos, aos seus empregados que estejam exercendo cargos de direção e representação sindical.
Parágrafo Primeiro - Durante o período em que o empregado estiver à disposição da entidade sindical, será de exclusiva responsabilidade do empregado, a designação de suas férias, mediante comunicação à Empresa para concessão do respectivo adiantamento de férias, com observância dos princípios legais que regem o assunto;
Parágrafo Segundo - Quanto às liberações, respeitadas as condições preexistentes mais vantajosas, serão observados os seguintes parâmetros:
Até 500 empregados 04 Dirig. Sind. Liberados
De 501 a 1000 empregados 06 Dirig. Sind. Liberados
De 1001 a 2500 empregados 08 Dirig. Sind. Liberados
De 2501 a 7500 empregados 10 Dirig. Sind. Liberados
De 7501 a 10000 empregados 14 Dirig. Sind. Liberados
Para Sindicatos de Capitais, Federações e Confederação 18 Dirigentes Sindicais Liberados.
Parágrafo Terceiro - Fica assegurada ao empregado cedido, quando do seu retorno à empresa de crédito, a manutenção da comissão exercida à época de sua sessão, bem como a localização na dependência de origem;
Parágrafo Quarto - O empregado beneficiário desta Cláusula terá direito à gratificação prevista na Clausula Dez, desta CCT;
Parágrafo Quinto - A gratificação prevista no parágrafo quarto acima será considerada também integrativa da remuneração para efeito de cálculo para aposentadoria e de sua complementação;
Parágrafo Sexto - A Empresa de crédito assegurará, a partir do retorno, em caráter pessoal, os direitos e as vantagens até então percebidos e efetivará a recolocação do trabalhador na empresa de crédito na função comissionada igual ou equivalente à recebida anteriormente, garantidas integralmente as suas gratificações e o exercício de sua função;
Parágrafo Sétimo - As empresas de crédito encaminharão carta-aviso a cada Dirigente Sindical, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do vencimento de suas férias, registrando o período de aquisição e o período limite para gozo. Fica assegurada a disponibilidade remunerada dos empregados investidos de mandato sindical - efetivos e suplentes – que estejam no pleno exercício de suas funções na Diretoria, Conselhos Fiscais e Delegados Representantes junto à Federação e à CONTEC, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício estivessem, observados, porém, para cada entidade, o número de diretores liberados e as condições de aplicação estabelecidas no presente instrumento;
Parágrafo Oitavo - Para efeito de frequência livre, os Diretores de Entidades de Empregados em Estabelecimentos Bancários, que, em virtude de unificação de bancos dos quais sejam empregados, tenham passado a ser, ou vierem a ser, de um só banco, continuarão a considerar-se como de bancos
diferentes, até as eleições seguintes, situação essa que permanecerá no caso de ser mantida a coincidência em virtude de sua reeleição.
CLÁUSULA TRINTA E SEIS - QUADRO DE AVISOS, MALOTE E COMUNICAÇÃO ELETRONICA.
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, os Bancos disponibilizarão às entidades sindicais, espaço em quadro de aviso interno, em locais de fácil acesso aos empregados, para afixação de comunicados, bem como os sistemas internos de comunicação para divulgações de matérias de interesse da categoria, bem como utilização de malote.
Parágrafo Único - A responsabilidade pelo controle do conteúdo a ser divulgado é do respectivo Sindicato, vedada à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
CLÁUSULA TRINTA E SETE - SINDICALIZAÇÃO
Será garantido às entidades sindicais profissionais a realização de campanha de sindicalização nos locais de trabalho. Os Bancos se obrigam a previamente, comunicar ao sindicato da base, dia e horário da posse de novos servidores.
CLÁUSULA TRINTA E OITO - DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL
Os bancos se comprometem a efetuar o desconto em folha de pagamento, mediante expressa autorização do empregado, da contribuição referente à mensalidade devida em razão da condição de associado ao sindicato de bancários.
Parágrafo Primeiro - Os bancos incluirão a rubrica de desconto na folha de pagamento do empregado a partir do mês subsequente ao do recebimento da correspondência emitida pelo sindicato.
Parágrafo Segundo - A exclusão da rubrica referente à mensalidade sindical ocorrerá a partir do mês subsequente ao do recebimento de correspondência emitida pelo empregado, referente ao pedido de suspensão do desconto.
Parágrafo Terceiro - Os valores descontados serão creditados nas contas dos sindicatos, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o desconto.
