PARECER – GERÊNCIA DE ANÁLISE DE OBRAS PÚBLICAS – GERAOP/CGM

Processo: BEE N° 18009/3/58 – BPM System. Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.

Assunto: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020, e 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020

Valor Total: R$ 98.199,17.

Empresa: ARW CONSTRUÇÕES EIRELI.

PARECER – GERÊNCIA DE ANÁLISE DE OBRAS PÚBLICAS – GERAOP/CGM

N° 244/2022. Favorável, em Caráter Excepcional, com ressalvas.

1º TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº 574/2020, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS e a empresa ARW CONSTRUÇÕES LTDA, tem por objeto a contratação de empresa especializada em construção civil para execução da Unidade de Saúde CSF – Centro de Saúde da Família Riviera, no Município de Goiânia-GO, conforme especificações constantes no Edital de Licitação TOMADA DE PREÇOS N° 002/2020 – 1ª REPUBLICAÇÃO e seus anexos. Ajuste no valor total de R$ 1.686.586,45 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato Nº 574/2020, data da assinatura do contrato: 14/08/2020. Prazo de Vigência Contratual: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço e Prazo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro.

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020, reajuste devido ao contrato no valor de R$ 105.503,85 (cento e cinco mil quinhentos e três reais e oitenta e cinco centavos), referente a periodicidade de NOVEMBRO/2019 A NOVEMBRO

/2020. Reajuste a ser efetivamente pago nas medições realizadas no período entre SETEMBRO/2020 a JUNHO/2021. Índice de Reajuste: 17,357%. Data da assinatura: 07/01/2022.

2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO

CONTRATO N° 574/2020, reajuste devido ao contrato no valor de R$ 98.199,17 (noventa e oito mil cento e noventa e nove reais e dezessete centavos), referente a periodicidade de MAIO/2020 A MAIO/2021. Reajuste a ser efetivamente pago nas medições realizadas no período entre Junho/2020 a Junho/2021*. Índice de Reajuste: 15,26%. Data da assinatura: 25/05/2022.

*Constar como correto Reajuste a ser efetivamente pago nas medições realizadas no período entre Junho/2021 a Maio/2022.

I. Quadro de Controle do Contrato:

Ver Quadro próxima folha:

