TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 88/13

Processo TRT6 nº 182/2013

OBJETO Contratação de serviço de Assessoria de Comunicação nas áreas de JORNALISMO, FOTOGRAFIA E DESIGNER

GRÁFICO para este TRT 6ª Região.

BASE LEGAL Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07, 5.450/05 e 2.271/97, Instrução Normativa MPOG 02/08, Portaria nº 7/11 MPOG e Resoluções nº 169/2013, 98/2012 e 103/2012 do CSJT

TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

DATA DA

ABERTURA 11 de fevereiro de 2014

HORÁRIO 11 HORAS

LANCES 14 HORAS

REFERÊNCIA DE TEMPO FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

E

Horário de Brasília/DF

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar (Coordenadoria de Licitações e Contratos) - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 00000-000

Fones/Fax: (00) 0000-0000 / 0000-0000 / 0000-0000

E-mail: xxx@xxx0.xxx.xx

EDITAL 1) xxx.xxx0.xxx.xx (links: Transparência – Contas Públicas – Licitações - Licitações em Andamento)

2) xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

Retire o edital gratuitamente pelos portais. xxx.xxx0.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Coordenadoria de Licitações e Contratos -CLC

Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - RECIFE – PE – CEP 00000-000 Fone/Fax: (00) 0000-0000 0000-0000 / 0000-0000

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 088/13

Processo nº 182/2013

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP– 66/2013 de 08/11/2013, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei n° 10.520/2002, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/06, pelos Decretos nºs 5.450/2005 e 2.271/97, pela Instrução Normativa MPOG 02/08, pela Portaria MPOG nº 07/11, Resoluções n° 98/2012 e 103/2012 do Conselho Nacional de Justiça-CSJT, Resolução nº 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça-CSJT e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (xxx.xx.xxx.xx), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente termo consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Assessoria de Comunicação Social nas áreas de jornalismo, fotografia e designer gráfico, com alocação de mão de obra especializada, a serem executados no âmbito deste Regional, conforme especificações constantes do Anexo I deste edital (Termo de Referência).

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 11/02/2014, às 11 horas, fixando-se, ainda, o dia 11/02/2014, às 14 horas, para a sessão de lances.

1.2 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I	Termo de Referência.
1.2.2 Anexo II	Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
1.2.3 Anexo III	Exigências para Habilitação.
1.2.4 Anexo IV	Exigências da Resolução do CNJ nº169/2013
1.2.5 Anexo V	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.
1.2.6 Anexo VI	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
1.2.7 Anexo VII	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
1.2.8 Anexo VIII	Minuta do Instrumento Contratual

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital.

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.2.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na forma do inciso III do art.87 da Lei nº 8.666/93, ou impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02.

2.2.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

2.2.3 – Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação ou em recuperação judicial.

2.2.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16

(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.8 – Cooperativas de mão-de-obra, conforme termo de conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

2.2.9 – Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

3.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1 – coordenar o processo licitatório;

3.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

3.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

3.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

3.1.5 – dirigir a etapa de lances;

3.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

3.1.8 – indicar o vencedor do certame;

3.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

3.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

3.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO “LICITACOES-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

4.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas através das Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.

4.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção "Acesso Identificado".

4.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

4.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no portal xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

4.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

5.0 - DA PARTICIPAÇÃO

5.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes- x.xxx.xx, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

5.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

5.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 0000-0000 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

5.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima, sujeitando-se as penalidades previstas na legislação pertinente.

5.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

5.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

6.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

6.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.

6.1.1 - O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as condições e especificações constantes do ANEXO I deste Edital.

6.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx) deverá conter:

6.3.1 – o valor global mensal do lote, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

6.3.1.1 - Considerar-se-ão inclusas nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como pessoal, administração, além de todos os tributos e encargos incidentes, uniformes, inclusive vale refeição, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e do termo de referência.

6.3.2 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

6.3.3 – A omissão ou divergência do previsto no subitem 6.3.1 implicará a desclassificação da proposta.

6.3.4 – A omissão do prazo indicado no subitem 6.3.2 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo referido.

6.4 – É facultada a inclusão de anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do serviço cotado, vedada a identificação do licitante.

6.4.1 – Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

6.4.2 – O arquivo anexado deverá ser enviado no formato PDF ou desenvolvido na versão office 2003.

6.4.2.1 – A não observância do disposto no subitem acima poderá acarretar a desconsideração deste anexo.

6.5 - A apresentação da planilha de custos e formação de preços (Anexo II) de cada categoria somente deverá ser apresentada pela licitante Arrematante que se encontra provisoriamente na situação de vencedora, após realização a fase de lance.

6.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

6.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.0 – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS

7.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo “site” já indicado no subitem 5.1.

7.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

7.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

7.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

7.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

7.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

7.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

7.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

7.3.1.5 – Houver identificação do licitante.

7.3.1.6 – Não apresentar a planilha de formação de preços.

7.3.1.7 – For reprovada pela análise fundamentada do Gestor da unidade requisitante e aceita pelo Pregoeiro.

7.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

7.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

8.0 – DOS LANCES

8.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

8.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR GLOBAL MENSAL.

8.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

8.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

8.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

8.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances.

8.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

8.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

8.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 8.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem

5.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

8.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 8.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo IX do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 9.3 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço.

9.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “VALOR GLOBAL MENSAL”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

9.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do Termo de Referência (Item 2, Anexo I deste Edital), a saber: o preço mensal unitário e total do lote.

9.2 – Encerrada a etapa de lances (ou de negociação), a licitante que ofereceu o menor preço deverá remeter proposta ajustada ao valor obtido na sessão de lances (ou na negociação), imediatamente, preferencialmente via correio eletrônico: xxx@xxx0.xxx.xx ou pelo Fax: (0xx) 00-0000-0000, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação, devendo conter:

9.2.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances, contendo todos os custos, inclusive os relativos aos impostos incidentes.

9.2.2 – Todas as especificações mínimas exigidas no Anexo I do Edital,

9.2.3 - Planilha de Custos e Formação de Preços de cada tipo de posto, nos moldes daquelas constantes do Anexo II, adequando os preços unitários ao valor mensal de cada posto e ao valor mensal do lote.

9.2.3.1 – Eventuais erros no preenchimento da Planilha não constituem motivos para desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço mensal total ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.

9.2.4 – Deverá a empresa apresentar a quantidade de pessoal que será alocado para a execução contratual; a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação; bem como os benefícios, ou seus valores, a serem concedidos aos seus empregados.

9.2.5 – Apresentar uma única cotação para cada item componente dos custos.

9.2.6 – A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão os serviços e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, bem como a apresentação de cópia de todos os documentos necessários à comprovação.

9.2.7 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

9.2.7.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

9.2.8 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

9.2.9 - Nome completo do representante para contato.

9.2.10 - Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

9.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

9.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

9.4 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

9.4.1 - A análise da exequibilidade de preços deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final de preço.

9.4.2 - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

9.4.3 - A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

10.0 – DA HABILITAÇÃO

10.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

10.1.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO IV deste edital.

10.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: xxx@xxx0.xxx.xx ou pelo Fax: (81)–0000-0000, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação.

10.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração; para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.4 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

10.5 - Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

10.6 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.7 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Xxxxxxx estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0 deste edital.

10.7.1 – Observada a hipótese prevista no subitem acima, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

11.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

12.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo X), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

12.2.1 – A Administração indicará de forma precisa, individual e nominal, agente responsável para acompanhar e fiscalizar o objeto contratado, a quem competirá as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12.3 – O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 (sessenta) meses.

12.4 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação.

12.5 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; nos termos das Resoluções nºs. 07 e 09/2005 do Conselho Nacional de Justiça e do Artigo 7º do Decreto nº 7.203/10.

12.6 – Não poderão ser contratadas as empresas que estejam inscritas no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004, nos termos da Resolução nº 103/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

12.7 – Previamente à contratação, a licitante deverá apresentar declaração onde conste que não foi condenada (ou seus dirigentes) por infringência às leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão dos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 e das Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT n°s 29 e 105, mediante declaração, nos termos da Resolução nº 103/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

12.8 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º, da Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

12.9 – As diretrizes para a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos mensalmente à contratada, em conta-corrente vinculada, determinadas na Resolução do CNJ nº 169/2012 encontram-se definidas no Anexo V deste Edital.

13.0 – DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo X).

13.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644

365 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

13.3 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

13.4 – Serão retidos do pagamento mensal e depositados em conta-corrente vinculada às rubricas de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa de FGTS por dispensa sem justa causa, bem como incidência de encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º terceiro salário, e, ainda, o percentual de lucro incidente sobre esses encargos; por força da Resolução nº 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e de acordo com as especificações constantes do Anexo V deste Edital.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado correrão à conta do Elemento de Despesa 3390.39.70 (Serviços de apoio administrativo técnico operacional), constantes do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0026 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho no Est. PE – Plano Orç. 01.

15.0 - DA GARANTIA CONTRATUAL

15.1 - Como garantia da execução total e do fiel cumprimento do contrato, a empresa contratada oferecerá uma garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo período de sua vigência, consoante o disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/93.

15.1.1 – O comprovante deve ser apresentado à Seção de Contratos da Coordenadoria de Licitações e Contratos da Secretaria Administrativa deste Tribunal, até 10 (dez) dias úteis após a ciência da assinatura do contrato.

15.1.1.1 - O descumprimento do prazo descrito no subitem anterior sujeita o licitante vencedor às penalidades previstas no item 18.0 deste Edital.

15.1.2 – Não será aceita a garantia que contenha cláusula de ressalva quanto às obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou em decorrência de aplicação de sanção Administrativa.

15.1.3 - A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, inclusive nas repactuações, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

15.2 – Validade da garantia de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666/93, com a previsão expressa de que a garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração.

15.3 - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da notificação.

16.0 - DA REPACTUAÇÃO

16.1 - Será admitida a repactuação do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, nos termos da minuta de contrato (X deste edital).

17.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1 - Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

17.1.1 - Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico (via internet), por meio do correio eletrônico (e- mail): xxx@xxx0.xxx.xx.

17.2 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico (e- mail) xxx@xxx0.xxx.xx.

17.3 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do Pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência; sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contrarrazões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

17.3.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo

próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 17.3 deste edital.

