Aviso de alteração nos Termos e Condições do PayPal

Atualizações anteriores da política

Aviso de alteração nos Termos e Condições do PayPal

Data de publicação: 11 de setembro de 2018 (para consultar datas de entrada em vigor, ver cada contrato individual mais abaixo)

Leia o presente documento.

Estamos a fazer alterações aos Termos e Condições que regem a sua relação com PayPal.

Recomendamos que leia com atenção de modo a familiarizar-se com as alterações efetuadas.

Não precisa de fazer nada para aceitar as alterações, pois elas passam a ter efeito prático na data de entrada em vigor acima indicada. Caso decida que não pretende aceitá-las, pode notificar-nos antes da data acima indicada

para encerrar a sua conta imediatamente sem incorrer em custos adicionais. Analise os Termos e Condições atualmente em vigor

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 11 de setembro de 2018

Pode encontrar o Contrato do Utilizador do PayPal atualmente em vigor clicando aqui ou aceder ao mesmo diretamente através do rodapé "Termos" ou "Termos e Condições" na maior parte das páginas do site PayPal.

Foram alteradas secções do Contrato do Utilizador do PayPal:

para esclarecer e reorganizar o texto existente, incluindo as seguintes secções existentes:

Secção	Alteração
Secção 4.6 (Transações Recusadas)	Esta secção foi alterada para esclarecer como o PayPal devolve qualquer pagamento recusado ou reembolsado ao Utilizador.
Secção 8.2 (Conversão de Moeda)	Esta secção foi alterada para esclarecer o que acontece quando a transação do Utilizador envolve uma conversão de moeda.
Secção A3.1 (Conversão de Moeda)	Esta secção foi alterada em conformidade com as alterações à secção 8.2.

; e

corrigimos pequenos erros tipográficos.

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 11 de dezembro de 2018

Pode encontrar o Contrato do Utilizador do PayPal alterado abaixo da versão desse contrato atualmente em vigor clicando aqui ou aceder ao mesmo diretamente através do rodapé "Termos" ou "Termos e Condições" na maior parte das páginas do site PayPal.

1. Fontes de Financiamento

A PayPal alterou a secção 3.1 (Associar a Fonte de Financiamento do Utilizador) para esclarecer o que a PayPal pode fazer e o que o Utilizador pode fazer se as informações sobre a Fonte de Financiamento do Utilizador se alterarem (por exemplo, se o cartão de crédito do Utilizador expirar). A secção 3.1 foi alterada, tendo agora a seguinte redação (alterações sublinhadas):

“3.1 Associar a Fonte de Financiamento do Utilizador. O Utilizador pode associar ou desassociar um cartão de débito, um cartão de crédito, um cartão pré-pago (em determinados casos), uma conta bancária e/ou PayPal Credit como Fonte de Financiamento da sua Conta. Mantenha as informações sobre

Fontes de Financiamento atualizadas (ou seja, número e data de validade do cartão de crédito). Se estas informações se alterarem, a PayPal poderá atualizá-las a critério exclusivo da PayPal, sem qualquer ação por parte do Utilizador, de acordo com as informações fornecidas pelo banco ou emissor do cartão do Utilizador e terceiros (incluindo, entre outros, os parceiros de serviços

financeiros e redes de cartões da PayPal). Caso o Utilizador não pretenda que a PayPal atualize as informações de Fonte de Financiamento do Utilizador, o Utilizador pode entrar em contacto com o respetivo banco ou emissor do cartão com este pedido ou remover a Fonte de Financiamento no Perfil da Conta do Utilizador. Caso o PayPal atualize as informações da Fonte de Financiamento do Utilizador, o PayPal poderá reter qualquer definição preferencial associada às mesmas.

O Utilizador poderá optar por confirmar o seu cartão ou conta bancária, de modo a que possamos verificar se o cartão ou conta bancária são válidos e detidos por si. A PayPal poderá permitir que o Utilizador efetue este procedimento seguindo o processo de Associação e Confirmação de Cartão (para cartões) ou o processo de Confirmação do banco (para contas bancárias) ou outros processos sobre os quais a PayPal possa notificar o Utilizador ou que a PayPal possa publicar ocasionalmente.

2. Conversão de moeda

A secção 8.2 (Conversão de moeda) foi alterada para fornecer esclarecimentos adicionais sobre o que acontece quando o Utilizador recusa uma conversão de moeda pelo PayPal antes de concluir o respetivo pagamento durante o checkout. A parte relevante da secção 8.2 tem agora a seguinte redação (apresentada no devido contexto juntamente com o cabeçalho da cláusula, com o texto adicionado sublinhado):

“8.2 Conversão de moeda.

…

Consoante o país em que o utilizador reside e o tipo de Fonte de Financiamento utilizada para pagamento, o Utilizador pode recusar uma conversão de moeda pelo PayPal antes de concluir o respetivo pagamento durante o checkout, caso

em que o PayPal não tem qualquer responsabilidade para com o Utilizador ou a utilização de outras opções de conversão de moeda por parte do Utilizador.

…"

3. Comissões – Pagamentos de transações pessoais

A PayPal tem o prazer de anunciar que:

não será cobrada qualquer comissão ao Utilizador (exceto em relação à Conversão de moeda) para enviar um pagamento de Transações Pessoais Nacionais (ou seja, um pagamento de Transação Pessoal a outro Utilizador com a morada registada no mesmo país);

não será cobrada ao Utilizador qualquer comissão (exceto em relação a Conversão de moeda) para enviar um pagamento de Transações pessoais internacionais em euros ou coroas suecas a outro Utilizador com a respetiva morada registada no Espaço Económico Europeu; e

já não será cobrada ao Utilizador a comissão de pagamento de Transações pessoais adicionais para pagamentos de Transações pessoais internacionais.

A secção A1 do Anexo 1 tem agora a seguinte redação (com as alterações sublinhadas):

"A1. Comissões de pagamento de Transações pessoais

O Utilizador deve ter em atenção que o remetente paga a Comissão. Consulte a secção A4.2.3 deste Anexo 1 para mais informações.

A Comissão de pagamento de Transações pessoais será apresentada no momento do pagamento.

Onde estiver indicado um componente de Comissão percentual e/ou Comissão fixa. O Utilizador deverá consultar A4.5, A4.6 e A4.7 do presente Anexo 1 para obter mais informações.

A1.1 Comissões de pagamento de Transações pessoais nacionais

Atividade

Comissão

Enviar um pagamento de Transações Pessoais Nacionais

Gratuito (quando não está envolvida uma conversão de moeda)

A1.2 Comissões de pagamento de Transações pessoais internacionais

A1.2.1 Pagamentos de Transação Pessoal Internacional enviados para o Espaço Económico Europeu em Euros ou Coroas Suecas

Atividade

Comissão.

Enviar

um pagamento de Transações Pessoais Internacionais para o Espaço Económico Europeu em Euros

ou Coroas Suecas

Gratuito (quando não está envolvida uma conversão de moeda)

A1.2.2 Outros pagamentos de Transações Pessoais Internacionais

Para determinar a Comissão por pagamento de Transação Pessoal Internacional enviado para um Utilizador num país específico, siga os passos abaixo indicados.