Empresa: ARW C ONSTRUÇ ÕES EIRELI C NPJ: 37.034.330/0001-08
Processo BEE Nº 18009 - BPM System Numero C ontrato SCC : 509648 Contrato: 574/2020 C V/CGM:2742/2020 - GABSEC Data Assinatura: 14/08/20 Ent. Contr./SOF: SEC RETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS Licensa Ambiental Nº Apólice Seguro: 00-0000-0000000 Vigência:10/02/2021
Prazo Contratual: 180 dias contados da publicação do extrato no DOM Prazo Execução: 180 dias contados do recebimento da 1ª O.S.
Ordem de Serviço Nº 027/2020 Data da Emissão O.S: 20/02/20 Data do Recebimento da O.S.: 01/09/2020
Data de Publicação do Extrato no D.O.:: 20/08/2020
Vigência Contratual: 17/02/2021 (Dia útil)
Vigência Execução: 28/02/2021
RT(s) de Orçamento: XXXX XXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX ART.:1020190180897 Engenheiro Civil C REA MT036567
Custo do Orçamento de Serv. (sem BDI): R$ 1.684.392,57 Valor do BDI: 21,36% Custo do Orçamento de Serv. Terceirizados(sem BDI): R$ 195.109,86 Valor do BDI: 17,49%
Data da primeira Proposta: 21/05/2020	Desconto Global: 25,98%
Valor R$ 1.721.914,33	Valor Rerratificado R$: 1.686.586,45
RECURSO FEDERAL:	Tesouro Municipal (Contrapartida): R$ 1.721.914,33
Gestor do Contrato: XXXX XXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX (SUBSTITUÍDO) PORTARIA Nº 336 de 24 de agosto de 2020, designa o servidor Xxxx X ésar da Xxxxx Xxxx Xxxxxx como Gestor do Contrato Nº 574/2020. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX PORTARIA Nº 362 de 22 de junho de 2021, designa a servidora Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx como Gestora do Contrato Nº 574/2020.
Fiscalização: ELZA GLAUCE DA XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX (SUBSTITUÍDA) ART.: 1020200240859 Eng° Civil CREA-GO -6983/D PORTARIA Nº 336 de 24 de agosto de 2020 - Designa como Fiscal de Obra a servidora Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. XXXXXX XXXXX DE DEUS ART.: 1020200207484 Eng° Civil CREA-GO -16124/D PORTARIA Nº 391 -Altera a Portaria 336/2020 e designa a servidora Xxxxxx Xxxxx de Deus como Fiscal de Obra, em 09/09/2020.
Execução: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX ART.: 1020200191260 Eng° Civil CREA -GO - 17657/D XXXXXXX XXXXXXXXX TAKATU ART.: 1020200166623 Eng° Civil CREA -SP - 241788/D
Vigência Contratual: 11/02/2022
Execução Contratual: 25/11/2021
Valor R$ 1.721.914,33	Valor Rerratificado R$: 1.686.586,45
1° TERMO ADITIVO DE RERRATIFIC AÇ ÃO ao CONTRATO N° 574/2020. Data de assinatura: 21/10/2020. Processo Nº: 18.009 - BPM SYSTEM	Rerratificação da C LÁUSULA QUARTA, item 4.1 do C ONTRATO N° 574/2020, passando a ter a seguinte redação: "4.1. Os Serviços custarão à C ONTRATANTE R$ 1.686.586,45" e da C LÁUSULA SEXTA, item 6.1, passando a ter a seguinte redação: "O contrato entrará em vigor a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Município e expirará 180 dias corridos e o prazo concedido para a conclusão total dos serviços é de 180 dias a partir do recebimento da 1ª Ordem de Serviço".
	NOVO VALOR C ONTRATUAL: R$ 1.686.586,45
	NOVO PRAZO DE VIGÊNC IA:180 DIAS A PARTIR DO PUBLIC AÇ ÃO DO EXTRATO NO D.O.M: 17/02/2021 (DIA ÚTIL)
C V/C GM: 3146/2020 - GABSEC	NOVO PRAZO DE EXECUÇ ÃO::180 DIAS A PARTIR DO REC EBIMENTO DA 1ª O.S: 28/02/2021
2° TERMO ADITIVO - PRAZO AO CONTRATO N° 574/2020	C onstitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do Prazo de Vigência por mais 120 (cento e vinte) dias e Execução por mais 90 (noventa) dias, a partir
Data de assintatura: 16/02/2021	de 01 de março de 2021.
Processo Nº: 18.009/3/7 - BPM SYSTEM	NOVA VIGÊNC IA C ONTRATUAL: 17/06/2021
C V/C GM: 2584/2021 - GABSEC	NOVA VIGÊNC IA DE EXEC UÇ ÃO: 31/05/2021
3° TERMO ADITIVO - PRAZO AO CONTRATO N° 574/2020 Data de assintatura: 31/05/2021 Processo Nº: 18.009/3/24/2 - BPM SYSTEM	C onstitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do Prazo de Vigência por mais 120 (cento e vinte) dias e Execução por mais 90 (noventa) dias, a partir de 01 de junho de 2021. NOVA VIGÊNC IA C ONTRATUAL: 18/10/2021 (dia útil)
C V/C GM: 2815/2021 - GABSEC	NOVA VIGÊNC IA DE EXEC UÇ ÃO: 30/08/2021 (dia útil)
4° TERMO ADITIVO - PRAZO AO CONTRATO N° 574/2020 Data de assintatura: 28/09/2021	C onstitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do Prazo de Vigência por mais 120 (cento e vinte) dias e Execução por mais 90 (noventa) dias, a partir de 29/09/2021.
Processo Nº: 18.009/3/59 - BPM SYSTEM	NOVA VIGÊNC IA C ONTRATUAL: 11/02/2022*
C V/C GM: 0451/2022 - GABSEC	NOVA VIGÊNC IA DE EXEC UÇ ÃO: 25/11/2021**

