Contract
72 – São Paulo, 66 (23) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
COMUNICADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6027.2020/0003615-6 CONCORRÊNCIA Nº 001/SVMA/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E
PROJETO EXECUTIVO PARA O PARQUE LINEAR ARISTOCRATAS, LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO,
conforme discriminadas no ANEXO II – Especificações Técnicas do Objeto.
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL informa
aos interessados que devido a um erro material, desconsiderar o contido na página 1 do edital onde diz "(empresas não cadastradas devem observar ao disposto no Preâmbulo item 4 e itens 2.1”a.1” e 7.3 do Edital)" e na página 14, item 7.1.2 alínea "a.2" onde se lê "argamassa impermeabilizante de cimento e areia (reboco impermeável) - traço 1:3, espessura de 20mm - 8.315,00 m²", LEIA-SE (...) 814,50 m².
INFRAESTRUTURA E OBRAS GABINETE DO SECRETÁRIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE ABERTURA
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pela SECRE- TARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
– XXXXX comunica aos interessados que o Edital e seus Anexos estarão à disposição para consulta e poderão ser obtidos via internet, pelos sites: xxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx. br e xxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx, a partir do dia 04/02/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/21/SIURB PROCESSO: 6022.2020/0002511-4
OBJETO: Aquisição de diversos materiais de escritório para utilização dos servidores da Secretaria Municipal de Infraes- trutura Urbana e Obras - SIURB, conforme especificações esta- belecidas nas descrições e condições constantes do Memorial Descritivo Anexo I.
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 04 de fevereiro de 2021.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18 de
fevereiro de 2021, às 10 horas.
A participação no presente Pregão dar-se-á por meio do sistema eletrônico, pelo acesso ao “site” xxx.xxxxxxxxxx.xxx. br, nas condições descritas no Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10 horas do dia 18 de fevereiro de 2021.
Informações: (00) 0000-0000 / 9936.
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
DECISÕES DA MESA DIRETORA DECISÃO DE MESA nº 4655/2021 PROCESSO CMSP-PAD-2020/00438
"À vista das informações processadas nos presentes autos, a MESA DECIDE:
1 – HOMOLOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO n. 34/2020,
visando à formação de Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de leite integral e leite desnatado, conforme descri- ção, quantidades e condições constantes no Anexo I - Termo de Referência - Especificações Técnicas, parte integrante do Edital, cuja vencedora foi a empresa LMS COMÉRCIO E DISTRIBUIDO- RA DE ALIMENTOS EIRELI-EPP - CNPJ n. 10.623.476/0001-32; e
2 – AUTORIZAR a emissão da Nota de Xxxxxxx, quando
necessária, após verificação da regularidade da empresa nos órgãos competentes, assim como devolver as vias da Ata de Registro de Preços devidamente assinadas."
DECISÕES DA MESA DIRETORA DECISÃO DE MESA nº 4654/2021 PROCESSO CMSP-PAD-2020/00384
"À vista das informações processadas nos presentes autos, a MESA DECIDE:
1 - HOMOLOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO n. 31/2020, vi-
sando à formação de Ata de Registro de Preços para prestação de serviços de emissão de certificados digitais nos perfis pessoa física (e-CPF), pessoa jurídica (e-CNPJ) e servidores web SSL, incluindo leitoras, cartões inteligentes, tokens, e opcionalmente serviços de validação on site ou por processo equivalente, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, conforme descrição, quantidades e condições constantes no Anexo I – Termo de Referência – Especificações Técnicas, parte integrante do edital, cuja vencedora foi a empresa OBJECTTI SOLUÇÕES LTDA - CNPJ n. 11.735.236/0001-92; e
2 - AUTORIZAR a emissão da Nota de Xxxxxxx, quando
necessária, após verificação da regularidade da empresa nos órgãos competentes, assim como devolver as vias da Ata de Registro de Preços devidamente assinadas."
