CONTRATO Nº 20170112

CONTRATO Nº 20170112

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Rua do café, s/nº, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 22.981.088/0001-02, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XX XXXX 000, e de outro lado a firma ALVES E FERNANDES LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 17.194.232/0001-20, estabelecida à XX XXXX, XXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, residente na XXX 00, XXXX XXXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2017-00029 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E PREMIAÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
001582	BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO 8	UNIDADE	300,00	128,708	38.612,40
ORIGINAL,S11 EM TERMOTEC/0% ABSORÇÃO DE AGUA,PENALTY OU
	SIMILAR
001583	CRONOMETROS VL 1809	UNIDADE	20,00	35,910	718,20
	DIGITAL HORA/DATA ZONA LIVRE OU SIMILAR
001584	APITO METÁLICO	UNIDADE	20,00	16,110	322,20
	Com cordão, para árbitro. zona livre ou similar
001585	REDE FUT. CAMPO	PAR	20,00	266,910	5.338,20
	FIO 4 MALHA 10 PPS OU SIMILAR
001587	BANDEIRINHAS P/ ÁRBITROS	PAR	2,00	125,910	251,82
	BANDEIRINHAS P/ ÁRBITROS EM NYLON ZONA LIVRE	OU
	SIMILAR
001588	UNIFORMES P/ ÁRBITROS	JOGO	6,00	161,910	971,46
UNIFORMES P/ ÁRBITROS CAMISA/ BERMUDA/MEIOES POKER OU SIMILAR
001597	CARTÕES P/ ÁRBITROS	JOGO	4,00	10,700	42,80
	CARTÕES P/ ÁRBITROS EM PVC 100% POKER OU SIMILAR
001599	REDE FUTSAL FIO 4	PAR	10,00	151,210	1.512,10
	REDE FUTSAL FIO 4 PPS OU SIMILAR
001600	BOMBAS ENCHER BOLA	UNIDADE	20,00	31,400	628,00
	BOMBAS ENCHER BOLA DUPLA AÇÃO POKER OU SIMILAR
001604	MEDALHA	UNIDADE	600,00	4,391	2.634,72
tamanho médio na cor dourada bonze e prata com cordão
	de tecido 1ª qualidade
001606	DAMAS EM MADEIRA UNIDADE		50,00	98,910	4.945,50
	TABULEIRO PRA DAMA EM MADEIRA 40X40
001607	DOMINO OSSO 767 JOGO		50,00	22,410	1.120,50
	DOMINO OSSO 767 28 PEÇAS BRULEX OU SIMILAR
001621	BARALHO JOGO		50,00	9,810	490,50
	BRALHO COPAG OU SIMILAR
001624	MESA PING PONG UNIDADE		2,00	600,000	1.200,00
	MESA PING PONG DOBRAVEL EM MDF 2, 74X1,52X0,76 SPEEDO
	OU SIMILAR
001628	BOLA FUTSAL UNIDADE		60,00	119,508	7.170,48
BOLA FUTSAL EM TERMOTEC 0% ABSORÇÃO DE AGUA PENALTY OU
	SIMILAR
001630	BOLA F. DE AREIA	UNIDADE	10,00	137,908	1.379,08
BOLA F. DE AREIA TERMOTEC 0% ABSORÇAO DE AGUA TOPPER OU
	SIMILAR
001631	REDE DE VOLEY	KIT	20,00	71,111	1.422,22
	REDE DE VOLEY FIO 2 FAIXA 4 PPS OU SIMILAR
001653	BOLA PING PONG	UNIDADE	50,00	3,220	161,00
	PING PONG VOLLO 40 OU SIMILAR
001654	REDE PARA MESA DE TENIS	UNIDADE	2,00	7,031	14,06
	REDE P/ MESA TENIS ZONA LIVRE OU SIMILAR
001656	JG DE CAMISA	UNIDADE	50,00	1.251,000	62.550,00
	MALHA DRY C/20 CAM/CALÇAO/ MEIOES POKER OU SIMILAR
001657	CHUTEIRA P/FUTEBOL DE CAMPO	PAR	200,00	127,309	25.461,80
chuteira para futebol campo stadio susprema lotto ou
	similar
001658	LUVA GOLEIRO FIRMENESS SEMI PROFICIONAL PALMA EM LATEX POKER	PAR OU	10,00	98,910	989,10
	SIMILAR
001663	JOGO DE CAMISA POLIESTER	JOGO	40,00	1.161,000	46.440,00