Vigência Contratual:	11/02/2022
Execução Contratual:	25/11/2021
Valor R$	1.721.914,33	Valor Rerratificado R$: 1.686.586,45
5° TERMO ADITIVO - ACRÉSCIMO AO CONTRATO N° 574/2020 Data de assintatura: 22/12/2021		Acréscimo de serviços ao Contrato Nº 574/2020 no valor total de R$ 268.844,60, equivalente a 15,94% - referente à eadequação da Planilha Orçamentária.
Processo Nº: 18.009/3/57 - BPM SYSTEM
CV/CGM: DILIGÊNCIA		NOVO VALOR CONTRATUAL: r$ 1.955.431,05
6° TERMO ADITIVO - PRAZO AO CONTRATO N° 574/2020 Data de assintatura: 25/01/2022 Processo Nº: 18.009/3/65/2 - BPM SYSTEM		tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias e prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa) dias do Contrato Nº 574/2020.
		NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 11/06/2022
CV/CGM: EM CERTIFIC AÇÃO		NOVA VIGÊNCIA EXECUÇÃO: 23/02/2022
Vigência Contratual:	11/02/2022
Execução Contratual:	25/11/2021
Valor R$ 1.721.914,33		Valor Rerratificado R$: 1.686.586,45
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 Índice: 1,17357 - 17,357% Data de assintatura: 07/01/2022		referente a periodicidade de NOVEMBRO/2019 A NOVEMBRO /2020. Reajuste a ser efetivamente pago nas medições realizadas no período entre SETEMBRO/2020 a JUNHO/2021
Processo Nº: 18.009/3/58 - BPM SYSTEM
CV/CGM:
2° TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 Índice: 1,1526 - 15,26%		referente a periodicidade de MAIO/2020 A MAIO/2021. Reajuste a ser efetivamente pago nas medições realizadas no período entre Junho/2021 a Maio/2022.
Data de assintatura: 25/05/2022
Processo Nº: 18.009/3/58 - BPM SYSTEM
CV/CGM:

Vigência Contratual:		11/02/22
Execução Contratual:		25/11/21
ValorR$:		1.721.914,33	Valor Rerratificado R$:						1.686.586,45
1ª Medição		set/20	Período:		01/09/20			a	30/09/20
Valor Total	R$	66.343,41	Doc.	Fiscal:	Nº	007	D.	Emiss.:	19/11/20
2ª Medição		out/20	Período:		01/10/20			a	31/10/20
Valor Total	R$	15.382,57	Doc.	Fiscal:	Nº	008	D.	Emiss.:	19/11/20
3ª Medição		nov/20	Período:		01/11/20			a	30/11/20
Valor Total	R$	133.060,20	Doc.	Fiscal:	Nº	010	D.	Emiss.:	02/12/20
4ª Medição		dez/20	Período:		01/12/20			a	31/12/20
Valor Total	R$	220.989,13	Doc.	Fiscal:	Nº	011	D.	Emiss.:	08/01/21
5ª Medição		jan/21	Período:		01/01/21			a	31/01/21
Valor Total	R$	103.778,36	Doc.	Fiscal:	Nº	013	D.	Emiss.:	05/02/21
6ª Medição		fev/21	Período:		01/02/21			a	28/02/21
Valor Total	R$	99.284,50	Doc.	Fiscal:	Nº	015	D.	Emiss.:	08/03/21
7ª Medição		mar/21	Período:		01/03/21			a	31/03/21
Valor Total	R$	184.594,07	Doc.	Fiscal:	Nº	019	D.	Emiss.:	14/04/21
8ª Medição		abr/21	Período:		01/04/21			a	30/04/21
Valor Total	R$	147.018,07	Doc.	Fiscal:	Nº	021	D.	Emiss.:	07/05/21
9ª Medição		mai/21	Período:		01/05/21			a	31/05/21
Valor Total	R$	72.629,12	Doc.	Fiscal:	Nº	023	D.	Emiss.:	11/06/21
10ª Medição		jun/21	Período:		01/06/21			a	30/06/21
Valor Total	R$	35.675,28	Doc.	Fiscal:	Nº	025	D.	Emiss.:	12/07/21
11ª Medição		jul/21	Período:		01/07/21			a	31/07/21
Valor Total	R$	165.663,15	Doc.	Fiscal:	Nº	026	D.	Emiss.:	04/08/21
12ª Medição		ago/21	Período:		01/08/21			a	31/08/21
Valor Total	R$	37.794,44	Doc.	Fiscal:	Nº	028	D.	Emiss.:	01/09/21
Vlr. Atual Cto. R$ Vlr. Executado. R$ Saldo Cto. R$		1.686.586,45 1.282.212,30 404.374,15							100% 76,02% 23,98%

II – Documentação analisada – GERAOP:

1. Requerimento elaborado pela empresa ARW CONSTRUÇÕES LTDA, para o reajuste do Contrato – inexiste nos autos;

2. Cópia da Carta Proposta da empresa – inexiste nos autos;

3. Cópia da Planilha Contratual – 1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 574/2020, no valor de R$ 1.686.586,45 – inexiste nos autos;