Passo 1. Encontre o país e o grupo do país relacionado, no qual está localizada a morada registada do destinatário. Consulte a secção A4.4 deste Anexo 1 para referências adicionais. Pergunte ao destinatário caso não tenha a certeza (segunda coluna).

Passo 2. Encontre a Comissão de pagamento de Transações pessoais aplicável (terceira coluna).

Atividade

País da Conta do destinatário

Comissão

Enviar um pagamento de Transações Pessoais Internacionais

EUA, Canadá, Europa do Norte, Europa I, Europa II

1,99 EUR

Qualquer outro país^

3,99 EUR

^ Sujeito à disponibilidade de serviço para o destinatário registado no país em questão.

^^ Consulte a secção A4.7 deste Anexo 1 abaixo.”

4. Comissões – Tarifário de instituição de solidariedade

A PayPal vai aumentar a Comissão fixa de Instituição de solidariedade na secção A3.9.1.3 (Comissão fixa de Instituição de solidariedade) no Anexo 1 para receber pagamentos em Reais (quando disponível) de 0,40 Reais do Brasil para 0,60 Reais do Brasil. A PayPal alterou a parte relevante da secção A3.9.1.3 (Comissão fixa de Instituição de solidariedade) no Anexo 1 da seguinte forma, com o texto alterado sublinhado:

“A3.9.1.3 Comissão fixa de Instituição de solidariedade

Dependendo da moeda de pagamento recebida:

…

Real brasileiro:

0,60 BRL

…"

5. Outras alterações

As secções do Contrato do Utilizador do PayPal foram alteradas para esclarecer e reorganizar a atual redação e corrigir erros tipográficos menores.

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 11 de dezembro de 2018

Meios de pagamento locais (MPLs)

O parágrafo inicial da Secção 5 do Contrato do Utilizador do PayPal foi alterado de modo a esclarecer de que forma os termos de utilização adicionais são aplicáveis aos vendedores quando integram na respetiva plataforma/checkout online qualquer funcionalidade destinada a permitir o envio de um pagamento para a Conta do vendedor por parte de um cliente sem Conta (por exemplo, através de meios de pagamento locais alternativos). Isto inclui o Contrato de Meios de Pagamento Locais do PayPal. O parágrafo inicial da Secção 5 tem agora a seguinte redação:

"5. Receber dinheiro

O PayPal pode permitir que qualquer pessoa (com ou sem uma Conta PayPal) inicie um pagamento que resulta na emissão ou transferência de dinheiro eletrónico para a sua Conta. Ao integrar na respetiva plataforma/checkout online qualquer funcionalidade destinada a permitir a um pagador o envio de um pagamento para a sua Conta, o utilizador concorda com todos os termos de utilização adicionais referentes a essa funcionalidade, que será disponibilizada por PayPal em qualquer página do site PayPal ou Braintree (incluindo qualquer página para programadores e a nossa página de Termos e Condições) ou plataforma online. Esses termos adicionais incluem o Contrato de Meios de Pagamento Locais do PayPal.”

Aviso de alteração nos Termos e Condições do PayPal

Data de publicação: 31 de maio de 2018 (para consultar datas de entrada em vigor, ver cada contrato individual mais abaixo)

Leia o presente documento.

Estamos a fazer alterações aos Termos e Condições que regem a sua relação com PayPal.

Recomendamos que leia com atenção de modo a familiarizar-se com as alterações efetuadas.

para encerrar a sua conta (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxx- bin/?&cmd=_close-account) imediatamente sem incorrer em custos adicionais.

Analise os Termos e Condições atualmente em vigor

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 31 de agosto de 2018

Pode encontrar o Contrato do Utilizador do PayPal alterado abaixo da versão desse contrato atualmente em vigor clicando aqui, ou então aceder ao mesmo através do rodapé "Termos" ou "Termos e Condições" na maior parte das páginas do site PayPal.

1. Outras alterações

As secções 6.1 e 6.4 do Contrato do Utilizador do PayPal foram alteradas para corrigir erros tipográficos menores.

Aviso de alteração da Política de Utilização Aceitável do PayPal.

Data de entrada em vigor: 31 de agosto de 2018

Pode encontrar a Política de Utilização Aceitável do PayPal alterada abaixo da versão desse documento atualmente em vigor clicando aqui ou então acedendo à mesma através do rodapé "Legal" ou "Termos e Condições" na maior parte das páginas do site do PayPal.

1. Ódio, violência, intolerância racial e exploração financeira de um crime

Estamos a esclarecer a disposição da Política de Utilização Aceitável do PayPal relacionada com o ódio, violência, intolerância racial e exploração financeira de um crime. Essa disposição é emendada e apresenta o seguinte texto (apresentado no devido contexto juntamente com a respetiva cláusula raiz e com o texto adicionado sublinhado):

"Não pode utilizar o serviço PayPal para atividades que: … 2. dizem respeito a transações que envolvem … (f) a promoção do ódio, violência, intolerância racial ou outras formas de intolerância discriminatórias ou exploração financeira de um crime …"

Aviso de alteração nos Termos e Condições do PayPal

Data de publicação: 28 de fevereiro de 2018 (para consultar datas de entrada em vigor, consultar cada contrato individual abaixo)

Leia o presente documento.

Estamos a fazer alterações aos Termos e Condições que regem a sua relação com PayPal.

Recomendamos que leia com atenção de modo a familiarizar-se com as alterações efetuadas.

para encerrar a sua conta (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxx- bin/?&cmd=_close-account) imediatamente sem incorrer em custos adicionais.

Esperamos, no entanto, que continue a utilizar PayPal e a desfrutar das seguintes vantagens:

É mais rápido

Como não tem de introduzir os detalhes do cartão sempre que pagar com PayPal, pode fazer o checkout online mais depressa.

É mais fácil

PayPal é o meio de pagamento da Internet preferido em Portugal porque é uma forma mais inteligente, mais astuta de efetuar pagamentos online em apenas alguns cliques. Precisa apenas do seu e-mail e de uma palavra-passe.

Analise os Termos e Condições atualmente em vigor.

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 28 de fevereiro de 2018

1. Aviso da nova estrutura da Fonte de Financiamento Preferencial para Utilizadores com moradas registadas em Portugal

Este aviso é feito de acordo com a secção 3.6 do Contrato do Utilizador do PayPal e aplica-se se for um Utilizador com morada registada em Portugal.

Com entrada em vigor e a partir de 28 de fevereiro de 2018, se for um Utilizador com morada registada em Portugal, o PayPal poderá considerar inaplicável a secção 3.6. e utilizar a sua Fonte de Financiamento Preferencial para obter dinheiro eletrónico de modo a cobrir determinadas Ordens de Pagamento, mesmo que tenha Saldo pré-existente, de acordo com os termos do Contrato do Utilizador do PayPal. A secção 3.6 do Contrato do Utilizador do PayPal foi alterada em conformidade.

