CONTRATO Nº 20210228

CONTRATO Nº 20210228

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO, neste ato denominado

CONTRATANTE, com sede na Av. Presidente Castelo Branco nº 366, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 14.527.362/0001-40, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, SECRETARIA DE

ASSISTENCIA SOCIAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA DA FAZENDA, e de outro lado a firma P.R.R.JADAO COMERCIAL & CONSULTORIA - EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 19.732.628/0001-00, estabelecida à Xxx Xxxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, residente na xxx xxxx xxxxxxxxx, 000,, XXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2021-00019 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES,ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, TINTAS E ACESSÓRIOS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MÃE DO RIO PARÁ.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
001938	DISJUNTOR BIPOLAR 20 A 60MP - Marca.: CMR	UNIDADE	60,00	21,200	1.272,00
001951	DISJUNTOR BIPOLAR 25 A 150 MP - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	60,00	21,200	1.272,00
003861	BOIA ELETRICA 30AMP - Marca.: TASCHIBRA	UNIDADE	45,00	59,430	2.674,35
006399	FERROLHO COLONIAL 9CM - Marca.: ALIANÇÃ	UNIDADE	30,00	8,430	252,90
006571	LUVA SOLDAVEL 25MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	70,00	0,600	42,00
007293	TINTA PISO 18L - Marca.: VELOZ	BALDE	90,00	184,800	16.632,00
007670	VASO SANITARIO COM CAIXA ACOPLADA - Marca.: DECA	UNIDADE	60,00	151,100	9.066,00
032639	Caixa padrão trifásica - Marca.: TASCHIBA	UNIDADE	15,00	139,800	2.097,00
	Caixa padrão trifásica
032654	interruptor sobrepor - Marca.: 3M	UNIDADE	45,00	40,200	1.809,00
	Interruptor Sobrepor
033278	ENXADÃO ESTREITO COM CABO 2,5 - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	15,00	26,000	390,00
	ENXADÃO ESTREITO COM CABO 2,5
033279	ENXADÃO ESTREITO SEM CABO 2,5 - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	30,00	15,570	467,10
	ENXADÃO ESTREITO SEM CABO 2,5
033291	FECHADURA EXTERNA LUXO - Marca.: SOPRANO	UNIDADE	45,00	15,800	711,00
	FECHADURA EXTERNA LUXO
033399	SIFÃO SANFONADO DUPLO - Marca.: KRONA	UNIDADE	60,00	9,000	540,00
	SIFÃO SAFONADO DUPLO
033400	SIFÃO SANFONADO UNIVERSAL - Marca.: KRONA	UNIDADE	60,00	3,400	204,00
	SIFÃO SAFONADO UNIVERSAL
033418	TORNEIRA COZINHA PAREDE - Marca.: KRONA	UNIDADE	45,00	14,800	666,00
	TORNEIRA COZINHA PAREDE
034628	FECHADURA EXTERNA ALAVANCA CROMADA - Marca.: SOPRANO	UNIDADE	60,00	43,000	2.580,00
034637	FITA VEDA ROSCA 12MM X 5MTS - Marca.: KRONA	UNIDADE	90,00	0,800	72,00
034680	JOELHO SOLD 25MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	90,00	0,550	49,50
	JOELHO PVC
034755	MIQUITORIO INOX. - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	15,00	320,500	4.807,50
034917	PINCEL 2.1/2 POL - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	60,00	3,200	192,00
034922	PNEU PRA CARRO-DE-MÃO - Marca.: PIRELLI	UNIDADE	15,00	34,200	513,00
034976	SIKA 3600LTS - Marca.: SIKA	UNIDADE	90,00	40,600	3.654,00
035065	CAIXA PADRÂO BIFASICA.. - Marca.: ELEKTRO	UNIDADE	15,00	138,800	2.082,00
035079	CONJUNTO TOMADA 2P+SIMPLES - Marca.: ILUMI	UNIDADE	60,00	10,700	642,00
035130	TIJOLO 06 FUROS - Marca.: XXXXX	XXXXXXXX	15,00	508,380	7.625,70
035133	CONJUNTO TOMADA 2P+TDULEX - Marca.: ILUMI	UNIDADE	60,00	15,900	954,00
035134	CONJUNTO COM 2 INTERRUPTORES SIMPLES 4X2. - Marca.:	UNIDADE	90,00	16,600	1.494,00
	ILUMI
035135	CONJUNTO DE TOMADA 2P + T - Marca.: ILUMI	UNIDADE	60,00	11,600	696,00
035136	CONJUNTO COM 1 INTERRUPTOR SIMPLES 4X2 - Marca.: ILU	UNIDADE	60,00	16,000	960,00
035137	CONJUNTO COM 2 INTERRUPTORES SIMPLES + 1 TOMADA 4X2	UNIDADE	60,00	21,100	1.266,00
	- Marca.: ILUMI
035165	LAMPADA FLUORESCENTE 4U 50W BRANCA 127V - Marca.: TA	UNIDADE	60,00	43,600	2.616,00
	SCHIBRAS
036248	CAIXA D'ÁGUA 1.000 LTS - Marca.: FORTLEV	UNIDADE	6,00	298,000	1.788,00
	POLIETILENO COM TAMPA
049267	BOCAL DE LOUÇA BASE 25 - Marca.: TASCHIBRA	UNIDADE	45,00	2,530	113,85
049313	CERAMICA LAJOTA 30X30 - Marca.: ALMEIDA	METRO	1.000,00	16,800	16.800,00
049335	DOBRADIÇA 3.1/2 CARTELA C/P3CS - Marca.: SILVANA	UNIDADE	90,00	6,700	603,00
049348	FECHADURA MAÇANETA EM INOX - Marca.: SOPRANO	UNIDADE	60,00	39,800	2.388,00
049427	PIA DE INOX 1,40X50 - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	15,00	229,400	3.441,00
049429	PIA DE INOX 2CUBAS 55X1,6M - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	15,00	125,800	1.887,00
049430	PISO CERAMICA 43X43 - Marca.: ALMEIDA	METRO	1.000,00	19,500	19.500,00