4. Quadro Demonstrativo das Medições – ev. 14 (fl. 03);

5. Tabela de índice de reajustamento de Obras Rodoviárias (INCC) – ev. 14 (fl. 03);

7. Despacho Nº 226/2021 - Cálculo do índice de Reajuste, Junho/2020 a Junho/2021, no valor total de R$ 105.503,85, índice de 1,173357% - ev. 14;

8. Planilha de Cálculo do Apostilamento – ev. 03 (substituído);

9. Planilha de Cálculo do Apostilamento - mídia digital – ev. 02 (substituído);

10. Autorização do Secretario da atual SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE - SMS, para a formalização do Termo de Apostilamento – ev. 33;

11. Parecer Nº 129/2022 da Advocacia Setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- SMS – ev. 64;

12. Instrumento do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº 574/2020 (data de assinatura 07/01/2022) no valor total de R$ 105.503,85 – ev. 67;

13. Cópia do Extrato do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº 574/2022, publicado no D.O.M. Edição Nº 7722 de 19/01/2022 – ev. 68.

Documentos anexados após Despacho GERAOP/CGM Nº 180/2022 –

Diligência (ev. 81):

1. Cópia do Boletim da 9ª Medição, referente ao mês de maio/21 (última medição antes do período de reajuste) para conferência do saldo Contratual – ev. 21 (fls. 02 a 31) – subprocesso 18009/3/35;

2. Planilha de Cálculo do Apostilamento – ev. 85;

2. Planilha de Cálculo do Apostilamento - mídia digital – ev. 84;

3. Quadro Demonstrativo das Medições – ev. 87 (substituído);

4. Despacho Nº 157/2022 da Gerência de Infraestrutura e Manutenção da Rede da Saúde da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS – ev. 100;

5. Quadro Demonstrativo das Medições – ev. 99;

6. Instrumento do 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 (data de assinatura 25/05/2022) no valor total de R$ 98.199,17 – ev. 103;

7. Cópia do Extrato do 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020, publicado no D.O.M. Edição Nº 7815 de 08/06/2022 – ev. 107.

Documentos Analisados – GEREXP: A GERÊNCIA DE ANÁLISE DE OBRAS PÚBLICAS – GERAOP/CGM deixa de manifestar sobre as informações abaixo, porquanto atribuição de outra área especializada dessa CONTROLADORIA.

1. CND Fazenda Pública Municipal – ev. 09 (fls. 05);

2. CND Fazenda Pública Estadual – ev. 09 (fls. 04);

3. CND Fazenda Pública Federal – ev. 09 (fls. 03);

4. CRF – Certificado de Regularidade do FGTS – ev. 09 (fls. 02);

5. Solicitação Financeira – Código – Exercício – 102084-2021 – Valor R$ 105.503,85 – Situação: Autorizada – ev. 54;

6. N.M.O.F. – Nota de Movimentação Orçamentária e Financeira (Empenho) – evs. 58/102;

7. S.C.C. – Sistema de Contratos e Convênios N° 509648 – evs. 52/ 105.

III. Da Análise:

Os autos já foram peça de análise por esta GERÊNCIA DE ANÁLISE DE OBRAS PÚBLICAS, através do Despacho GERAOP/CGM Nº 180/2022 – Diligência (ev. 81), onde foi solicitado:

 Sejam revisados os parâmetros adotados para o cálculo do apostilamento: data da proposta inicial, período de referência para apuração do índice de reajuste, período das medições a ser efetivamente pago o reajuste, e conseqüentemente saldo do contrato a ser reajustado, e cálculo do índice e no cálculo do reajustamento; ATENDIDO PARCIALMENTE

 Seja providenciado, caso necessário, a rerratificação do Termo de reajustamento pactuado;

ATENDIDO

 Que a SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS passe a observar e instruir seus processos segundo a Instrução Normativa Nº 002/2016 CGM, Capitulo V – Dos Termos Aditivos de Apostilamento, quanto aos documentos mínimos necessários:

 Cópia da última medição de serviços (última medição antes do período de reajuste). NÃO ATENDIDO

Após o retorno dos autos passamos a relatar:

Versam os autos sobre solicitação e formalização do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 e 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020, em conformidade com o previsto na Cláusula Quarta, item 4.19.7.