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 25 de maio de 2018

Pode encontrar o Contrato do Utilizador do PayPal alterado abaixo da versão desse contrato atualmente em vigor clicando aqui, ou então acedendo ao mesmo através do rodapé "Legal" ou "Termos e Condições" na maior parte das páginas do site do PayPal.

1. Controlo e proteção de dados pessoais

Quando utilizar serviços PayPal para receber pagamentos dos seus clientes, o Utilizador e PayPal irão utilizar os dados pessoais desses clientes. Alterámos a secção 5.7 para descrever as suas respetivas posições e do PayPal acordadas por lei (e as suas obrigações) relativamente à utilização de dados pessoais dos seus clientes e de outras pessoas no que diz respeito à sua utilização dos serviços PayPal. A secção 5.7 apresenta agora o seguinte texto (com o texto adicionado sublinhado):

"5.7 Política de reembolso, Proteção de Dados, Política de Privacidade e Segurança do Utilizador. Recomendamos que, se o Utilizador vender

bens ou serviços, adote uma política de devolução e uma política de privacidade publicadas no seu website.

A sua política de privacidade deve indicar de forma clara e expressa que todas as transações PayPal estão sujeitas à Política de Privacidade do PayPal. O Utilizador deve adotar medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis para manter a segurança e a confidencialidade de todos e quaisquer dados e informações de PayPal, incluindo dados e informações sobre utilizadores de PayPal e sobre PayPal.

Conformidade com as Leis de proteção de dados. No que diz respeito a dados pessoais processados pelo PayPal e pelo Vendedor em relação ao presente Contrato, o PayPal e o Vendedor serão um controlador relativamente a este processamento. O PayPal e o Vendedor concordam em cumprir com os requisitos das Leis de proteção de dados aplicáveis a controladores, no que diz respeito à disposição dos seus respetivos serviços e em relação ao presente Contrato. Para que não subsistam dúvidas, o PayPal e o Vendedor têm as suas próprias políticas de privacidade, avisos e procedimentos determinados de forma independente para os dados pessoais que tenham em seu poder e cada um atua como controlador de dados (e não como controladores de dados em conjunto).

Para efeitos de cumprimento das Leis de proteção de dados, o PayPal e o Vendedor devem, sem limitação:

implementar e manter sempre todas as medidas de segurança adequadas em relação ao processamento de dados pessoais;

manter um registo de todas as atividades de processamento realizadas ao abrigo do presente Contrato; e

não agir propositadamente nem permitir que nada seja feito que possa dar origem a uma violação pela outra parte das Leis de proteção de dados.

Além dos nossos direitos ao abrigo da secção 10.2, se determinarmos que ocorreu ou que existe uma probabilidade razoável de uma violação da segurança do seu website ou sistemas que poderão resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes, poderemos tomar outras

medidas que consideremos necessárias e/ou exigir que nos forneça informações relacionadas com essa violação."

2. Retenções de acordo com as suas instruções

Adicionámos uma nova secção 5.8 intitulada "Retenções de acordo com as suas instruções” para descrever o que acontece quando utiliza a funcionalidade PayPal que lhe permite (diretamente ou através de alguém que autorize a agir em seu nome, como uma plataforma de mercado online na qual atua como um vendedor) instruir PayPal a reter os seus fundos por um determinado período de tempo. A nova secção 5.8 passa a ter a seguinte redação:

“5.8 Retenções de acordo com as suas instruções. Algumas funcionalidades PayPal podem permitir (seja diretamente ou através de alguém que autorize a agir em seu nome ao abrigo da secção 15.9a, como uma plataforma de mercado online na qual atue como um vendedor) que instrua PayPal para reter os seus fundos (incluindo lucros de pagamentos que receba utilizando PayPal) na sua Conta de Reserva. Neste caso, iremos mostrar-lhe o estado da disponibilidade destes fundos no seu Saldo PayPal - as descrições do estado podem ser diferentes de acordo com a funcionalidade que utilizou para nos solicitar a colocação em reserva. O PayPal irá remover a retenção dos fundos de acordo com a instrução que o Utilizador (ou a entidade que o Utilizador autorizou a agir em seu nome ao abrigo da secção 15.9a) forneça ao PayPal, sujeito ao restante Contrato.”

3. Exemplos de artigos/transações/casos que não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal

Alterámos a secção 11.10c (secção raiz 11.10 intitulada "Quais os exemplos de artigos/transações/casos que não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal?") para clarificar que todas as transações não processadas pela conta PayPal do comprador ou como uma transação de checkout de utilizador convidado PayPal não são elegíveis para cobertura no âmbito da Proteção do

Vendedor do PayPal. A secção 11.10c (apresentada no contexto com a cláusula raiz) apresenta agora o seguinte texto (com o texto adicionado/alterado sublinhado):

"11.10 Exemplos de artigos/transações/casos que não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal?

…

c. Transações não processadas através da conta PayPal do comprador ou como uma transação de checkout de utilizador convidado PayPal. Por exemplo, se o pagamento foi recebido como um pagamento direto com cartão, não é elegível para cobertura."

4. Comissões – Comissões de pagamento de Transações pessoais

Efetuámos alterações à:

Secção A1 do Anexo 1, que descreve a forma como são calculadas as Comissões relacionadas com pagamentos de Transações Pessoais; e à

Secção A4 do Anexo 1 (Glossário), que:

define que agora apenas o remetente (não o destinatário) paga as

Comissões de pagamento de Transações pessoais;

esclarece as Comissões cobradas pelo envio de um pagamento de Transações Pessoais Nacionais do Saldo automaticamente obtido através de um cartão pré-pago;

esclarece como calculamos e recebemos Comissões cobradas em moedas diferentes quando envia um pagamento; e

apresenta uma nova estrutura de Comissões para envio de pagamentos de Transações Pessoais Internacionais, sob a qual irá pagar ao PayPal:

uma Comissão fixa de pagamento de Transações Pessoais, dependendo do país da conta do destinatário; e

para a parte do montante do pagamento enviado do Saldo obtido automaticamente para o pagamento de todas as Fontes de Financiamento além da conta bancária, uma Comissão de pagamento de Transações Pessoais adicional de 3,4% mais Comissão fixa (cobrada na moeda na qual o pagamento é recebido).

As secções A1 e A4 do Anexo 1 apresentam agora o seguinte texto (com o texto adicionado sublinhado):

"A1. Comissões de pagamento de Transações pessoais

Tenha em atenção que o remetente paga a Comissão. Consulte a secção A4.2.3 deste Anexo 1 para mais informações.

A Comissão de pagamento de Transações pessoais será apresentada no momento do pagamento.

Onde estiver indicado um componente de Comissão percentual e/ou Comissão fixa, consulte A4.5, A4.6 e A4.7 deste Anexo 1 para obter mais detalhes.

A1.1 Comissões de pagamento de Transações pessoais nacionais

Atividade

Comissão pela

parte domontante do pagamento enviado do:

- Saldo existente; ou

- Saldo obtido automaticamente para o pagamento da conta

bancária

Comissão pela

parte do montante de pagamento enviado do Saldo automaticamente obtida para o pagamento de todas as outras Fontes de Financiamento.