CLÁUSULA TRINTA E NOVE - DESCONTO ASSISTENCIAL
Os Bancos promoverão o desconto assistencial nos salários de seus empregados, na forma e condições estabelecidas nesta cláusula e em conformidade com o aprovado nas assembleias das entidades sindicais.
Parágrafo Primeiro - Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao referido desconto junto aos Sindicatos da base territorial da sua Unidade de Lotação, no prazo de dez dias da assembleia de aprovação;
Parágrafo Segundo - As entidades sindicais encaminharão à CONTEC as informações relativas à base de cálculo e a relação dos empregados que tenham manifestado sua discordância ao desconto assistencial.
SAÚDE NO TRABALHO
CLÁUSULA QUARENTA - CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
Os bancos encaminharão cópia do ato convocatório de eleições da CIPA, à entidade sindical profissional local, na mesma data da sua divulgação aos empregados.
CLÁUSULA QUARENTA E UM - EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS
O empregado poderá solicitar exames médicos específicos, que serão realizados a critério de médico indicado pelo banco. Os resultados serão fornecidos ao empregado solicitante.
CLÁUSULA QUARENTA E DOIS - EXAMES MÉDICOS PREVENTIVOS/VACINAÇÃO
Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, objetivando zelar, promover, prevenir e preservar a saúde do conjunto de seus empregados, e seus familiares, as empresas de crédito providenciarão, às suas próprias custas, o seguinte:
a) Vacinação contra a gripe de todos os empregados, e seus familiares no mês de fevereiro, custeadas pelas empresas de crédito;
b) Vacinação de todos os empregados, contra febre amarela, tifo, tétano, sarampo, caxumba, rubéola, tuberculose, dengue, HPV e hepatites;
c) Disponibilizarão exames periódicos como os de próstata, mamografia, meningite e HPV;
d) Distribuição e/ou afixação, em todos os postos de trabalho, de cartazes e folders institucionais sobre prevenção da saúde em geral, e campanhas específicas em casos de epidemias.
§ 1º. Os empregados não serão onerados com os custos desta Cláusula;
§ 2º. Os Bancos divulgarão o calendário de vacinação nos locais de trabalho com antecedência mínima, de 15 dias, contendo a data e local da vacinação contra a gripe, para que todos os empregados e dependentes possam receber a vacina;
§ 3º. Em caso de impossibilidade de implementação da vacinação contra a gripe, por parte dos bancos até o prazo estabelecido no item “a” desta cláusula, os empregados poderão realizar a vacina em clínicas particulares, especializadas, ficando a instituição de crédito, obrigada a ressarcir o empregado, pela totalidade da despesa efetuada;
§ 4º. Os Bancos por ocasião dos exames médicos periódicos junto às agências, disponibilizarão aos
médicos, exames adicionais, como forma de prevenção à saúde do empregado.
CLÁUSULA QUARENTA E TRÊS - POLÍTICA SOBRE AIDS
As partes ajustam entre si a manutenção e continuidade dos trabalhos da comissão paritária, constituída nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 1992/1993 e mantida nos instrumentos subsequentes.
Parágrafo Único - É vedada ao banco a exigência de exames médicos para diagnóstico do vírus da doença.
CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLOGICA - EMPREGADO DESLIGADO/APOSENTADO
O empregado desligado, inclusive para aposentadoria, a partir de 1º.09.2016, poderá usufruir dos convênios de assistência médica, hospitalar e odontológica contratados pelos bancos, pelos períodos abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis.
Vínculo Empregatício com o Banco - Período de Utilização do Convênio
Até 5 (cinco) anos - 24 meses Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos - 36 meses Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos - 48 meses Mais de 20 (vinte) anos - 60 meses
Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos empregados desligados, inclusive para aposentadoria, após usufruir os benefícios acima previstos, com ou sem coparticipação nas mensalidades no plano de assistência à saúde, os benefícios da Lei 9656 de 3/06/1998;
Parágrafo Segundo - Os empregados desligados, sem justa causa, até 31 de agosto de 2016, estão abrangidos pelas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016,
Parágrafo Terceiro – Os aposentados/desligados que contribuíram ou não com as mensalidades do plano, por mais de 10 anos, poderão mantê-lo pelo tempo que desejarem, mediante pagamento de metade do valor, cabendo o pagamento da outra metade ao ex-empregador, cujos valores serão apresentados no ato da homologação da rescisão contratual.
CLÁUSULA QUARENTA E CINCO - ACIDENTES DE TRABALHO
Os bancos remeterão aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, cópia de todas as Comunicações de Acidentes de Trabalho – CATs e de todos os tipos de afastamento.
CLÁUSULA QUARENTA E SEIS - COMISSÃO BIPARTITE DE SEGURANÇA BANCÁRIA
As partes ajustam entre si a manutenção e continuidade dos trabalhos da Comissão Bipartite de Segurança Bancária, constituída pela Cláusula Quadragésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 1991/1992 e mantida nos instrumentos subsequentes.
Parágrafo Único - As partes estabelecem que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecerão calendário das reuniões desta comissão.
DIVERSIDADE
CLÁUSULA QUARENTA E SETE - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
As partes ajustam entre si a manutenção da Comissão Bipartite que desenvolverá propostas de orientação a empregados, gestores e empregadores no sentido de prevenir eventuais distorções que levem a atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.
Parágrafo Primeiro - O Programa FEBRABAN de Valorização da Diversidade no Setor Bancário e o Programa FEBRABAN de Capacitação Profissional e Inclusão Social de Pessoas com Deficiência do Setor Bancário servirão de premissa para orientação dos bancos na implementação de suas ações, de acordo com as diretrizes e planos de ações definidos ou que vierem a ser definidos no Programa.
Parágrafo Segundo – A Comissão Bipartite de Igualdade de Oportunidade realizará reuniões trimestrais para acompanhamento do Programa de Valorização da Diversidade;
Parágrafo Terceiro – À semelhança do Censo de Diversidade realizado no setor bancário durante o ano de 2008, a FENABAN, com a Comissão a que se refere o “caput” desta cláusula, planejará um novo levantamento do perfil dos bancários ao longo do ano de 2016, de forma a efetivá-lo em 2017.
CLÁUSULA QUARENTA E OITO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - RELAÇÃO HOMOAFETIVA
As vantagens desta Convenção Coletiva de Trabalho, aplicáveis aos cônjuges dos empregados, abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada.
Parágrafo Único - O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 45 da Instrução Normativa INSS/PRES. nº 45, 06.08.2010 (DOU DE 11.08.2010).
CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CLÁUSULA QUARENTA E NOVE - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Quando exigida pela lei, o banco se apresentará perante o órgão competente, para a homologação da rescisão contratual dos empregados e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou dentro de dez dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ressalvada a hipótese de abandono de emprego.
Parágrafo Primeiro - Se excedido o prazo, o banco, até sua apresentação para homologação, pagará ao ex-empregado importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, mais multa diária de R$ 814,70 (oitocentos e quatorze reais e setenta centavos);
Parágrafo Segundo - As disposições desta cláusula não prevalecerão em face de norma legal mais vantajosa sobre a matéria.
CLÁUSULA CINQUENTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
O empregado com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a catorze dias.
CLÁUSULA CINQUENTA E UM - ADIANTAMENTO DE FÉRIAS
As empresas de crédito concederão Adiantamento de Xxxxxx, quando solicitados pelos empregados, para devolução em até 10 (dez) vezes.
Parágrafo Único: O adiantamento de que trata o caput, refere-se às férias normais dos empregados, e deverão ser devolvidos em parcelas iguais e sem juros.
CLÁUSULA CINQUENTA E DOIS - CARTA DE DISPENSA
A demissão imposta pelo empregador será comunicada ao empregado por escrito.
APLICAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA CINQUENTA E TRÊS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA
Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar multa no valor do Piso Nacional da categoria profissional, a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.