Consta no ev. 14, o Despacho Nº 226/2021 da Gerência de Infraestrutura e Manutenção da Rede de Saúde da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS solicitando a elaboração do 1º Termo De Apostilamento ao Contrato Nº 574/2021.

No ev. 33 o Sr. Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS autoriza o reajuste pleiteado.

Assim, a Advocacia Setorial da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS manifesta nos autos através do Parecer Nº 129/2022 (ev. 64), da seguinte forma:

(...)

Conforme dispõe a Lei nº 8666/93, para tratar do tema reajustamento dos contratos o inciso XI do art. 40 e do inciso III do art.55, conforme descrito in verbis:

Art. 40- O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

No regime da Lei de Licitações e Contratos, o reajuste de preços decorre de ordem legal, e não de deferimento administrativo. A lei impõe à Administração reajustar os preços contratuais, consoante aos critérios que deverão constar do Edital.

(...)

3. Conclusão

Por todo o exposto, observados os preceitos da legislação vigente, as cláusulas contratuais, e ainda o que preconiza a Súmula Adminstrativa PGM nº 05, tanto quanto a manifestação da Área Técnica em seu Despacho 226/2021, OPINO pela possibilidade jurídica de se realizar o apostilamento nos termos citados e valores apurados pela Gerência de Infraestrutura e Manutenção da Rede de Saúde.

Entretanto o quadro resumo apresentado no Despacho Nº 226/2021 elaborado pela Gerência de Infraestrutura e Manutenção da Rede de Saúde da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS apresenta alguns equívocos, vejamos:

Prazo inicial do Contrato:	180 dias, contados após o recebimento da primeira ordem de serviço (16/02/2021)
Aditivos de prazo concedido ao contrato:	450 dias
Vencimento com aditivo de prazo do contrato:	15 de novembro de 2021
Período de referência para apuração do índice de reajuste:	Junho/2021 a Junho/2021
Período a ser efetivamente pago para os serviços executados entre:	Setembro de 2020 a junho de 2021
Data da proposta:	Junho de 2020 (17/06/2020)
Valor inicial do contrato:	R$ 1.686.586,45
Valor de serviços medidos até 30/06/2021 – para efeito de apostilamento:	R$ 1.078.754,71
Saldo a Reajustar em 01/06/2021 (1)	R$ 607.831,74
Apostilamento referente a junho/2020 a junho/2021 (2)	R$ 607.831,74 * [(927,512/790,331)] Valor do apostilamento = R$ 105.503,85
Saldo contratual + 1º Apostilamento: (3)= (1) + (2)	R$ 713.335,59

Conferindo as informações descritas, percebe-se um equívoco na data da proposta inicial, no período de referência para apuração do índice de reajuste, no período das medições a ser efetivamente pago o reajuste, e conseqüentemente no saldo do contrato a ser reajustado, no cálculo do índice e no cálculo do reajustamento.

O Instrumento do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020

encontra-se formalizado em 01 (uma) via constante no ev. 61, reajuste no valor de R$ 105.503,85 (cento e cinco mil quinhentos e três reais e oitenta e cinco centavos), para serviços executados entre setembro/2020 a junho/ 2021, data da assinatura em 07/01/2022, e seu extrato publicado na Edição Nº 7722 do D.O.M. em 19/01/2022 (ev. 68), onde trata:

FUNDAMENTAÇÃO: Este termo de Apostilamento ao Contrato Nº 574/2020 decorre do disposto no art. 65 § 8º da Lei n° 8.666/93, item 4.19 da Cláusula quarta do mencionado contrato, Despacho Nº 226/2021 – DIRADI, bem como o Parecer nº 129/2022 da Advocacia Setorial da Secretaria Municipal de Saúde, constante no processo BEE nº 18009.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o reajuste solicitado por meio do Despacho nº 226/2021 da Gerência de Infraestrutura e Manutenção da Rede de Saúde, no valor de R$ 105.503,85 (cento e cinco mil quinhentos e três reais e oitenta e cinco centavos) conforme índice INCC do período, obtendo-se o valor de 1,17357.

