Protocolo 7.760/2022

Setores (CC):

SMA-LC-ALT

Setores envolvidos:

GP, GP-AJ, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA

De: CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos

Data: 29/07/2022 às 10:37:08

Aditivo de Prorrogação de Contrato

Entrada*:

Site

Bom dia!

CASA DA LIMPEZA CRISTO REI XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.787.054/0001-03, através da sua representante legal Sra. XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, inscrita no RG nº 1158252 SSP/SC e CPF nº 000.000.000-00, vem respeitosamente a presenta de vossa senhoria solicitar alteração de razão e endereço da empresa acima citada nos contratos que a empresa tem vigente com este município, conforme alteração contratual e cartão de CNPJ anexados e abaixo discriminado:

Nova Razão Social: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA

Novo Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxxxxxx Xxxxxxx/XX – XXX: 00000-000.

Segue anexo alteração contratual e negativas. Qualquer dúvida estou à disposição.

Att.: Xxxxxx Xxxxxxxxx - Setor de Licitações

Anexos:

ALTERAZAO_RAZAO_SOCIAL_NOS_CONTRATOS.pdf

CICAD_venc_21_08_22.pdf CNDT_venc_18_01_23.pdf CNPJ_emissao_22_07_2022.pdf ESTADUAL_venc_19_11_22.pdf FEDERAL_venc_18_01_22.pdf

FGTS_venc_20_08_22.pdf INSCRICAO_MUNICIPAL.pdf

MUNICIPAL_venc_20_09_2022.pdf

ILMO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE XXXXXXXXX XXXXXXX/PR

Nova Razão Social: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA

Novo Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxxx –

Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR – CEP: 85605-580.

Nestes Termos Pede Deferimento

Xxxxxxxxx Xxxxxxx-PR, 29 de julho de 2022.

CASA DA LIMPEZA CRISTO REI

Assinado de forma digital por CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI:27787054000103

EIRELI:277870540001 Dados: 2022.07.29 10:36:12

03 -03'00'

Itelvina Fatima Canei - Sócia Adm. CPF nº 000.000.000-00

RG: 1158252 SSP/SC

22/07/2022 09:38 Emissão do CICAD

Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD

Inscrição no CAD/ICMS		Inscrição CNPJ		Início das Atividades
90834521-50		27.787.054/0001-03		12/2019

Nome Empresarial DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA

Título do Estabelecimento DISTRIBUIDORA TIO XXX

Endereço do Estabelecimento XXX XXXXXX XXXXX, 000 - XXXXXXXXX - XXX 00000-000

FONE: (00) 0000-0000

Município de Instalação XXXXXXXXX XXXXXXX - PR, DESDE 12/2019

( Estabelecimento Matriz )

Empresa / Estabelecimento

Qualificação

Situação Atual ATIVO - SIMPLES NACIONAL / SIMPLES NACIONAL - DIA 03 DO MES+2, DESDE 06/2021

Natureza Jurídica 206-2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Atividade Econômica Principal do 4789-0/05 - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES

Estabelecimento DOMISSANITARIOS

4712-1/00 - COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZENS

4729-6/99 - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

Atividade(s) Econômica(s) Secundária(s) do Estabelecimento

4755-5/02 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

4755-5/03 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO

4759-8/99 - COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4761-0/03 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

4763-6/01 - COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS

4763-6/02 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

Quadro Societário
Tipo	Inscrição	Nome Completo / Nome Empresarial	Qualificação
CPF	000.000.000-00	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX	XXXXX-ADMINISTRADOR

Este CICAD tem validade até 21/08/2022.

Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via Internet xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

Receita Estadual do Paraná

CAD/ICMS Nº 90834521-50

Emitido Eletronicamente via Internet

22/07/2022 9:39:06

Dados transmitidos de forma segura Tecnologia CELEPAR

1Doc: 4/22

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/_xx_XXXX00X.xxx?xXxxxxxxXxxxXxxxxxX&xXxxxxxxx0000000000&xXxxxx0XXXXXXX 1/1

Página 1 de 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 27.787.054/0001-03

Certidão nº: 23264844/2022 Expedição: 22/07/2022, às 09:42:17

Validade: 18/01/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA (MATRIZ E FILIAIS),

inscrito(a) no CNPJ sob o nº 27.787.054/0001-03, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.

Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx

1Doc: 5/22

22/07/2022 09:23

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

27.787.054/0001-03

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA

22/05/2017

NOME EMPRESARIAL

DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

DISTRIBUIDORA TIO XXX

PORTE

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Dispensada *)

47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho (Dispensada *)

47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Dispensada *)

47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (Dispensada *)

47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria (Dispensada *)

47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Dispensada *) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos (Dispensada *)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

206-2 - Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO

R BUENOS AIRES

NÚMERO

361

COMPLEMENTO

********

CEP

85.605-580

BAIRRO/DISTRITO

MINIGUACU

MUNICÍPIO

XXXXXXXXX XXXXXXX

ENDEREÇO ELETRÔNICO

XXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX

TELEFONE

(00) 0000-0000/ (00) 0000-0000

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****

SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

22/05/2017

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

********

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

********

(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas.

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 22/07/2022 às 09:14:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

1Doc: 6/22

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Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

Receita Estadual do Paraná

Certidão Negativa

de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual

Nº 027339414-09

Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 27.787.054/0001-03

Nome: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA

Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.

Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Válida até 19/11/2022 - Fornecimento Gratuito

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

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Emitido via Internet Pública (22/07/2022 09:30:23)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA CNPJ: 27.787.054/0001-03

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 09:38:00 do dia 22/07/2022 <hora e data de Brasília>.

Válida até 18/01/2023.

Código de controle da certidão: ADDC.60D1.102F.A597

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

26/07/2022 11:40 Consulta Regularidade do Empregador

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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 27.787.054/0001-03

Razão Social:DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA

Endereço: X XXXXXX XXXXX 000 / XXXXXXXXX / XXXXXXXXX XXXXXXX / XX / 85605- 580

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade:22/07/2022 a 20/08/2022

Certificação Número: 2022072202282004778626 Informação obtida em 26/07/2022 11:39:29

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx

1Doc: 9/22

xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1

20/07/2022 15:02 xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxx/xxxx_xxxxxx/0/xxx_xxxxxx/00000000/xx_xxxxxxxxx/XXX0…

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Número 310347

Razão Social: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA

Nome Fantasia: DISTRIBUIDORA TIO XXX

CNPJ: 27.787.054/0001-03

Endereço: XXX XXXXXX XXXXX, 000, XXXXXXXXX

CEP: 85605580

Município: Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Atividade Principal: 4789-0/05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

Atividade(s) Secundária(s): 4712-1/00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, 4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, 4763-6/02 - Comércio varejista de artigos esportivos, 4763-6/01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, 4755-5/03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho, 4759-8/99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, 4761-0/03

- Comércio varejista de artigos de papelaria, 4755-5/02 - Comercio varejista de artigos de armarinho

Protocolo: PRP2265675706

Local e data: Xxxxxxxxx Xxxxxxx, quarta, 20 de julho de 2022

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Secretaria Municipal da Fazenda

Código de Autenticidade: 225K1SDCD8

EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO EMPRESA FÁCIL PARANÁ

Esse documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento empresarial

1Doc: 10/22

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxx/xxxx_xxxxxx/0/xxx_xxxxxx/00000000/xx_xxxxxxxxx/XXX0000000000/ 1/1

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CERTIDÃO NEGATIVA N°26879/2022

RAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA

CNPJ: 27.787.054/0001-03 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 310347 INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ALVARÁ: 20200295

ENDEREÇO: XXX XXXXXX XXXXX, 000 - X000 X00 - XXXXXXXXX XXX: 00000000 Xxxxxxxxx Xxxxxxx - XX

ATIVIDADE: Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, Comercio varejista de artigos de armarinho, Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho, Comércio varejista de artigos de papelaria, Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, Comércio varejista de artigos esportivos, Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

Certificamos que não existem pendências em nome do contribuinte supramencionado relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx cobrar quaisquer dívidas provenientes de tributos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo, inclusive em relação ao período abrangido por esta certidão.

