EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 004/2021
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 004/2021
Contrato n° 004/2021
CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BA,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o no 13.867.775/0001-00, com endereço na Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, x/xx, Xxxxxx, Conceição do Almeida - Estado da Bahia, CEP: 44.540-000, neste ato representado pelo seu Presidente, XXXXXXX XXXXXX XXXXX, Gestora/Presidente, eleita para o biênio 2021/2022, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua São Francisco da Mombaça, Zona Rural de XXXXXXXXX XX XXXXXXX – BAHIA, portadora do RG. sob o nº. 8411436-33 -SSP/BA e CPF. Sob o nº. 000.000.000-00, neste Município, CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – BAHIA.
CONTRATADA: LIMA FILHO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, Fantasia SMARTDOG com Endereço Comercial na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, x/xx, Xxxxxx, Xxxx, Xxx Xxxxxx – Xxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.958.409/0001-79 e CGA sob o nº 000.001.128/001-02, neste ato representado pelo Senhor XXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXX, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, natural de São Felipe – BA, nascido no dia 03/12/1970, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 05593305-02 SSP/BA e CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx, s/n – Bairro, Centro, São Felipe – Bahia, CEP: 44550-000, por este instrumento de Termo Aditivo de Contrato, ajusta e celebra o 2º TERMO DE ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 004/2021 que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço técnico de digitalização de documentos referentes às prestações de contas mensal e anual, para envio ao portal e-TCM, da Câmara Municipal de Conceição do Almeida, de acordo com as Resoluções 1337/2015, 1338/2015, 1340/2016, 1378/2018, 1416/2020 do TCM/BA e
armazenamento dos documentos digitais em Servidor Web (nuvem), amparado pelo Processo Administrativo nº 004/2021, Dispensa de Licitação nº 003/2021, e agora resolvem aditá-lo nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E PRAZO
Contratação de empresa para prestação de serviço técnico de digitalização de documentos referentes às prestações de contas mensal e anual, para envio ao portal e-TCM, da Câmara Municipal de Conceição do Almeida, de acordo com as Resoluções 1337/2015, 1338/2015, 1340/2016, 1378/2018, 1416/2020 do TCM/BA e armazenamento dos documentos digitais em Servidor Web (nuvem).
O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do 1º Aditivo ao Contrato ora aditando pelo período 12 (doze) meses, iniciando em 01 de janeiro de 2023 e termino para 31 de dezembro de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
A Administração optou em promover e renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os sistemas fornecidos pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Instituto.
O presente Aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II e IV, no art. 65, inciso II, alíneas “c” e “d” da Lei n° 8.666/93 e na Cláusula Quarta do referido Contrato Original.
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO ADITIVO
Mensalmente o valor a ser pago pela prestação dos serviços era de R$ 1.450,00 (Um mil e quatrocentos reais), perfazendo o montante de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais).
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2023, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade 01.01.01 Câmara Municipal de Conceição do Almeida, Projeto de Atividade: 4.001 – Manutenção das Ações da Câmara de Vereadores, Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
CLAÚSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato resumido deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial desta Câmara Municipal de Conceição do Almeida.