Quadro Resumo

Prazo inicial do Contrato:	180 dias, contados após o recebimento da primeira ordem de serviço (16/02/2021)
Vencimento com aditivo de prazo do contrato:	15 de novembro de 2021
Período de referência para apuração do índice de reajuste:	novembro/2019 a novembro/2020
Período a ser efetivamente pago para os serviços executados entre:	Setembro de 2020 a junho de 2021
Data da proposta:	Junho de 2020 (17/06/2020)
Valor inicial do contrato:	R$ 1.686.586,45
Valor de serviços medidos até 30/06/2021 – para efeito de apostilamento:	R$ 1.078.754,71
Saldo a Reajustar em 01/06/2021 (1)	R$ 607.831,74
Apostilamento referente a junho/2020 a junho/2021 (2)	R$ 607.831,74 * [(927,512/790,331)] Valor do apostilamento = R$ 105.503,85
Saldo contratual + 1º Apostilamento: (3)= (1) + (2)	R$ 713.335,59

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato Nº 574/2020 e respectivos Termos Aditivos.

Percebe-se que o quadro resumo apresentado no Instrumento do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 (ev. 67) traz informações diferentes daquelas apresentadas no Despacho Nº 226/2021 da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS (ev. 14).

Desse modo, os autos foram diligenciados a ORIGEM para as devidas correções, em conformidade com o apontado no Despacho GERAOP/CGM Nº 180/2022 – Diligência (ev. 81).

Em atendimento aos questionamentos apontados para o 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020, a SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS anexou aos autos o instrumento do 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020.

2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020

Tem-se que os valores das parcelas do cronograma físico-financeiro podem sofrer reajuste ou revisão quando forem medidas após 01 (um) ano da data base, que no caso em tela foi em MAIO/2020. O 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 corresponde ao período de MAIO/2020 a MAIO/2021 para as Medições efetivamente realizadas no período entre Junho/2021 a Maio/2022.

A última Medição realizada antes da elaboração do apostilamento foi a 9ª Medição (maio/2021). O saldo contratual de maio/2021 é de R$ 643.507,02 (seiscentos e quarenta e três mil quinhentos e sete reais e dois centavos), conforme o Boletim da 9º Medição, referente ao Mês de MAIO/21 (última medição antes do período de reajuste – ev. 21 (fls. 02 a 31) – subprocesso 18009/3/35).

Consta no ev. 100 o Despacho Nº 157/2022 da Gerência de Infraestrutura e Manutenção da Rede de Saúde da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS, solicitando a rerratificação do 1º Termo Aditivo de Apostilamento ao Contrato Nº 574/2020, de acordo com o quadro resumo apresentado abaixo:

Prazo inicial do Contrato:	180 dias, contados após o recebimento da primeira ordem de serviço (16/02/2021)
Aditivos de prazo concedido ao contrato:	450 dias
Vencimento com aditivo de prazo do contrato:	15 de novembro de 2021
Período de referência para apuração do índice de reajuste:	Maio/2020 a Maio/2021
Período a ser efetivamente pago para os serviços executados entre:	Junho de 2020 a junho de 2021*
Data da proposta:	21 maio de 2020 (21/05/2020)
Valor inicial do contrato:	R$ 1.686.586,45
Valor de serviços medidos até 31/05/2021 – para efeito de apostilamento:	R$ 1.043.079,43
INCC maio 2021	(907,899/787,666)-1=0,1526
Saldo a Reajustar em 01/06/2021 (1)	R$ 643.507,02

Apostilamento referente a maio/2020 a maio/2021 (2)

R$ 643.507,02 * [(907,899/787,666)- 1]

Valor do apostilamento = R$

98.199,17

Saldo contratual + 1º Apostilamento: (3)= (1)

+ (2)

R$ 741.706,19

*Constar como correto Reajuste a ser efetivamente pago nas medições realizadas no período entre Junho/2021 a Maio/2022.

A SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS apresenta o Quadro Resumo do Reajuste (ev.100) referente ao período de MAIO/2020 a MAIO/2021, para o reajuste a ser efetivamente pago nas medições realizadas no período entre Junho/2021 a Maio/2022, atestado pela profissional responsável pela fiscalização da execução do Contrato, resultando no importe de R$ 98.199,17 (noventa e oito mil cento e noventa e nove reais e dezessete centavos), sendo os índices aplicados retirados do INCC/FGV, resultados da equação (I-I0)/I0 igual a (907,899/787,666)/ 787,666 = 0,152645.

Analisando o cálculo do reajuste apresentado para o 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 (ev. 100), esta auditora da GERÊNCIA DE ANÁLISE DE OBRAS PÚBLICAS –

GERAOP/CGM constatou o que subscreve a seguir:

Para o Cálculo do Apostilamento o índice empregado, é oriundo da equação (I-I0)/I0, ou seja, (907,899/787,666)/ 787,666 = 0,152645, ou I=15,2645%, o resultado difere do apresentado pela SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS apenas pela quantidade de casas apresentadas, entretanto a diferença será considerada irrelevante.