17.3.2 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.3.3 – As razões e as contrarrazões de recurso, bem como, impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Xxxx xx Xxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber; examinar; decidir e, conforme o caso submetê-las à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.3.4 – As razões e contrarrazões bem como a impugnação ao instrumento convocatório poderão ser enviadas por meio do correio eletrônico: xxx@xxx0.xxx.xx.

17.3.5 – O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

17.3.6 - O Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.3.7 – O Pregoeiro submeterá o recurso devidamente informado à consideração da autoridade competente que proferirá decisão definitiva, antes da homologação do procedimento.

17.4 – Os autos permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Coordenadoria de Licitações do TRT 6ª Região, no endereço contido no subitem 19.15 deste edital.

17.5 – Qualquer interessado poderá solicitar cópias dos documentos juntados aos autos do processo, desde que feita por meio de requerimento ao Pregoeiro.

17.5.1 – A concessão das cópias requeridas, conforme subitem acima, dependerá da apresentação de Guia de Recolhimento da União - GRU, devidamente autenticada pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 0,15 (quinze centavos de real), por folha.

17.5.1.1 - A retirada da GRU se dará por meio da internet, página (xxx.xxx.xxxxxxx.xxx.xx), link SIAFI - Sistema de Administração Financeira (lado esquerdo) Guia de Recolhimento da União - Impressão - GRU Simples.

17.5.1.1.1 - Para o correto preenchimento dos dados obrigatórios solicitados no formulário (GRU), a empresa interessada deverá indicar: UG: 080006, GESTÃO: 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18806-9, REFERÊNCIA: 0012011, CNPJ DA EMPRESA INTERESSADA, NO VALOR TOTAL DAS CÓPIAS SOLICITADAS.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - O licitante vencedor que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo X).

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

19.2 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

19.3 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação.

19.4 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

19.5 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.6 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Xxxxxxx, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.7 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

19.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

19.12 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.14 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

19.15 - O edital encontra-se disponível nos “sites” xxx.xxx0.xxx.xx ou www.licitacoes- x.xxx.xx, bem como poderá ser retirado na Coordenadoria de Licitações e Contratos, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar (edifício anexo) - Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.16 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.17 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 18 de janeiro 2014 XXX XXXXX XXXXXX XXXXXX

Pregoeira (Portaria TRT-SA nº 66/2013)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 182/2013

PREGÃO ELETRÔNICO n° 88/2013

1. OBJETO

1.1- O objeto do presente termo consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Assessoria de Comunicação Social nas áreas de jornalismo, fotografia e designer gráfico, através de execução indireta, com alocação de mão de obra especializada.

1.2 – Os referidos serviços são considerados comuns, a teor do art. 4° do Decreto n° 5.450/05, sendo licitados por diversos órgãos da Administração Pública mediante Pregão.

2. ESTIMATIVA DE CUSTO / CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

2.1- (LOTE ÚNICO)

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT. POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL DO POSTO (R$)	DIÁRIAS (ESTIMATIVA MENSAL POR POSTO: 1 DIÁRIA)		PREÇO TOTAL MENSAL POR POSTO (R$)
				SEM PERNOITE dentro da jurisdição	COM PERNOITE dentro da jurisdição
01	Área de jornalismo	2	8.665,24	130,00	260,00	9.055.24 x 2 = 18.110,48
02	Àrea de fotografia	1	6.894,22	130,00	260,00	7.284,22
03	Área de designer gráfico	1	8.447,91	0	0	8.447,91
	VALOR GLOBAL MENSAL DO LOTE ÚNICO:				33.842,61

2.2- O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor “VALOR GLOBAL MENSAL” do Lote Único.

3. JUSTIFICATIVA/OBJETIVOS

3.1- O Núcleo de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cuja função principal é divulgar as atividades desenvolvidas pelo Regional e informar quais os direitos que protegem os cidadãos nas relações trabalhistas, vem nos últimos anos tendo de ampliar significativamente sua atuação para atender às novas demandas postas pelo Judiciário Nacional, as quais se norteiam por uma aproximação cada vez maior entre a Justiça e a sociedade.

3.2-Dada a abrangência da atuação do TRT6, o grande volume e a complexidade das informações que precisam ser sistematizadas e divulgadas para cada público de interesse

específico (imprensa, poder público, entidades de classe, ONGs e população em geral, além do público interno do Tribunal), necessitamos de ações distintas de comunicação.

3.3-Dentre as tarefas cumpridas por este Núcleo de Comunicação, encontram-se:

a) redação de notícias diárias para alimentar o Portal TRT-PE;

b) redação de notícias diárias para alimentar a Intranet;

c) produção e envio de releases à grande mídia sobre pauta de interesse do Tribunal;

d) redação de notícias a partir de julgados (acórdãos e sentenças ) do Regional;

e) elaboração de jornal impresso de periodicidade mensal;

f) elaboração de jornal mural de periodicidade semanal;

g) realização de campanhas de divulgação, a exemplo das semanas de execução trabalhista e conciliação.

h) edição da coluna Painel, publicada semanalmente nos jornais de grande circulação no Recife.

i) edição do programa radiofônico Justiça do Trabalho num Minuto (em processo de licitação)

3.4-Assim, para a realização dessas atividades, são necessárias as tarefas de redação jornalística, de diagramação, de documentação fotográfica, de programação visual e de revisão textual.

3.5-Uma vez que no quadro de pessoal do TRT-PE não há os cargos de jornalista, fotógrafo e designer gráfico, propomos, por ser absolutamente imprescindível, a contratação dos serviços na área de jornalismo, fotógrafo e designe gráfico, por meio de uma empresa de assessoria de comunicação.

3.6-Ressaltamos que visando aprimorar, aperfeiçoar e, principalmente, assegurar a realização dos seus trabalhos, o Núcleo de Comunicação Social do TRT6 entende ser imprescindível a contratação de empresa especializada, que forneça os serviços acima mencionados.

4. DESCRIÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES E REQUISITOS

4.1- JORNALISMO

Prestação de serviços de Assessoria de Comunicação Social – ÁREA DE JORNALISMO - para execução dos serviços serão necessários 02 (dois) postos de jornalistas que atendam aos requisitos abaixo descritos:

4.1.1 Descrição das atividades

a) Participar da reunião de pauta, apresentando sugestão de matérias diversas para os vários canais de comunicação do TRT-PE;

b) Redigir matérias e realizar entrevistas, revisar e editar o jornal Informativo TRT6

c) Redigir matérias, revisar e editar o Mural da Sexta;

d) Redigir matérias, revisar e editar a coluna Painel Justiça do Trabalho;

e) Redigir matérias e entrevistas para o programa de rádio Justiça do Trabalho num Minuto;

f) Redigir, revisar e editar revista de notícia do TRT-PE.

g) Redigir, revisar e editar notícias, notas e informes gerais de interesse do Tribunal para postagem na Intranet e no Portal;

h) Redigir, revisar e editar notícias sobre julgamentos do TRT-PE (acórdãos e sentenças);

i) Redigir e enviar press-release;

j) Organizar a memória jornalística, de bancos de dados ou de arquivos;

k) Planejar e fazer produção de coberturas jornalísticas diárias e/ou especiais;

l) Disponibilidade para viagens, quando designado pelo Núcleo de Comunicação Social, para realizar cobertura fotográfica em qualquer cidade do estado de Pernambuco.

4.1.2 Requisitos

a) Escolaridade: nível superior completo;

b) Registro profissional no Ministério do Trabalho como jornalista;

c) Experiência mínima: 6 (seis) meses na área;

d) Conhecimento de microinformática: nível de usuário;

e) Iniciativa;

f) Fluência verbal;

g) Boa postura;

h) Facilidade de relacionamento;

i) Capacidade de trabalho em equipe;

j) Aptidão, discrição e responsabilidade na execução das atividades;

k) Os jornalistas devem possuir domínio da técnica de redação, produção e edição de jornalismo impresso com conhecimento básico sobre rádio;

4.2 FOTÓGRAFO

Prestação de serviços de Assessoria de Comunicação Social – ÁREA DE FOTOGRAFIA - para execução dos serviços será necessário 01 (um) posto na área de fotografia que atenda aos requisitos abaixo descritos:

4.2.1 Descrição das atividades

a) Capturar, produzir, editar e registrar os fatos através de imagens fotográficas;

b) Interpretar e organizar o registro fotográfico a ser difundido;

c) Fazer seleção, edição, formatação e preparo definitivo das fotos a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;

d) Organizar banco de imagens, inserindo, editando ou retirando imagens, inclusive formatando-as para adequação aos parâmetros tecnológicos exigidos.

4.2.2 Requisitos

a) Escolaridade: ensino médio completo;

b) Experiência mínima: 6 (seis) meses na área;

d) Conhecimento de microinformática: nível de usuário;

e) Iniciativa;

f) Fluência verbal;

g) Boa postura;

h) Facilidade de relacionamento;

i) Capacidade de trabalho em equipe;

j) Aptidão, discrição e responsabilidade na execução das atividades;

k) Disponibilidade para viagens, quando designado pelo Núcleo de Comunicação Social, para realizar cobertura fotográfica em qualquer cidade do estado de Pernambuco.

l) Do fotógrafo exigir-se-á o domínio de capturar, produzir, editar e registrar os fatos através de imagens fotográficas;

4.3 DESIGNER GRÁFICO

Prestação de serviços de Assessoria de Comunicação Social – ÁREA DE DESIGNER GRÁFICO - para execução dos serviços será necessário 01 (um) posto na área de designer gráfico que atenda aos requisitos abaixo descritos:

4.3.1 Descrição das atividades

a) Projetar e executar trabalhos de comunicação visual ou leitura;

b) Adequar projetos gráficos a um sistema de comunicação efetivo e de qualidade visual, que valorize o objeto do trabalho e potencialize a ação almejada pelo cliente;

c) Projetar livros, catálogos, folders, folhetos, cartazes, cartões, identidade visual (logotipo), parte de papelaria (convites, cartazes, bloco de anotações, cartões de identificação, crachás) e vários outros objetos impressos com finalidade de divulgação e marketing;

d) Atuar nas etapas de um trabalho gráfico;

e) No projeto gráfico, trabalhar com os instrumentos visuais, imagens fotográficas e desenhos, tipografia e objetos de estruturação espacial (cor, linha e planos);

f) Na produção gráfica, trabalhar com material a ser impresso, escolha do formato, do papel adequado, da tiragem, das dobraduras e encadernações, procurar o fornecedor adequado para execução do trabalho e acompanhar e supervisionar a confecção e entrega do material.

h) Criar as peças publicitárias para eventos e campanhas;

j) Definir a forma institucional de abordagem das imagens para atingir os objetivos dos projetos desenvolvidos pelo TRT6;

l) Diagramar, fazer projeto e edição gráfica de jornais, revistas, relatórios e demais publicações, periódicas e não-periódicas;

m) Planejar serviços de pré-impressão gráfica;

n) Realizar programação visual gráfica;

o) Operar processos de tratamento de imagem;

p) Na produção gráfica, trabalhar com material a ser impresso, escolha do formato, do papel adequado, da tiragem, das dobraduras e encadernações, procurar o fornecedor adequado para execução do trabalho e acompanhar e supervisionar a confecção e entrega do material.