PREGÃO ELETRÔNICO nº 05/2021 PROCESSO CMSP-PAD-2020/00487
OFERTA DE COMPRA nº 801086801002021OC00008
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de servi- ços especializados em engenharia de
segurança e em medicina do trabalho, para atender as Normas Regulamentadoras do Ministério do
Trabalho e Previdência Social
ATA DE REUNIÃO nº 56/2021:
"Às quatorze horas e trinta minutos do dia três do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, por meio de videoconferência suportada pelo software Microsoft Teams, reu- niram-se o Senhor Pregoeiro Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, sua equipe de apoio subscrita, o Procuradora Legislativo Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e o Presidente da CJL, Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xx- xxx, para abrir os trabalhos do Pregão Eletrônico nº 05/2021, cujo objeto está descrito em epígrafe. I – ABERTURA: aberta a sessão pública, o Senhor Xxxxxxxxx, em conformidade com as disposições contidas no Edital, efetuou através do sistema de compras eletrônicas xxx.xxx.xx.xxx.xx, a análise e divulgação das propostas formuladas e registradas pelos interessados. II – FASE DE LANCES: abriu-se a fase de lances para disputa e classificação dos licitantes. III – FASE DE NEGOCIAÇÃO: de- finido o licitante vencedor, o Senhor Xxxxxxxxx iniciou a fase de negociação, buscando o menor preço para o objeto licitado e, a seguir, solicitou à empresa o envio de sua proposta de preços de acordo com o modelo disponibilizado no Anexo III do Edital. IV – HABILITAÇÃO: aceita a proposta da empresa, o Senhor Pregoeiro solicitou o envio da documentação de habilitação. Após análise, notou-se a ausência da Certidão de Tributos Mobiliários conforme exigido no subitem 5.1.2.4.1 do Edital. De acordo com o previsto nos subitens 6.15, 6.16 e 6.17 do Edital, foi concedido o prazo de cinco dias úteis para a apresentação do referido documento. V – SUSPENSÃO: o Senhor Xxxxxxxxx anunciou então a suspensão do certame, que será retomado no dia 11/02/2021 às 14h30. VI – PUBLIQUE-SE: Nada mais ha- vendo a tratar, xxxxxx-se a presente ata, devidamente assinada pelo Senhor Xxxxxxxxx e pelos demais presentes.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
Pregoeiro"
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
COHAB - LICITAÇÕES
DESPACHO
À vista do constante no Processo SEI nº 7610.2021/0000086-4, AUTORIZO, a aquisição de 01 (um) Certificado Digital e-CPF em token, com validade de 36 meses, destinado à SUFIN, nos termos do Inciso II, Art. 29 da Lei nº 13.303/2016. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais) em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP, inscrita no CNPJ 48.066.047/0001-84, onerando a dotação orçamentária nº 83.10.16.122.3024.2.171.3.3.90.40.00.09.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
CO/TA- 07.12/20
PROCESSO SEI Nº 7010.2019/0001275-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09.001/19
FUNDAMENTO LEGAL – ARTIGO 29, INCISO VII, DA LEI FEDERAL Nº 13.303/16
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR- MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ES- COLA CIEE.
CNPJ Nº 61.600.839/0001-55.
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CO-05.12/19 POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 19 DE DE- ZEMBRO DE 2020 ATÉ 18 DE DEZEMBRO DE 2021.
VALOR: PARA O NOVO PERÍODO ORA PRORROGADO, O VALOR ESTIMADO SERÁ DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
CO/TA- 07.01/21
PROCESSO SEI Nº 7010.2019/0001787-7 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.001/2018
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR- MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRI- MONIAL EIRELI.
CNPJ Nº 26.886.266/0001-77.
OBJETOS: (I) ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO NA UNIDADE SEDE NO PERÍODO DE 17/12/2020 A 31/01/2021 E (II) PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINIS- TRATIVO CO-03.01/19 PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2022, COM ACRÉSCIMO QUANTITATIVO E APLICA- ÇÃO DE REAJUSTE.
VALOR: O VALOR TOTAL DO PRESENTE INSTRUMENTO PAS- SA A SER DE R$ 1.076.817,84 (UM MILHÃO, SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO SEI Nº 7810.2020/0001146-2
Despacho Autorizatório
I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as informações prestadas pela Gerência Jurídica cota SEI 037979331 que acolhemos como razão de decidir e que passa a fazer parte integrante deste instrumento, AUTO- RIZAMOS, com fundamento o inciso II, do artigo 29, inciso II da Lei n.º 13.303/2016, no Decreto n.º 56.475/2015 que regula- mentou a Lei Complementar 123/2006, no artigo 4º, do Decreto n.º 44.279/2003 e aos itens 8.4.2 e 9.15 do Regulamento de Licitações e Contratações da SP-Urbanismo (NP 58.01), a con- tratação da empresa INSPECT AMBIENTAL LTDA – ME - CNPJ 14.729.064/0001-80, para avaliação ao valor de mercado dos imóveis de propriedade da São Paulo Urbanismo - SP Urbanis- mo, abrangendo os terrenos e as benfeitorias, pelo valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos).