049432	PORTA DE MADEIRA 80X210 - Marca.: REGIONAL UNIDADE PORTA DE MADEIRA FOLHA MEDIA (NBR 15930) DE 80 X 210CME 35MM, NUCLEO		30,00	209,000	6.270,00
049486	TINTA ACRILICA PREPARADA 18 LT - Marca.: VELOZ	LATA	90,00	75,600	6.804,00
049491	TINTA LATEX ACRILICA 18 LT - Marca.: VELOZ	UNIDADE	120,00	79,400	9.528,00
049492	TINTA LATEX ACRILICA 3,6LT - Marca.: VELOZ	UNIDADE	150,00	38,100	5.715,00
049514	TUBO DE PVC ROSCAVEL - 85MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	150,00	128,680	19.302,00
049515	TUBO DE PVC SOLDAVEL - 20MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	90,00	12,840	1.155,60
	TUBO PVC SOLDAVEL 20MM DE 6M
049520	TUBO SOLDAVEL 40MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	150,00	63,520	9.528,00
	TUBO PVC SOLDAVEL 40MM DE 6M
049525	TUBO SOLDAVEL 25MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	120,00	17,800	2.136,00
	TUBO PVC SOLDAVEL 25MM DE 6M
049608	SEIXO MEDIO M2 - Marca.: REGIONAL	METRO CÚBICO	120,00	124,450	14.934,00
049624	ADITIVO PLASTIFICANTE PARA CONCRETO EMBALAGEM DE 1LI	UNIDADE	30,00	4,490	134,70
	TRO - Marca.: PLASTIMASSA
049654	RODA FORRO PVC 10 CM - Marca.: POLYPERFIL	UNIDADE	180,00	19,800	3.564,00
	RODA FORRO PVC DE 6 METROS
049662	TORNEIRA PARA PIA AÇO INOX 1/2 - Marca.: ICO	UNIDADE	60,00	29,000	1.740,00
049665	VASO SANITARIO SIMPLES - Marca.: LUZARTE	UNIDADE	45,00	108,000	4.860,00
	VASO SANITARIO CONVENCIONAL
052199	TELHA PLAN - Marca.: XXXXX	XXXXXXXX	15,00	859,380	12.890,70
052248	TINTA ESMALTE 3.600 LTS - Marca.: VELOZ	UNIDADE	120,00	64,800	7.776,00
	TINTA ESMALTE 3.600 LTS
052249	CAL 8KG - Marca.: CRISTAL	PACOTE	240,00	11,600	2.784,00
052403	BISNAGA XADREZ - Marca.: XADREZ	UNIDADE	60,00	9,800	588,00
052486	CAIXA DA AGUA 500LTS - Marca.: FORTLEV	UNIDADE	6,00	243,000	1.458,00
	EM POLIETILENO, COM TAMPA.
052692	DISJUNTOR BIPOLAR 20 A 100 MP - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	60,00	88,800	5.328,00
052713	THINNER 5 LTS - Marca.: VELOZ	GALÃO	90,00	90,800	8.172,00
053376	INTERRUPTOR 3TC C/ TOMADA - Marca.: ILUMI	UNIDADE	60,00	12,600	756,00
053684	MASSA ACRÍLICA 18 LTS - Marca.: SBRAS	GALÃO	120,00	72,000	8.640,00
054136	LUVA DE REDUÇÃO SOLDAVEL 50x32mm - Marca.: KRONA	UNIDADE	90,00	2,050	184,50