4.3.2 Requisitos

a) Fomação superior em design ou graduação de nomenclatura equivalente.

b) Experiência mínima de 6 (seis) meses com edição de materiais gráficos;

c) Iniciativa;

d) Boa postura;

e) Facilidade de relacionamento;

f) Capacidade de trabalho em equipe;

g) Aptidão, discrição, responsabilidade na execução das atividades;

h) É imprescindível que o profissional tenha domínio de informática nos ambientes Office, Word, Excel, Outlook e software para tratamento de imagens e edição de texto (Adobe Photoshop, InDesign, Corel Draw).

i) Do designer exigir-se-á o domínio da diagramação de jornais impressos, revistas, livros; conhecimento dos programas gráficos Corel Draw, Win Designer e Photoshop e conhecimento básico de Word e Excel; bem como criação de logomarcas, cartazes, fôlderes.

5. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SERVIÇO

5.1. Os postos de trabalho de jornalista, fotógrafo e designer terão lugar no TRT6, na sala do Núcleo de Comunicação Social.

5.2 Todos os cargos terão jornada semanal de trabalho de 30 (trinta), executadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, no turno diurno.

5.2.1 As horas excedentes à jornada de trabalho serão pagas desde que previamente autorizadas, podendo também ser compensadas em folgas, por meio do registro em banco de horas, conforme acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

5.2.1.1 Somente será considerada hora suplementar aquela que exceder à quantidade de horas diárias e semanais previstas para cada posto de trabalho, ressalvada, ainda, a compensação de jornada legalmente admitida.

5.2.1.2 A realização de serviços em horas suplementares requer a adoção dos seguintes procedimentos:

5.2.1.2.1 Apresentação de fundada justificativa do Núcleo de Comunicação à Secretaria Geral da Presidência;

5.2.1.2.2 Existência de disponibilidade orçamentária;

5.2.1.2.3 Autorização prévia do Secretário Geral da Presidência e do Ordenador de despesa.

6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, admitida a prorrogação nos termos da lei.

7. DEVERES DA CONTRATADA

7.1 Manter seus empregados ou prestadores de serviços, quando em serviço nas instalações da contratada, sujeitos às normas disciplinares desta, inclusive portando crachás fornecidos na portaria, sem que isto se constitua vínculo empregatício com este Regional.

7.2 Executar os serviços objeto do presente contrato, com observância das normas previstas nos instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente.

7.3 Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório.

7.4 Indicar ao contratante o nome do preposto ou empregado responsável pela prestação dos serviços a serem contratados.

7.5 Responsabilizar-se, em relação aos seus profissionais, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços a serem prestados, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, encargos, obrigações, contribuições, indenizações, auxílio-refeição, auxílio-creche, auxílio-transporte, horas suplementares, outras despesas que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas pela Administração em decorrência de Lei ou outro instrumento equivalente.

7.6 - Contratar, sob sua inteira responsabilidade, os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho mediante processo seletivo, no qual deverão ser observadas as seguintes condições:

a) idade mínima de 18 anos;

b) quitação com as obrigações eleitorais;

c) quitação com as obrigações do serviço militar para os profissionais do sexo masculino;

d) aptidão física e mental para o exercício das atribuições;

e) apresentação de certidão de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;

f) apresentação de folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Estadual do local onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

g) atendimento dos requisitos profissionais para o exercício das atividades, previstos no item 4 deste Termo.

7.7 - Proceder à avaliação técnica (aptidão profissional e psicológica) de todos os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho.

7.8 - Substituir por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos, toda e qualquer falta ocorrida no posto de trabalho, quando solicitado pelo CONTRATANTE. O substituto poderá ser profissional que esteja alocado em outro posto de trabalho contratado com a licitante vencedora, desde que atenda aos mesmos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho a ser suprido, conforme conveniência do CONTRATANTE. Para tanto, a CONTRATADA se obriga a:

a) manter nas dependências do CONTRATANTE cadastro dos profissionais, atualizado, de forma que o CONTRATANTE possa verificar, a qualquer tempo, a conformidade dos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho a ser ocupado;

b) remunerar o profissional substituto com o salário devido ao profissional substituído, recolhendo-se os encargos correspondentes e previstos contratualmente;

c) preencher, após autorização do contratante, o posto vago, sob pena de glosa do valor correspondente ao período em que o posto de trabalho permaneceu desocupado, no caso de não ser possível a compensação;

d) no caso de falta ocorrida em posto de trabalho não suprido por outro profissional, será descontado do faturamento mensal o valor correspondente ao número de horas não trabalhadas.

7.9 - Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e à medicina do trabalho.

7.10 - Responsabilizar-se por todo e qualquer prejuízo que, por dolo ou culpa, seus profissionais causarem a terceiro ou ao CONTRATANTE, devendo ser descontado, o valor correspondente, no primeiro pagamento subseqüente à ocorrência, conforme o caso.

7.11 - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do contrato, devendo orientar os profissionais nesse sentido.

7.12 - Instruir os seus profissionais quanto às normas de segurança nas dependências do CONTRATANTE.

7.13 - Designar preposto para representá-la durante a execução do contrato de prestação de serviços, com disponibilidade e pronto atendimento. Ao preposto, que deverá ter capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos previstos no instrumento contratual, de acordo com o art. 68 da Lei 8.666/93, compete, entre outras atividades, proceder aos contatos com o Gestor (representante do CONTRATANTE), durante a execução do contrato, bem como prestar atendimento aos seus profissionais em serviço, tais como:

a) entregar contracheques, auxílio-transporte e auxílio-alimentação;

b) acompanhar e controlar a assinatura da folha de ponto;

c) desenvolver outras atividades administrativas de responsabilidade da CONTRATADA, principalmente quanto ao controle de informações relativas ao seu faturamento mensal e apresentação de documentos quando solicitado;

d) efetuar o controle dos horários de entrada e saída dos profissionais alocados nos postos de trabalho, acompanhando diariamente, o correto preenchimento.

7.14 - Substituir definitivamente, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, qualquer profissional alocado no posto de trabalho cuja atuação, permanência ou comportamento sejam considerados, pelo CONTRATANTE, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público. Fica vedado o retorno dos profissionais substituídos às dependências do CONTRATANTE, para cobertura de licenças, dispensas, suspensão ou férias de outros profissionais ou por qualquer outro motivo.

7.15 - Comunicar, por escrito, eventual atraso, paralisação ou quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE.

7.16 - Acatar imediatamente as orientações decorrentes da fiscalização do CONTRATANTE.

7.17 - Apresentar ao CONTRATANTE toda a legislação federal e estadual atualizada, existente ou que venha a ser editada, regulamentando as atividades contratadas, bem como, fornecer, anualmente, o acordo coletivo celebrado no sindicato representantes das categorias, tão logo esteja definido.

7.18 - Arcar com todo e qualquer custo de treinamento dos profissionais;

7.19 - Orientar os profissionais alocados nos postos de trabalhos a:

a) portar em lugar visível, o crachá de identificação;

b) evitar a formação de grupos de colegas, funcionários ou visitantes para conversas ou atividades alheias às tarefas a serem exercidas no posto de trabalho;

c) utilizar o telefone exclusivamente para o serviço.

7.20 - Apresentar ao CONTRATANTE plano de férias dos profissionais alocados nos postos de trabalho, para fins de avaliação, observada a necessidade de serviços do CONTRATANTE.

7.21 - Realizar serviços em horas suplementares às inicialmente contratadas, quando exigidas pelo CONTRATANTE.

7.22 - Efetuar o pagamento aos seus empregados e recolher os tributos no prazo legal, exigindo sempre que solicitadas, as respectivas comprovações;

7.23 - Disponibilizar aos ocupantes dos postos de trabalho, telefone móvel, sempre que solicitado pela Assessoria de Comunicação Social, para auxiliá-los nas coberturas em viagens ou fora das dependências do TRT6.

7.24 - Efetuar até o primeiro dia útil anterior à data da viagem o pagamento de diárias e adicional de deslocamento dos ocupantes dos postos de trabalho designados pelo chefe do Núcleo de Comunicação Social para viagens.

7.25 - Observar rigorosamente todas as condições previstas neste Termo de Referência.

7.26 - Apresentar relatórios das viagens, bilhete da passagem ou tíquete de embarque (ida e volta).

7.26.1 O bilhete de passagem deverá ser adquirido na tarifa mais vantajosa para vôos diretos ao destino, cabendo à CONTRATADA apresentar comprovação.

7.27 – Os profissionais da Contratada obedecerão ao calendário forense do Regional, sendo facultado à CONTRATANTE a solicitação de trabalho, em caráter ordinário, durante o período de recesso forense.

7.28 – As despesas com os deslocamentos de jornalistas e fotógrafo, quando ocorrerem na Região Metropolitana do Recife, serão de responsabilidade da CONTRATADA, que providenciará veículo, alimentação e demais apoios necessários.

8. DEVERES DO CONTRATANTE

8.1- Efetuar o pagamento do objeto contratado, em conformidade com as normas estabelecidas no contrato.

8.2 - Fiscalizar a execução do contrato.

8.3 - Fornecer atestado de capacidade técnica, em conformidade com o tipo e qualidade dos serviços prestados.

8.4 - Prestar as orientações necessárias quanto às peculiaridades dos serviços a serem executados.

8.5 - Proporcionar todas as facilidades para que a empresa contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do Contrato.

8.6 - Propiciar acesso dos profissionais às suas dependências para a execução dos serviços.

8.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

8.8 - Designar gestor para executar a fiscalização do Contrato.

8.9 - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas no Contrato.

8.10 - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.11 - Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

8.12 - Acompanhar o controle de frequência dos empregados encaminhado pela CONTRATADA.