D A T A D E E M I S S Ã O :

D A T A D E V A L I D A D E :

2 2 / 0 7 / 2 0 2 2

2 0 / 0 9 / 2 0 2 2

FINALIDADE: CADASTRO E/OU CONCORRÊNCIA E/OU LICITAÇÃO

CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMHBUFFH2JMX28S3US

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na Internet, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

C e r t i d ã o e m i t i d a g r a t u i t a m e n t e p e l a i n t e r n e t e m : 2 2 / 0 7 / 2 0 2 2 - 0 9 : 2 7 : 5 5 Qualquer rasura invalidará este documento.

De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.

Data: 01/08/2022 às 08:28:21

Protocolo 1- 7.760/2022

Bom dia!

Segue pedido de alteração para análise e parecer jurídico. Obrigada

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx

Agente Administrativo

De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA

Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica

Data: 01/08/2022 às 16:57:12

Protocolo 2- 7.760/2022

Segue parecer jurídico para análise e decisão do Prefeito. Att

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

Anexos:

Parecer_n_1052_2022_Prot_7760_Alteracao_Qualitativa_endereco_e_razao_social_Casa_da_Limpeza_Cristo_Rei_Eireli_Distribuidora_

Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:

Assinante

Data

Assinatura

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bön... 01/08/2022 16:57:38 1Doc CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE CPF 000.XXX.XXX...

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: B844-2BB7-0D40-4F37

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER JURÍDICO N.º 1052/2022

PROCESSO Nº : 7760/2022

REQUERENTE : CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI

INTERESSADA : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO : TERMO ADITIVO – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E RAZÃO SOCIAL

1 Retrospecto

Trata-se de pedido formulado pela empresa acima nominada, em que pretende seja efetuado termo aditivo as Atas e Contratos vigentes, para o fim de modificar o endereço e a razão social constante dos instrumentos.

Anexou Alteração de Contrato Social e Certidões Negativas. É o relatório.

2 Fundamentação

No presente caso, a empresa solicitante pretende a alteração da sua razão social constante nas Atas e Contratos vigentes com este Município, passando de “CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI” para “DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA”, sem haver

alteração de CNPJ.

Do mesmo modo, objetiva a alteração do endereço, passando a ser estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxxx Xxxxxxx/XX.

Dessa forma, é perceptível que a alteração pretendida não gerará ruptura no objeto social, bem como não haverá substituição integral dos sócios, não desnaturando, por conseguinte o vínculo contratual-administrativo originário.

Em consentimento com o ideal exposto encontra-se o entendimento do Prof. Doutor Xxxxxx XXXXXX FILHO1:

As hipóteses de fusão, cisão e incorporação apresentam algumas peculiaridades comuns entre si. As três figuras correspondem a modalidades de reorganização empresarial. Em todos os casos, verifica-se uma sucessão entre pessoas jurídicas e cabe aos interessados definir a extensão da responsabilidade dos sucessores. (...)

Admite-se que a reorganização empresarial, por via de fusão, cisão ou incorporação, possa frustrar a finalidade buscada pela contratação. Mas a Administração deve evidenciar se o evento prejudica a execução do contrato ou importa outra categoria de vícios.

1 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Edição, pág. 780.

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Ainda quando inexistir vedação expressa no instrumento convocatório, essas operações de reorganização empresarial podem acarretar a rescisão do contrato, se forem instrumento de frustração de regras disciplinadoras da licitação, o que deverá ser evidenciado caso a caso.