II - Em consequência, AUTORIZAMOS o empenhamento do valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos) à empresa INSPECT AMBIENTAL LTDA - ME - CNPJ 14.729.064/0001-80,
devidamente adjudicada e homologada ao certame, pelo valor total de 11.800,00 (onze mil e oitocentos), que onerará a dota- ção orçamentária nº 05.10.15.122.3024.2.100, 3.3.90.35.00, 09 para cobertura das despesas deste exercício, consoante Nota de Reserva nº 41, cota 038298445.
III - Aprovamos a minuta do termo de contrato constante do edital, cota 036916350.
IV - FISCAL DO CONTRATO: Xxxxx Xxxxxxxxxx de Jesus RF 5911.
V - DETERMINAMOS que a Gerência de Compras, Licitações e Contratos da Diretoria Administrativa e Financeira adote as providências necessárias para o cumprimento da presente Autorização.
V - Este Despacho Autorizatório substitui o emitido em 22/01/2021.
SÃO PAULO OBRAS
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO Nº 191190450 – PROCESSO SEI 7910.2020/0000120-7
CONCORRÊNCIA Nº 191190450
OBJETO: Contratação de empresa ou consórcio de empre- sas especializadas na prestação de serviços para a elaboração de projeto básico, projeto executivo e ato – assessoria técnica de obra para a construção, revitalização e reforma de infra- estrutura urbana para adequação dos espaços de interesse turístico no CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– REPÚBLICA.
COMUNICADO
Em razão da revogação do certame publicada no DOC de 16/05/2020, a Comissão Permanente de Licitações comunica às empresas participantes que os seus envelopes de habilitação, proposta técnica e proposta comercial encontram-se disponíveis para retirada pelo xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contatos desta publicação. Findo este prazo os mesmos serão descar- tados. Os envelopes devem ser retirados junto ao Núcleo de Licitações e Contratos, na sede da São Paulo Obras – SPObras, Xx. Xxx Xxxx, 000 – 21º andar, as quartas e quintas-feiras, das 10h00 ás 16h00.
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICITAÇÃO Nº 001/2021 – PALC Nº 2021/0031
BOLETIM DE ESCLARECIMENTOS Nº 01
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA SECU- RITÁRIA NA MODALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL – SEGU- RO “D&O” (DIRECTORS AND OFFICERS), À BASE DE RECLAMA- ÇÕES COM NOTIFICAÇÃO.
SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTrans, inscrita no CNPJ-
-MF sob o nº 60.498.417/0001-58, com intuito de dirimir dúvi- das das licitantes interessadas, expede o presente documento, que está sendo publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC e no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. Em res- posta ao pedido de esclarecimentos formulado nos termos do item 3.3. e subitens do Edital, considerando manifestação da área de competência, temos a informar:
PERGUNTA Nº 01: Solicitamos confirmação da Administra- ção pública na qual está ciente quanto à recusa de sinistro não previsto no edital e excluídos das condições gerais do seguro referente ao produto a ser contratado, que esta não será con- siderado descumprimento contratual bem como não ensejará imposição de penalidades à Companhia Seguradora.
RESPOSTA Nº 01: A SPTrans está ciente quanto à recusa de sinistro não previsto no Edital, Anexos e Condições Gerais do Seguro, em conformidade ao estabelecido na Circular SUSEP nº 553, de 23/05/2017.
PERGUNTA Nº 02:. Devido as medidas adotadas em relação ao COVID-19 por diversos órgão governamentais com medidas restritivas a locomoção e aglomeração de pessoas tendo impac- to diretamente no dia-a-dia das pessoas , e por conseguinte as Empresas que estão adotando medidas condizentes e coerentes partindo para um modelo de trabalho Home Office e Work from Home visando o bem estar de seus colaboradores, cliente e parceiro de negócios e não se limitando a coloração e a res- ponsabilidade social para combater a propagação do COVID-19. Face a este cenário solicitamos a possibilidade do envio da documentação de habilitação exclusivamente por meios eletrô- nicos (site da licitação e e-mail), dispensando assim o envio dos documentos físicos via correio.
RESPOSTA Nº 02: Não será dispensado o encaminhamento dos documentos físicos.
PERGUNTA Nº 03:. Informar se o órgão possui seguro atu- almente. Em caso positivo pedimos informar a seguradora atual e o prêmio pago atualmente.
RESPOSTA Nº 03: Atualmente a SPTrans não possui este tipo de seguro.
PERGUNTA Nº 04: O contrato pode ser enviado via e-mail e assinado de forma digital (E-CPF)?
RESPOSTA Nº 04: Nos termos previstos no Capítulo XII do Edital a Licitante será devidamente convocada para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos. Mediante prévia e expressa solicitação da Licitante, esta poderá utilizar assinatura com certificação digital, passível de conferência.