8.13 - Proceder à estimativa do quantitativo de horas suplementares e a autorização prévia para realização dos serviços em horas suplementares.

8.14 - Ressarcir as diárias, passagens e despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque pagas pela empresa CONTRATADA, observado o disposto no item 7.27.

8.15- O objeto deste instrumento será recebido mensalmente pelo gestor designado pelo TRT6, que procederá à conferência de sua conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste instrumento e no Contrato. Caso não haja qualquer improbidade explícita, será atestado o serviço.

9. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

9.1- Será gestor do presente contrato o Chefe do Núcleo de Comunicação Social deste TRT 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10. SANÇÕES

10.1- Estará a contratada sujeito às penalidades definidas no edital de licitação e na minuta de contrato.

10.2- As sansões aplicadas serão as previstas na Minuta de Contrato, visto que o descumprimento parcial ou total dos serviços acarretará prejuízos na continuidade dos serviços administrativos do CONTRATANTE.

11. DO PAGAMENTO

11.1 O pagamento, observadas as demais condições estabelecidas no Contrato, será efetuado mediante crédito em conta-corrente da contratada, por ordem bancária no prazo disposto nos artigos 5º, § 3º ou 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/93, conforme o caso, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e cumpridos os seguintes requisitos:

a) apresentação de nota fiscal/fatura de acordo com a legislação vigente à época da emissão (nota fiscal eletrônica, se for o caso), acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS, e do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;

b) inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a Contratada.

c) relação nominal dos profissionais alocados nos postos de trabalho;

d) comprovante e cópia da folha de pagamento do mês da execução dos serviços, identificando o nome e a matrícula do profissional, a data da entrega, a quantidade e o valor do auxílio-transporte e auxílio-alimentação, o mês de competência e, ainda, a assinatura do profissional atestando o recebimento;

e) guias de recolhimento de INSS e FGTS do mês anterior juntamente com a Relação dos Trabalhadores (RE) constantes do arquivo SEFIP;

f) resumo discriminado de faturamento, incluindo o quantitativo e o número de horas de funcionamento dos postos de trabalho;

g) demonstrativo de férias e licenças concedidas, indicando se houve ou não a ocupação do posto de trabalho, referente ao mês da prestação dos serviços;

h) planilha de cálculo do valor a ser deduzido na nota fiscal pela não ocupação dos postos de trabalho em caso de faltas, férias ou posto vago.

11.2 A empresa Contratada deverá efetuar o pagamento dos salários dos empregados mediante depósito bancário na conta do trabalhador.

11.3 O valor mensal dos serviços prestados será o quantitativo apurado na planilha de formação de preços do anexo I, deste instrumento;

11.4- O pagamento será feito através de ordem bancária, no prazo estabelecido no instrumento contratual, após o atesto da execução dos serviços, efetuado pelo gestor, que terá 5 (cinco) dias úteis para atestar a nota fiscal;

11.5-O reajuste obedecerá às disposições dos instrumentos editalícios e contratuais.

11.6 – Serão retidos do pagamento mensal e depositados em conta-corrente vinculada às rubricas de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa de FGTS por dispensa sem justa causa; bem como incidência de encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º terceiro salário, e, ainda, o

percentual de lucro incidente sobre esses encargos, por força da Resolução nº 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e de acordo com as especificações constantes do Anexo V do Edital.

12.0 - DAS DIÁRIAS DE VIAGENS

12.1 - Quando os deslocamentos ocorrerem além dos limites da Região Metropolitana do Recife, a CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA com as despesas de alimentação e passagem na ocasião do pagamento mensal dos serviços, mediante apresentação de documentos comprobatórios e tomando-se por referência os valores praticados no ato TRT-GP 425/2013 e na Resolução Administrativa-GP Nº 12/2013.

12.1.1- Os custos relativos as passagens, diárias e deslocamento ocorrerão por conta da CONTRATADA, que será reembolsada pelo CONTRATANTE quando do pagamento mensal dos serviços, mediante apresentação de documentos comprobatórios ( subitem 8.15).

12.1.1.1 – A concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas será regida pelos critérios estabelecidos no ato TRT-GP 425/2013.

12.1.1.2 – O valor de reembolso das despesas com diárias deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Resolução Administrativa-GP Nº 12/2013.

12.1 - Quando houver viagens para fora da Sede do Contratante, contempladas com o pagamento de diárias observar-se-á o seguinte:

12.1.1 - O Contratante comunicará por escrito ao supervisor da contratada, para que esta providencie a indicação do profissional designado;

12.1.2 - A contratada deverá depositar, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas a diária na conta do profissional designado para a viagem;

12.1.3 – Considerando os valores constantes da Resolução Administrativa do TRT nº 12/2013, a Contratada pagará à titulo de diárias , no máximo, os seguintes valores em viagens realizadas:

TABELA DE DIÁRIAS

ITEM	DESCRIÇÃO	DIÁRIAS (ESTIMATIVA MENSAL POR POSTO: 1 DIÁRIA)
		SEM PERNOITE ( dentro da jurisdição )	COM PERNOITE ( dentro da jurisdição )
01	Área de jornalismo	130,00	260,00
02	Àrea de fotografia	130,00	260,00

12.2 - O pagamento de meia-diária será devido quando o retorno a sede se der no mesmo dia da viagem;

12.3 - O pagamento da diária integral será devido quando houver pernoite fora da sede do Contratante nas viagens a serviço deste;

12.4- A Contratada não poderá pleitear pagamento a titulo de hora extra, quando os deslocamentos forem indenizados com diárias;

12.5- A contratada será reembolsada dos valores pagos a título de diária, conforme subitem 12.1.3, acrescidos do percentual resultante, informado no MÓDULO 5, da Planilha de Custos e Formação de Preços, Anexo III deste Termo de Referência (CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCROS);

12.6 - A fatura de pagamento referente às diárias deverá ser emitida em nota fiscal distinta da nota fiscal de prestação de serviços das áreas constantes dos postos de jornalismo e fotografia.

12.7 - Na cotação de preços, a empresa cotará em itens próprios os valores das diárias sem e com pernoite, acrescido do percentual resultante do Módulo 5, conforme estimativa constante na planilha do anexo III – Planilha de Formação de Preços;

12.8 - Na cotação de diária, caso haja dúvida se o valor informado é exeqüível ou não, caberá a licitante prová-lo.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Os direitos autorais de todo o conteúdo produzido na prestação dos serviços de que é objeto este processo licitatório pertencem exclusivamente ao TRT6.

14 - DOS ANEXOS

14.1 - ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

14.2- ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

14.3- ANEXO III - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (MODELO)

15 - DA MODALIDADE DA LICITAÇÃO

15.1- Por se tratar de serviço comum, indica-se a utilização da modalidade Pregão, na for ma eletrônica, nos termos do art. 4º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.

16 - DO ORÇAMENTO

16.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 3390.39.79 – Serviços de Apoio Adm. Tec. Operacional e Programa de trabalho: 02.131.0571.4256.0026 –Comunicação de Divulgação Institucional no Xxx.xx Pe, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

1 -HORAS SUPLEMENTARES

1.1. Os profissionais alocados nos postos de trabalho de jornalista, fotógrafo e designer poderão, extraordinariamente, realizar serviços em horas suplementares, o que não deverá ultrapassar 1 (uma) hora diária, de segunda a sexta-feira. Aos sábados, domingos e feriados, fica limitada a jornada de trabalho a 7 (sete) horas diárias. A realização de horas suplementares será previamente autorizada e remunerada conforme a legislação em vigor.

2. A realização de serviços em horas suplementares requer a adoção dos seguintes procedimentos:

2.1. apresentação de fundada justificativa do Núcleo de Comunicação à Secretaria- Geral da Presidência;

2.2. existência de disponibilidade orçamentária;

2.3. autorização prévia do secretário-geral da Presidência e do ordenador de despesa.

3. Somente será considerada hora suplementar aquela que exceder à quantidade de horas diárias e semanais previstas para cada posto de trabalho, ressalvada, ainda, a compensação de jornada legalmente admitida.

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa                      , inscrita no CNPJ nº

           , localizada                       , CEP        , fone            , e-mail                  , para prestação dos serviços abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabecidas no PREGÃO ELETRÔNICO nº 88/13, (Processo n° 182/2013)promovida pelo TRT da 6ª Região.

2.2- (LOTE ÚNICO)

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT. POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL DO POSTO (R$)	DIÁRIAS (ESTIMATIVA MENSAL POR POSTO: 1 DIÁRIA)		PREÇO TOTAL MENSAL POR POSTO (R$)
				SEM PERNOITE dentro da jurisdição	COM PERNOITE dentro da jurisdição
01	Área de jornalismo	2
02	Àrea de fotografia	1
03	Área de designer gráfico	1
VALOR GLOBAL MENSAL DO LOTE ÚNICO R$.............................

(**) Concordamos com todas as especificações do Edital. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:

ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÕES:

1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances.

Local e data:

(nome do representante legal da empresa)

(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente) (nº do CPF do signatário)

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (MODELO)

Processo Nº 182/2013 Licitação Pregão nº 88/2013

Deverá ser preenchida uma Planilha de Custo e Formação de Preços para cada categoria profissional vinculada à execução contratual, de acordo com o modelo abaixo descrito.

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Nº Processo

Licitação Nº

Dia    /   /    às    :   horas

C

B

A

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

Município/UF

Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo

Nº de meses de execução contratual

D

Unidade de Medida

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)

Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

Nota (2)- As provisões constantes desta planilha poderão não ser necessárias em determinados serviços que não necessitem da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administração.

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra

1

2

3

4

Xxxxx XXX-A – Mão-de-obra Mão-de-obra vinculada à execução contratual

Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)

Salário Normativo da Categoria Profissional

Categoria profissional (vinculada à execução contratual)

Data base da categoria (dia/mês/ano)

Nota: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.

H

G

F

E

D

C

B

A

Valor (R$)

1

MÓDULO 1 : COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

Composição da Remuneração

Salário Base

Adicional de periculosidade

Adicional de insalubridade

Adicional noturno

Hora noturna adicional

Adicional de Hora Extra

Intervalo Intrajornada

Outros (especificar)

Total da Remuneração

MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS

2		Valor (R$)
A
B
C
D
E
F

Benefícios Mensais e Diários

Transporte

Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.)

Assistência médica e familiar

Auxílio creche

Seguro de vida, invalidez e funeral

Outros (especificar)

Total de Benefícios mensais e diários

Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

3

Valor (R$)

A

B

C

D

MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS

Insumos Diversos

Uniformes

Materiais

Equipamentos

Outros (especificar)

Total de Insumos diversos

Nota: Valores mensais por empregado.

MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS:

4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor (R$)
A	INSS

B	SESI ou SESC
C	SENAI ou SENAC
D	INCRA
E	Salário Educação
F	FGTS
G	Seguro acidente do trabalho
H	SEBRAE
TOTAL

Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente. Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração.

Submódulo 4.2 – 13º Salário e Adicional de Férias

4.2	13º Salário e Adicional de Férias	Valor (R$)
A	13 º Salário
B	Adicional de Férias
Subtotal
C	Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias
TOTAL

Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade

4.3	Afastamento Maternidade	Valor (R$)
A	Afastamento maternidade
B	Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade

TOTAL

Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão

4.4	Provisão para Rescisão	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado
D	Xxxxx prévio trabalhado
E	Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado
F	Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado
TOTAL

Obs: Retificado o item “B” do Submódulo 4.4 - provisão para rescisão publicado no Diário Oficial da União n° 63, Seção I, página 92, em 1° de abril de 2011.

Submódulo 4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente

4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)
A	Férias
B	Ausência por doença
C	Licença paternidade
D	Ausências legais
E	Ausência por Acidente de trabalho
F	Outros (especificar)
Subtotal

G	Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição
TOTAL

Quadro - resumo – Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas

4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	Valor (R$)
4.1	13 º salário + Adicional de férias
4.2	Encargos previdenciários e FGTS
4.3	Afastamento maternidade
4.4	Custo de rescisão
4.5	Custo de reposição do profissional ausente
4.6	Outros (especificar)
TOTAL

MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor (R$)
A	Custos Indiretos
B	Tributos
	B1. Tributos Federais (especificar)
	B.2 Tributos Estaduais (especificar)
	B.3 Tributos Municipais (especificar)
	B.4 Outros tributos (especificar)
C	Lucro

Total

Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Xxxxx por empregado.

Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Anexo III – B - Quadro-resumo do Custo por Empregado

	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração
B	Módulo 2 – Benefícios Mensais e Diários
C	Módulo 3 – Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)
D	Módulo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas
Subtotal (A + B +C+ D)
E	Módulo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro
Valor total por empregado

Quadro demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA

	Valor Global da Proposta
	Descrição	Valor (R$)
A	Valor proposto por unidade de medida *
B	Valor mensal do serviço
C	Valor global da proposta (valor mensal do serviço X nº meses do contrato).

Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.

ANEXO II DO EDITAL

CÓPIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A UNIÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx e pelo Procurador do Trabalho Dr. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, e a UNIÃO, neste ato representado pelo Procurador-Geral da União, Dr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx;

CONSIDERANDO que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária, com a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a legislação consolidada em seu art. 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;

CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, segundo a Lei n. 5.764, de 16.12.1971, art. 4º, “(...) são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.

CONSIDERANDO que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária, (art. 86, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada;

CONSIDERANDO que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade, e que a prática do merchandage é vedada pelo art. 3º, da CLT e repelida pela jurisprudência sumulada do C. TST (En. 331);

CONSIDERANDO que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra, que prestam serviços de natureza subordinada à UNIÃO embora laborem em situação fática idêntica a dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontram-se à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo- lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente àquelas destinadas a tutelar a segurança e higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (arts. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que num processo de terceirização o tomador dos serviços (no caso a administração pública) tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331, do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros ao erário, na hipótese de se apurar a presença dos requisitos do art. 3º, da CLT na atividade de intermediação de mão-de- obra patrocinada por falsas cooperativas;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Para a Promoção das Cooperativas aprovada na 90ª sessão, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2002, dispondo que os Estados devem implementar políticas nos sentido de:

“8.1.b Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas a, o não cumprimento das leis do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçados, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas.”

RESOLVEM

Celebrar CONCILIAÇÃO nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante os seguintes termos:

Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de- obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao

fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:

1. Serviços de limpeza;Serviços de conservação;

2. Serviços de segurança, de vigilância e de portaria;

3. Serviços de recepção;

4. Serviços de copeiragem;

5. Serviços de reprografia;

6. Serviços de telefonia;

7. Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;

8. Serviços de secretariado e secretariado executivo;

9. Serviços de auxiliar de escritório;

10. Serviços de auxiliar administrativo;

11. Serviços de office boy (contínuo);

12. Serviços de digitação;

13. Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas;

14. Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante;

15. Serviços de ascensoria;

16. Serviços de enfermagem; e

17. Serviços de agentes comunitários de saúde.

Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Xxxxxxxx não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal.

Parágrafo Segundo – As partes podem, a qualquer momento, mediante comunicação e acordos prévios, ampliar o rol de serviços elencados no caput.

Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.

Cláusula Terceira - A UNIÃO obriga-se a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de esclarecer a natureza dos serviços licitados, determinando, por conseguinte, se os mesmos podem ser prestados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais;

Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira e sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, seja em relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza.

Parágrafo Segundo – Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula Primeira deverão fazer expressa menção ao presente termo de conciliação e sua homologação, se possível transcrevendo-os na íntegra ou fazendo parte integrante desses editais, como anexo.

Parágrafo Terceiro - Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo-se esse requisito, condição obrigatória à assinatura do respectivo contrato.

DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO

Cláusula Quarta – A UNIÃO obriga-se ao pagamento de multa (astreinte) correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que esteja em desacordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Conciliação, sendo a mesma reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Parágrafo Primeiro – O servidor público que, em nome da Administração, firmar o contrato de prestação de serviços nas atividades relacionadas nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira, será responsável solidário por qualquer contratação irregular, respondendo pela multa prevista no caput, sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo Segundo – Em caso de notícia de descumprimento dos termos firmados neste ajuste, a UNIÃO, depois de intimada, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua justificativa perante o Ministério Público do Trabalho.

DA EXTENSÃO DO AJUSTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Cláusula Quinta – A UNIÃO se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas em relação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de vincular todos os órgãos integrantes da administração pública indireta ao cumprimento do presente termo de conciliação, sendo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser dado conhecimento ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou órgão equivalente, para que discipline a matéria no âmbito de sua competência.

DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE

Cláusula Sexta – As partes submetem os termos da presente conciliação à homologação do Juízo da MM. Vigésima Vara do Trabalho, para que o ajuste gere os seus efeitos jurídicos.

Cláusula Sétima - Os termos da presente avença gerarão seus efeitos jurídicos a partir da data de sua homologação judicial.

Parágrafo único – Os contratos em vigor entre a UNIÃO e as Cooperativas, que contrariem o presente acordo, não serão renovados ou prorrogados.

Cláusula Oitava - A presente conciliação extingue o processo com exame do mérito apenas em relação à UNIÃO, prosseguindo o feito quanto aos demais réus.

Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em cinco vias, a qual terá eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT.

Brasília, 05 de junho de 2003. XXXXXXXXX XXXXXXXXX BASSO

Procurador-Geral do Trabalho

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Vice-Procuradora-Geral do Trabalho

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX XXXXXXX

Procurador-Chefe/PRT 10ª Região Procurador do Trabalho

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Procurador-Geral da União

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX BETTERO XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Sub-Procuradora-Regional da União–1ª Região Advogado da União

Testemunhas:

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX Pres. Ass. Nac. Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE

EGINA BUTRUS – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

ANEXO III DO EDITAL EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/11).

1.2.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.3.1.3. – A boa situação financeira deverá ser demonstrada através de:

1.3.1.3.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir:

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante

SG = Ativo Total         .

Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

1.3.1.3.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação; e

1.3.1.3.3 - Patrimônio Líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

1.3.3 – Comprovação de Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação, por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.

1.3.4 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Atestado(s), expedido(s) por órgão e entidade pública ou por empresas privadas, que comprove(m) que o licitante manteve ou mantém uma ou mais contratações concomitantes, com avaliativo de boa qualidade, na execução de serviço de jornalismo, e em cujo acervo esteja demonstrada a prestação de serviço em, pelo menos, 1 (um) posto.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo VII deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Das demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa SLTI do MPOG nº 02, de 11/10/2010) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a

1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação (Anexo VII).

2.4 - Deve ser enviado, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 – De forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.5.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.6 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.6.1 – Se a licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.4 deste Anexo).

2.6.2 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.7 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

ANEXO IV DO EDITAL

EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO Nº 169 de 31.01.2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ

1.0- A assinatura do termo de contrato previsto no Anexo X deste Edital será sucedida dos seguintes atos:

1.1 – A CONTRATANTE solicitará ao Banco do Brasil S/A, a abertura de conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação, em nome da CONTRATADA;

1.2 – o Banco do Brasil S/A comunicará oficialmente à CONTRATANTE sobre a abertura da conta- corrente vinculada solicitada;

1.3 – O prazo para assinatura da dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – e de termo do Banco do Brasil que permite à CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à autorização da CONTRATANTE é de 20(vinte) dias, a contar da notificação.

2.0 - Os valores referentes aos percentuais das rubricas a seguir serão retidos do pagamento mensal à contratada e depositados na conta-corrente vinculada informada pela CONTRATADA:

2.1 -	FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL							12,10%
2.2	13º SALÁRIO							8,33%
2.3	MULTA CAUSA	DO	FGTS	POR	DISPENSA	SEM	JUSTA	5,00%
2.4	INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO							Risco de acidente de trabalho
								1%	2%	3%
								7,39%	7,60%	7,82%
2.5	PERCENTUAL DE LUCRO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS RETIDOS							Informado na planilha de custo

3.0 - Os saldos da conta vinculada – bloqueada para movimentação – serão remunerados pelo índice da poupança.

4.0 – A CONTRATADA poderá solicitar o resgate e movimentação da conta-corrente vinculada na forma do art. 12 da Resolução nº 169/2013 do CNJ.

5.0 - Eventuais saldos da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – somente serão liberados à empresa contratada se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a justiça do trabalho.

6.0 - Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-corrente vinculada para a conta-corrente judicial, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA sobre a ordem judicial e informando que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-corrente vinculada para recomposição do saldo, conforme previsto em contrato.

7.0 – As despesas para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da CONTRATADA.

8.0 - O valor da tarifa bancária de abertura e de manutenção da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação – depende da agência do Banco do Brasil S/A e tem variação média de R$ 20,0(vinte) reais, podendo inclusive ser dispensada.