CLÁUSULA CINQUENTA E QUATRO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - CONVENÇÕES ADITIVAS
As partes ajustam que as condições específicas, aplicáveis aos bancários da base territorial das entidades firmatórias, estão formalizadas em Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas, as quais fazem parte integrante da presente Convenção, para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único - Integram o presente instrumento as seguintes Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas: Estado do Amazonas: SEEB do Estado do Amazonas; SEEB de Tabatinga-AM; SEEB de Carauari- AM; Estado do Ceará: FEEB do Norte/Nordeste, SEEB de Iguatu e de Sobral; Estado de Goiás: FEEB MG GO TO e SEEB de Goiás e SEEB’s de Anápolis, Catalão, Itumbiara, Jataí e Rio Verde; Estado de Minas Gerais: FEEB dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal e SEEBs de Araguari e Região, Araxá e Região, Barbacena, Caratinga e Região, Curvelo, Itajubá e Região, Ituiutaba e Região, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé e Região, Ponte Nova, Santos Dumont, Uberlândia e Região e Varginha e Região, Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Poços de Caldas e Região, SINTRAF de Governador Valadares; Estado do Paraná: FEEB no Estado do Paraná e SEEBs Cascavel, Cianorte, Foz do Iguaçu, Goioerê, Maringá, Paranaguá, Pato Branco, Ponta Grossa, Telêmaco Borba e União da Vitória; Estado da Paraíba: FEEB no Estado da Paraíba e SEEBs de Cajazeiras, Catolé do Rocha, Conceição, Mamanguape, Patos e Sousa; Estado do Rio Grande do Norte: FEEB dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte e SINTEC de Mossoró e Região, Jaboatão dos Guararapes e Região-Pe ; Estado do Rio Grande do Sul: SEEBs de Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Lajeado, Nova Prata e Região, Rio Pardo, Soledade e de Uruguaiana; Estado de Pernambuco: FEEB dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte; SEEBs de Caruaru, de Garanhuns e Região, de Goiana e Região, de Palmares e Região, de Petrolina e de São Bento do Una e Região; Estado de Santa Catarina: FEEB do Estado de Santa Catarina e SEEBs de Balneário Camboriú e Região, Brusque e Região, Caçador, Canoinhas, Itajaí e Região, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Laguna, Mafra, Porto União, Rio do Sul, São Bento do Sul, Tubarão e Região. Estado de Tocantins: FEEB dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Tocantins.
CLÁUSULA CINQUENTA E CINCO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
O empregado dispensado sem justa causa fará jus ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, na forma do art. 487, inciso II, da CLT, acrescido do aviso prévio proporcional, indenizado, nas seguintes condições:
Tempo efetivo de serviço prestado ao mesmo Banco - Aviso Prévio Proporcional (indenizado) Até 5 (cinco) anos completos - 30 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa;
De 5 (cinco) anos e 1 (um) dia até 10 (dez) anos completos - 60 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa;
De 10 (dez) anos e 1 (um) dia até 20 (vinte) anos completos - 120 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa;
De 20 (vinte) anos e 1 (um) dia em diante - 180 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa.
Parágrafo Primeiro - Os valores pagos na rescisão do contrato de trabalho, na forma desta cláusula, mais benéficos aos empregados do que o direito assegurado na Lei no 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU de 13 de outubro de 2011, atendem integralmente às disposições dessa lei e do art. 487, inciso II, da CLT,
não sendo cumulativas as condições previstas nesta Convenção com as condições previstas nos citados textos legais;
Parágrafo Segundo - O empregado com data de comunicação de dispensa, anterior a 1º de setembro de 2014, faz jus ao aviso prévio proporcional previsto nesta Cláusula, inclusive na hipótese de o período de aviso prévio concedido anteriormente coincidir ou ultrapassar a data de 1º de setembro de 2014;
Parágrafo Terceiro - Para cálculo do aviso prévio proporcional referido nesta cláusula, serão consideradas as mesmas verbas adotadas no cálculo do aviso prévio de que trata o art. 487, da CLT.
CLÁUSULA CINQUENTA E SEIS - REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Os bancos pagarão no ato da homologação, ao empregado dispensado sem justa causa, o valor equivalente ao piso salarial da categoria profissional para custear Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional.
CLÁUSULA CINQUENTA E SETE - COMISSÕES PARITÁRIAS
As partes ajustam entre si a manutenção da Comissão Paritária de Saúde do Trabalho e da Comissão Paritária sobre Terceirização.
Parágrafo Primeiro - As partes estabelecem que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecerão calendário das reuniões destas comissões.
Parágrafo Segundo – A Comissão Paritária de Saúde no Trabalho discutirá formas de avaliação, pelos empregados, dos exames e procedimentos previstos no PCMSO. Os bancos darão conhecimento das datas e conteúdos da SIPAT aos empregados e ao sindicato.
CLÁUSULA CINQUENTA E OITO - COMISSÕES TEMÁTICAS
Além das Comissões Paritárias pré-existentes, ficam também mantidas as seguintes Comissões Paritárias, para discutir e convencionar os temas abaixo:
a) assédio moral;
b) terceirização;
c) previdência complementar;
d) 7ª e 8ª horas;
e) auxílio educacional;
f) gratificação semestral;
g) estratégias de geração de emprego;
h) correspondente bancário;
i) isenção de tarifas e anuidades;
j) plano de saúde.
