CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº03/2016 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC E VANDUIR PEREIRA DE ARZAO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº03/2016 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC E XXXXXXX XXXXXXX DE ARZAO.
Pelo presente instrumento contratual que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 81.140.303/0001-01, com sede à Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (960), nº201, nesta cidade, neste ato representado pela Secretária de Administração e Finanças, Sra. XXXXX XXXXXX XXXXXXX, inscrita no CNPF/MF nº: 000.000.000-00 e portadora do CI. RG. nº 2R 372022 SSP/SC, e pelo Delegado de Policia, Sr. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, inscrito no CNPF/MF nº:000.000.000-00 e portador do CI. RG. nº34089703 SSP/SC, e pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 873994-3 SSP/PR e CNPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à estrada Xxxx Xxxxx, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE (LOCATÁRIO), e de outro lado o Sr. XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portador do CNPF/MF nº 000.000.000-00 e do CI.RG nº 2.190.318-2 SSP/SC, doravante denominado CONTRATADO (LOCADOR), que em caráter consensual, em conformidade nos termos do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2016 – PROCESSO Nº 03/2016, Art. 24 inciso
II,combinado com o ART.62 caput da Lei 8.666/93, com as especificações e condições contidas nas cláusulas que seguem:
Cláusula Primeira: DO OBJETO
1.1. Locação de um imóvel na forma temporária (em caráter de Dispensa de Licitação), constituído de um imóvel edificado com uma construção em alvenaria contendo área total construída com 160m² distribuídos em dois pavimentos, contendo 2 quartos, 1 suíte, 1 cozinha, 1 sala, 1 garagem, 1 lavanderia, varanda frente e fundos, área do terreno murada em 12x32, localizado a Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx0000, Xxxxxxxxx Xxx Xxxx; para abrigar Policiais Civis na operação veraneio 2016.
Cláusula Segunda: DA FINALIDADE
2.1. O imóvel deverá ser utilizado para abrigar temporariamente policiais civis que fazem parte da operação veraneio/2016.
Cláusula terceira: DA VIGÊNCIA
3.1. O presente contrato terá início em 04/02/2016, finalizando-se em 04/04/2016, podendo ser prorrogado, renovado ou rescindido a qualquer tempo de acordo com o interesse da Administração Pública.
Cláusula quarta: DO PREÇO
4.1. O preço total do objeto deste contrato é o apresentado na proposta do LOCADOR, devidamente aprovado pelo LOCATÁRIO, o qual para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários, totaliza o valor de R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
4.2. - Para o preço proposto não será admitido reajuste durante a vigência do contrato pertinente, que não seja previsto em Lei.
4.3. - O presente contrato será reajustado anualmente, pelo IGP-M, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo em caso de extinção.
Cláusula Quinta: DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento será realizado em 3 (três) parcelas de R$3.333,33 (três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais.
5.2. Fica convencionado que o Locatário deverá efetuar o pagamento do aluguel pontualmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido na conta corrente nº 19441-7 - Agência nº 0000-0 - xx Xxxxx xx Xxxxxx, em favor do LOCADOR.
Cláusula sexta: DOS RECURSOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS
6.1. A despesa decorrente do presente contrato correrá pela dotação orçamentária:
Descrição | Código | Órgão | Unid. | Função | Sub- função | Programa | Proj. ativ | FR | Sub elemento |
Prefeitura | 162 | 05 | 01 | 04 | 122 | 003 | 2017 | 0111000 | 333903615 |
Cláusula sétima: DAS RESPONSABILIDADES
7.1. – O LOCADOR é responsável direto pelo objeto deste contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos e prejuízos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para o LOCATÁRIO ou para terceiros, salvo os casos fortuitos ou de força maior.
7.2. – O LOCADOR declara que o imóvel objeto deste contrato encontra-se em perfeito estado de conservação (parte material, hidráulica e elétrica) e que não possui qualquer restrição/ônus perante as esferas municipal, estadual e federal, não pesando sobre o mesmo qualquer constrição judicial.
7.3. – O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido sob hipótese alguma, devendo o LOCATÁRIO utilizar o imóvel ao fim precípuo a que se destina, vedada a sub-locação, empréstimo, comodato, etc.
7.4. – Tributos E Demais Encargos: A partir da assinatura do contrato, as obrigações decorrentes de água, luz, gás, conservação da pintura, hidráulica e elétrica, reparos necessários nos móveis e utensílios utilizados, impostos, taxas e contribuições de melhoria referentes à esfera municipal, serão efetuadas e pagas pelo LOCADOR.
7.5. – O LOCATÁRIO comprometendo-se a entregar o imóvel nas mesmas condições que o recebeu conforme laudo de inspeção e vistoria realizada pelo fiscal do contrato, ou servidor competente no ato designado, de modo que possa ser imediatamente ocupado, tanto quanto conservação e higiene e perfeita ordem de funcionamento.
7.6. – Todos os tributos e encargos que porventura tenham recaído sobre o imóvel, objeto deste contrato anteriores à assinatura deste contrato são de única e inteira responsabilidade do LOCADOR.
7.7 – É facultado ao LOCADOR examinar ou vistoriar o imóvel sempre que assim desejar, desde que seja comunicado ao LOCATÁRIO por escrito com antecedência de 5 (cinco) dias a data desejada, e deverá o LOCATÁRIO agendar a visita no prazo de 5 (cinco) dias durante o horário de expediente externo.