Ainda, quanto à obrigatoriedade de previsão no Contrato e no Edital da referida alteração conforme o art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, cumpre destacar o voto do Ministro Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx no Acórdão n.º 2071/2006:

(...) 5. Acerca da legalidade de fusão, incorporação ou cisão em contratos administrativos, frente ao disposto no art. 78, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, o TCU entendeu, em consulta formulada pela Câmara dos Deputados, por meio do Acórdão 1.108/2003 do Plenário, que é possível a continuidade dos contratos, desde que sejam observados os seguintes requisitos: - tal possibilidade esteja prevista no edital e no contrato; - a nova empresa cumpra os requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação; e - sejam mantidas as condições originais do contrato.

6. Vale dizer, acerca do primeiro requisito, que o Tribunal vem evoluindo para considerar que, restando caracterizado o interesse público, admite-se a continuidade do contrato, ainda que não prevista a hipótese de reorganização empresarial no edital e no contrato. Essa é a posição, aliás, da Unidade Técnica, do autor da representação e do órgão contratante do Distrito Federal. Ademais, está contida no recente Acórdão nº 113/2006 - Plenário.

7. Penso ser louvável a evolução jurisprudencial ocorrida no TCU sobre essa matéria. A dinâmica empresarial inerente a um mercado competitivo e globalizado, que impõe a necessidade de alterações na organização da sociedade para a sua própria sobrevivência, não pode ficar engessada por falta de previsão, nos contratos administrativos, sobre a possibilidade de alteração organizacional, por meio de cisão, fusão ou incorporação.

8. A proibição de alteração da organização da sociedade contratante com a Administração Pública poderia, ao contrário do desejado pela norma, levar ao seu enfraquecimento e, assim, oferecer riscos à plena execução contratual.

9. É sabido que, nos contratos administrativos, a Administração Pública participa com supremacia de poderes na relação jurídica, com suporte no objetivo de fazer prevalecer o interesse público sobre os interesses particulares. E para isso, a Administração dispõe de prerrogativas, entre elas a possibilidade de alterar ou rescindir unilateralmente os ajustes e de aplicar sanções legais.

10. Assim, a previsão contida no art. 78, inc. VI, no que tange à ocorrência de fusão, incorporação ou cisão, deve ser vista como uma prerrogativa, uma faculdade da Administração, e não como uma conseqüência direta e inexorável da reorganização empresarial, que não admite avaliação acerca do interesse público na adoção da medida extrema.

11. A rescisão há de ser aplicada quando a hipótese prevista no dispositivo mostrar-se inconveniente para o serviço público ou quando ferir os princípios básicos da Administração Pública.

Dessa maneira, a alteração contratual pretendida depende da análise de viabilidade administrativa, buscando sempre preservar o interesse da Administração Pública. No presente caso, verifica-se que a mesma não trará quaisquer alterações quanto ao objeto, ao quantitativo ou ao valor do contrato, mas tão somente visa à adequação quanto aos

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

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documentos contábeis e de pagamento pelo objeto contratado, nos termos da alteração do Contrato Social anexo.

Portanto, constata-se que se trata de modificação qualitativa, decorrente de situações de fato verificadas após a contratação, sem modificação do objeto e que não importa em alteração dos valores previstos inicialmente, fato que, por si só, já demonstra a conveniência para a municipalidade.

É importante esclarecer que não é a razão social nem a denominação, tampouco as pessoas naturais que integram o quadro de sócios que definem a personalidade atribuída a uma pessoa jurídica.

A personalidade jurídica é atribuída por meio do registro dos atos constitutivos, nele se averbando todas as modificações ocorridas nos seus termos (Código Civil, art. 45).

Portanto, eventuais alterações nos elementos que compõem o ato constitutivo não significam que houve modificação na personalidade jurídica atribuída à empresa e, dessa forma, mudar o nome empresarial não significa que a personalidade jurídica foi alterada. Ela permanece rigorosamente a mesma, porém com sua nova denominação.