Envio de um pagamento de Transações Pessoais

Gratuito (quando não está envolvida uma conversão de moeda)

Nacionais do seu Saldo

3,4% + Comissão fixa

A1.2 Comissões de pagamento de Transações pessoais internacionais

Para determinar a Comissão por pagamento de Transação Pessoal Internacional enviado para um Utilizador num país específico, siga os passos abaixo indicados.

Passo 1. Encontre o país no qual a morada registada do destinatário está localizada. Consulte a secção A4.4 deste Anexo 1 para referências adicionais. Pergunte ao destinatário caso não tenha a

certeza (segunda coluna).

Passo 2. Encontre a Comissão de pagamento de Transações

pessoais aplicável (e, conforme aplicável, a Comissão de pagamento de Transações pessoais adicional) (terceira e quarta colunas).

Atividade

País da Conta do destinatário

Comissão de pagamento de Transações pessoais

^^^

Comissão de pagamento de Transações pessoais adicional para a parte do montante do pagamento enviado do Saldo obtido automaticamente para o pagamento de todas as Fontes de Financiamento diferentes da conta bancária

Envio de um pagamento de Transações Pessoais

EUA, Canadá, Europa do Norte, Europa I, Europa II

1,99 EUR

3,4% + Comissão fixa (cobrada na moeda em que o pagamento for recebido)

Internacionais do seu Saldo

Qualquer outro país ^^

3,99 EUR

Observação: os pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE serão tratados como Pagamentos Nacionais para efeitos de aplicação das Comissões.

^^ Sujeito à disponibilidade de serviço para o destinatário registado no país em questão.

^^^ Se o pagamento for recebido numa moeda diferente, essa comissão será convertida e paga na moeda recebida (à qual se aplica a nossa Comissão de Conversão de Moeda) em conformidade com a secção A4.7 deste Anexo 1 abaixo.

…

A4. Glossário

A4.1 Um pagamento de "Transação Comercial" envolve a compra e venda de produtos e serviços, a realização de qualquer outra transação comercial ou pagamentos recebidos quando "pede dinheiro" usando PayPal.

A4.2 "Transação Pessoal" envolve o envio de dinheiro (iniciado no separador "Amigos e Familiares" do fluxo "Enviar dinheiro") e a receção de dinheiro na sua Conta PayPal de amigos e familiares sem efetuar uma transação comercial subjacente (ou seja, o pagamento não é pela compra de produtos ou serviços ou por qualquer outra transação comercial).

Se estiver a fazer uma transação comercial (por exemplo, a vender artigos ou serviços), não pode pedir ao comprador para lhe enviar um pagamento de transação pessoal pela compra. Se o fizer, o PayPal poderá remover a sua capacidade de aceitar alguns ou todos os pagamentos por transações pessoais. Tenha também em consideração que:

A4.2.1 Não pode enviar dinheiro para uma Transação Pessoal a partir de determinados países (incluindo a China e, nalguns casos, a Alemanha);

A4.2.2 As contas registadas no Brasil e na Índia não podem fazer nem receber pagamentos de Transações Pessoais. Isto significa que não pode enviar pagamentos de Transações Pessoais para contas registadas no Brasil ou na Índia; e

A4.2.3 o remetente paga a Comissão.

A4.3 Um pagamento "Nacional" ocorre quando o remetente e o destinatário estão registados em PayPal como residentes no mesmo país.

A4.4 Um pagamento "Internacional" ocorre quando o remetente e o destinatário estão registados em PayPal como residentes em países

diferentes. Determinados países são agrupados em conjunto da seguinte forma para facilidade de consulta aquando do cálculo de comissões de pagamentos Internacionais:

Nome do grupo	Países
Europa do Norte	Ilhas Aland, Dinamarca, Ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Islândia, Noruega, Suécia.
Europa I	Áustria, Bélgica, Ilhas do Canal, Chipre, Estónia, França (incluindo a Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, Reunião e Maiote), Alemanha, Gibraltar, Grécia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Luxemburgo, Malta, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Portugal, São Marinho, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Reino Unido, Estado do Vaticano.
Europa II	Albânia, Andorra, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, República Checa, Geórgia, Hungria, Kosovo, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Macedónia, Moldávia, Polónia, Roménia, Federação Russa, Sérvia, Suíça, Ucrânia.

A4.5 As Comissões percentuais (por exemplo, 3,4%) referem-se a um montante igual à percentagem do montante de pagamento, que (salvo indicação contrária) será cobrado na moeda em que o pagamento for recebido.

A4.6 As Comissões fixas por pagamentos de Transações pessoais e pagamentos de Transações comerciais (salvo indicação

contrária) baseiam-se na moeda na qual o pagamento é recebido, da seguinte forma:

Moeda:	Comissão:	Moeda:	Comissão:
Dólar australiano:	0,30 AUD	Dólar da Nova Zelândia:	0,45 NZD
Real brasileiro:	0,60 BRL	Coroa norueguesa:	2,80 NOK
Dólar canadiano:	0,30 CAD	Peso filipino:	15,00 PHP
Coroa checa:	10,00 CZK	Zlóti polaco:	1,35 PLN
Coroa dinamarquesa:	2,60 DKK	Rublo russo:	10,00 RUB
Euro:	0,35 EUR	Dólar de Singapura:	0,50 SGD
Dólar de Hong Kong:	2,35 HKD	Coroa sueca:	3,25 SEK
Forint húngaro:	90,00 XXX	Xxxxxx suíço:	0,55 CHF
Novo shekel de Israel:	1,20 ILS	Novo dólar de Taiwan:	10,00 TWD
Iene japonês:	40,00 JPY	Baht tailandês:	11,00 THB
Ringgit da Malásia	2,00 MYR	Libra esterlina:	0,20 GBP
Peso mexicano:	4,00 MXN	Dólar dos EUA:	0,30 USD

A4.7 Comissões cobradas em moedas diferentes para envio de pagamentos: algumas Comissões são pagas por si ao PayPal em moedas diferentes da moeda do saldo do qual envia o montante do pagamento. Neste caso, iremos efetuar uma conversão de moeda (ao abrigo da secção 8.2, pela qual iremos cobrar uma Comissão de Conversão de Moeda conforme definido na secção A3.1 do Anexo 1) da moeda do Saldo inicial relevante para a moeda em que a Comissão é paga e iremos cobrar as Comissões do Saldo convertido.”

5. Outras alterações

Foram alteradas secções do Contrato do Utilizador do PayPal:

para esclarecer e reorganizar o texto existente, incluindo as seguintes secções existentes:

Secção	Alteração
4.10 Enviar dinheiro eletrónico em várias moedas.	Esta secção intitula-se agora "Enviar dinheiro eletrónico em diferentes moedas" e foi alterada para esclarecer como é que os pagamentos podem ser enviados em moedas diferentes.
5.5 Receber dinheiro em várias moedas.	Esta secção intitula-se agora "Receber dinheiro em moedas diferentes".
15 (Definições)	Esta secção foi alterada para: esclarece as definições de "Fonte de Financiamento" (incluindo um esclarecimento de que um cartão pré-pago conta como Fonte de Financiamento em determinados casos) e "Espaço Económico Europeu" ou "EEE"; e apresenta os seguintes novos termos definidos: "controlador de dados," "controlador", "processador de dados", "processador", "titular dos dados", "leis de proteção de dados", "dados pessoais" e "processamento".