9.0 - A penalização a que está sujeita a CONTRATADA, no caso de descumprimento do prazo indicado no subitem 1.3 deste anexo estão previstas no instrumento de contrato, Anexo X do Edital.

ANEXO V DO EDITAL

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa                 _, CNPJ:           _, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a).        _           , portador(a) da cédula de identidade de nº _       (órgão expedidor:              ) e do CPF nº _       , declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e - 088/13 - Proc. TRT6 nº 182/2013, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos.

(local e data)       _   ,   _ de        _ de     _

(assinatura do representante legal)           

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que

assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI DO EDITAL

MODELO DA DECLARAÇÃO, CONFORME DECRETO Nº 4.358 (DE 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-88/13 - Proc. TRT6 nº 182/2013

A empresa          _          _, inscrita no CNPJ nº

         _, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a).

             _              _ , portador(a) da Carteira de Identidade nº

           (órgão expedidor:            ) e do CPF nº           , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

(local e data)       _   ,   _ de        _ de    _ (representante legal, assinatura)                _      

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa                                 , inscrita no CNPJ nº

           , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a).

                            , portador(a) da Carteira de Identidade nº               (órgão expedidor:              ) e do CPF nº , DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data) ,   de        de     (representante legal, assinatura)

ANEXO VIII DO EDITAL MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NAS ÁREAS DE JORNALISMO, FOTOGRAFIA E DESIGNER GRÁFICO, COM ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede no Cais do Apolo, nº. 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50030-902, neste ato representado pelo Sr. Diretor-Geral, XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade do Recife/PE, e a empresa …......................, inscrita no CNPJ/MF sob nº , estabelecida na

….........., CEP: ….........., neste ato representado(a) pelo Sr. …............., inscrito no CPF/MF sob nº ,

portador do RG nº. …..............., residente e domiciliado na …..............., CEP: …................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I - No Pregão Eletrônico nº. 88/13, Lei n.º 10.520/02, pelos Decretos nºs. 2.271/97 e 5.450/05, Lei Complementar nº 123/06, Portaria MPOG nº 07/11 e IN/MPOG n.º 02/08; Resoluções nºs. 98/2012, 103/2012 e 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

II - Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:

a) Constem no Processo Administrativo TRT6 nº 182/2013;

b) Não contrariem o interesse público. III - Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93; IV - Nos preceitos de Direito Público; e

V - Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria de comunicação social nas áreas de jornalismo, fotografia e designer gráfico, através de execução indireta, com alocação de mão de obra especializada, a serem executados no âmbito deste Regional.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com os Anexos I e II deste instrumento e com o Termo de Referência elaborado pelo Núcleo de Comunicação do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA - Os serviços objeto do presente contrato serão executados na forma de execução indireta sob o regime de empreitada por preço global.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA- Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Executar os serviços objeto do contrato, com observância das normas previstas nos instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente;

II- Manter seus empregados ou prestadores de serviços, quando em serviço nas instalações do CONTRATANTE, sujeitos às normas disciplinares deste, inclusive portando crachás fornecidos na portaria, sem que isto se constitua vínculo empregatício com este Regional;

III - Contratar, sob sua inteira responsabilidade, os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho mediante processo seletivo, no qual deverão ser observadas as seguintes condições:

a) idade mínima de 18 anos;

b) quitação com as obrigações eleitorais;

c) quitação com as obrigações do serviço militar para os profissionais do sexo masculino;

d) aptidão física e mental para o exercício das atribuições;

e) apresentação de certidão de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;

f) apresentação de folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Estadual do local onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

g) atendimento dos requisitos profissionais para o exercício das atividades, previstos no ANEXO I deste instrumento.

IV - Proceder à avaliação técnica (aptidão profissional e psicológica) de todos os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho;

V - Substituir por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos, toda e qualquer falta ocorrida no posto de trabalho, quando solicitado pelo CONTRATANTE, este poderá ser profissional que esteja alocado em outro posto de trabalho contratado com a licitante vencedora, desde que atenda aos mesmos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho a ser suprido, conforme conveniência do CONTRATANTE. Para tanto, a CONTRATADA se obriga a:

a) manter nas dependências do CONTRATANTE cadastro dos profissionais, atualizado, de forma que o CONTRATANTE possa verificar, a qualquer tempo, a conformidade dos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho a ser ocupado;

b) remunerar o profissional substituto com o salário devido ao profissional substituído, recolhendo-se os encargos correspondentes e previstos contratualmente;

c) preencher, após autorização do contratante, o posto vago, sob pena de glosa do valor correspondente ao período em que o posto de trabalho permaneceu desocupado, no caso de não ser possível a compensação;

d) no caso de falta ocorrida em posto de trabalho não suprido por outro profissional, será descontado do faturamento mensal o valor correspondente ao número de horas não trabalhadas;

VI - Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e à medicina do trabalho;

VII - Responsabilizar-se por todo e qualquer prejuízo que, por dolo ou culpa, seus profissionais causarem a terceiro ou ao CONTRATANTE, devendo ser descontado, o valor correspondente, no primeiro pagamento subsequente à ocorrência, conforme o caso;

VIII - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do contrato, devendo orientar os profissionais nesse sentido;

IX - Instruir os seus profissionais quanto às normas de segurança nas dependências do CONTRATANTE;

X - Designar preposto para representá-la durante a execução do contrato de prestação de serviços, com disponibilidade e pronto atendimento e com capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos previstos no instrumento contratual, de acordo com o art. 68 da Lei nº. 8.666/93; a quem compete, entre outras atividades, proceder aos contatos com o Gestor (representante do CONTRATANTE), durante a execução do contrato, bem como prestar atendimento aos seus profissionais em serviço, tais como:

a) entregar contracheques, auxílio-transporte e auxílio-alimentação;

b) acompanhar e controlar a assinatura da folha de ponto;

c) desenvolver outras atividades administrativas de responsabilidade da CONTRATADA, principalmente quanto ao controle de informações relativas ao seu faturamento mensal e apresentação de documentos quando solicitado;

d) efetuar o controle dos horários de entrada e saída dos profissionais alocados nos postos de trabalho, acompanhando diariamente, o correto preenchimento.

XI - Substituir definitivamente, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, qualquer profissional alocado no posto de trabalho cuja atuação, permanência ou comportamento sejam considerados pelo CONTRATANTE, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público; sendo vedado o retorno dos profissionais substituídos às dependências do CONTRATANTE, para cobertura de licenças, dispensas, suspensão ou férias de outros profissionais ou por qualquer outro motivo;

XII - Comunicar, por escrito, eventual atraso, paralisação ou quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE;

XIII - Acatar imediatamente as orientações decorrentes da fiscalização do CONTRATANTE;

XIV - Apresentar ao CONTRATANTE toda a legislação federal e estadual atualizada, existente ou que venha a ser editada, regulamentando as atividades contratadas, bem como, fornecer, anualmente, o acordo coletivo celebrado no sindicato representantes das categorias, tão logo esteja definido;

XV - Arcar com todo e qualquer custo de treinamento dos profissionais; XVI - Orientar os profissionais alocados nos postos de trabalhos a:

a) portar em lugar visível, o crachá de identificação;

b) evitar a formação de grupos de colegas, funcionários ou visitantes para conversas ou atividades alheias às tarefas a serem exercidas no posto de trabalho;

c) utilizar o telefone exclusivamente para o serviço.

XVII - Apresentar ao CONTRATANTE plano de férias dos profissionais alocados nos postos de trabalho, para fins de avaliação, observada a necessidade de serviços do CONTRATANTE;

XVIII - Realizar serviços em horas suplementares às inicialmente contratadas, quando exigidas pelo

CONTRATANTE;

XIX - Efetuar o pagamento aos seus empregados e recolher os tributos no prazo legal, exigindo sempre que solicitadas, as respectivas comprovações;

XX - Disponibilizar aos ocupantes dos postos de trabalho, telefone móvel, sempre que solicitado pela Assessoria de Comunicação Social, para auxiliá-los nas coberturas em viagens ou fora das dependências do CONTRATANTE;

XXI - Efetuar até o primeiro dia útil anterior à data da viagem o pagamento de diárias e adicional de deslocamento dos ocupantes dos postos de trabalho designados pelo chefe do Núcleo de Comunicação Social para viagens;

XXII - Observar rigorosamente todas as condições previstas neste instrumento;

XXIII - Apresentar relatórios das viagens, bilhete da passagem ou tíquete de embarque (ida e volta), devendo-se adquirir os bilhetes na tarifa mais vantajosa para vôos diretos ao destino, cabendo à CONTRATADA apresentar comprovação;

XXIV - Obedecer ao calendário forense do Regional, sendo facultado à CONTRATANTE a solicitação de trabalho, em caráter ordinário, durante o período de recesso forense;

XXV - Assumir as despesas com os deslocamentos de jornalistas e fotógrafo, quando ocorrerem na Região Metropolitana do Recife, providenciando veículo, alimentação e demais apoios necessários;

XXVI - Indicar ao CONTRATANTE preposto ou empregado responsável pela prestação dos serviços a serem contratados, com o objetivo de assegurar a ininterrupção contratual, fornecendo:

a) Número de telefone para contato;

b) Endereço de correio eletrônico.

XXVII- Responsabilizar-se, em relação aos seus profissionais, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços a serem prestados, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, encargos, obrigações, contribuições, indenizações, auxílio-refeição, auxílio-creche, auxílio-transporte, horas suplementares, outras despesas que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo CONTRATANTE em decorrência de Lei ou outro instrumento equivalente;

XXVIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório.

PARÁGRAFO ÚNICO - O não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas configura infração contratual, estando sujeita às penalidades previstas na cláusula Décima Sétima.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE, através de seu gestor, a:

I - Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no contrato;

II - Prestar as orientações necessárias quanto às peculiaridades dos serviços a serem executados;

III - Fornecer atestado de capacidade técnica, em conformidade com o tipo e qualidade dos serviços prestados;

IV - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato pela unidade designada;

V - Proporcionar todas as facilidades para que a empresa contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do Contrato;

VI - Propiciar acesso dos profissionais às suas dependências para a execução dos serviços;

VII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

VIII - Designar gestor para executar a fiscalização do Contrato;

IX - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas no Contrato;

X - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

XI - Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer funcionário ou preposto da empresa CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas;

XII - Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

XIII - Acompanhar o controle de frequência dos empregados encaminhado pela CONTRATADA;

XIV - Proceder à estimativa do quantitativo de horas suplementares e a autorização prévia para realização dos serviços em horas suplementares;

XV - Ressarcir as diárias, passagens e despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque pagas pela empresa CONTRATADA, observado o disposto no inciso XXIII da Cláusula Quarta;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas será regida pelos critérios estabelecidos no ato TRT-GP 586/2009.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor de reembolso das despesas com diárias deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Resolução Administrativa -GP Nº 06/2012 e Anexo II deste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO- A contratada não poderá pleitear pagamento a título de hora extra, quando os deslocamentos forem indenizados com diárias.

DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA SEXTA – A Administração indicará de forma precisa, individual e nominal, agente responsável para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços a serem contratados, a quem competirá as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao gestor registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

DO PRAZO

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei nº. 8666/93.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA OITAVA – Será exigida da CONTRATADA a apresentação à Seção de Contratos da Coordenadoria de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da assinatura do contrato, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, com validade conforme o disposto no Parágrafo Quarto desta Cláusula; mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - Seguro-garantia;

III - Fiança bancária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia constante no inciso “I”, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

I – prejuízos causados pela CONTRATADA decorrentes de culpa ou dolo; II – multas moratórias e punitivas impostas à CONTRATADA;

III – obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela

CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A garantia sofrerá adequações sempre que ocorrer alteração do valor do contrato, inclusive nas repactuações, a fim de ser mantido o percentual supramencionado.

PARÁGRAFO QUARTO – A garantia deverá ter validade de 03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobrir multas aplicadas pela administração e não recolhidas pela CONTRATADA, bem como para corrigir imperfeições verificadas

na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA, e ainda, possíveis indenizações a terceiros.

PARÁGRAFO SEXTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da notificação.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a CONTRATADA pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pelo CONTRATANTE.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de ….......

( ), assim discriminado:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT. POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL DO POSTO (R$)	PREÇO TOTAL MENSAL POR POSTO (R$)
01	Área de jornalismo	2
02	Àrea de fotografia	1
03	Área de designer gráfico	1
VALOR GLOBAL MENSAL DO LOTE ÚNICO:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando houver viagens para fora da Sede do Contratante, contempladas com o pagamento de diárias observar-se-á o disposto no Anexo II deste instrumento, quanto aos valores e regras para pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando os deslocamentos ocorrerem além dos limites da Região Metropolitana do Recife, o CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA com as despesas de alimentação e passagem na ocasião do pagamento mensal dos serviços, mediante apresentação de documentos comprobatórios e tomando-se por referência os valores praticados no ato TRT-GP 586/2009 e na Resolução Administrativa - GP Nº 06/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional, a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM= Ix N x VP, onde:

EM= Encargos moratórios;

N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP= Valor da parcela a ser paga;

I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I= (TX/100/365) I= (6/100/365) I= 0,0001644

TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO XXXX – O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso XXVIII da Cláusula Quarta.

DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDÊNCIÁRIOS E OUTROS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Serão retidas do pagamento mensal e depositadas em conta-corrente vinculada as rubricas de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como incidência de encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, e ainda o percentual de lucro incidente sobre estes encargos, por força da Resolução nº. 169/13 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os percentuais relativos às rubricas enumeradas no caput são os seguintes:

FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL	12,10%
13º SALÁRIO	8,33%
MULTA DO FGTS POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA	5,00%
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO	Risco de acidente de trabalho
	1%	2%	3%
	7,39%	7,60%	7,82%
PERCENTUAL DE LUCRO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS RETIDOS	Informado na planilha de custo

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE solicitará a abertura de conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação – ao Banco do Brasil S/A em nome da CONTRATADA, a qual terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do CONTRATANTE, para assinar os documentos necessários à abertura da mesma, sendo o descumprimento do referido prazo considerado inexecução parcial do contrato, para efeito de aplicação da penalidade;

PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada correrão por conta da CONTRATADA, que pode embuti-la na taxa de administração constante de sua proposta, ficando ressalvado o direito de retenção pelo CONTRATANTE do respectivo valor, na hipótese do banco promover o desconto diretamente da referida conta-corrente;

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da tarifa de abertura e de manutenção da conta-corrente vinculada é de, em média, R$ 20,00 (vinte) reais mensais, podendo ser dispensada de acordo com critérios internos do Banco do Brasil S/A;

PARÁGRAFO QUINTO – os saldos da conta corrente vinculada serão remunerados pelo índice da caderneta de poupança;

PARÁGRAFO SEXTO – A movimentação e o resgate de saldos da conta-corrente vinculada obedecerão ao disposto no art. 12 da resolução nº. 169/13 do CNJ;

PARÁGRAFO SÉTIMO – A liberação de eventuais saldos na conta-corrente vinculada ocorrerá de acordo com o art. 13 da resolução nº. 169/13 do CNJ;

PARÁGRAFO OITAVO – Deverá a CONTRATADA recompor os saldos da conta corrente vinculada, no caso de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores, na forma do art. 15 da resolução nº. 169/13 do CNJ;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A Administração está autorizada a realizar os pagamentos de salários diretamente aos empregados da CONTRATADA, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela mesma. (Acórdão do TCU nº. 1.214/2013 – Plenário).

DA REPACTUAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em Planilha de Formação de Preços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação de Planilha de Custos e Formação de Preços (nos moldes daquelas constantes do Anexo III do presente contrato) e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação;

PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

I - os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; II - as particularidades do contrato em vigência;

III - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; IV - a nova planilha com a variação dos custos apresentada;

V - indicadores setoriais, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e VI - a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO – O prazo para solicitação da repactuação contratual pela CONTRATADA terá início a partir da data de homologação da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato e findará na data da prorrogação contratual subsequente, ou seja, na data em que for assinado o termo aditivo de prorrogação.

PARAGRAFO XXXXXX – Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, perderá o seu direito a repactuar, o qual poderá ser exercido novamente apenas após a nova data base da categoria.

PARAGRAFO SEXTO – Nas hipóteses em que as negociações para a celebração de acordo ou convenção de trabalho, ou solução do dissídio coletivo eventualmente instaurado, se prolonguem após a data-base da categoria profissional abrangida pelo contrato, e nesse intervalo, o CONTRATANTE provoque a CONTRATADA para prorrogação contratual, caberá a CONTRATADA solicitar a inclusão, no novo termo

aditivo a ser celebrado, de cláusula que resguarde o seu direito à repactuação tão logo disponha do instrumento relativo ao acordo ou convenção devidamente registrado.

PARAGRAFO SÉTIMO - Os efeitos financeiros do pedido de repactuação terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

PARAGRAFO OITAVO – No caso previsto no inciso “III” do parágrafo anterior, o pagamento retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da Classificação da Despesa 3390.39.70 (Serviço de Apoio Administrativo Técnico Operacional), constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0026 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco – Plano Orçamentário 01).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho n° 2013NE000........., datada de …......... de 2013, no valor de R$ …................

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Nas hipóteses de a CONTRATADA deixar de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame ou a apresentar de forma irregular, de dar ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, de não manter a proposta, de falhar ou fraudar na execução do contrato, de cometer fraude fiscal ou de comportar-se de modo inidôneo, aplicar-se-ão as penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

I - Quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional a parte não executada;

II - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, da entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Equipara-se à inexecução parcial do contrato:

I - O não pagamento de salário normativo, 13.º salário, férias, vale-transporte, auxílio alimentação e demais obrigações trabalhistas de empregado, na data prevista;

II - A não substituição de empregado quando solicitado pelo CONTRATANTE;

III - Apresentar o substituto do empregado faltoso em prazo superior ao estabelecido neste contrato;

PARÁGRAFO TERCEIRO - As penalidades estabelecidas neste contrato não excluem a expurgação dos valores relativos ao serviço que deixou de ser prestado;

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante à Seção Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei nº. 8666/93.

PARÁGRAFO QUINTO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com a União, por um período de até 05 (cinco) anos, e ser descredenciado no SICAF, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO SEXTO - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os percentuais de que tratam esta Cláusula serão calculados sobre o valor mensal do Contrato.

PARÁGRAFO OITAVO - Cumulados com as penalidades estabelecidas neste contrato, haverá a dedução dos valores relativos aos serviços que deixaram de ser prestados.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Qualquer modificação ou alteração no presente contrato será formalizada mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - A CONTRATADA não poderá transferir o contrato a outrem, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 03 (três) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

Recife (PE), de de 2013.

CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO I DO CONTRATO ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E REQUISITOS

1- JORNALISMO

Prestação de serviços de Assessoria de Comunicação Social – ÁREA DE JORNALISMO. (02 Postos)

1.1 Descrição das atividades

a) Participar da reunião de pauta, apresentando sugestão de matérias diversas para os vários canais de comunicação do TRT-PE;

b) Redigir matérias e realizar entrevistas, revisar e editar o jornal Informativo TRT6

c) Redigir matérias, revisar e editar o Mural da Sexta;

d) Redigir matérias, revisar e editar a coluna Painel Justiça do Trabalho;

e) Redigir matérias e entrevistas para o programa de rádio Justiça do Trabalho num Minuto;

f) Redigir, revisar e editar revista de notícia do TRT-PE.

g) Redigir, revisar e editar notícias, notas e informes gerais de interesse do Tribunal para postagem na Intranet e no Portal;

h) Redigir, revisar e editar notícias sobre julgamentos do TRT-PE (acórdãos e sentenças);

i) Redigir e enviar press-release;

j) Organizar a memória jornalística, de bancos de dados ou de arquivos;

k) Planejar e fazer produção de coberturas jornalísticas diárias e/ou especiais;

l) Disponibilidade para viagens, quando designado pelo Núcleo de Comunicação Social, para realizar cobertura fotográfica em qualquer cidade do estado de Pernambuco.

1.2 Requisitos

a) Escolaridade: nível superior completo;

b) Registro profissional no Ministério do Trabalho como jornalista;

c) Experiência mínima: 6 (seis) meses na área;

d) Conhecimento de microinformática: nível de usuário;

e) Iniciativa;

f) Fluência verbal;

g) Boa postura;

h) Facilidade de relacionamento;

i) Capacidade de trabalho em equipe;

j) Aptidão, discrição e responsabilidade na execução das atividades;

k) Os jornalistas devem possuir domínio da técnica de redação, produção e edição de jornalismo impresso com conhecimento básico sobre rádio;

2- FOTÓGRAFO

Prestação de serviços de Assessoria de Comunicação Social – ÁREA DE FOTOGRAFIA - (01 Posto)

2.1 Descrição das atividades

a) Capturar, produzir, editar e registrar os fatos através de imagens fotográficas;

b) Interpretar e organizar o registro fotográfico a ser difundido;

c) Fazer seleção, edição, formatação e preparo definitivo das fotos a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;

d) Organizar banco de imagens, inserindo, editando ou retirando imagens, inclusive formatando-as para adequação aos parâmetros tecnológicos exigidos.