Inicialmente, foi verificado se o Cálculo do Reajuste informa o Saldo Contratual condizente com o informado no Boletim da 9º Medição, referente ao Mês de maio/21 (última medição antes do período de reajuste – ev. 21 (fls. 02 a 31) – subprocesso 18009/3/35). Não foram encontradas irregularidades.

Fez-se a verificação do Cálculo do Reajuste e foi encontrado um valor final de R$ 98.228,12 (noventa e oito mil duzentos e vinte e oito mil e doze centavos), R$ 28,95 a mais que o apresentado em função do número de casas decimais calculadas no índice de reajuste e será considerada irrelevante.

O Instrumento do 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE

APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 encontra-se formalizado em 01 (uma) via constante no ev. 100, reajuste no valor de R$ 98.199,17 (noventa e oito mil cento e noventa e nove reais e dezessete centavos), para serviços executados entre junho/2021 a maio/ 2022, data da assinatura em 25/05/2022, e seu extrato publicado na Edição Nº 7815 do D.O.M. em 08/06/2022 (ev. 107), onde trata:

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a Rerratificação do 1º Termo de Apostilamento solicitado por meio do Despacho nº 157/2022 da Gerência de infraestrutura e Manutenção da Rede de Saúde, na parte referente ao Quadro Resumo, conforme abaixo:

Onde se lê:

Quadro Resu mo:

Prazo inicial do Contrato:	180 dias, contados após o recebimento da primeira ordem de serviço (16/02/2021)
Vencimento com aditivo de prazo do contrato:	15 de novembro de 2021
Período de referência para apuração do índice de reajuste:	novembro/2019 a novembro/2020
Período a ser efetivamente pago para os serviços executados entre:	Setembro de 2020 a junho de 2021
Data da proposta:	Junho de 2020 (17/06/2020)
Valor inicial do contrato:	R$ 1.686.586,45
Valor de serviços medidos até 30/06/2021 – para efeito de apostilamento:	R$ 1.078.754,71
Saldo a Reajustar em 01/06/2021 (1)	R$ 607.831,74
Apostilamento referente a junho/2020 a junho/2021 (2)	R$ 607.831,74 * [(927,512/790,331)] Valor do apostilamento = R$ 105.503,85
Saldo contratual + 1º Apostilamento: (3)= (1) + (2)	R$ 713.335,59

Lei a- se:

Prazo inicial do Contrato:	180 dias, contados após o recebimento da primeira ordem de serviço (16/02/2021)
Aditivos de prazo concedido ao contrato:	450 dias
Vencimento com aditivo de prazo do contrato:	15 de novembro de 2021
Período de referência para apuração do índice de reajuste:	Maio/2020 a Maio/2021
Período a ser efetivamente pago para os serviços executados entre:	Junho de 2020 a junho de 2021*
Data da proposta:	21 maio de 2020 (21/05/2020)
Valor inicial do contrato:	R$ 1.686.586,45
Valor de serviços medidos até 31/05/2021 – para efeito de apostilamento:	R$ 1.043.079,43
INCC maio 2021	(907,899/787,666)-1=0,1526
Saldo a Reajustar em 01/06/2021 (1)	R$ 643.507,02
Apostilamento referente a maio/2020 a maio/2021 (2)	R$ 643.507,02 * [(907,899/787,666)- 1] Valor do apostilamento = R$ 98.199,17
Saldo contratual + 1º Apostilamento: (3)= (1) + (2)	R$ 741.706,19

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Contrato nº 574/2020 e seus respectivos Termos Aditivos.

*Ressalta-se o equívoco cometido no Instrumento do Termo de Apostilamento que aponta o período de medição entre JUNHO/2020 a JUNHO/2021, quando o correto seria - serviços medidos no período de JUNHO/2021 a MAIO/2022, ficando a cargo da Advocacia Setorial – CHEADV/CGM a necessidade de rerratificação do ato.

Lembrar à SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS, que a APOSTILA NÃO

DERROGA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, pelo que permanece inalterado o valor da avença entre as partes como sendo o valor do CONTRATO N° 574/2020, a preços iniciais, de R$ 1.686.586,45 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) à época da 1ª Medição, e o Valor 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 – R$ 98.199,17 (noventa e oito

mil cento e noventa e nove reais e dezessete centavos).