; e

corrigimos pequenos erros tipográficos.

Aviso de alteração à Política de Privacidade do PayPal.

Data de entrada em vigor: 25 de maio de 2018

Pode encontrar a Política de Privacidade do PayPal emendada clicando aqui, ou pode aceder à mesma através do link fornecido no início da Política de Privacidade atual, que pode encontrar clicando no rodapé "Privacidade" na maior parte das páginas do site de PayPal ou clicando aqui.

Atualizámos a nossa divulgação de práticas de privacidade numa Política de Privacidade atualizada e reformulámos parte do conteúdo para tornar as nossas práticas mais fáceis de compreender. Esta Política de Privacidade atualizada irá substituir a nossa Política de Privacidade atual dos Serviços PayPal e explicar os dados pessoais que recolhemos, como os utilizamos e quais as suas opções e controlos nos nossos vários serviços. A Política de Privacidade atualizada torna as práticas de privacidade do PayPal em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

Recomendamos que se familiarize com a Política de Privacidade atualizada. Se não concordar com a Política de Privacidade atualizada, pode encerrar a sua conta antes de 25 de maio de 2018.

Esta página informa antecipadamente os Utilizadores de quaisquer alterações importantes no serviço PayPal, respetivo Contrato do Utilizador ou outras políticas. Esta página apresenta atualizações da política, com as futuras datas de entrada em vigor. Aceda a "Atualizações anteriores da política" para consultar atualizações anteriores.

Aviso de alteração nos Termos e Condições do PayPal

Data de publicação: 9 de outubro de 2017 (para consultar datas de entrada em vigor, ver cada contrato individual mais abaixo)

Leia o presente documento.

Estamos a fazer alterações aos Termos e Condições que regem a sua relação com PayPal.

Recomendamos que leia com atenção de modo a familiarizar-se com as alterações efetuadas.

para encerrar a sua conta}xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxx-xxx/?&xxxx_xxxxx- account) imediatamente sem incorrer em custos adicionais.

Esperamos, no entanto, que continue a utilizar PayPal e a desfrutar das seguintes vantagens:

É mais rápido

Como não tem de introduzir os detalhes do cartão sempre que pagar com PayPal, pode fazer o checkout online mais depressa.

É mais fácil

PayPal é o meio de pagamento da Internet preferido no Reino Unido, porque é uma forma mais inteligente e prática de efetuar pagamentos online em apenas alguns cliques. Precisa apenas do seu e-mail e de uma palavra-passe.

Analise os Termos e Condições atualmente em vigor

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 09 de janeiro de 2018

1. O cumprimento por parte do Utilizador das leis e dos regulamentos

Mais do que nunca, as nossas vidas são afetadas por políticas, leis e regulamentos em constante mudança. Se utilizar PayPal especialmente para um negócio que possa envolver uma atividade regulamentada, atividade licenciada, atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira, queremos relembrar que o Utilizador é o único responsável por entender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos da sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis à sua utilização dos Serviços PayPal.

Atualizámos a secção "Informações importantes - principais riscos e condições" (o texto antes da secção 1) para esclarecer este ponto. Agora apresenta o seguinte texto (com o texto adicionado sublinhado):

"INFORMAÇÕES IMPORTANTES – PRINCIPAIS RISCOS E CONDIÇÕES

…

O Utilizador é o único responsável por entender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos da sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis à sua utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, os relacionados

com atividade regulamentada, atividade licenciada, atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira.

…"

2. Idiomas

Alteramos a secção intitulada "Celebrar o presente Contrato" e a secção 1.4 (anteriormente denominada "Avisos para o Utilizador" e agora intitulada "Comunicar com o Utilizador") de modo a clarificar o(s) idioma(s) em que o Contrato do Utilizador foi redigido e o(s) idioma(s) em que podemos comunicar com o Utilizador.

A parte relevante da secção intitulada "Celebrar o presente Contrato" apresenta agora o seguinte texto (com o texto adicionado sublinhado):

“…Este Contrato é disponibilizado e redigido em português apenas. …”

A parte relevante da secção 1.4 (anteriormente denominada "Avisos para o Utilizador" e agora intitulada "Comunicar com o Utilizador") apresenta agora o seguinte texto (com o texto adicionado sublinhado):

“1.4 Comunicar com o Utilizador.

1.4.1 Idiomas. O presente Contrato é redigido apenas em português. PayPal entrará em contacto com o Utilizador no(s) idioma(s) em que foi disponibilizado este Contrato.

1.4.2 Avisos para o Utilizador. …”

3. Levantar/resgatar dinheiro eletrónico detido numa moeda diferente da moeda principal da sua Conta

Alterámos as secções 6.1 e 6.4 para esclarecer situações em que uma conversão de moedas por PayPal pode ser aplicada (nesse caso, o PayPal pode cobrar uma Taxa de Conversão de Moedas, conforme estabelecido na secção A3.1.1. do Anexo 1). As secções 6.1 e 6.4 apresentam agora o seguinte texto (com o texto adicionado/alterado sublinhado):

"6.1 Como levantar/resgatar dinheiro eletrónico. O Utilizador pode levantar fundos transferindo-os eletronicamente para a sua conta bancária (esta funcionalidade de levantamento/resgate é por vezes denominada "transferência para banco") ou, se for um Utilizador registado de uma Região de Levantamento por Cartão de Crédito, para o seu cartão MasterCard ou Visa. Algumas

jurisdições permitem o levantamento de fundos para a conta bancária ou para o cartão. A conta bancária ou o cartão para onde o Utilizador solicite o resgate de dinheiro eletrónico têm de estar denominados na moeda principal da Conta ou noutra moeda suportada pelo PayPal para o seu país de residência. Os

saldos serão resgatados na moeda principal da sua Conta. Consequências:

a. Se levantar um saldo retido numa moeda diferente da moeda principal da Conta, será cobrada ao Utilizador uma Taxa de Conversão de Moedas, conforme estabelecido na secção A3.1.1 do Anexo 1, para efetuar a conversão para o saldo da moeda principal (ao abrigo da secção 8.2).

b. Se efetuar um levantamento para uma conta bancária ou cartão retido numa moeda diferente da moeda principal da Conta, será cobrada ao Utilizador uma Taxa de Conversão de Moedas, conforme definido na secção A3.1.1 do Anexo 1, para a conversão do montante da moeda levantada para a moeda da conta bancária ou do cartão (ao abrigo da secção 8.2).

Consulte também a secção 6.4 se a sua Conta tiver um saldo em várias moedas.