PERGUNTA Nº 05: Qual valor estimado para essa contratação? RESPOSTA Nº 05: Nos termos do item 2.6. do Edital e em conformidade ao disposto no artigo 18 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans, o valor estimado da con-
tratação permanecerá sigiloso.
PERGUNTA Nº 06: No edital informa que o modo de dis- puta será “aberto” (onde é permitido inserir os documentos de habilitação + proposta), porem no portal licitações-e informa que o modo de disputa será randômico (onde não é possível anexar os documentos de habilitação + proposta). Favor infor- mar qual informação está correta.
RESPOSTA Nº 06: O Decreto Federal nº 10.024/2019 que contempla o procedimento de encaminhamento dos docu- mentos de habilitação com a proposta, na verdade, é aplicável no âmbito da administração pública federal. A Licitação nº 001/2021, conforme expresso em seu preâmbulo é regida pela Lei Federal no 13.303, de 30/06/16, Lei Complementar nº 123, de 14/12/06 e alterações; Decreto Municipal nº 56.475, de 05/10/15; Lei Municipal no 14.094, de 06/12/05 e Regulamen- to Interno de Licitações e Contratos da SPTrans xxxx://xxx. xxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/0000/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx_xxxxxxxxxx_x_ contratos_out18.pdf, que foi publicado no Diário Oficial da Cidade em 18/10/18. Posto isto, as regras para participação no presente certame encontram-se corretas no Edital e os procedi- mentos para cadastro das propostas podem ser verificados na Cartilha para Fornecedores (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/ aop/documentos/CartilhaFornecedor.pdf).
PERGUNTA Nº 07: No item 6.4 "DAS OBRIGAÇÕES DA
CONTRATADA" solicita: “Se o valor segurado ultrapassar o li- mite técnico da Xxxxxxxxxx, essa deverá apresentar, juntamente com a Apólice, declaração de repasse, total ou parcial, ao Ins- tituto de Resseguros do Brasil – IRB”. Contudo essa exigência não é mais necessária, visto que o IRB não detém mais o mono- pólio do mercado de resseguros, após advento da LC 126/2007. Assim, pedimos ratificar que a única exigência desta cláusula se refere à certidão de regularidade emitida e válida pela SUSEP.
RESPOSTA Nº 07: Argumentação aceita. A exigência da obrigação passa a ter a seguinte redação: “6.4. Se o valor se- gurado ultrapassar o limite técnico da Seguradora, essa deverá apresentar, juntamente com a Apólice, declaração de repasse, total ou parcial, com apresentação da Certidão de Regularidade emitida e válida pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.”
PERGUNTA Nº 08: No item 8.1.2.5 da habilitação solicita: “Portaria emitida pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, comprovando o último aumento de capital da Segu- radora.” A certidão em questão seria a Certidão de Reservas Técnicas - SES - SISTEMA DE ESTATÍSTICAS DA SUSEP?
RESPOSTA Nº 08: Sim. O documento de habilitação é a Certidão de Reservas Técnicas emitida pelo SES – Sistema de Estatísticas da SUSEP.
Considerando que os presentes esclarecimentos afetam a preparação de propostas, a data da sessão pública deve ser considerada como segue:
Limite para recebimento das propostas: 26/02/2021 às 10h, por meio da página eletrônica “xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx” Abertura das propostas: 26/02/2021 às 10h.
Início da Disputa de Preços (Pregão): 26/02/2021 às 10h15. São Paulo, 3 de fevereiro de 2021.
Xxxxx Xxxxxx de Lisboa Pregoeiro
SÃO PAULO PARCERIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
Contratação – EXTRATO DO 1º ADITIVO PROCESSO Nº: 7310.2019/0000038-0 CONTRATO Nº: 010/SPP/2019
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO – Art. 18 da Lei
Federal nº 8.245/1991
CONTRATANTE: SÃO PAULO PARCERIAS S/A CONTRATADA: SNA PARTICIPAÇÕES LTDA.
OBJETO: Não aplicação do reajuste previsto na Cláusula 4.2 do citado contrato e manutenção do valor do aluguel mensal referente aos dois conjuntos.