Parágrafo Único - As partes ajustam entre si que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecerão calendário para discutir temas objeto desta cláusula.
CLÁUSULA CINQUENTA E NOVE - CÉDULAS FALSAS
Os Bancos se comprometem a implementar tecnologias que inibam o ingresso de cédulas falsas, sob pena de assumir todas as responsabilidades, isentando o empregado de qualquer ônus.
Parágrafo Único – Os Bancos se comprometem a manter a qualificação/atualização sobre novos métodos e formas de reconhecimento de cédulas falsas.
CLÁUSULA SESSENTA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA
Os Bancos criarão um Fundo de Assistência para apoio material (doação) com piso de R$ 27.402,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e dois reais) e apoio psicológico pelo tempo necessário, destinado a empregados vitimas de danos decorrentes de fenômenos da natureza (enchentes, vendavais, tornados, etc.) – que vem ocorrendo em varias regiões do Brasil, em decorrência de variações climáticas.
CLÁUSULA SESSENTA E UM - AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AO EMPREGADO DESPEDIDO
Extensão do Vale Alimentação aos demitidos sem justa causa, nas mesmas condições, da utilização dos Planos de Saúde, serão pagos em caso de demissão, nas condições do quadro abaixo.
Vínculo Empregatício com a empresa de crédito Indenização Adicional – Vale Refeição / Alimentação
Até 5 (cinco) anos - 30 dias de auxílio Alimentação
Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos - 45 dias de auxílio Alimentação Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos - 60 dias de auxílio Alimentação Mais de 20 (vinte) anos - 90 dias de auxílio Alimentação
Os valores devidos poderão ser pagos em dinheiro, a critério do Banco.
CLÁUSULA SESSENTA E DOIS - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E ENCONTROS SINDICAIS
Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a frequência livre, poderão se ausentar dos serviços para participação em cursos ou encontros sindicais até 10 (dez) dias por ano.
Parágrafo único - A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CLÁUSULA SESSENTA E TRÊS - LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAR PESSOA ENFERMA DA FAMILIA
Será assegurado o direito a concessão de licença remunerada para acompanhar pessoa enferma da família desde que haja recomendação medica pelo período prescrito.
CLÁUSULA SESSENTA E QUATRO - DISPENSA IMOTIVADA
Os Bancos, na vigência da convenção coletiva 2016/2017, não farão dispensa sem justificativas.
CLÁUSULA SESSENTA E CINCO - ADICIONAL DE FÉRIAS
As Empresas de Crédito, além do 1/3 constitucional, pagarão aos seus empregados, por ocasião das férias, o valor correspondente a uma remuneração.
CLÁUSULA SESSENTA E SEIS - INTERNALIZAÇÃO DOS TERCEIRIZADOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS
Todos os direitos, previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, são extensivos aos empregados que exercem atividades em instituições financeiras, dentro e/ou fora do estabelecimento.
Paragrafo Único - Os empregados que prestam serviços junto as instituições financeiras serão incluídos na carreira administrativa fazendo parte da presente convenção coletiva de trabalho.
CLÁUSULA SESSENTA E SETE - AUXÍLIO GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÕES E CERTIFICAÇÕES.
Os bancos reembolsarão aos seus empregados, mediante a apresentação do recibo do pagamento com a instituição, os valores pagos mensalmente com graduação, pós-graduação, especialização e certificação (CPA-10/CPA-20), adotando uma politica de valorização.
CLÁUSULA SESSENTA E OITO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO
Os bancos pagarão as despesas de quilometragem, pedágio, estacionamento e combustível ao empregado, que durante a jornada de trabalho utilizar veículo como ferramenta de trabalho.
CLÁUSULA SESSENTA E NOVE - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
Os bancos pagarão uma remuneração mensal a titulo de gratificação semestral a todos os empregados em duas parcelas, sendo a primeira no mês de junho e a segunda no mês de dezembro.
CLÁUSULA SETENTA - COMISSÃO SOBRE VENDA DE PRODUTOS
Os bancos pagarão aos seus empregados comissão de venda de produtos próprios ou das empresas coligadas.
CLÁUSULA SETENTA E UM – VALE CULTURA
Os Bancos concederão a todos os seus empregados, da ativa e aposentados, o Vale-Cultura instituído pela Lei nº 12.761, de 27/12/2012 no valor único mensal de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), sob a forma de cartão magnético.