O nome empresarial (arts. 1.155 e seguintes do Código Civil) constitui um dos elementos integrantes do ato constitutivo das sociedades em geral (Código Civil, art. 997, inc. II e art. 1.054). Logo, a mudança não importa uma modificação na personalidade jurídica, mas sim em um dos elementos contidos no Contrato Social.

Apesar de o art. 78, inc. XI, da Lei de Licitações prever que a rescisão será cabível quando ocorrer “a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato”, a mera “alteração social” não é suficiente para a extinção do ajuste.

Embora as alterações da razão social constituam “alteração social”, a partir do significado amplo dessa expressão, deve-se observar que a lei condiciona a rescisão à constatação de que essa mudança cause prejuízo à execução do contrato, o que não se vislumbra no presente caso.

Se a modificação social da pessoa jurídica não ocasionam risco algum ao bom desenrolar da relação contratual, mantendo-se as finalidades da empresa exercida pela sociedade, a regra do art. 78, inc. XX não incidirá sobre a situação em exame.

Portanto, resguardados os demais termos contratuais, inclusive as condições de habilitação (art. 55, inc. XIII), não há impedimento para a manutenção do contrato de concessão e a adaptação de suas cláusulas mediante termo aditivo.

Sendo assim, não havendo descaracterização do objeto contratado, mas meros aperfeiçoamentos e adequações para atender os interesses e necessidades das partes respeitando-se o objeto do contrato e a qualificação dos envolvidos, não há óbice a que se promova a alteração pretendida.

3 Conclusão

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Ante o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo deferimento do termo aditivo as Atas e Contratos vigentes, para o fim de modificar o endereço da empresa contratada, passando a ser estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx. 361, Bairro Miniguaçu, CEP 85605-580, Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, assim como efetuar a alteração do nome empresarial da contratada, passando de CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI para DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA, conforme autoriza o art. 58, inc. I, da Lei nº. 8.666/93.

Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.2

É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 01 de agosto de 2022.

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048

2 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”

De: Xxxxx X. - GP-AJ

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxxx X.

Data: 03/08/2022 às 07:10:05

Protocolo 3- 7.760/2022

alteração razão social e da contratada

Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico

Anexos:

despacho_574_2022_cristo_rei.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
Cleber Fontana	03/08/2022 14:50:28	1Doc	MUNICIPIO DE XXXXXXXXX XXXXXXX CNPJ 77.816.5...

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: FDEB-A904-0033-AA6A

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

DESPACHO N.º 574/2022

PROCESSO N.º : 7.760/2022

Requerente : CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI

ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO ALTERAÇÃO

O requerimento protocolado busca a formalização de aditivo para alteração de razão social e endereço da Contratada nas atas e contratos vigentes.

Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria, documentos, certidões e parecer jurídico.

Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.052/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de modificar o endereço da empresa contratada, passando a ser estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx. 361, Bairro Miniguaçu, CEP 85605-580, Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, assim como efetuar a alteração do nome empresarial da contratada, passando de CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI para DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA.

Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.

Comunique-se a parte interessada. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 02 de agosto de 2022.

Cleber Fontana Prefeito Municipal

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CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos

Data: 10/10/2022 às 11:19:23

Protocolo 4- 7.760/2022

BOM DIA

EM ANEXO 3º TERMO DE ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 96/2022 PREGAO Nº 206/2021, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.

OBRIGADA

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

Anexos: ADITIVO_N_3_ALTERACAO_DE_RAZAO_SOCIAL_ATA_96_2022_DISTRIBUIDORA_TIO_IVO.pdf PUBLICACAO_3_CONT_96_2022_2022_08_09_.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

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3º TERMO DE ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOSNº 96/2022 PREGAO Nº 206/2021

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e a empresa

CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI, na forma abaixo:

CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito

Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, inscrito no CNPJ sob o nº

77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00.

