CONTRATO Nº 0250/2022
CONTRATO Nº 0250/2022
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ E A EMPRESA XXXXXXXX XXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Sede, Itambé-Bahia, inscrito no CNPJ sob n 13.743.760/0001-30, neste ato representado pelo seu Prefeito, senhor: Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Praça Xxxxxx Xxxxxx, nº 120, Centro, CEP: 00000-000, Xxxxxx - XX, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXX XXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 39.777.191/0001-38, sediada na Xxx Xxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx-XX, CEP: 44.600-000, Tel: (00) 0000-0000, representado neste ato pelo senhor: Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, maior, inscrito na Ordem de Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia (OAB/BA) sob o nº 62.044, e no cadastro de pessoa física sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Xxxx Xxxx, nº 158 – Xxx 000 – Edf. Batista, Centro, Ipirá-BA, CEP: 44.600-000, denominada CONTRATADA, onde a CONTRATANTE, utilizando suas prerrogativas legais, com base no artigo 25, inciso II, combinado com o §1º do mesmo artigo, para contratação de serviços técnicos especializados, combinado com o artigo 13, inciso III e V, assessoria e consultoria, todos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, conforme Ato de Inexigibilidade de Licitação n.º 0010/2022, datado de 04/05/2022, resolvem e acordam na celebração do presente Contrato de ASSESSORIA e CONSULTORIA JURÍDICA na ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa do ramo para Prestação de Serviços Especializados de Assessoria e Consultoria na área da Administração Pública, na Defesa do Ente Municipal no âmbito administrativo, como também no assessoramento jurídico administrativo nas demandas do Setor de Vigilância Sanitária, instruindo os processos administrativos, do Município de Itambé - BA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
2.1. Compete a CONTRATANTE:
2.1.1. proporcionar assistência ao pessoal da CONTRATADA facilitando as operações necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades relativas ao presente contrato.
2.1.2. para cumprimento deste CONTRATO, o CONTRATANTE obriga-se a empenhar os recursos necessários aos pagamentos e a pagar as faturas emitidas por parte da CONTRATADA, nos termos pactuados para tanto.
2.1.3. As despesas decorrentes de alimentação, hospedagem e transporte, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não cabendo a esta qualquer alegação do mesmo, quando convocada as visitas “in loco”.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. Compete à CONTRATADA:
3.1.1. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
3.1.2. Comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
3.1.3. Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação.
3.1.4. Credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por xxxxxxx surgirem durante a execução do contrato;
3.1.5. Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste Contrato, incluindo despesas com materiais, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários, ou que venham a ser devidos em razão da avença;
3.1.6. Prestar fielmente os serviços descritos na proposta de prestação de serviços, vinculada ao processo de INEXIGIBILIDADE Nº 0010/2022;
3.1.7. Apresentar mensalmente, junto com a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, relatório técnico descrevendo as atividades desenvolvidas no período, contendo ainda, planilha acessória com o detalhamento dos gastos com pessoal e funcionários, bem como aqueles relativos aos insumos, tipo combustível, alimentação, hospedagem, manutenção dos veículos, material de escritório, tributos e outros.
§ 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:
I - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
II - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
III - Encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
§ 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.
§ 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA:
I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;
II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE.
§ 4º - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do fornecimento e à satisfação da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
4.1. Pelos serviços especificados no “caput” da cláusula anterior, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a título de pro labore, 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, perfazendo o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
4.2. As despesas com este contrato correrão por conta do orçamento de 2022, sob a seguinte Dotação Orçamentária:
a) ÓRGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
PROJETO: 2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS - SESAU;
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica;
FONTE DE RECURSO: 02
4.3. O preço global a ser pago pela CONTRATANTE inclui todas as despesas necessárias à execução integral do contrato, não se admitindo assim nenhum acréscimo ao preço estipulado. O pagamento devido ao contratado será através de transferência bancária, em até 10 (dez) dias úteis após emissão da Nota Fiscal Eletrônica e Certidões Fiscais do mês, devidamente atestando o cumprimento da obrigação do objeto da inexigibilidade de licitação, sendo que, deste valor, 60% (sessenta por cento) será destinado ao gasto com pessoal e funcionários da CONTRATADA, e os demais 40% (quarenta por cento) serão utilizados com insumos, tais como combustível, alimentação, hospedagem, manutenção dos veículos, material de escritório e tributos.
4.4. Fica estabelecido como condicionante para pagamento dos serviços prestados, a apresentação do relatório de atividades do mês e a planilha de gastos, conforme descrito no item G da cláusula terceira deste contrato.
4.5. Os preços serão reajustados anualmente com base no INPC, ou outro índice que o venha a substituir, podendo, entretanto, serem repactuados, a qualquer tempo, conforme acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. O presente contrato terá vigência de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado até 60 (sessenta) mês, obedecendo as previsões do Art. 57, inciso II da lei 8.666/93, considerando suas características de prestação continuada.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
01 - O presente contrato poderá ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, mediante a elaboração de termo aditivo, até o limite máximo de 60 (sessenta) mês, obedecendo as previsões do Art. 57, inciso II da lei 8.666/93, considerando suas características de prestação continuada.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
7.1. O presente contrato poderá ser modificado ou rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, nos seguintes casos:
7.1.1. MODIFICAÇÃO – para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitando-se os direitos da CONTRATADA, previstos no presente documento;
7.1.2. RESCISÃO – nos casos previstos nos incisos I a XII, do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
7.1.3. POR ACORDO ENTRE AS PARTES.
7.2. Na hipótese da rescisão ocorrer com fundamento nos incisos XII a XVII, do art. 79 da Lei de Licitações Públicas, sem culpa da CONTRATADA, este fará jus aos benefícios previstos no parágrafo 2º e incisos I a III e parágrafo 5º, do art. 79 do mencionado Diploma Legal.
7.3. Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do valor anual do contrato a ser aplicada à parte que descumprir o quanto acordado no presente contrato, sem prejuízo da execução das parcelas vincendas.
CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES
Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais a CONTRATADA sujeitar-se-á a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, pela PREFEITURA, assegurado o direito de defesa, sendo que as multas serão aplicadas no percentual de 1% sobre o valor da etapa não cumprida.
CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
A CONTRATANTE exercerá a fiscalização do Contrato através de preposto designado para tal finalidade.
Parágrafo Único - Concluídos os serviços os mesmos serão recebidos definitivamente, prescindindo- se, na forma da Lei nº 8.666/93 do recebimento provisório, por se tratar de serviços profissionais.
CLÁUSULA DECIMA – DO FORO
10.1. Elegem os contratantes o foro da Comarca de Itambé/BA, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente contrato.
10.2. E por estarem às partes justas e contratadas, firmam este pacto em 03 (três) vias de igual teor, a presença das testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
Itambé-BA, 04 de maio de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ-BA
Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx CONTRATANTE
XXXXXXXX XXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
CPF/RG:
CPF/RG: