ANEXO III MINUTA DO CONTRATO

ANEXO III MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº XXX/202_.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 150/2023/ADM. PREGÃO ELETRÔNICO: 9/2023-079FMS

CONTRATO OBJETIVANDO A: AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS DE RAIOS X COM SISTEMA DR POR FLAT PANEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA, ATRAVÉS

DO (A)   E A EMPRESA

                   .

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE       , Estado do       , por intermédio da (o)

                                , inscrita no CNPJ nº   .   . /   - , com sede na:                                 , Bairro:      , CEP:   . -   , neste ato representado (a) por seu (sua) Secretário (a) nomeado (a) pelo Decreto Municipal nº         de

/ /   , o (a) Sr(a).                           , brasileiro (a), XXX ESTADO

CIVIL XXX, XXX PROFISSÃO XXX, portador do CPF n°

. . -

e no RG n°

            - XXX EXPEDITOR/ESTADO XXX, Endereçado em (na),             , Bairro:      , Cidade:     /Estado, CEP:   . - .

CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº

           , e Inscrição Estadual nº           , (endereço completo, rua, nº, Quadra, Lote, Setor, CEP, Cidade, E-mail:                     , neste ato representada pelo Sr. [Nome Do Representante Legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxx], inscrito no CPF sob o nº [xxxx], residente e domiciliado à (endereço completo, rua, nº, Quadra, Lote, Setor, CEP, Cidade, CEP, , e-mail:

                  ;

Resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente Contrato decorre de adjudicação do Pregão Eletrônico Nº 9/2023-079FMS, na forma do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além das alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, e do Ato de Ratificação do seu Gestor, conforme Termo de

Homologação emitido em     /    /2023, tudo constante no Processo Licitatório nº 150/2023/ADM, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

2.1. Do Objeto Geral do Pregão

2.1.1. Constitui objeto do Pregão Eletrônico n° 9/2023-079FMS, a: AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS DE RAIOS X COM SISTEMA DR POR FLAT PANEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme condições, quantitativos e especificações constantes neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência – Anexo do Edital.

2.2. Do Objeto deste Contrato

2.2.1. Constitui objeto deste Contrato a: AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS DE RAIOS X COM SISTEMA DR POR FLAT PANEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme condições, quantitativos e especificações constantes neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência – Anexo do Edital oriundo do Pregão Eletrônico nº Pregão Eletrônico n° 9/2023-079FMS, bem como de sua proposta detalhada/atualizada, CONFORME SEGUE:

2.2. Das Especificações Técnicas do Objeto:

ITEM
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
UND.
QTD. VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)

2.3. Características técnicas mínimas

2.3.1. Detector

2.3.1.1. Um detector de alta resolução, utilizando tecnologia “flat -panel”, para uso no bucky da mesa e no bucky mural.

2.3.1.2. Tecnologia de detector flat panel sem fio com área ativa maior ou igual a 35cm x 43cm.

2.3.1.3. Detector de estado sólido, para conversão de raio x em sinal elétrico, utilizando cintilador de CsI (iodeto de césio).

2.3.1.4. Tamanho do pixel menor ou igual a 150 um (cento e cinquenta mícrons).

2.3.1.5. Matriz do detector maior ou igual a 2.300 x 2.800 pixels.

2.3.1.6. Capacidade de inserção do detector na gaveta da mesa e bucky mural, bem como realização de exames fora da gaveta/bucks.

2.3.1.7. Detector com fonte energia (bateria, capacitor ou tecnologia similar), com capacidade mínima de 5 (cinco) horas de exame ou 200 (duzentas) imagens por carga.

2.3.1.8. Em caso de bateria externa, além da bateria integrante do detector, o conjunto deverá acompanhar 1 unidade de bateria extra por detector; um carregador da fonte de energia (bateria, capacitor ou similar) do detector, deve ser parte integrante do conjunto.

2.3.1.9. Armazenamento interno no próprio detector de no mínimo 180 (cento e oitenta) imagens.

2.3.1.10. Peso máximo do detector de 3,6kg com bateria.

2.3.1.11. Capacidade de suportar 150kg ou mais distribuídos sobre a superfície do detector.

2.3.1.12. Estrutura total ou parcial em fibra de carbono, grau de proteção mínimo IPX1.

2.3.2. Estação

2.3.2.1. Monitor de no mínimo 21" polegadas e sensível ao toque (touchscreen).

2.3.2.2. Uma estação de trabalho com configuração mínima de um processador - Core I5 (superior ou similar), 500GB de armazenamento Hard Disk e 8GB de memória RAM ou superior. console de aquisição, visualização e manipulação de imagens.

2.3.2.3. Exibição das imagens em até 5 segundos após a exposição (pré visualização).

2.3.2.4. Inserção de dados do paciente de forma manual ou utilizando protocolo DICOM Worklist.

2.3.2.5. Permitir a gravação de imagens em CD/DVD.

2.3.2.6. Ferramentas de processamento das imagens adquiridas com seguintes recursos: ajuste de latitude, contraste e brilho independentemente.

2.3.2.7. Recorte da imagem.

2.3.2.8. Inserção de textos fixos e editados pelo usuário.

2.3.2.9. Magnificação da imagem para visualização.

2.3.2.10. Impressão de até 4 imagens por película.

2.3.2.12. Pacote de conectividade DICOM 3.0: Storage; Print; Modality Worklist.

2.3.2.13. Acompanha: capacidade de distribuição de imagens internamente para até 2 pontos simultâneos dentro do ambiente de geração das imagens. Nobreak compatível com o sistema. Sistema laser de impressão de filmes radiológicos a seco para uso em radiologia geral e demais modalidades médicas. Carregamento dos filmes a luz do dia em magazine com capacidade entre 100 a 125 filmes.

2.3.2.14. 02 gavetas com capacidade de impressão de mínimo dois tamanhos simultâneos. Resolução mínima de 50 mícrons. Capacidade de impressão mínima de 70 filmes por hora no tamanho 35 cm x 43 cm, capacidade de memória mínima de 1 GB. Resolução de impressão de no mínimo 500 DPI.

2.3.2.15. Resolução output de contraste de no mínimo 14 bits.

2.3.2.16. Controle automático da densidade do filme.

2.3.2.17. Conexão com equipamentos de CR ou outras modalidades através do protocolo DICOM 3.0 com ou sem a necessidade de acessórios externos (printer server) para conversão do sinal ao padrão DICOM 3.0.

2.3.3. Acessórios

2.5.3.1. Nobreak compatível com estação de trabalho e capacidade mínima de 10 minutos.

2.3.4. Alimentação

2.3.4.1. Alimentação elétrica 110v/60hz ou 220v/60hz.

2.3.5. Instalação, Garantia e Manutenções

2.3.5.1. Instalação do equipamento e acessórios deverá ser realizada totalmente pela empresa, sem ônus para a administração, conforme exigências do fabricante, fornecendo e instalando todos os materiais e componentes para estes suprimentos.

2.3.5.2. Garantia mínima de 12 (doze) meses a partir da data de instalação.

2.3.5.3. Manutenções corretivas e preventivas do equipamento deverão ser realizadas pela empresa contratada, sem ônus para a contratante durante o período de garantia.

2.3.5.4. Atendimento após chamado de assistência técnica em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.

fabricante, fornecendo e instalando todos os materiais e componentes necessários, sem ônus par a administração.

2.3.5.6. Manter o sistema (software) atualizado de acordo com a periodicidade e orientações do fabricante, durante o período de garantia.

2.3.5.7. A CONTRATADA deverá oferecer assistência técnica no Estado do Pará e a garantia de reposição de peças e acessórios originais de fábrica, bem como fornecer treinamento operacional aos servidores, de acordo com a necessidade da Administração.

2.3.6. Documentação

2.3.6.1. O equipamento deve ser acompanhado pelo Manual Operacional e Técnico em português (BR).

2.3.6.2. Sistema deve possuir registro na ANVISA.

2.3.6.2.1. O proponente deverá apresentar a publicação no Diário Oficial da União do registro do produto, necessário à utilização do objeto deste Termo de Referência no Ministério da Saúde, conforme previsto na Lei nº. 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº. 79.094/77.

2.3.6.2.2. Caso a revalidação do registro não tenha sido publicada no Diário Oficial da União, a empresa deverá apresentar a publicação do registro antigo na Imprensa Oficial acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no art. 12, § 6º da Lei nº. 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº. 79.094/77. O pedido deverá ter sido protocolado no prazo previsto no art. 12, § 6º da Lei nº 6.360/76, a saber, no primeiro semestre do último ano do quinquênio de validade, caso contrário, a empresa será desclassificada.

2.3.6.2.3. O proponente que cotar materiais isentos de registro deverá apresentar a publicação no Diário Oficial da União da dispensa de registro, conforme previsto na Lei nº. 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº. 79.094/77.

2.3.7. Treinamento

2.3.7.1. A empresa vencedora deve fornecer treinamento adequado, de um especialista em imagens radiológicas aos usuários, para o máximo proveito de todas as funcionalidades do sistema, sem ônus para a administração, contemplando os 05 (cinco) dias uteis da semana, para toda a equipe.

2.3.7.2. O treinamento aos profissionais do setor que irão operacionalizar, deverá ser ensinando como utilizar o equipamento, manusear, cuidados de higienização, conservação, carga e descarga de energia do equipamento, identificação de falhas no equipamento (relacionado com a imagem, uso, manutenção, temperatura, ambiente e/ou paciente).

2.3. As especificações técnicas são as mínimas necessárias, equipamentos com capacidades superiores também serão aceitos. deverá acompanhar manual de operação, registro do produto na ANVISA, montagem e treinamento incluso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE AQUISIÇÃO, DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO, DO LOCAL DE ENTREGA, DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO OBJETO.

3.1. Do prazo de entrega

3.1.1. O prazo de entrega do objeto deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão ordem de compra e da nota de empenho, podendo este prazo, ser prorrogado, desde que analisadas e aceitas as razões do pedido de prorrogação pela Secretaria, acompanhada da nota fiscal emitida referente ao material requisitado e entregue, devendo esta ser conferida e atestada por servidor designado.

3.2. Das condições e da forma de recebimento objeto

3.2.1. O Objeto deste Termo deverá ser entregue no local de especificado no item 3.3.1 e qualquer despesa com o a entrega do(s) mesmo(s) deverá ser de responsabilidade da contratada.

3.2.2. A contratada deverá desembalar, montar e instalar o equipamento na presença de profissional da Instituição. Ao término da instalação a contratada deverá realizar testes de desempenho mínimo, com emissão de relatório, que atestem que o mesmo seja considerado apto ao uso.

3.2.3. O objeto deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

3.2.4. O objeto será dado como recebido de acordo com o Inciso II do artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93 sendo:

a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta apresentada, acompanhado da devida Nota Fiscal, devendo neste momento ser realizada conferência inicial por responsável e se identificada conformidade com as especificações técnicas, o canhoto da Nota Fiscal é assinado.

b. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital, seus anexos e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório realizada pelo servidor competente designado pela Contratante.

3.2.5. A Contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto se estiver em desacordo com as especificações e as cláusulas contratuais e com o Termo de Referência.

3.2.6. Caso seja constatado que o fornecimento do objeto foi realizado em desacordo com o especificado ou exigido, com defeito ou incompleto, mesmo após o recebimento definitivo, os responsáveis da Contratante notificarão a(s) Contratada(s) para que a(s) mesma(s) providencie(em) a correção necessária dentro do prazo estipulado.

3.2.7. Constatadas irregularidades quanto ao objeto contratual, a Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação e/ou qualidade do objeto fornecido, rejeitá-lo determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Exigir, na hipótese de substituição ou complementação, que a(s) Contratada(s) o faça em conformidade com o especificado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantida o preço inicialmente contratado.

3.2.8. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes à execução do objeto, deverão ser prontamente atendidas pela(s) Contratada(s) sem ônus para a Contratante.

3.3. Do Local de Entrega do Objeto

3.3.1. O objeto deverá ser entregue, sem nenhum custo oneroso para a Contratante em relação ao fornecimento, ficando a Contratada obrigada a fornecer, transportar e entregar o objeto licitado na sede da:

                          , sito à:              , Bairro:     , CEP:

. - , Cidade/Estado , de segunda a sexta, em horário comercial, entre 8:00h as 12:00h e 14:00h as 18:00h, ou em outro local indicado pelo órgão gesto conforme solicitado. Sendo verificadas as condições constantes do Instrumento Convocatório, Termo de Referência e Contrato, e as legislações específicas referentes ao objeto, sem nenhum ônus a esta Administração.

3.4. Do Servidor Responsável pela Fiscalização do contrato, pelo Recebimento e Acompanhamento do Objeto

3.4.1. Fica designado(a) o(a) responsável pela fiscalização do Contrato o(a) servidor(a), o(a) Sr(a).

                    , [CARGO], lotado(a) na:                   , e-mail:

                    , para o acompanhamento e fiscalização do Contrato e recebimento do objeto, ou por quem este o indicar em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA E ASSITÊNCIA TÈCNICA

4.1. A garantia será de 12 (doze) meses a partir do recebimento definitivo e total dos materiais. Deverão estar inclusas durante a garantia todas as partes e peças com periodicidade de substituição ou o que for recomendado pelo fabricante.

4.2. Atendimento após chamado de assistência técnica em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.

4.3. A CONTRATADA deverá oferecer assistência técnica no Estado do Pará e a garantia de reposição de peças e acessórios originais de fábrica, bem como fornecer treinamento operacional aos servidores, de acordo com a necessidade da Administração.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. A despesa decorrente da aquisição do objeto deste Contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados pela União e no Orçamento da CONTRATANTE:

Ação:                    . Dotação:                 .

Elemento:             . Fonte de Recurso:          .

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

6.1. As partes atribuem a este Contrato o valor total de R$   (

                     ).

6.2. Acordam as partes que o valor total deste Contrato é o valor constante na sua proposta de preços detalhada/atualizada após fase de lances e/ou negociação de valores realizada em sessão, posteriormente adjudicada e homologada.

6.3. No preço acordado estão inclusas todos os custos para o fornecimento, dentre eles, os de transporte/entrega (fretes), garantia, encargos, taxas, tributos, licenças, seguros, contribuições sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, e demais despesas necessárias para o fornecimento do objeto ora contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1 O pagamento será efetuado através de ordem bancária na conta corrente da Contratada em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável, desde que não haja fator impeditivo imputável à executante.

7.2. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

7.3. A Contratada deverá emitir Fatura/Nota Fiscal eletrônica correspondente ao objeto executado, sem rasuras, fazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o nome do Banco e respectiva Agência.

7.4. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela Contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Nº do Processo Licitatório, Nº do Pregão, Nº do Contrato e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

7.5. A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Administração, e deverá estar acompanhada da(s) Requisição(ões)/solicitação(ões) de serviço emitida pelo respectivo Órgão Requisitante responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.

7.6. É condição para o pagamento a apresentação de prova de regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Débitos Estaduais; Débito Municipal; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.7. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E ATESTO DAS NOTAS FISCAIS

8.1. O contrato a ser firmado terá vigência a partir da data de sua assinatura até a data de adimplemento e entrega definitiva do objeto, não podendo ultrapassar a 31 de dezembro de 2023, salvo por necessidade e/ou Conveniência Administrativa de acordo com as previsões da Lei nº 8.666/93.

8.2. O prazo de vigência contratual independe do prazo de garantia de fábrica do respectivo item.

8.3. Fica designado(a) o(a) responsável pela fiscalização do Contrato, recebimento do objeto e atesto das notas fiscais o(a) servidor(a), o(a) Sr(a).                    , [CARGO], lotado(a) na:

                 , e-mail:                      , para o acompanhamento e fiscalização do Contrato e recebimento do objeto, ou por quem este o indicar em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

8.4. A Fiscalização é exercida no interesse da Administração não exclui, nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

8.5. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverá ser prontamente atendida pela Contratada sem ônus para a Contratante.

8.6. O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,

determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

a) Executar o objeto na quantidade, qualidade, local, prazo e condições estipulados, bem como, na proposta apresentada em sessão, e valor adjudicado e homologado, em perfeitas condições de utilização, sem nenhum custo oneroso para o Órgão solicitante em relação à execução do objeto.

b) Responsabilizar-se com as despesas concernentes à execução do objeto compreendendo transporte (fretes), entrega, descarregamento, tributos, impostos, taxas, seguros e encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outros encargos que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

c) Arcar com qualquer prejuízo causado ao objeto em decorrência de seu transporte (quando o caso).

d) Assegurar a entrega do objeto licitado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos após a solicitação.

e) Substituir/trocar, reparar/corrigir, imediatamente, às suas expensas o objeto caso venha a ser recusado no ato de recebimento, se forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes de fabricação ou execução do objeto, que não esteja dentro do padrão de qualidade, em bom estado de conservação, estocagem e armazenamento, ou não esteja em conformidade com as especificações e/ou na nota de empenho.

f) Atender com prontidão às reclamações por parte do recebedor do objeto.

g) Xxxxxxxxx todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente causado ao Órgão Solicitante ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

h) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração, através ao servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Objeto qualquer anormalidade verificada, problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis e necessárias.

i) Comunicar ao Órgão Solicitante da modificação em seu endereço ou informações de contato, sob pena de se considerar inteirada eventuais notificações realizadas no endereço constante no Instrumento Contratual.

j) Consultar e certificar-se com antecedência junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) quanto aos prazos de entrega de materiais que fizerem parte da prestação do(s) serviço(s), não cabendo, portanto, a alegação de atraso do serviço devido ao não cumprimento da entrega por parte do fornecedor.

k) Formalizar pedido de cancelamento do Instrumento Contratual em decorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Objeto Licitado, comprovando

e justificando seu pedido, cabendo ao Órgão Contratante a decisão acerca do mesmo – conforme conveniência administrativa.

l) Entregar o material, rigorosamente de acordo com as discriminações constantes da proposta comercial, garantindo a substituição em 48 (quarenta e oito) horas, da notificação escrita pelo Fiscal do Contrato, sem qualquer ônus para a contratante, caso estejam em desacordo com o solicitado.

m) O material deve estar acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, fabricante e procedência.

n) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

o) Não poderá substituir o material (marca, qualidade, etc) sem a devida autorização da contratante. Em caso de necessidade de substituição deverá, antes de efetuar a entrega, enviar o pedido à Divisão de Suprimentos com as devidas justificativas para análise e consulta técnica, a fim de autorizar ou não a referida substituição.

p) Em caso de mau funcionamento do material a contratada deverá solucionar o problema num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da data e hora do chamado, sem ônus para a contratante.

q) Comunicar à contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias que antecedem à data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

r) Xxxxxxxx treinamento através de um especialista em imagens radiológicas para a equipe de profissionais da Área de Imagem, pelo prazo mínimo de 05 dias e sem ônus para a contratante.

9.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são Obrigações da CONTRATANTE:

a) Caberá a prática de todos os atos de controle e administração do Objeto.

b) Solicitar o reparo de eventuais serviços que não estejam de acordo com a solicitação.

c) Sustar o recebimento do objeto se o mesmo não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita e solicitar a substituição do mesmo se, no período de validade, a contar do recebimento definitivo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação ou origem, devidamente comprovados.

d) Providenciar a assinatura do Contrato e o encaminhamento de sua cópia aos órgãos demandante – conforme o caso.

e) Gerenciar o Contrato, acompanhando e fiscalizando sua execução.

f) Notificar, formal e tempestivamente a Prestadora/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato.

g) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

h) Xxxxxxxx à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução do Contrato.

i) Arcar com as despesas de publicação dos extratos do Objeto Licitado.

j) Emitir requisição/solicitação do objeto solicitado para entrega.

k) Notificar à Prestadora/Detentora da retirada da Nota de Empenho ou outro documento hábil para formalização contratual dos quantitativos solicitados à medida em que for necessário.

l) Acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com o Licitado, mantendo-os atualizadas a listagem de preços que contemple o objeto, realizando periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade do Objeto Licitado.

m) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços, para fins de adequação as novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades.

n) Proceder à revogação deste, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa, na hipótese de não haver êxito nas negociações.

o) Observar o cumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

p) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

q) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

r) Notificar a Prestadora/Detentora por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

s) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Prestadora/Detentora do objeto desde que não haja impedimento legal para o ato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES

10.1. À Contratada poderá(ão) ser aplicada(s) a(s) sanção (ões) adiante, além das responsabilidades por perdas e danos, devendo observar rigorosamente as condições estabelecidas no Edital e sujeitando-se as sanções constantes no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n°. 8.666/93, conforme disposto:

I – Advertência: A sanção de Advertência consiste na comunicação formal ao fornecedor, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada. Sua aplicação se dará nos casos seguintes:

a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;

c) Por atraso injustificado na execução do Instrumento Contratual, inferior a 30 (trinta) dias, que não importem em prejuízo financeiro à Administração;

d) Demais casos faltosos que não importem em prejuízo financeiro à Administração.

II – Multas: As multas a que alude este inciso não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em lei. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Por inexecução diária de atraso injustificado na execução do instrumento contratual, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação: 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor total contratado;

b) Por inexecução parcial de atraso injustificado na execução do contrato, por prazo superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre a parcela contratual não cumprida, sujeita ainda à possibilidade de rescisão unilateral;

c) Por inexecução total injustificada do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigação assumida;

d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta;

e) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e não aceito pela Pregoeira no ato da sessão: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta.

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração:

A aplicação da sanção de suspensão temporária será aplicada de forma subsidiária, conforme prevê o art. 9° da Lei 10.520/02.

Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Cometer atos fraudulentos, adulterados ou ilegais, que não aqueles atos previstos no art. 7° da Lei 10.520/02, a ser fixado por prazo não superior a 02 (dois) anos, conforme o caso, em função da natureza e a gravidade da falta cometida.

IV - Impedimento de licitar e contratar com este Município e descredenciamento no SICAF ou no sistema de cadastramento de fornecedores do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme o caso, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002:

a) Após convocado, não celebrar o contrato dentro do prazo de validade da sua proposta;

b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

c) Cometer fraude fiscal;

d) Não mantiver a proposta;

e) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

f) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

g) Xxxxx declaração falsa;

h) Comportar-se de modo inidôneo.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, considerando para tanto, reincidências de faltas e sua natureza de gravidade.

10.1.1. Para os fins do item 10.1 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

10.2. As multas previstas no item II serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso, na forma do §3° do art. 86 da Lei 8.666/93.

10.3. As sanções previstas nos itens I, III, IV e V do item 10.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do item II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

10.3.1. As sanções administrativas serão aplicadas pela Autoridade após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia. A notificação deverá ocorrer pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento e após exauridas estas tentativas e não sendo localizado o licitante

faltoso, será devidamente publicado em Diário Oficial restando para tanto devidamente notificado. Na notificação será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

10.4. A aplicação de qualquer das sanções previstas nesta cláusula observará o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

10.5. As sanções previstas nos itens I, II, III e IV do item 10.1 são da competência da Contratante.

10.6. A sanção prevista no item V do item 10.1 é da competência de autoridade superior competente da Administração, facultada a defesa do Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, ou antes, se devidamente justificada e aceita pela autoridade que a aplicou.

10.7. As sanções estabelecidas, neste contrato, não excluem outras previstas em lei nem a responsabilidade da licitante/contratada por perdas e danos que der causa pela prática de irregularidades.

10.8. As sanções estabelecidas no Edital e seus anexos, não impedem a rescisão do Contrato, a critério exclusivo da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS TRIBUTOS

11.1. É da inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários, comerciais, encargos sociais e trabalhistas decorrentes deste Contrato.

11.2. A CONTRATANTE, enquanto fonte retentora descontará dos pagamentos a efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela Legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1. O Instrumento Contratual poderá ser alterado unilateralmente pela Contratante e/ou Por Acordo entre as Partes, mediante motivação formalizada e justificada, no que couber, obedecendo ao disposto nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. Este Contrato poderá ser rescindido, no que couber, nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

13.2. Caso ocorra rescisão nas hipóteses previstas nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Xxxxxxxxxx, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido tendo ainda o direito à devolução de garantia

(quando houver), aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.

13.3. Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo das Partes, atendida a conformidade da execução do objeto, recebendo a Contratada o valor dos serviços executados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

14.1. A Contratada obriga-se a executar o objeto em perfeita harmonia e concordância com os termos do Instrumento Convocatório, com o Termo Referência do respectivo Processo Licitatório e do Instrumento Contratual.

14.2. A inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.

14.3. A Contratada não poderá ceder ou transferir o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de rescisão.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO

15.1. Não será admitida a subcontratação total ou parcial do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Reger-se-á o presente Contrato, no que for omisso, pelas disposições constantes nas Leis nº10.520/02 e nº8.666/93, Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2023-079FMS e Processo Licitatório nº 150/2023/ADM.

15.2. Farão parte integrante deste contrato, todos os elementos apresentados pela Contratada quando licitante, que tenha servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, independentemente de transcrição.

15.3. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Tucumã/PA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.4. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato, serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520/2000, bem como na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 8.666/93 subsidiariamente,

bem como nos demais regulamentos e normas administrativas que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

15.4. E por estarem de acordo, assinam este contrato os representantes das partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Tucumã, Estado do PARÁ, aos     dias do mês de           de 2023.

[ÓRGÃO, SECRETARIA, FUNDO]

[GESTOR]

Contratante

RAZÃO SOCIAL

Contratada

Rua do Café s/nº - Setor alto Morumbi – Fone: 00 0000-0000 Fax: 00 0000-0000 CEP 68.385-000 Email: xxx0000xxx@xxxxx.xxx

XXXXXXXX:93594089 215

Assinado de forma digital por XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX:93594089215 Dados: 2023.11.17 10:44:32

XXXXXX XX XXXXXX

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