CONTRATADA: CASA DA

LIMPEZA CRISTO REI EIRELI, sediada na

RUA Padre Xxxxxx xx

Nóbrega, 356 Q 364 L 05 - CEP: 85602030 - BAIRRO: Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 27.787.054/0001-03.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de material de higiene e limpeza em atendimento as unidades educacionais da rede municipal de ensino.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela empresa, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de alteração para o fim de modificar a razão social da contratada, conforme o contido no Processo Administrativo nº 7.760/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a razão social da empresa, o qual passa a ser:

DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA, sediada na XXX XXXXXX XXXXX, 000 X000 X00 - XXX: 85605580 -

BAIRRO: MINIGUAÇU, na cidade de Francisco Beltrão/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 27.787.054/0001- 03.

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas do contrato aditado, ficando este Xxxxx fazendo parte integrante e complementar do contrato original, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 09 de agosto de 2022.

CLE ER ONTANA CPF º 020.762 69-21 PREF TO MUNICIPAL

ONTRATANTE

CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI CONTRATADA

ITELVINA FATIMA CANEI

Sócia administradora

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1

Paraná , 10 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XI | Nº 2580

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

MINIGUAÇU, na cidade de Francisco Beltrão/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 27.787.054/0001-03.

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
7490	11.001.15.452.1501.2062	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
7490	11.001.15.452.1501.2062	0	3.3.90.39.05.00	Do Exercício

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 09 de agosto de 2022.

Publicado por:

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 9 de agosto de 2022.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal da Administração

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx

Código Identificador:D14E62F1

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO ADITIVO

A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal

Código Identificador:89664574

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO

O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Contrato:

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa

MEDCOSTA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI.

ESPÉCIE: Contrato nº 779/2022 - Processo inexigibilidade nº 68/2022.

OBJETO: Aquisição de cola biológica elaborada em albumina + glutaradeído, para reposição do estoque da Policlínica de Pato Branco/PR em razão da utilização na cirurgia cardiovascular do Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, portador de doença de valva aórtica e aneurisma.

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

VALOR TOTAL: R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais). FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

DOTAÇÕES

Conta da

despesa

Funcional programática

Fonte de

recurso

Natureza da despesa

Grupo da

fonte

5871

08.006.10.302.1001.2049

3.3.90.30.36.00

Do Exercício

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 9 de agosto de 2022.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal da Administração

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Código Identificador:953E79D7

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO ADITIVO

A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo Aditivo:

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 371/2022 – Pregão Eletrônico nº 55/2022.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de cestas básicas para fornecimento às famílias em situação de vulnerabilidade do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social

ADITIVO: Em atenção ao pedido protocolado pela empresa, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de alteração para o fim de modificar a razão social da contratada, conforme o contido no Processo Administrativo nº 7.760/2021.

Fica alterada a razão social da empresa, o qual passa a ser: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA, sediada na XXX XXXXXX XXXXX, 000 X000 X00 - XXX: 85605580 - BAIRRO:

8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo Aditivo:

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 371/2022 – Pregão Eletrônico nº 55/2022.

Fica alterada a razão social da empresa, o qual passa a ser: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA, sediada na XXX XXXXXX XXXXX, 000 X000 X00 - XXX: 85605580 - BAIRRO:

MINIGUAÇU, na cidade de Francisco Beltrão/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 27.787.054/0001-03.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 09 de agosto de 2022.

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Código Identificador:DB37FB34

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO ADITIVO

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 613/2022 – Pregão Eletrônico nº 103/2022.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, para atendimento das unidades educacionais da rede municipal e ensino do Município de Francisco Beltrão – PR. ADITIVO: Em atenção ao pedido protocolado pela empresa, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de alteração para o fim de modificar a razão social da contratada, conforme o contido no Processo Administrativo nº 7.760/2021.

Fica alterada a razão social da empresa, o qual passa a ser: DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA, sediada na XXX XXXXXX XXXXX, 000 X000 X00 - XXX: 85605580 - BAIRRO: MINIGUAÇU,

na cidade de Francisco Beltrão/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 27.787.054/0001-03.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 09 de agosto de 2022.

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI

1Doc: 22/22

xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 99

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Protocolo 7.760/2022

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