Parágrafo Primeiro – O fornecimento do vale-cultura depende de previa aceitação pelo empregado e não tem natureza remuneratória;
Parágrafo Segundo – O empregado usuário do vale-cultura não poderá ter nenhum desconto em sua remuneração mensal para utilização do referido beneficio;
Parágrafo Terceiro – Os Bancos providenciarão sua habilitação como “entidade beneficiaria” do vale- cultura, junto a Secretaria de Fomento e Incentivo a Cultura (SEFIC) do Ministério da Cultura;
Parágrafo Quarto – Ficam a critério do empregado a forma e o momento de utilização dos créditos efetivados pelo banco, decorrentes do cumprimento desta cláusula.
CLÁUSULA SETENTA E DOIS - MONITORAMENTO DE RESULTADOS
No monitoramento de resultados, o banco não exporá publicamente o ranking individual de seus empregados.
Parágrafo Único – É vedada a cobrança de cumprimento de resultados via teleconferência, áudio- conferência ou por qualquer meio de comunicação, pelo gestor.
CLÁUSULA SETENTA E TRÊS - DECLARAÇÃO DO ÚLTIMO DIA TRABALHADO (DUT)
Ao empregado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, que comprove haver requerido o benefício diretamente ao INSS, fica assegurada a entrega pelo banco, da Declaração do Último Dia Trabalhado (DUT), até dois dias úteis antes do dia da perícia médica.
CLÁUSULA SETENTA E QUATRO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Os bancos pagarão aos seus empregados, no mês de em que completarem 25 anos de vínculo empregatício, gratificação por tempo de serviço, no valor de 02 (dois) salários nominais do empregado.
CLÁUSULA SETENTA E CINCO - AUXÍLIO TRANSFERÊNCIA
Nas transferências de empregados para outros municípios, que importem em mudança de domicílio e desde que ocorram com concordância dos mesmos, o banco garantirá as seguintes vantagens:
a) Ajuda de custo para o empregado arcar com despesas de desinstalação e instalação de móveis, no valor de uma remuneração de comissionado, conforme previsão na cláusula de salário ingresso da CCT da categoria bancária;
b) Pagamento das despesas com transporte do empregado e familiares;
c) Ajuda no custeio de moradia, enquanto o empregado permanecer no local para o qual foi transferido, correspondente a 100% do aluguel, pelo período de 12 meses, e a 50 % do valor do aluguel, em relação aos próximos 12 meses.
CLÁUSULA SETENTA E SEIS - ISENÇÃO DE TARIFAS E COBRANÇA DE JUROS MENORES
Os bancos isentarão os trabalhadores abrangidos por esta convenção do Pagamento de quaisquer tarifas bancárias.
Parágrafo único - Os bancos cobrarão dos bancários juros não superiores a 1% ao mês, nas operações de cheque especial, empréstimos e cartão de crédito.
CLÁUSULA SETENTA E SETE - HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO
A empregada, com filho em idade de amamentação, terá direito a redução de sua jornada de trabalho, em 1 (uma) hora por dia, que poderá, a critério da empregada, ser fracionada em dois períodos de 30 (trinta) minutos, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados do retorno da licença maternidade, podendo o mesmo ser prorrogado, desde que fique comprovada a necessidade, por atestado médico.
CLÁUSULA SETENTA E OITO - PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA
Os Bancos abrangidos por esta convenção instituirão programa de preparação para a aposentadoria, destinado à orientação e informação aos empregados em fase de pré-aposentadoria, com vistas a favorecer o processo de adaptação desses empregados a essa nova condição.
CLÁUSULA SETENTA E NOVE - PROIBIÇÃO DA GUARDA DAS CHAVES E ACIONADORES DE ALARMES
Dentro de um prazo de até 60 dias, os Bancos deverão desvincular os empregados da guarda de chaves das agências e postos de atendimento bancário e de acesso aos seus cofres, bem como a guarda de acionadores de alarme, ficando esses serviços sob responsabilidade de empresas especializadas em segurança.
CLÁUSULA OITENTA - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR BANCÁRIOS
Os bancos deverão adotar procedimentos para obstar o transporte de numerário por seus empregados, devendo o mesmo ser feito exclusivamente por vigilantes, em carros-fortes.
CLÁUSULA OITENTA E UM - ESTABILIDADE AO EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO, SEQUESTRO OU EXTORSÃO
Aos empregados vítimas de assaltos, sequestros ou extorsões, sofridos em virtude do exercício da atividade bancária, será garantia estabilidade provisória no emprego, pelo período mínimo de 36 meses, contados da ocorrência e por tempo indeterminado se houver sequelas.