054534	ROLO DE LA 15CM - Marca.: ATLAS	UNIDADE	15,00	4,800	72,00
055072	LUMINARIA 2X32W C/ ALETA BRANCA REFLET ALUMINIO - Ma	UNIDADE	90,00	77,100	6.939,00
	rca.: TASCHIBRA
061043	AREIA - Marca.: REGIONAL	METRO CÚBICO	900,00	44,450	40.005,00
064743	ROLO DE ESPONJA C/CABO 23CM - Marca.: ATLAS	UNIDADE	90,00	6,200	558,00
067061	VALVULA P/ LAVATORIO CROMADO - Marca.: KRONA	UNIDADE	15,00	3,240	48,60
067613	SELADOR P/ MAD. 3.6L. - Marca.: VELOZ	UNIDADE	150,00	99,800	14.970,00
070261	TORNEIRA COM FILTRO INOX - Marca.: KRONA	UNIDADE	15,00	81,900	1.228,50
070465	SUPER COLA INSTATANEA. - Marca.: CASCOLA	UNIDADE	60,00	3,400	204,00
074339	LAMPADA COMPACTA DE VAPOR METALICO OVOIDE 150W BASE	UNIDADE	60,00	22,100	1.326,00
	E27-AF 11/2017 - Marca.: TASCHIBRA
075104	EMENDA H (FORRO)BARRA COM 6 MT. - Marca.: POLYPERFIL	UNIDADE	180,00	17,800	3.204,00
077779	ENXADA ESTREITA COM CABO DE MADEIRA - Marca.: TRAMON	UNIDADE	15,00	27,100	406,50
	TINA
091155	TINTA SEMI-BRILHO GALÃO DE 18L CORES VARIADAS - Xxxx	XXXXX	150,00	104,800	15.720,00
	a.: VELOZ
091157	TUBO 100MM ESGOTO - Marca.: KRONA	UNIDADE	90,00	43,200	3.888,00
091175	FIO FLEXIVEL TRAÇADO 2/1,5MM 100M - Marca.: MASTERCA	UNIDADE	900,00	1,000	900,00
091190	PORTA DE MADEIRA 100X210X70 - Marca.: REGIONAL	UNIDADE	30,00	155,000	4.650,00
091218	DISCO PARA MAQUITAS PARA MADEIRA - Marca.: VONDER	UNIDADE	90,00	10,840	975,60
091297	BOIA ELETRICA SUP/INF 20 AMPRES - Marca.: VONDER	UNIDADE	30,00	51,400	1.542,00
091327	CAPS SOLDAVEL 32MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	30,00	1,060	31,80
091328	CAPS SOLDAVEL 60MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	30,00	7,730	231,90
091329	CARRINHO DE MÃO 60LTS - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	15,00	145,500	2.182,50
091335	DISJUNTOR MONOPOLAR 10A - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	60,00	6,200	372,00
091355	XXXXXX XXXXXXXX 150MM - Marca.: KRONA	UNIDADE	90,00	38,200	3.438,00
091405	INTERRUPTOR 1 TC PARALELO (S/FIAÇÃO) - Marca.: ILUMI	UNIDADE	60,00	5,800	348,00
091406	LUMINARIA TIPO ARANDELA - CASCO DE TARTARUGA - Marca	UNIDADE	60,00	107,800	6.468,00
	.: TASCHIBRA
091412	TINTA ACRILICA SEMI BRILHO 16LTS - Marca.: VELOZ	GALÃO	90,00	153,800	13.842,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