2.2 Requisitos

a) Escolaridade: ensino médio completo;

b) Experiência mínima: 6 (seis) meses na área;

d) Conhecimento de microinformática: nível de usuário;

e) Iniciativa;

f) Fluência verbal;

g) Boa postura;

h) Facilidade de relacionamento;

i) Capacidade de trabalho em equipe;

j) Aptidão, discrição e responsabilidade na execução das atividades;

k) Disponibilidade para viagens, quando designado pelo Núcleo de Comunicação Social, para realizar cobertura fotográfica em qualquer cidade do estado de Pernambuco.

l) Do fotógrafo exigir-se-á o domínio de capturar, produzir, editar e registrar os fatos através de imagens fotográficas;

3- DESIGNER GRÁFICO

Prestação de serviços de Assessoria de Comunicação Social – ÁREA DE DESIGNER GRÁFICO - (01 Posto)

3.1 Descrição das atividades

a) Projetar e executar trabalhos de comunicação visual ou leitura;

b) Adequar projetos gráficos a um sistema de comunicação efetivo e de qualidade visual, que valorize o objeto do trabalho e potencialize a ação almejada pelo cliente;

c) Projetar livros, catálogos, folders, folhetos, cartazes, cartões, identidade visual (logotipo), parte de papelaria (convites, cartazes, bloco de anotações, cartões de identificação, crachás) e vários outros objetos impressos com finalidade de divulgação e marketing;

d) Atuar nas etapas de um trabalho gráfico;

e) No projeto gráfico, trabalhar com os instrumentos visuais, imagens fotográficas e desenhos, tipografia e objetos de estruturação espacial (cor, linha e planos);

f) Na produção gráfica, trabalhar com material a ser impresso, escolha do formato, do papel adequado, da tiragem, das dobraduras e encadernações, procurar o fornecedor adequado para execução do trabalho e acompanhar e supervisionar a confecção e entrega do material.

h) Criar as peças publicitárias para eventos e campanhas;

j) Definir a forma institucional de abordagem das imagens para atingir os objetivos dos projetos desenvolvidos pelo TRT6;

l) Diagramar, fazer projeto e edição gráfica de jornais, revistas, relatórios e demais publicações, periódicas e não-periódicas;

m) Planejar serviços de pré-impressão gráfica;

n) Realizar programação visual gráfica;

o) Operar processos de tratamento de imagem;

p) Na produção gráfica, trabalhar com material a ser impresso, escolha do formato, do papel adequado, da tiragem, das dobraduras e encadernações, procurar o fornecedor adequado para execução do trabalho e acompanhar e supervisionar a confecção e entrega do material.

3.2 Requisitos

a) Fomação superior em design ou graduação de nomenclatura equivalente.

b) Experiência mínima de 6 (seis) meses com edição de materiais gráficos;

c) Iniciativa;

d) Boa postura;

e) Facilidade de relacionamento;

f) Capacidade de trabalho em equipe;

g) Aptidão, discrição, responsabilidade na execução das atividades;

h) É imprescindível que o profissional tenha domínio de informática nos ambientes Office, Word, Excel, Outlook e software para tratamento de imagens e edição de texto (Adobe Photoshop, InDesign, Corel Draw).

i) Do designer exigir-se-á o domínio da diagramação de jornais impressos, revistas, livros; conhecimento dos programas gráficos Corel Draw, Win Designer e Photoshop e conhecimento básico de Word e Excel; bem como criação de logomarcas, cartazes, fôlderes.

ANEXO II DO CONTRATO

1 - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SERVIÇO

1.1 - Os postos de trabalho de jornalista, fotógrafo e designer terão lugar no TRT6, na sala do Núcleo de Comunicação Social.

1.2 - Todos os cargos terão jornada semanal de trabalho de 30 (trinta), executadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, no turno diurno.

1.2.1 As horas excedentes à jornada de trabalho serão pagas desde que previamente autorizadas, podendo também ser compensadas em folgas, por meio do registro em banco de horas, conforme acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

1.2.1.1 Somente será considerada hora suplementar aquela que exceder à quantidade de horas diárias e semanais previstas para cada posto de trabalho, ressalvada, ainda, a compensação de jornada legalmente admitida.

1.2.1.2 A realização de serviços em horas suplementares requer a adoção dos seguintes procedimentos:

1.2.1.2.1 Apresentação de fundada justificativa do Núcleo de Comunicação à Secretaria Geral da Presidência;

1.2.1.2.2 Existência de disponibilidade orçamentária;

1.2.1.2.3 Autorização prévia do Secretário Geral da Presidência e do Ordenador de despesa.

2 - DIÁRIAS DE VIAGENS

2.1 - Quando houver viagens para fora da Sede do Contratante, contempladas com o pagamento de diárias observar-se-á o seguinte:

2.1 - O Contratante comunicará por escrito ao supervisor da contratada, para que esta providencie a indicação do profissional designado;

2.2 - A contratada deverá depositar, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas a diária na conta do profissional designado para a viagem;

2.3 – Considerando os valores constantes da Resolução Administrativa do TRT nº 12/2013, a Contratada pagará à titulo de diárias , no máximo, os seguintes valores em viagens realizadas:

TABELA DE DIÁRIAS

ITEM	DESCRIÇÃO	DIÁRIAS (ESTIMATIVA MENSAL POR POSTO: 1 DIÁRIA)
		SEM PERNOITE dentro da jurisdição	COM PERNOITE dentro da jurisdição
01	Área de jornalismo	130,00	260,00
02	Àrea de fotografia	130,00	260,00

3 - O pagamento de meia diária será devido quando o retorno a sede se der no mesmo dia da viagem;

4 - O pagamento da diária integral será devido quando houver pernoite fora da sede do Contratante nas viagens a serviço deste;

5- A Contratada não poderá pleitear pagamento a titulo de hora extra, quando os deslocamentos forem indenizados com diárias;

6- A contratada será reembolsada dos valores pagos a título de diária, conforme subitem 12.1.3, acrescidos do percentual resultante, informado no MÓDULO 5, da Planilha de Custos e Formação de Preços, Anexo III deste Termo de Referência (CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCROS);

7 - A fatura de pagamento referente às diárias deverá ser emitida em nota fiscal distinta da nota fiscal de prestação de serviços das áreas constantes dos postos de jornalismo e fotografia.

8 - Na cotação de preços, a empresa cotará em itens próprios os valores das diárias sem e com pernoite, acrescido do percentual resultante do Módulo 5, conforme estimativa constante na planilha do anexo III – Planilha de Formação de Preços;

9 -Na cotação de diária, caso haja dúvida se o valor informado é exeqüível ou não, caberá a licitante prová- lo.

ANEXO III DO CONTRATO

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NAS ÁREAS DE JORNALISMO, FOTOGRAFIA E DESIGNER GRÁFICO.

Nº Processo

Licitação Nº

Dia/Horário da Licitação

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		.
B	Município/UF
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	2013
D	Nº de meses de execução contratual

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)
Jornalista
Total

Mão-de-obra vinculada à execução contratual

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra

Nota: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.

1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)
2	Salário Normativo da Categoria Profissional
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)

1 COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO (Dois funcionários por posto)

		Valor (R$)
A	Salário Base
B	Adicional de periculosidade
C	Adicional de insalubridade
D	Adicional noturno
E	Hora noturna reduzida
F	DSR (Adicional Noturno + Intervalo Intrajornada)
G	Intervalo Intrajornada
H	Outros (especificar)
	Total da Remuneração

2 BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS

		Valor (R$)
A	Transporte
B	Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.)
C	Assistência médica e familiar
D	Auxílio creche
E	Seguro de vida, invalidez e funeral
F	Outros (especificar)
	Total de Benefícios mensais e diários

Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

3 INSUMOS DIVERSOS

		Valor (R$)
A	Uniformes
B	Materiais

C	Equipamentos
D	Outros (especificar)
	Total de Insumos diversos

Nota: Valores mensais por empregado.

4 ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

4.1 – Encargos previdenciários e FGTS

		%	Valor (R$)
A	INSS
B	SESI ou SESC
C	SENAI ou SENAC
D	INCRA
E	Salário Educação
F	FGTS
G	Seguro acidente do trabalho (RAT + FAP)
H	SEBRAE
	TOTAL

Nota (1) – Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota (2) – Percentuais incidentes sobre a remuneração.

4.2 – 13º Salário e Adicional de Férias

		%	Valor (R$)
A	13 º Salário
B	Adicional de Férias
	Subtotal
C	Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias
	Total

4.3 – Afastamento Maternidade

		%	Valor (R$)
A	Afastamento maternidade
B	Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade
	TOTAL

4.4 - Provisão para Rescisão

		%	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado
D	Xxxxx prévio trabalhado
E	Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado
F	Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado
	TOTAL

4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente

		%	Valor (R$)
A	Férias
B	Ausência por doença
C	Licença paternidade
D	Ausências legais
E	Ausência por Acidente de trabalho
F	Outros (especificar)
	Subtotal
G	Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição
	TOTAL

Quadro Resumo Encargos Sociais e Trabalhistas

Valor (R$)

%

4.1	Encargos previdenciários e FGTS
4.2	13 º salário + Adicional de férias
4.3	Afastamento maternidade
4.4	Provisão para rescisão
4.5	Custo de reposição do profissional ausente
4.6	Outros (especificar)
	TOTAL

5 – CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

		%	Valor (R$)
A	Custos Indiretos
B	Tributos
	B.1 Tributos Federais (COFINS)
	B.2 Tributos Federais (PIS)
	B.3 Tributos Xxxxxxxxxx (ISS)
	B.4 Outros tributos (especificar)
C	Lucro
	Total

Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Xxxxx por empregado.

	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração
B	Módulo 2 – Benefícios Mensais e Diários
C	Módulo 3 – Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)
D	Módulo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas
	Subtotal (A + B +C+ D)
E	Módulo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro
	Valor total por empregado

Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento. Quadro-resumo do Custo por Empregado