CONTRATO Nº 46/2021 - SEAPA

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CONTRATO Nº 46/2021 - SEAPA

Processo nº 202117647001672

Contrato que entre si celebram o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e REFRIGERAÇÃO MOREIRA LTDA EPP, na forma a seguir.

1. PREÂMBULO

1.1 DO CONTRATANTE

ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, inscrita no CNPJ 32.746.632/0001-95, com sede administrativa na Xxx 000, xx 00, xx. 117, Setor Leste Universitário, CEP 74.610-200, Goiânia - GO, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu titular, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.696.074 – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Morrinhos - GO.

1.2 DA CONTRATADA

REFRIGERAÇÃO MOREIRA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 86.605.482/0001-29, com sede XXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, Xx0000, XXXXXX: XXXXXXXX XXXXXXXXXX 0, XXX: 00.000-000 - XXX XXXXXXX-XX, neste ato

representada por XXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileira, casada sob o regime parcial de bens, empresária, portador da CI RG nº 11.322.964 SSP/MG e CPF 000.000.000-00 com endereço profissional no endereço da contratada.

1.3 DO FUNDAMENTO

Este CONTRATO decorre do procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021, objeto do Processo Administrativo nº 202117647001672, estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, no que couber pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e às cláusulas e condições seguintes, sendo ainda parte integrante do presente instrumento, da proposta comercial e termo de referência.

2. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

2.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição de 01 (uma) Câmara Congeladora e 01 (uma) Câmara Resfriadora, para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme especificação consignada na Cláusula Segunda deste ajuste.

3. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESPECIFICAÇÃO

Planilha de Quantitativo e Custo
Lote	Item	Especificação	Unidade de Medida	Quant.	Valor
					Valor Unitário	Valor Total

1	1	Produção de câmara de congelamento (5º a -18º centígrados) de 4,32 x 3,08 x 3 m (altura) e montagem das mesma no local (Ceasa de Goiânia), de 380v/3F, para armazenamento de frutas e legumes, degelo elétrico. Revestidas de painel isotérmico nas paredes e teto de 100mm, espessura da Placa do Piso 50/100mm. Contém uma unidade condensadora, uma unidade evaporadora. Fluído refrigerante R-404. Uma porta frigorífica basculante, com dobradiças, abertura horizontal (esquerda ou direita) com sistema de abertura interno e externo, sistema de tranca com chave, em chapa pré- pintada ou inox, com medidas de 0,80 x 1,80 metros (largura x altura), de espessura de 100 mm; Cantoneira de acabamento externo e interno, conjuntos de fixação, rebites de alumínio, parafusos e buchas, tirantes de aço roscados, massa vedante, poliuretano injetável, quando necessário, perfis metálicos para sustentação de teto. Materiais para isolamento do piso: Frio asfalto e manta asfáltica. Interligação dos equipamentos frigoríficos: Tubos em cobre, acessórios diversos (curvas, reduções e sifões), válvulas de expansão, separador de óleo, válvula solenoide c/ bobina, orifício e visor de líquido de acordo com a aplicação da instalação. Fornecimento de 10 (dez) metros de comprimento de linhas (cobre) entre as unidades evaporadoras e as unidades condensadoras; Iluminação interna; painel de controle/comandos e visor digital de temperatura e alarme contra aprisionamento frigorífico conforme a NR-36 do MTb. PAINÉIS E PORTAS, MARCA: Moreiraiso, Fabricante: Moreiraiso. UNIDADE CONDENSADORA FABRICANTE: Danfoss/Elgin, Unidade Evaporadora, FABRICANTE: Trineva/Elgin.	Unid.	1	R$ 68.000,00	R$ 68.000,00
	2	Produção de uma unidade de câmara de resfriamento (5º a 15º centígrados) de 5,77 x 3,08 x 3 m (altura) e montagem das mesma no local (Ceasa de Goiânia), de 380v/3F, para armazenamento de frutas e legumes, degelo elétrico. Revestidas de painel isotérmico nas	Unid.	1	R$ 52.000,00	R$ 52.000,00