	COM 20 CAMISA CALÇÃO MEIÕES POKER OU SIMILAR
001667	JOGO DE CAMISA VOLEIBOL	JOGO	4,00	801,000	3.204,00
JG DE CAMISA VOLEIBOL EM DRY C/16 CAM/CALÇAO/MEIOES PENALTY OU SIMILAR
014714	REDE DE FUTSAL FIO 6	PAR	10,00	213,511	2.135,11
	PPS OU SIMILAR
014715	TROFÉU 0,30	UNIDADE	10,00	35,112	351,12
	tipo piazza ou similar
014716	TROFÉU 0,70	UNIDADE	20,00	140,712	2.814,24
	tipo piazza ou similar
014717	TROFÉU 0,90	UNIDADE	50,00	211,112	10.555,60
	tipo piazza ou similar
014718	TROFÉU 1,20	UNIDADE	30,00	404,712	12.141,36
	tipo piazza ou similar
014719	BOLA DE VOLEIBOL 3500	UNIDADE	50,00	82,708	4.135,40
014720	BOLA DE FUTEBOL SOCIETY	UNIDADE	200,00	119,508	23.901,60
014721	BOLA DE HANDBOL H1	UNIDADE	50,00	82,708	4.135,40
014722	BOLA DE HANDBOL H2	UNIDADE	50,00	101,108	5.055,40
014723	BOLA DE BASQUETE	UNIDADE	10,00	91,908	919,08
014724	BOLA DE BORRACHA	UNIDADE	30,00	27,508	825,24
014725	CHUTEIRA PARA FUTEBOL SOCIETY	PAR	200,00	127,309	25.461,80
014726	MEIÃO PARA FUTEBOL	PAR	300,00	11,739	3.521,70
100% ALGODÃO, TIPO PENALTI, TOPPER OU SIMILAR
	1ªQUALIDADE
014727	CANELEIRA PARA FUTEBOL	PAR	20,00	36,309	726,18
014728	CALÇÃO PARA FUTEBOL	UNIDADE	600,00	17,010	10.206,00
014729	CONE P.U 23 CM	UNIDADE	200,00	6,210	1.242,00
014730	CONE P.U 50 CM	UNIDADE	200,00	16,110	3.222,00
014731	PRATO DEMARCATÓRIO PARA TREINAMENTO DE FUTEBOL	UNIDADE	50,00	3,506	175,30
030304	Bola de Voley 4500VL	UNIDADE	50,00	128,708	6.435,40
030305	Bola De Voley 6.0	UNIDADE	20,00	211,508	4.230,16
030306	Bola De Voley 7.0	UNIDADE	20,00	239,108	4.782,16
030307	Bola de Basquete Shoot	UNIDADE	50,00	82,708	4.135,40
030308	Bola de Hand Ball HL3	UNIDADE	50,00	101,108	5.055,40
030309	Bola de futebol campo Nº4	UNIDADE	30,00	73,508	2.205,24
030312	Tenis Futsal	UNIDADE	100,00	118,208	11.820,80
030313	Luva de goleiro semi pro	UNIDADE	30,00	161,900	4.857,00
030314	Apitosc/Cordao	UNIDADE	20,00	26,910	538,20
030317	Redes de Futebol de Campo Fio 6	PAR	10,00	266,911	2.669,11
	FIO 6 MALHA 10 PPS OU SIMILAR
030318	REDES DE FUTSAL FIO 2	PAR	20,00	71,100	1.422,00
	PPS OU SIMILAR
030319	REDES DE VOLEY FIO 2 2 FAIXAS	UNIDADE	20,00	71,110	1.422,20
	PPS OU SIMILAR
030320	COLETE SIMPLES	UNIDADE	200,00	14,310	2.862,00
030321	COLETE DUPLO	UNIDADE	200,00	26,910	5.382,00
030322	BOLSA DE FARDAMENTO	UNIDADE	5,00	71,910	359,55
030323	BALDE DE MASSAGISTA	UNIDADE	10,00	80,880	808,80
030324	XADREZ EM MADEIRA	UNIDADE	100,00	89,910	8.991,00
030325	JG DE UNIFORME CAMISA C/16PÇ	JOGO	50,00	395,900	19.795,00
030342	Trofeu 0,40	UNIDADE	50,00	52,712	2.635,60
	Trofeu 0,40 tipo plazza ou similar

VALOR GLOBAL R$ 409.511,69

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 409.511,69 (quatrocentos e nove mil, quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2017-00029 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2017-00029, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 11 de Maio de 2017 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2017, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2017-00029.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2017 Atividade 0920.278120002.2.032 Manutenção da Secretaria de Esporte e La zer, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.14, no valor de R$ 409.511,69 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº

8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-00029, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXX XXXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de TUCUMÃ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

TUCUMÃ - PA, 11 de Maio de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ CNPJ(MF) 22.981.088/0001-02

CONTRATANTE

XXXXX E FERNANDES LTDA CNPJ 17.194.232/0001-20 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.