CLÁUSULA OITENTA E DOIS - PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Os bancos abrangidos por esta Convenção, se comprometem a instituir e patrocinar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Planos de Previdência Complementar fechado para todos os seus empregados, com objetivo de garantir a complementação de aposentadoria e pensão por morte e invalidez.
CLÁUSULA OITENTA E TRÊS - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS
Os Bancos contratarão empregados de forma a manter o quadro funcional das agências, sem que haja necessidade da prorrogação da jornada de trabalho.
CLÁUSULA OITENTA E QUATRO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCS
Os Bancos implantarão Plano de Cargos e Salários na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com participação das entidades sindicais.
CLÁUSULA OITENTA E CINCO - JORNADA DE TRABALHO
A duração da jornada de trabalho dos empregados será de 6 (seis) horas diárias contínuas, de segunda a sexta-feira, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, conforme o Art. 224 e ressalvados seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo Primeiro - Ficará assegurado ao empregado, diariamente, um intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e alimentação, que estará incluso na jornada de trabalho normal, não podendo ser acrescido à jornada, sob nenhuma hipótese;
Parágrafo Segundo - Será obrigatório o registro de ponto para todos os empregados, inclusive os de nível gerencial.
CLÁUSULA OITENTA E SEIS - MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Nas transferências para dependências com vaga e localizadas em outro município, os Bancos assegurarão o ressarcimento das despesas com transporte de móveis, passagens, abono dos dias de trânsito (para preparativos e instalação), na forma regulamentar estabelecida para as remoções concedidas no interesse do serviço, e o crédito de valor equivalente a 30 (trinta) verbas-hospedagem para cobrir despesas eventuais ou imprevistas.
Parágrafo Primeiro - As vantagens do caput aplicam-se também aos casos de fechamento de dependências.
Parágrafo Segundo - Os Bancos, além do valor equivalente a 30 (trinta) verbas-hospedagem asseguradas no caput, efetuará o pagamento de valor correspondente a mais 30 (trinta) verbas-hospedagem, aos empregados removidos no curso do período letivo, desde que possuam filhos cursando o Ensino Fundamental, observando-se, como data-limite para pagamento, no primeiro semestre, o dia 30 de junho, e no segundo semestre, o dia 30 de novembro.
Parágrafo Terceiro - As vantagens do parágrafo anterior aplicam-se também aos empregados que tenham filhos excepcionais de qualquer idade que estejam sob acompanhamento de escolas especializadas.
CLÁUSULA OITENTA E SETE - ADEQUAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS METAS
Ao estabelecer as metas, os Bancos deverão sempre considerar as peculiaridades regionais, a economia local/regional, a adequação das oportunidades no tempo, a tangibilidade das metas, a aceitabilidade dos produtos a serem colocados, pelos empregados na região de seu trabalho.
Parágrafo Único - Tais metas não serão individualizadas.
CLÁUSULA OITENTA E OITO - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Os Bancos assegurarão a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, psiquiátrica, fonoaudiologia, fisioterápica, de serviço social e medicina alternativa, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, aos seus empregados, respectivos dependentes legais e os declarados no imposto de renda.
CLÁUSULA OITENTA E NOVE - PLANO DE FUNÇÕES
Os Bancos, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do ACT 2015/2016, se comprometem em estabelecer mesa de negociação com CONTEC com a finalidade de promover “Plano de Funções”.
Parágrafo Único – Será assegurada ao empregado a incorporação de 10% (dez por cento) do valor da função por ano de exercício, até o máximo de 100% (cem por cento).
CLÁUSULA NOVENTA - TRABALHO EM DIA NÃO ÚTIL
Quando em razão de força maior, houver a necessidade de trabalho em dia não útil (sábados, domingos e feriados), os Bancos comunicarão o Sindicato em cuja base territorial, se encontre localizada a agência, assim como, o órgão representante do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de dois dias úteis.
CLÁUSULA NOVENTA E UM - AUSÊNCIA ABONADA
Os Bancos abonarão a falta ao trabalho, sempre que o dia do aniversário do empregado ocorrer em dia útil.
CLÁUSULA NOVENTA E DOIS - VERBA APERFEIÇOAMENTO
Os Bancos disponibilizarão o valor de R$ 478,75 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), semestralmente, a ser utilizado pelo empregado para compras de livros didáticos, pagamento de cursos de idiomas, a critério do empregado, mediante apresentação de recibo.