7.8 – No caso de falecimento do LOCADOR, ficarão obrigados seus sucessores ao fiel cumprimento deste contrato até o prazo final estipulado na cláusula terceira.
7.9 - Toda e qualquer benfeitoria ou reforma efetuada e devidamente aceitas pelo locador, será objeto de indenização ou ressarcimento a ser acertado entre as partes, mediante abatimento do valor do aluguel, através da comprovação efetuada.
7.10 – O LOCATÁRIO será responsável pela vigilância do imóvel objeto do presente contrato, com relação a incêndio, respondendo civil e criminalmente pelo evento, exceto os casos de força maior, conforme Art.393 do código civil de 2002.
7.11 – O LOCATÁRIO através do fiscal do contrato realizará laudo técnico de inspeção e vistoria do local deste objeto, que deverá ser realizado antes da devolução do imóvel em duas vias, com ciência e assinatura do LOCADOR. Para que seja devidamente comprovado todas as condições do imóvel, para efeitos de entrega do objeto ora locado.
7.12 - Para que surta efeito a cláusula nº 7.11, deverá o solicitado, ser parte integrante deste instrumento contratual.
7.13 – No caso do imóvel ser posto a venda o LOCATÁRIO não poderá impedir que os interessados o visitem, devendo para tanto fixar as respectivas datas e horários para que se realizem as visitas, que deverão ser pré agendadas e aceitas no período de expediente externo (das 08:00 às 13:00) pelo locatário.
7.14 - O constante da clausula nº 7.13 deverão ser agendadas e acompanhadas pelo corretor de imóveis devidamente credenciado ou pelo LOCADOR.
7.15 - Se durante a locação do imóvel o mesmo for vendido, o comprador ficará obrigado a respeitar o contrato de locação no prazo de sua vigência, atendendo a conformidade com o estipulado no art. 1197 em seu parágrafo único, do código civil brasileiro, devendo proceder de acordo com art. 1297 do referido código.
Xxxxxxxx Xxxxxx: DAS PENALIDADES
8.1 – A locação do imóvel fora das suas características originais ocasionará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto fornecido, pois nessa situação a desconformidade de especificações equivalerá a não locação.
8.2 – As eventuais multas aplicadas não eximem o LOCADOR da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.
8.3 – Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos a que o
LOCADOR tiver direito.
Cláusula Nona: DA RESCISÃO
9.1 - A rescisão contratual poderá ocorrer:
a) determinada por ato unilateral e escrito do LOCATÁRIO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório;
c) A inexecução total ou parcial deste contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer motivos enumerados no art. 78 e acarretará também as conseqüências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei 8.666/93;
d) Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do LOCADOR, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando houver sofrido;
9.2 - Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do LOCATÁRIO, a rescisão importará em Multa de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato.
a) Aplicação de pena de suspensão do direito de licitar com o LOCATÁRIO e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até dois 2 (dois) anos;
b) Declaração de inidoneidade quando o LOCADOR, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do LOCATÁRIO. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurada a defesa à infratora, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.
Xxxxxxxx Xxxxxx: – DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO
10.1 O recebimento, a aceitação e a fiscalização do objeto deste contrato será realizado pela Secretaria de Administração e finanças através do fiscal do contrato, Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CNPF/MF nº: 663.942019-87 e do CI. RG Nº 3.971.730 SSP/SC.
10.2. - A verificação e a confirmação da efetiva realização do objeto contratado serão feitas mediante registro pelo MUNICÍPIO em TERMO DE VISTORIA (OCUPAÇÃO E DESOCUPAÇÃO), com ciência da contratada, elaborado pelo fiscal de contrato, que identificará, quando for o caso, para efeito de glosa de faturas, as irregularidades encontradas.
10.3. - Caso o objeto recebido não atenda as especificações estipuladas neste Contrato e no respectivo processo licitatório, ou ainda, não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera após a ocupação, o órgão responsável pelo recebimento expedirá ofício à CONTRATADA (O), comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a sanar o problema no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
10.4.- Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha sido sanado o problema, o órgão solicitante dará ciência à Procuradoria Jurídica Municipal, através de Comunicação Interna
– C.I, a fim de que se proceda a devida instauração procedimental, de acordo com as normas contidas na Lei 8.666/93 e alterações, para aplicação das penalidades previstas neste edital e no presente contrato.
10.5. - A fiscalização por parte do município não exime a contratada de sua responsabilidade quanto à perfeita estrutura física o objeto.
10.6. - Toda comunicação entre a contratada e o município relacionada com os serviços deverá ser feita por escrito aos gerentes do contrato.
10.7. Cumprido o objetivo do contrato, os serviços serão recebidos definitivamente, pela área gestora do contrato, mediante termo circunstanciado (termo de recebimento) assinado pelas partes, após decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69, combinado com o inciso i, artigo 73 da lei no 8666/93.
Cláusula Décima Primeira - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES
11.1. Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos as normas da Lei Nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nºs. 8.883 de 08.06.94 e 9.648 de 27.05.98, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Cláusula Décima Segunda: DO FORO
12.1Para dirimir questões decorrentes deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxx, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente juntamente com as testemunhas, abaixo nominadas.
Itapoá, 04 de fevereiro de 2016.
LOCATÁRIO | LOCADOR |
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX |
XXXXX XXXXXX XXXXXXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX |
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | DELEGADO DE POLÍCIA |
TESTEMUNHAS: | |
NOME: | NOME: |
CPF: | CPF: |