IV. Conclusão:

Ante o exposto, a GERÊNCIA DE ANÁLISE DE OBRAS PÚBLICAS – GERAOP/CGM, no

âmbito de suas atribuições, considerando que a presente verificação está limitada à veracidade presumida dos documentos constantes nos autos em apreço, ante as informações prestadas pelos responsáveis e pela documentação acostada, manifesta-se PELA CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO, SOB OS ASPECTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, à emissão do CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO da REGULARIDADE

FORMAL, FAVORÁVEL, em Caráter Excepcional, considerando as ressalvas contidas nos apontamentos do item III – da Análise, referentes ao 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020 e 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°

574/2020, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS e a empresa ARW CONSTRUÇÕES LTDA, valor do Apostilamento referente à previsão de reajuste no valor de R$ 98.199,17 (noventa e oito mil cento e noventa e nove reais e dezessete centavos), índice de 15,26%, para os serviços a serem efetivamente pagos nas Medições realizadas no período entre JUNHO/2021 a MAIO/2022.

Destaca-se, finalmente, que os apontamentos no presente Parecer não excluem o Gestor da Pasta e o Fiscal do Contrato da responsabilidade pelas informações prestadas e ATOS EXARADOS, em conformidade com o Cálculo do Reajuste (ev. 100), e com a fundamentação elencada no Parecer Nº 129/2022 da Advocacia Setorial da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS (ev. 64), consignadas ao cumprimento das ressalvas elencadas nos autos e as descritas abaixo:

 Lembrar à SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS que, nos autos da Medição de Serviços referente ao Pagamento dos Reajustes abarcados pelo presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°

574/2020, o Boletim de Medição seguirá o mesmo padrão da Planilha de Cálculo do Apostilamento - Anexo III da Instrução Normativa 002/2016;

 Lembrar à SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS, que a APOSTILA NÃO DERROGA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, pelo que

permanece inalterado o valor da avença entre as partes como sendo o valor do CONTRATO N° 574/2020, a preços iniciais, de R$ 1.686.586,45 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e

oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) à época da 1ª Medição, e

o Valor 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 574/2020

AO 1º TERMO DE

– R$ 98.199,17

(noventa e oito mil cento e noventa e nove reais e dezessete centavos).

 Que a SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS,

ç

PROCESSOS de APOSTILAMENTO, atenda a Instru

em seus FUTUROS ão Normativa CGM

Nº 002/2016 – CAPÍTULO IV, instruindo os processos com toda a documentação xxx xxxxxxxx;

E

 Que a SECR

TARIA MUNICIPAL SAÚDE – SMS pr

videncie o retorno

o

A

dos autos referentes ao 6º TERMO ADITIVO (PR ZO) ao CONTRATO

Nº 574/2020, diligenciado pela Advocacia Setorial/ CGM, desde 10/06/2022.

É o parecer.

O

Encaminhem-se os presentes autos ao Gabinete do Sr. CONTR LADOR GERAL, via

O

2 d

DIRETORIA DE CONTROLE DA GESTÃO – DIRCON, para as providências processuais que se fizerem necessárias. Antes, porém, à ADVOCACIA SETORIAL – CHEADV para análise e manifestação, com a informação do equívoco cometido no Instrumento do Termo de Apostilamento que aponta o período e medição entre JUNHO/2020 a JUNH /2021, quando o correto seria - serviços medidos no período de JUNHO/20 1 a MAIO/2022, ficando a cargo da Advocacia Setorial – CHEADV/CGM a necessidade de rerratificação do ato.

E

GERÊNCIA DE ANÁLIS

de junho de 2022.

ARQTª. ANRRIETE PEIXO CAU nº A25025-2

DE OBRAS PÚBLICAS – GERAOP/CG

M

O DE ALBUQUERQUE E CALDAS

, aos 27 dias do mês

Auditora de Controle Interno – GERAOP

XXXX XXXXXXXXX Assinado de forma digital

OLIVEIRA:824561

De acordo: DE

por XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX:82456151100 Dados: 2022.06.28

51100

14:08:05 -03'00'

ECON. XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Diretor de Controle da Gestão

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PARECER – GERÊNCIA DE ANÁLISE DE OBRAS PÚBLICAS – GERAOP/CGM

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