PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 172/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 116/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 172/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 116/2022

CONTRATO DE LICITAÇÃO Nº 209/2022

AQUISIÇÃO DE DUAS CAIXAS DE COMANDO DA PORTA DO ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15-190, PLACAS IUO7134, ANO 2012, Nº DE SÉRIE 9532E82W50330448, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTÃO/RS.

Contrato que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE PONTÃO – RS, CNPJ nº 92.451.152/0001-29 com sede na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Pontão

– RS, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, cédula de identidade nº ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, doravante denominado apenas CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ME, inscrita no CNPJ nº 19.600.144/0001-07, com sede na Avenida ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, s/n, Centro, em Pontão/RS, CEP: 99.190- 000, neste ato por Representação Legal, doravante simplesmente denominada de CONTRATADA, tem certo e ajustado as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO LEGAL

1. O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na execução do objeto contratado, descrito abaixo, de acordo com o permissivo legal constante no artigo 24, inciso II, e condições estabelecidas no Processo nº 172/2022, Dispensa de Licitação nº 116/2022, assim como pelas condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de duas Caixas de comando da porta do Ônibus Volkswagen 15-190, Placas IUO7134, ano 2012, nº de série 9532E82W50330448, conforme demanda da Secretaria de Educação do Município de Pontão/RS.

2. A CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE:

• 02 unidades de Caixa de Comando da porta, do Ônibus Volkswagen 15-190, Placas IUO7134, ano 2012, nº de série 9532E82W50330448, modelo Senior Midi, número BUSUSBFLNDB381497CIFF6, valor unitário de R$ 1.100,00, totalizando R$ 2.200,00.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

1. O Setor de Contratos convocará regularmente a CONTRATADA para assinar o termo de Contrato dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Cláusula Nona.

2. O prazo de vigência contratual tem início na data de assinatura do contrato, e duração de 90 (noventa) dias.

3. O presente Contrato poderá ser rescindido, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. São obrigações da CONTRATADA:

a. ▇▇▇▇▇▇▇▇ as peças, conforme objeto deste contrato e de acordo com as especificações solicitadas pelo município;

b. Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos na Licitação.

c. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Caberá a CONTRATANTE:

a. Efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto contratado, na forma e no prazo convencionados.

b. Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função do fornecimento.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

1. A CONTRATADA estará sujeita à fiscalização que poderá ser efetuada pela Administração em qualquer tempo, através da Sra. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, fiscal deste contrato.

2. A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a execução deste contrato, não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade no fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA SÉTIMA– DO PAGAMENTO

1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), assim especificados:

§1º O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, a ser pago em até 10 (dez) dias após a efetiva entrega das peças, mediante transferência bancária em conta corrente, em nome do licitante.

§2º Os preços serão fixos e sem reajuste.

§3º Nos termos do art. 62, § 4º da Lei nº 8.666/93, a Administração Municipal poderá substituir o termo de contrato pela nota fiscal, vinculada à proposta da licitante vencedora, persistindo o prazo de garantia ofertado.

§4º Neste valor estão inclusos quaisquer custos ou despesas necessárias à correta execução do objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E REAJUSTES

1. O valor total deste contrato é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

2. No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas.

3. O valor contratual não sofrerá reajuste durante o período de vigência deste Contrato.

CLÁUSULA NONA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

0601 12 361 0082 2020 33903000000000 0020

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

1. Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicialmente, nos termos da legislação.

2. No caso de rescisão antecipada do presente contrato, a parte interessada deverá efetuar comunicação por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à rescisão, sem prejuízo do pagamento dos serviços já realizados.

3. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal ri° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

1. A falta ou inexecução do presente contrato, parcial ou total, sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2. A recusa pela CONTRATADA em realizar o objeto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

3. O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor, à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.

4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, a CONTRATADA, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar ou falhar na execução do contrato.

5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

1. Fica eleito o Foro de Passo Fundo/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Pontão/RS, 09 de agosto de 2022.

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ME

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇

CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