…

6.4 Levantar dinheiro em várias moedas. Se o Utilizador tiver várias moedas no Saldo, poderá escolher entre as mesmas quando levantar fundos, mas, salvo acordo em contrário, o levantamento será realizado na moeda principal da sua conta. Se o Utilizador puder levantar para o seu cartão MasterCard ou Visa, o levantamento poderá estar sujeito a uma comissão, conforme estabelecido no Anexo 1 ao presente Contrato, e poderá ocorrer numa moeda diferente da sua moeda principal, consoante PayPal possa ou não suportar o levantamento na moeda base do cartão. Consulte a secção 6.1 para saber como pode ser cobrado ao Utilizador uma Taxa de Conversão de Moedas para converter de ou para a moeda principal da Conta ao efetuar um levantamento do Saldo."

4. Conversão de moeda

Alterámos a secção 8.2 (Conversão de Moedas) e a secção A3.1 do Anexo 1 (Outras Taxas - Conversão de Moedas) para esclarecer o que acontece quando a sua transação envolve uma conversão de moedas por PayPal. A secção 8.2 e a secção A3.1 do Anexo 1 apresentam agora o seguinte texto (com o texto adicionado/alterado sublinhado):

8.2 Conversão de moeda. Quando a transação envolve uma conversão de moedas por PayPal, será convertida à taxa de câmbio que estabelecemos para o câmbio relevante. Esta é a "Taxa de Câmbio Base".

A Taxa de Câmbio Base é baseada em taxas disponíveis nos mercados de câmbio grossistas ou, se exigido por lei ou regulamento, na(s) taxa(s) de referência do governo relevante, na data de conversão ou no dia útil anterior.

Em seguida, adicionamos uma Taxa de Conversão de Moedas (conforme estabelecido na secção A3.1 do Anexo 1 ao presente Contrato) à Taxa de Câmbio Base para formar a taxa de câmbio final aplicada à transação. Em alguns casos (consultar secções 4.7 e 4.8) esta taxa de câmbio final pode ser aplicada imediatamente e sem aviso prévio ao Utilizador.

É possível aceder à ferramenta "Conversor de Moedas" através da sua Conta e utilizá-la para determinar quais as taxas de câmbio finais (com a Taxa de Conversão de Moedas já adicionada) que se aplica a determinados câmbios no momento em que utiliza a ferramenta.

Sempre que o PayPal ofereça uma conversão de moeda ao Utilizador quando efetua a transação, será apresentada a taxa de câmbio (que inclui a Taxa de Conversão de Moedas) que será aplicada à transação antes de o Utilizador autorizar a transação do pagamento. Ao autorizar a transação do pagamento, está a concordar com a conversão de moedas com base na taxa de

câmbio apresentada (que inclui a Taxa de Conversão de Moedas).

Pode recusar uma conversão de moeda de PayPal antes de concluir o pagamento selecionando "Outras Opções de Conversão" na página "Confira as suas Informações" durante o checkout.

Sempre que o vendedor, e não o PayPal, oferecer uma conversão de moeda no ponto de venda, e o Utilizador optar por autorizar a transação de pagamento

com base na taxa de câmbio e nos encargos do vendedor, o PayPal não tem qualquer responsabilidade por essa conversão de moeda perante o Utilizador.

Quando o seu pagamento for financiado por um Cartão de Débito ou Crédito e envolver uma conversão de moeda por PayPal, ao celebrar o presente Contrato, o Utilizador aceita e autoriza o PayPal a converter a moeda, em vez da entidade emissora do seu cartão de crédito ou débito.

Se receber um pagamento numa moeda diferente da moeda principal da sua Conta de qualquer pessoa que não tenha uma Conta PayPal, o montante do pagamento será convertido na moeda principal da Conta por PayPal para o Utilizador no momento em que o pagamento for efetuado, de acordo com esta secção 8.2 (exceto quando acordado de outra forma por PayPal) e o Utilizador concorda em pagar a Taxa de Conversão de Moedas na secção A3.1.1 do Anexo 1 ao presente Contrato (que está incluída na taxa de câmbio paga), antes da aplicação de quaisquer outras taxas de transação.

…

A3.1.1 Para as conversões de moedas de montantes na sua conta PayPal que não façam parte de uma transação específica para ou a partir da sua conta (por exemplo, converter o saldo numa outra moeda) e para as transações que envolvam conversão de moedas cuja comissão de conversão o vendedor aceitou pagar:

2,5% acima da Taxa de Câmbio Base.

A3.1.2 Para todas as outras transações que envolvam conversão de moedas e cuja comissão o vendedor não aceitou pagar:

4,0% acima da Taxa de Câmbio Base”

5. Proteção do comprador do PayPal

A secção 13.3 foi alterada para clarificar o seguinte: PayPal pode, a seu exclusivo critério, encerrar automaticamente qualquer Disputa ou Reclamação

apresentada pelo Utilizador, se tiver motivos para suspeitar que não está relacionada com uma compra elegível.

A secção 13.5c também foi alterada para esclarecer o que pode acontecer, dependendo se o Destinatário do Pagamento apresentar provas em como entregou/executou para o comprador a compra, conforme acordado com o comprador.

As partes alteradas das secções 13.3 (apresentadas no devido contexto juntamente com a respetiva causa) e 13.5c apresentam agora o seguinte texto (em cada caso, com o texto adicionado sublinhado):

"13.3 Que tipo de pagamentos são elegíveis para reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador PayPal

O Utilizador pode ser reembolsado, de acordo com a Proteção do Comprador PayPal, por um problema com uma compra apenas se todos os seguintes requisitos forem cumpridos:

a. A compra é uma compra elegível. As compras da maior parte dos artigos e serviços são elegíveis (incluindo bilhetes de viagem, artigos intangíveis, tais como direitos de aceder a conteúdos digitais e outras licenças), exceto as seguintes transações:

…

compras de artigos que recolhe pessoalmente ou que manda recolher em seu nome (incluindo num ponto de venda a retalho) e que reclame serem Não Recebidos;

…

PayPal pode, a seu exclusivo critério, encerrar automaticamente qualquer Disputa ou Reclamação apresentada pelo Utilizador, se tiver motivos para suspeitar que não está relacionada com uma compra elegível, conforme descrito acima.

...

13.5c Como posso resolver o meu problema?

Se não conseguir resolver um problema diretamente com o vendedor, aceda ao Centro de Resoluções e siga este processo:

…

Responda aos pedidos de informações de PayPal de forma atempada Durante o processo de Reclamação, o PayPal pode necessitar que forneça documentação para fundamentar a sua posição. Pode ser-lhe solicitado o envio de uma prova de entrega, recibos, avaliações de terceiros, relatórios policiais ou qualquer outro elemento que o PayPal especifique. PayPal pode exigir que o vendedor apresente provas ao PayPal de forma atempada em como o Destinatário do Pagamento entregou/executou para o comprador a compra, conforme acordado com o comprador, mesmo quando a compra não é elegível para a Proteção do Comprador PayPal, ao abrigo da secção 13.3. Se o vendedor não apresentar essas provas em tempo útil, o PayPal pode decidir a favor do comprador. Se o vendedor apresentar essas provas em tempo útil, o PayPal pode decidir a favor do vendedor, mesmo se o comprador alegar que não recebeu a compra.