VALOR TOTAL MENSAL: R$15.600,00 (quinze mil e seis- centos reais)
ÍNICIO DA VIGÊNCIA: 14/12/2020
EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2020/0000934-0 Extrato do Termo de Contrato nº 068/2020/Spcine
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau- lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 11.452.317/0001-85
Contratada: XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX - ME,
inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 09.536.701/0001-14
Objeto: O presente tem por objeto o licenciamento, pela Contratada, de direitos de exibição de obras audiovisuais a seguir para exibição por parte da Spcine, exclusivamente na plataforma SpcinePlay, ainda que abrigada em domínio ou integrada à plataforma de terceira
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Prazo de Vigência: O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor durante o prazo de licenciamento das respectivas obras, conforme cláusula 1.1 deste Contrato, sem prejuízo da validade das obrigações incorri- das durante sua vigência e que, por sua natureza, sobrevenham o prazo contratual.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2020/0001631-1 Extrato do Termo de Contrato nº 110/2020/Spcine
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau- lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 11.452.317/0001-85
Contratada: RAIZ DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL LTDA,
inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 08.331.280/0001-22
Objeto: O presente tem por objeto o licenciamento, pela Contratada, de direitos de exibição de obras audiovisuais a seguir para exibição por parte da Spcine, exclusivamente na plataforma SpcinePlay, ainda que abrigada em domínio ou integrada à plataforma de terceira
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Prazo de Vigência: O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor durante o prazo de licenciamento das respectivas obras, conforme cláusula 1.1 deste Contrato, sem prejuízo da validade das obrigações incorri- das durante sua vigência e que, por sua natureza, sobrevenham o prazo contratual.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2020/0001631-1 Extrato do Termo de Contrato nº 137/2020/Spcine
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau- lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 11.452.317/0001-85
Contratada: ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 00.571.159/0001-66
Objeto: O presente tem por objeto o licenciamento, pela Contratada, de direitos de exibição de obras audiovisuais a seguir para exibição por parte da Spcine, exclusivamente na plataforma SpcinePlay, ainda que abrigada em domínio ou integrada à plataforma de terceira
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Prazo de Vigência: O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor durante o prazo de licenciamento das respectivas obras, conforme cláusula 1.1 deste Contrato, sem prejuízo da validade das obrigações incorri- das durante sua vigência e que, por sua natureza, sobrevenham o prazo contratual.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº 8610.2021/0000044-1, em especial das justificativas da área responsável e do parecer da assessoria jurídica (038702657), APROVO as modificações ao Edital nº 02/2021/Spcine - Pro- grama de Investimento/2021: Distribuição de pequeno e médio porte de longas metragens (038700909), que tem por objeto a seleção e investimento em projetos de distribuição de obras audiovisuais de longa metragem, para fazer constar alteração da dinâmica de proponentes e apresentação de projetos.
Em consequência da modificação promovida no instrumen- to convocatório, considerando que a mesma afeta o universo de licitantes em potencial aptas à participação e, em consequência, a formulação de propostas em concorrência, com fundamento no artigo 39, Parágrafo único, da Lei Federal nº 13.303/2016, APROVO a republicação do instrumento convocatório devida- mente modificado, com devolução integral do prazo de apre- sentação de propostas.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Xxxxxx Xxxxx
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
PROJETO APRESENTADO CONFORME O PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 1/2020, DISPENSADA A LEITURA NO PRO- LONGAMENTO DO EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI 01-00053/2021 da Vereadora Xxxx Xxxxx (PSD)
“Concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas munici- pais durante o período de fechamento obrigatório do estabe- lecimento na pandemia do coronavírus, e fixa providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art.1º Os estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais do município de São Paulo e similares, bem como lo- jistas e shoppings centers, afetados pelas medidas de restrição de horário de funcionamento e abertura aos finais de semana e feriados receberão isenção para o pagamento de impostos e taxas municipais de acordo com suas atividades nos dias de restrição e fechamento obrigatório na pandemia por fase vermelha.
Parágrafo único. Como medida de enfrentamento ao Co- ronavírus (COVID-19), os estabelecimentos comerciais poderão receber isenção proporcional dos tributos e taxas municipais, relativo ao período do fechamento por fase que determinar a restrição por fechamento obrigatório e/ou inclusive restrição de horário, dos seguintes tributos:
I. IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano;
II. ISS - Imposto Sobre Serviços; e
III. ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
IV. TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento da Pre- feitura
Art. 2º As medidas previstas no artigo anterior têm por objeto o fortalecimento da economia, bem como auxílio aos comerciantes da cidade de São Paulo com a finalidade de mi- nimizar impactos financeiros e econômicos aos empresários e lojistas de shoppings e grandes varejos, inclusive lojistas de rua, objetivando manter a abertura do negócio e funcionamento desses estabelecimentos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 30 dias da data de sua publicação, com descritivo dos impostos e taxas municipais que serão objeto de desconto aos estabelecimentos comerciais.
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 às 00:22:35