CLÁUSULA NOVENTA E TRÊS - COMPUTO DE INTERVALO COMPULSÓRIO NA JORNADA DE TRABALHO
Os Bancos computarão na jornada de trabalho os intervalos de descanso compulsórios para as mulheres antes da prorrogação da jornada de trabalho, objeto do disposto no art. 384 da CLT.
CLÁUSULA NOVENTA E QUATRO - ADICIONAL DE FRONTEIRA
Será estendido aos empregados dos bancos, os direitos assegurados aos Servidores Públicos, lotados em municípios localizados em região de fronteira e localidades de fixação de efetivo, nos termos da Lei 12.855, de 02 de setembro de 2013 e sua regulamentação, para o exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas.
CLÁUSULA NOVENTA E CINCO - ESTABILIDADE RETORNO DE FÉRIAS
Nenhum empregado poderá ser demitido ao retornar de férias, por um prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de indenização equivalente 02 dois salários do empregado.
CLÁUSULA NOVENTA E SEIS - COTAS
Os bancos devem cumprir as cotas de deficientes físicos conforme artigo 93 da lei 8213/91.
CLÁUSLUA NOVENTA E SETE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS
O abono pecuniário previsto no Artigo nº 143 da C.L.T. será calculado sobre a remuneração das férias, já acrescido de 1/3 (um terço), referido no Artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
CLÁUSULA NOVENTA E OITO – PROGRAMA DE SEGURANÇA – ATENDIMENTO
Independente do número de empregados, os bancos manterão em cada unidade, pelo menos um empregado, adequadamente preparado e com conhecimentos específicos, capaz de atender aos anseios dos trabalhadores bancários, em casos consumados ou não, de arrombamentos, assaltos, explosões de caixas eletrônicos, ficando a seu cargo, todos os procedimentos relativos a estas questões.
Parágrafo Único – Os bancos pagarão gratificação de função especifica inerente a função para este empregado.
CLÁUSULA NOVENTA E NOVE – PREVENÇÃO DE SEGURANÇA
Os bancos se comprometem a promover pelo menos uma vez por ano, palestras preventivas sobre condições de segurança bancária e a proteção dos seus empregados, inclusive com treinamento sobre todos os dispositivos de segurança existentes no local de trabalho.
CLÁUSULA CEM – TRANSEXUAL
O Banco dará o mesmo tratamento dado às mulheres aos transexuais que fizeram mudança de sexo.
CLÁUSULA CENTO E UM - VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 1 (um) ano, de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017.
PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
Convenciona-se o pagamento, pelas empresas de crédito, a todos os empregados, inclusive aos afastados, a título de PLR - Participação nos Lucros ou Resultados equivalente a 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2016, garantindo-se, no mínimo, 3 (três) remunerações brutas, mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2016, acrescido do valor fixo de R$ 9.183,45 (nove mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a todos os empregados, a ser pago como segue:
a) antecipação de 50% (cinquenta por cento) da parte variável da PLR - Participação nos Lucros ou Resultados, garantindo o mínimo de uma remuneração e meia (1,5) bruta, acrescido de R$ 4.591,73 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e três centavos) da parte fixa no mês de setembro de 2016; e,
b) pagamento da segunda parcela até o dia 01 de março de 2017.
Parágrafo Primeiro
Os empregados aposentados e os afastados a partir de 01/01/2016, por doença, acidente do trabalho ou auxílio maternidade fazem jus ao pagamento integral da Participação nos Lucros ou Resultados ora estabelecida.
Parágrafo Segundo
Aos empregados desligados, demitidos sem justa causa ou que pedirem demissão, serão pagos valores proporcionais ao período trabalhado, nas mesmas datas dos demais empregados.
Parágrafo Terceiro
As empresas de crédito farão o pagamento da PLR - Participação nos Lucros ou Resultados sem compensação dos Programas próprios de participação nos resultados, existente em cada empresa de crédito.
Parágrafo Quarto
Será assegurado o acompanhamento de todas as informações necessárias para a apuração do desempenho financeiro das empresas. Estes acompanhamentos deverão ser feitos por empregados indicados pela CONTEC para exercerem as funções de Auditores Sindicais, aos quais serão asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas deferidas aos dirigentes sindicais.
Parágrafo Quinto
Participação Adicional – Os Bancos pagarão também o adicional de R$ 9.183,45 (nove mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), condicionado ao crescimento anual de 3% do sistema financeiro.