paredes e teto de 70mm, espessura da Placa de EPS Piso 50/50mm. Contém uma unidade condensadora, uma unidade evaporadora. Fluído refrigerante R-404. Uma porta do tipo frigorifica basculante com dobradiças, abertura horizontal (esquerda ou direita) com sistema de abertura interno e externo (caso haja necessidade incluir sistema de tranca com chave), em chapa pré-pintada ou inox, com medidas de 0,80 x 1,80 metros (largura x altura), de espessura de 70 mm; Cantoneira de acabamento externo e interno, conjuntos de fixação, rebites de alumínio, parafusos e buchas, tirantes de aço roscados, massa vedante, poliuretano injetável, quando necessário, perfis metálicos para sustentação de teto. Materiais para isolamento do piso: Frio asfalto e manta asfáltica. Interligação dos equipamentos frigoríficos: Tubos em cobre, acessórios diversos (curvas, reduções e sifões), válvulas de expansão, separador de óleo, válvula solenoide c/ bobina, orifício e visor de líquido de acordo com a aplicação da instalação. Fornecimento de 10 (dez) metros de comprimento de linhas (cobre) entre as unidades evaporadoras e as unidades condensadoras; Iluminação interna; painel de controle/comandos e visor digital de temperatura; alarme contra aprisionamento frigorífico conforme a NR-36 do MTb.

PAINÉIS E PORTAS, MARCA: Moreiraiso, Fabricante: Moreiraiso.

UNIDADE CONDENSADORA FABRICANTE: Danfoss/Elgin, Unidade Evaporadora, FABRICANTE: Trineva/Elgin.

O valor total para a pretensa contratação é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

4. CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA TÉCNICA

4.1 Prazo da garantia do fabricante de no mínimo 12 (doze) meses, exceto para itens de desgastes naturais e de manutenção periódica;

4.2 Documentação a ser fornecida:

4.2.1 01 (um) manual de operação e de manutenção básica do objeto;

4.2.2 Indicação da assistência técnica no Estado de Goiás;

4.2.3 Todos os documentos deverão estar redigidos em língua portuguesa;

4.3 O objeto deverá estar acompanhado de seus respectivos certificados e condições de garantia.

5. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

5.1 Prazo de Entrega:

CRONOGRAMA DE ENTREGA
EQUIPAMENTO	QUANTIDADE TOTAL	TEMPO POR ENTREGA
Câmara de congelamento	1	90 (noventa) dias
Câmara de resfriamento	1	90 (noventa) dias

5.1.1 O objeto deverá ser entregue de acordo com o cronograma estabelecido pela CONTRATANTE, após o recebimento pela CONTRATADA, da ordem de fornecimento expedida pelo gestor do CONTRATO;

5.2 Local de Entrega: O local de entrega do objeto será no Banco de Alimentos no CEASA – Goiânia /XX, Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx 000, Res. Barravento, sendo que o local de entrega poderá ser modificado para outra localidade dentro do município de Goiânia, hipótese em que a SEAPA comunicará previamente à CONTRATADA;

5.3 A entrega será feita e comprovada mediante a apresentação do objeto pela CONTRATADA a CONTRATANTE, acompanhada da documentação pertinente.

6. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 O CONTRATANTE se obriga a:

6.1.1 Efetuar o pagamento, conforme o disposto neste CONTRATO, desde que realizados pela Contratada todos os encargos assumidos perante esta Secretaria. A realização do pagamento também ficará condicionada ao exímio cumprimento dos prazos de entrega;

6.1.2 Fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos, se ocorrer, exclusivamente através de pessoa por ela indicada;

6.1.3 Exercer a fiscalização sobre o cumprimento das obrigações derivadas desse CONTRATO, e ainda aplicar multa ou rescindir o CONTRATO caso a Contratada desobedeça quaisquer das cláusulas estabelecidas;

6.1.4 Nomear Gestor/Fiscal do CONTRATO derivado deste CONTRATO, que atuará como responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do objeto contratual, devendo este, fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou problemas observados;

7. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 A CONTRATADA obriga-se a:

7.1.1 Atender o objeto deste CONTRATO de acordo com as especificações e critérios estabelecidos e a responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto;

7.1.2 Arcar com todos os encargos decorrentes da execução do CONTRATO, tais como: obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;

7.1.3 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta aquisição/contratação, sem prévia autorização da administração;

7.1.4 Sujeitar-se, nos casos omissos, às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais atos normativos pertinentes;

7.1.5 Manter durante toda a execução do CONTRATO, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, e ainda: Na ocasião da entrega, se for constatada qualquer irregularidade que viole as condições estabelecidas neste CONTRATO, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA. poderá quanto à especificação e condições de entrega, rejeitá-lo, determinando

sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da SEAPA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, mantido o preço inicialmente contratado;

7.1.6 Disponibilizar canal direto para contato do cliente com o fabricante (como SAC, 0800, fale conosco ou similar) em língua portuguesa;

7.1.7 Fornecer a garantia do fabricante de no mínimo 12 (doze) meses, sem limite de tempo de operação, conforme estabelecido no item 4 deste CONTRATO.

