Contract
Contrato nº. 018/2019 Pregão Presencial nº. 001/2019 Processo nº. 003/2019
Prestação de serviço de confecção de carnês de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, Guias de ISS – Imposto sobre Serviços e TLL – Taxa de Licença de Localização e a empresa GRAFICA IGUAÇU LTDA.
O MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA, Estado de Minas Gerais, ente de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 17.900.473/0001-48, com sede na Praça Xxx Xxxxxxx, nº. 40, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Gestão Administrativa 2017/2020, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, nº 618, nesta cidade, RG nº MG
2.867.333 e CPF nº. 000.000.000-00 através da Secretaria Municipal de Finanças, representado por sua secretária, Srª. Xxxxxxx Xx. xx Xxxxx x Xxxxx, portadora do RG nº. 11.931.285 e do CPF nº. 000.000.000-00, domiciliada na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx. 00, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, e do outro lado a empresa GRAFICA IGUAÇU LTDA, estabelecida na Xxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.949.657/0001-07, representada pelo Senhor Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, residente em Ipatinga/MG, portador RG n.º M-748.026 SSP/MG e do CPF n.º 000.000.000-00, firmam o presente contrato nos termos constantes da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, nas condições seguintes:
1. DO OBJETO. Prestação de serviço de confecção de carnês de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, Guias de ISS – Imposto sobre Serviços e TLL – Taxa de Licença de Localização, conforme especificações discriminadas no Anexo I deste instrumento.
2. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O CONTRATADO se compromete disponibilizar para a CONTRATANTE as guias conforme as especificações a seguir:
a) IPTU/2018 - 01 capa papel couchê fosco 90 g + 01 demonstrativo imóvel papel branco 75 g + 01 única papel branco 75 g + 01 á 09 parcelas papel branco 75 g
+ 01 notificação de débitos papel branco 75 g + 01 contra capa papel couchê fosco 90 g, impressão laser preto e branco, formato do impresso 74 x 210 mm (4 por folha A-4);
b) ISS/TLL/2018 - Papel colorido (verde) 90 g, formato A4 (297x210) impressão frente e verso preto e branco; auto envelopamento.
2.1. Emitir e montar os carnês (grampeados, lombados e refilados).
0.XX PREÇO. O preço total deste contrato é de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
3.1. O preço estabelecido neste contrato será fixo e irreajustável, salvo mudança na política econômica, quando será utilizado para reajuste o INPC ou outro
índice que o substitua, determinado pelo Governo Federal, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
3.2. A mudança superveniente da política econômica adotada pelo Governo Federal, no tocante a preços, reajustamento ou qualquer condição que repercuta na execução do presente contrato, deverá ser a mesma adaptada mediante o competente aditamento.
4. DO PRAZO. A vigência deste contrato dar-se-á a partir de sua assinatura e encerrar-se-á com a prestação integral do serviço, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
5. DO PAGAMENTO. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da concernente Nota de Prestação de Xxxxxxx, gerando a respectiva Nota de Xxxxxxx e atendidas as disposições da Lei 4.320/64, cabendo à secretaria requisitante proceder a liquidação do empenho, observadas as disposições do art. 63 da citada lei.
6. DOS RECURSOS FINANCEIROS. Os recursos financeiros necessários para a execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária:
Ficha | Elemento/Dotação |
151 – Manut. Atividades Divisão de Cad. Tributos Fiscalização - Outros Serviços de Terceiros – PJ | 0230.0104.129.0053.2025.3390.3999 |
7. DAS OBRIGAÇÕES.
7.1. DA CONTRATANTE.
7.1.1. Efetuar o pagamento em conformidade com os critérios definidos nas cláusulas quarta e quinta.
7.1.2. Manter o preposto para acompanhar a prestação do serviço contratado.
7.1.3 Notificar o contratado, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na execução do objeto deste contrato.
7.2. DA CONTRATADA.
7.2.1 Manter as condições da prestação de serviço, conforme cláusula segunda deste instrumento.
7.2. Cumprir os prazos estabelecidos pela Administração Pública.
7.3. Desenvolver os modelos e adequar os arquivos enviados em extensão DBF ou TXT ao modelo aprovado.
7.4. Entregar o material com o devido zelo e responsabilidade dentro do prazo estabelecido na cláusula segunda desde contrato.
7.5. Comunica antecipadamente a data e o horário da entrega do material.
8. DA RESCISÃO. Constituem motivos recíprocos para rescisão do contrato, o não cumprimento de quaisquer de suas condições e obrigações, bem como os motivos previstos no art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
9. DAS PENALIDADES. A parte que infringir qualquer cláusula deste instrumento sujeitar-se-á as penalidades previstas na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações.
10. DAS ALTERAÇÕES. O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666/93, ressalvados os limites e as vedações legais.
11. DA PUBLICIDADE. A eficácia do presente contrato depende de publicação de seu extrato, observadas as disposições pertinentes na Lei de Licitações e Contratos e Lei Orgânica do Município.
12. DO PREPOSTO. O Município elege como preposto e responsável pelo cumprimento do contrato a Secretária de Finanças, que assina o presente instrumento assumindo o compromisso de bem e fielmente fiscalizá-lo e garantir sua integral execução.
13. DO FORO. As partes elegem o foro da Comarca de Guaranésia /MG, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Guaranésia, 11 de fevereiro de 2019
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx Secretária de Finanças
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Gráfica Iguaçu Ltda Contratado
Anexo I ao Contrato nº.018/2019
Item | Especificação do Item | Quant. | Unid. | Preço Unit. | Preço Total |
1. | IPTU/2018 - 01 capa papel couchê fosco 90 g 4x0 + 01 demonstrativo imóvel papel branco 75 g + 01 única papel branco 75 g + 01 á 09 parcelas papel branco 75 g + 01 notificação de débitos papel branco 75 g + 01 contra capa papel couchê fosco 90grs, impressão laser preto e branco, formato do impresso 74 x 210 mm (4 por folha A-4). | 10.000 | Unidade | 0,9220 | 9.220,30 |
ISS/TLL/2018 - Papel colorido (verde) 90 g, formato A4 (297x210) impressão frente e verso preto e branco; auto envelopamento. | 1.000 | Unidade | 0,9797 | 979,70 | |
Total: 10.200,00 |