…"

6. Permissões de terceiros

A Segunda Diretiva da UE relativa aos Serviços de Pagamentos ((UE)2015/2366) ("PSD2") estabelece um quadro regulamentar em todo o EEE que pode permitir:

um fornecedor de serviços de terceiros, licenciado pela lei aplicável para fornecer serviços de informações da conta ("Fornecedor de AIS"), aceda às informações da sua Conta em seu nome com a sua permissão;

um emissor do cartão de terceiros confirme se um montante necessário para a execução de uma transação de pagamento com cartão está disponível na sua Conta PayPal com a sua permissão; e

um fornecedor de serviços de terceiros, licenciado pela lei para fornecer serviços de início do pagamento ("Fornecedor de PIS"), inicie um pagamento a partir da sua conta em seu nome com a sua permissão.

A secção 15.9 (Permissões de terceiros) foi alterada para esclarecer de que forma o Contrato do Utilizador se aplica (e qual a responsabilidade que o Utilizador tem perante o PayPal) à sua utilização do PayPal através desses fornecedores de serviços de terceiros.

A nova secção 9.3 (Permissões e Atividades restritas) foi adicionada como uma disposição relacionada.

A nova secção 9.3 e a secção alterada 15.9 apresentam agora o seguinte texto (com o texto adicionado sublinhado):

“9.3 Permissões e Atividades restritas. Nada nesta secção 9 impede o Utilizador de permitir que terceiros tomem determinadas medidas em seu nome, conforme descrito na secção 15.9, de acordo com as condições da licença e lei aplicável.

…

15.9 Permissões de terceiros.

a. Permissões em geral. O Utilizador pode expressamente conceder, remover e gerir permissões para determinados terceiros tomarem determinadas medidas em seu nome. Em alguns casos, pode fazê-lo ao iniciar sessão na sua Conta - noutros casos, pode fazê-lo diretamente com o terceiro. O Utilizador reconhece que, se conceder permissão para um terceiro executar ações em seu nome, o PayPal pode divulgar determinadas informações sobre a sua Conta PayPal a esse terceiro.

b. Utilização de serviços de terceiros licenciados para aceder às suas Informações da conta

Se o Utilizador permitir que:

um emissor do cartão de terceiros confirme se um montante necessário para a execução de uma transação de pagamento com cartão está disponível na sua Conta PayPal,

então:

este Contrato (incluindo, sem limitação, a secção 2.3) continuará a aplicar-se ao Utilizador e ao seu acesso a essa informação através do Fornecedor de AIS ou emissor do cartão; e

o Utilizador é responsável perante o PayPal:

pelas ações que o Utilizador autoriza o Fornecedor do AIS ou o emissor do cartão a assumir em seu nome; e

ao abrigo da secção 15.9.d (a sua responsabilidade em relação a quaisquer permissões que concede),

sujeito aos seus direitos legais obrigatórios e à secção 12 (Erros e transações não autorizadas).

c. Utilização de serviços de terceiros licenciados para iniciar o pagamento

Se o Utilizador permitir que um fornecedor de serviços de terceiros, licenciado pela lei para fornecer serviços de início do pagamento ("Fornecedor de PIS"), inicie um pagamento em seu nome, então:

o presente Contrato (incluindo, sem limitação, as secções 4.1 a 4.6 inclusive e 4.10) continuará a aplicar-se ao Utilizador e ao seu pagamento iniciado pelo Fornecedor PIS; e

o Utilizador é responsável perante o PayPal:

a. pelas ações que o Utilizador autorizar o Fornecedor de PIS a assumir em seu nome; e

b. ao abrigo da secção 15.9.d (a sua responsabilidade em relação a quaisquer permissões que concede),

sujeito aos seus direitos legais obrigatórios e à secção 12 (Erros e transações não autorizadas).

d. A sua responsabilidade em relação a quaisquer permissões que concede.

A autorização de permissão a um terceiro, de qualquer forma, não retira qualquer uma das suas responsabilidades nos termos deste Contrato. O Utilizador reconhece e aceita que não vai considerar o PayPal responsável e indemnizará o PayPal por qualquer responsabilidade decorrente das ações ou omissões desses terceiros no que diz respeito às permissões que lhes concedeu."

7. Comissões – Comissões de pagamento de Transações pessoais

Estamos a ajustar a forma como é calculada a Comissão por enviar ou receber pagamentos de Transações Pessoais, de modo que a Comissão seja agora avaliada de acordo com a forma como cada parte do pagamento é

financiada. Secção A1. do Anexo 1 apresenta agora o seguinte texto (com o texto que foi adicionado em sublinhado):

"A1. Comissões de pagamento de Transações pessoais

A Comissão de pagamento de Transações pessoais será apresentada no momento do pagamento.

Onde estiver indicado um componente Comissão fixa, consulte o ponto A4.6 deste Anexo 1 para mais detalhes.

A1.1 Comissões de pagamento de Transações pessoais nacionais

Tenha em conta que é o remetente ou o destinatário que paga a Comissão, não ambos. Consulte a secção A4.2.3 deste Anexo 1 para mais informações.

Atividade

Comissão pela parte de

um pagamento financiado por:

- Saldo PayPal existente;

- Banco

Comissão pela parte de um pagamento financiado por

- Cartão de débito e/ou

- Cartão de crédito.

Enviar ou receber

Gratuito (quando não está envolvida uma conversão de moeda)

3,4% + Comissão fixa

A1.2 Comissões de pagamento de Transações pessoais internacionais

Para determinar a Comissão por pagamento de Transação Pessoal Internacional enviado para um Utilizador num país específico, siga os passos abaixo indicados.

Tenha em conta que é o remetente ou o destinatário que paga a Comissão, não ambos. Consulte a secção A4.2.3 deste Anexo 1 para mais informações.

Passo 1. Localize o país do destinatário na tabela abaixo (na primeira coluna à esquerda).

Passo 2. Determine a região do país do remetente (segunda coluna).

Passo 3. Procure a Comissão aplicável com base no(s) meio(s) de pagamento utilizado(s) (terceira e quarta colunas).

País do Destinatário

País do remetente

Comissão pela parte de um pagamento financiado pelo saldo

PayPal existente ou por uma conta bancária

Comissão pela parte de umpagamento financiado por cartão de débito ou de crédito

Albânia, Andorra, Áustria, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia (incluindo Ilhas Aland), Gibraltar, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda^, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Portugal, Roménia, Rússia, San Marino, Sérvia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido (incluindo Ilhas do Canal e Ilha de Man).

Europa do Norte

0,4%

3,8% +

Comissão fixa

EUA,

Canadá, Europa I

0,5%

3,9% +

Comissão fixa

Europa II

1,0%^

4,4% +

Comissão fixa

Todos os outros países^^

1,5%^

4,9% +

Comissão fixa

Bélgica, França, Guiana Francesa, Guadalupe, Itália, Martinica, Maiote, Países Baixos, Reunião.