7.1.8 Efetuar a entrega do objeto de acordo com as especificações estipuladas neste CONTRATO e no prazo estabelecido no item 5.1.

8. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACEITE DO OBJETO

8.1 O objeto será considerado aceito quando atender aos critérios da entrega técnica e não apresentar nenhum vício, seja de qualidade, seja de quantidade, que a torne impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, ou que lhe diminua o valor;

8.2 Condições de recebimento e critérios de aceitação: No recebimento e aceitação será considerado, no que couber, as disposições contidas no Art. 73 a 76, inciso II, da lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações;

8.3 O objeto entregue pela CONTRATADA deverá atender todas as características mínimas e conter todos os itens obrigatórios constantes no presente CONTRATO;

8.4 Não será admitida redução das características, itens ou acessórios, constantes nos catálogos técnicos e/ou comerciais ou na proposta, mesmo que não estejam relacionados na descrição técnica mínima do objeto deste CONTRATO;

8.5 O transporte, montagem e a entrega do objeto deste CONTRATO é de responsabilidade da CONTRATADA. Inclui-se, ainda, a responsabilidade pela documentação fiscal, frete e seguro, em conformidade com o quantitativo e locais de entrega fornecidos pelo CONTRATANTE, por ocasião da assinatura do CONTRATO;

8.6 No momento da entrega, será emitida pela Contratante o Termo de Recebimento Provisório, consignando a quantidade de objeto e os respectivos números;

8.7 Após o recebimento provisório, a CONTRATADA procederá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à conferência o objeto à luz das especificações técnicas e disposições deste CONTRATO, e se constatada a conformidade do objeto entregue com as exigências estabelecidas, a CONTRATANTE emitira o Termo de Recebimento Definitivo;

8.8 O CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as especificações e condições deste CONTRATO.

9. CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA

9.1 O presente CONTRATO terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com eficácia condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás e Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

10. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste CONTRATO, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), encontram-se previstos no Orçamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte dotação orçamentária: 2021.32.01.20.306.1040.3045.04, natureza da despesa 4.4.90.52.17 com recurso de convênio (280).

10.2 Nota de Empenho nº. 2021.3201.015.00013 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), datada de 03/09/2021.

11. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1 DO PREÇO: O valor do presente CONTRATO é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

11.2 O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, após o protocolo da Nota Fiscal e mediante a solicitação de pagamento pelo Gestor à Gerência de Gestão e Finanças - GGF. O prazo de 30 (trinta) dias começará a contar após a vistoria do objeto e a emissão do Comunicado de Desbloqueio e Pagamento de Fornecedor via Ordem Bancária de Transferência Voluntária - OBTV, emitida pelo Caixa Econômica Federal;

11.2.1 No corpo da Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, constar as seguintes informações: número do CONTRATO de repasse, número do convênio, objeto do convênio, órgão gestor e programa, conforme quadro abaixo:

Contrato de

Repasse nº

0398204-69/2012

Convênio nº	774845/2012
Objeto do Convênio	Implantação de Banco de Alimentos por meio de construção de edificação e aquisição de equipamentos e utensílios.
Órgão Gestor	Ministério da Cidadania
Programa	Implantação e Qualificação de equipamentos e serviços públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo de alimentos - Bancos de Alimentos - Edital nº 05/2012 - SESAN.

11.2.2 Após o recebimento da Nota Fiscal, a comissão de recebimento, realizará a conferência do objeto e verificará a conformidade com as exigências deste CONTRATO, atestando o fornecimento e encaminhando a respectiva Nota Fiscal para pagamento;

11.2.3 Os pagamentos somente serão efetuados por meio de crédito em conta corrente da Contratada na Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do Art. 4º da Lei Estadual 18.364, de 10 de janeiro de 2014;

11.3 A CONTRATANTE poderá suspender o pagamento de qualquer Nota Fiscal/Fatura, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

11.3.1 O objeto entregue fora das especificações técnicas exigidas;

11.3.2 Existência de qualquer inadimplência contratual.

11.4 Do valor da(s) Nota(s) Fiscal(is) e/ou Fatura(s) apresentada(s) para pagamento, será(ão) deduzida(s), de pleno direito:

11.4.1 Eventuais multas impostas pelo CONTRATANTE;

11.4.2 Eventuais multas, indenizações ou despesas a ele imposta, por autoridade competente, em decorrência do descumprimento pela CONTRATADA, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie.