VALOR GLOBAL R$ 372.619,80

1. O valor deste contrato, é de R$ 372.619,80 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2021-00019 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-00019, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 15 de Junho de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2021-00019.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou

passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 1802.081220003.2.049 Gestão da Sec Municipal de Assist Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 126.992,10, Exercício 2021 Atividade 1802.082440009.2.058 Manutenção do Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 121.181,85, Exercício 2021 Atividade 1802.082440009.2.053 Gestão Bloco Bolsa Familia-IGDBF , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 124.445,85 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e

1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos a utos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA

CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2021 -00019, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MÃE DO RIO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MÃE DO RIO - PA, 15 de Junho de 2021

XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX:86879480268

Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX:86879480268

Assinado de

XXXX

forma digital

VILLEIGAGN por XXXX ON XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX:21 ON RABELO

085633268 OLIVEIRA:210

85633268

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MÃE DO RIO CNPJ(MF) 14.527.362/0001-40

CONTRATANTE

P R R JADAO COMERCIAL E CONSTRUTORA EIRELI:19732628000100

Assinado de forma digital por P R R JADAO COMERCIAL E CONSTRUTORA EIRELI:19732628000100

Dados: 2021.06.18 17:37:12 -03'00'

P.R.R.JADAO COMERCIAL & CONSULTORIA - EPP

CNPJ 19.732.628/0001-00 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

Portaria nº 163/2021 - GAB/PMMR

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.

Contrato nº. 20210229

Ref. Processo nº. PREGÃO Nº 9/2021-00019

Objeto Contratual: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, TINTAS E ACESSÓRIOS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MÃE DO RIO PARÁ.

O(a) Sr(a)XXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXX, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, no

uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entr e a(o) FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, como CONTRATANTE e P.R.R.JADAO COMERCIAL & CONSULTORIA - EPP como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) XXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXX,CPF nº 000.000.000-00,RG: 6345118 SSP-PA para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, an tes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

MÃE DO RIO - PA, 15 DE JUNHO DE 2021

XXXXX XXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por BRUNA

ARAUJO:95799613287

DE ARAUJO:95799613287 XXXXXX XXXXX DE

XXXXX XXXXXX XXXXX DE ARAÚJO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE GESTOR(A) DO CONTRATO

Assinado de

XXXX forma digital VILLEIGAGN por XXXX ON XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX:21 ON RABELO 085633268 OLIVEIRA:21

085633268