11.5 Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária;

11.6 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, esta deverá ser devolvida por meio de ofício, com notificação expressa à CONTRATADA sobre as possíveis sanções previstas. Nesse caso, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação da nota fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE;

11.7 Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da apresentação da última proposta. Após este período será utilizado o IPCA/IBGE como índice de reajustamento, quando solicitado pela CONTRATADA.

12. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

12.1 A Gestão e a fiscalização do CONTRATO ficarão a cargo os servidores a serem designados por Portaria do Titular desta Pasta ou por instrumento que o substitua, conforme Artigo 67, da Lei nº 8.666/93.

13. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES E MULTAS

13.1 Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SEAPA, as seguintes penalidades:

13.1.1 Advertência, conforme previsto no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93;

13.1.2 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do CONTRATO ou instrumento equivalente, sujeitará a CONTRATADA, além das sanções referidas no art. 78 da Lei Estadual nº 17.928/2012, à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos, conforme estabelece a referida lei:

I – 10% (dez por cento) sobre o valor do CONTRATO, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o CONTRATO ou retirar a nota de empenho, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III – 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

13.1.3 Impedimento de licitar e contratar com a Administração e descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no CONTRATO e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, graduado pelos seguintes prazos:

I – 1 (um) ano, nos casos da licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o CONTRATO ou a ata de registro de preços;

b) não mantiver a proposta;

c) não entregar a documentação exigida no edital;

d) causar atraso na execução do objeto.

II - 2 (dois) anos, nos casos da licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) falhar na execução do CONTRATO;

b) fraudar a execução do CONTRATO.

III - 3 (três) anos, nos casos da licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) declarar informações falsas.

IV - 4 (quatro) anos, nos casos da licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) apresentar documentação falsa;

b) cometer fraude fiscal.

V - 5 (cinco) anos, nos casos da licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) comportar-se de modo inidôneo.

13.1.4 O contratado que praticar infração prevista no item 13.1.3, inciso V, será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a administração estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da respectiva sanção;

13.1.5 As sanções previstas nos itens 13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4 e poderão ser aplicadas juntamente com a do item 13.1.2.

13.2 Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à CONTRATADA direito ao contraditório e a ampla defesa. A CONTRATADA poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa e a expensas daquele que as indicou.

13.2.1 Quando necessárias, as provas serão produzidas em audiência previamente designada para este fim.

13.2.2 Concluída a instrução processual, a comissão designada ou, quando for o caso, o serviço de registro cadastral, dentro de 15 (quinze) dias, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente para aplicar a penalidade, após o pronunciamento da área jurídica.

13.3 A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela SEAPA ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

14.1 A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Além de outros casos previstos na Lei 8.666/93 e compatíveis com o presente ajuste constituem motivo para rescisão do CONTRATO:

a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) o atraso injustificado no início da execução do objeto;

d) a paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à SEAPA;

e) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

f) o cometimento reiterado de faltas na sua execução,

g) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do CONTRATO.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPROMISSÓRIA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM

15.1. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes desta licitação, chamamento público ou procedimento congênere, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO,

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante Xxxxx X.

15.2 E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em meio eletrônico.

XXXXX XXXXXXX DE MENDONÇA

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Refrigeração Moreira LTDA EPP

ANEXO – I

ARBITRAGEM

1) Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).

2) A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível.

3) A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia.

4) O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa.

5) A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio.

6) Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.

7) A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

8) As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

XXXXX XXXXXXX DE MENDONÇA

Secretário de Estado da SEAPA

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Refrigeração Moreira LTDA EPP

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 09/09/2021, às 17:01, conforme art. 2º, §

2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX DE MENDONCA, Secretário (a) de Estado, em 20/09/2021, às 16:47, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000023464691 e o código CRC F551E421.

GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

RUA 256 Nº 52 - SETOR LESTE UNIVERSITÁRIO - GOIÂNIA - GO - CEP 74610-200 - (00)0000-0000.

Referência: Processo nº 202117647001672 SEI 000023464691