Europa do Norte

0,4%

3,8% +

Comissão fixa

EUA,

Canadá, Europa I

0,5%

3,9% +

Comissão fixa

Europa II

1,3%

4,7% +

Comissão fixa

Todos os outros países^^

1,8%

5,2% +

Comissão fixa

Alemanha

Europa do Norte

1,8%

3,7% +

Comissão fixa

EUA,

Canadá, Europa I

2,0%

3,9% +

Comissão fixa

Europa II

3,0%

4,9% +

Comissão fixa

Todos os outros países^^

3,3%

5,2% +

Comissão fixa

Polónia

Europa do Norte

0,9%

3,8% +

Comissão fixa

EUA,

Canadá, Europa I

1,0%

3,9% +

Comissão fixa

Europa II

1,5%

4,4% +

Comissão fixa

Todos os outros países^^

2,0%

4,9% +

Comissão fixa

Austrália

Em qualquer lugar^^

1,0%

3,4% +

Comissão fixa

Japão

Em qualquer lugar^^

0,3%

3,9% +

Comissão fixa

EUA e Canadá

Em qualquer lugar^^

1,0%

3,9% +

Comissão fixa

Todos os outros países^^

Em qualquer lugar^^

0,5%^

3,9% +

Comissão fixa^

Observação: os pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE serão tratados como Pagamentos Nacionais para efeitos de aplicação das Comissões.

^^ Sujeito à disponibilidade de serviço para o Utilizador registado no país em questão."

8. Outras alterações

Foram alteradas secções do Contrato do Utilizador do PayPal:

para esclarecer e reorganizar o texto existente, incluindo as seguintes secções existentes:

Secção

Alteração

Segundo parágrafo no início do Contrato do Utilizador

Esta secção foi alterada para também fazer referência à Segunda Diretiva dos Serviços de Pagamento da UE ((UE)2015/2366) ("PSD2"), a diretiva da UE que atualiza a Diretiva dos Serviços de Pagamento da UE (2007/64/CE).

2.3 Saldo e informações de transação

Esta secção é agora intitulada "Informações da conta (incluindo Informações sobre saldo e transações".

2.6 Saldos em várias moedas.

Esta secção foi alterada para esclarecer o texto existente sobre como pode surgir uma conversão de moeda para a qual é cobrada uma Taxa de Conversão de Moedas ao gerir os seus Saldos em várias moedas.

4.7 Atraso no processamento do vendedor

Esta secção foi alterada para adicionar um esclarecimento sobre como pode surgir um Atraso no processamento do vendedor (especialmente nos casos em que o vendedor vende em plataformas online ou efetua pagamentos por determinadas compras que têm de ser enviadas para o Utilizador ou que podem ser posteriormente alteradas pelo vendedor. As alterações também estabelecem o que acontece nesses casos e adicionam mais contexto para maior clareza.

4.8 Pagamentos pré- aprovados

Esta secção é agora intitulada "Pagamentos Pré-aprovados (também conhecidos como

Pagamentos Automáticos)" com alterações adicionais para esclarecimento.

4.10 Enviar dinheiro

eletrónico em várias moedas.

A secção foi alterada para clarificação.

5. Receber dinheiro -

preâmbulo

A secção foi alterada para clarificação.

5.4 Não desincentivo

Esta secção é agora intitulada "PayPal e os seus clientes" com alterações adicionais

para esclarecimento.

9.1j. Atividades restritas – Utilize um representante em anonimato

Esta seção foi alterada para esclarecimento e contém exemplos não exaustivos de utilização de um representante em anonimato.

12.1 - Identificação de Erros

e/ou Transações Não Autorizadas

A secção foi alterada para clarificação.

12.2 Notificação ao PayPal de Erros, Transações Não Autorizadas e/ou do uso inadequado ou não autorizado do seu

Instrumento de Pagamento.

A secção foi alterada para clarificação.

12.3 Análise de Relatórios de Erros.

A secção foi alterada para clarificação.

12.4 Responsabilidade por Transações Não

Autorizadas

A secção foi alterada para clarificação.

12.5 Direito a reembolso.

A secção foi alterada para clarificação.

14.2 (ECC-Net, Financial Ombudsman Service e CSSF)

Esta secção foi atualizada para incluir detalhes do site de Resolução de Disputas Online da UE.

15.1 Lei aplicável e jurisdição.

Esta secção foi atualizada para se referir às "leis de Inglaterra e do País de Gales" e aos "tribunais de Inglaterra e do País de Gales" como base das disposições relativas à lei aplicável do Contrato do Utilizador e a nossa relação e tribunal aplicável caso o Utilizador queira apresentar uma reclamação contra nós em tribunal. As alterações não alteram, de qualquer forma, os seus direitos existentes.

15.11 Clientes empresariais

Esta secção foi alterada para fazer referência às disposições equivalentes na Segunda Diretiva dos Serviços de Pagamento da UE (2007/64/CE) ("PSD2"), a diretiva da UE que atualiza a Diretiva dos Serviços de Pagamento da UE (2007/64/CE).

15 (Definições)

Esta secção foi alterada para:

esclarecer as seguintes definições: Autorizar (com alterações consequentes na secção 4.1e.b); e Pagamento Pré-aprovado (este tipo de pagamento também é conhecido como Pagamento automático); e

apresentar os novos termos definidos que

se seguem:.Fornecedor de AIS, Fornecedor de PIS

; e

corrigimos pequenos erros tipográficos.

Aviso de alteração ao Contrato de entidade comercial para serviços de processamento de financiamento de cartão de pagamento de PayPal (Worldpay)

Data de entrada em vigor: 09 de janeiro de 2018

Este aviso aplica-se apenas se o Utilizador aceitou os termos e condições dos Contratos de Entidades Comerciais (geralmente, se for um Utilizador que recebe pagamentos financiados por cartão para transações comerciais).

Embora PayPal não faça parte dos Contratos de entidades comerciais, estes contratos afetam a forma como recebe pagamentos financiados por cartões utilizando os serviços PayPal. São os seus acordos diretos com os parceiros bancários de PayPal, que permitem ao Utilizador receber pagamentos PayPal com cartão.

Os Contratos de entidades comerciais aplicam-se a vendedores em todo o mundo - isto significa que nem todas as alterações a estes acordos afetam vendedores residentes na Europa. Notificámos apenas as alterações que afetam os vendedores que vivem na Europa.

Este aviso refere-se ao Contrato de entidade comercial para serviços de processamento de financiamento de cartão de pagamento de PayPal (Worldpay) apenas. O Contrato de entidade comercial do Banco HSBC para Serviços de Processamento de Cartões de Crédito (apresentado no mesmo documento que o contrato Worldpay) não é afetado e não será alterado como resultado deste aviso.

Pode encontrar o Contrato de entidade comercial para serviços de processamento de financiamento de cartão de pagamento de PayPal (Worldpay) sob a versão desse contrato atualmente em vigor ao clicar aqui ou ao aceder ao mesmo através do rodapé "Termos" ou "Termos e Condições" na maior parte das páginas do site PayPal.

Apenas a título informativo, o presente Contrato de entidade comercial para serviços de processamento de financiamento de cartão de pagamento de PayPal (Worldpay) é também alterado para vendedores fora da Europa - vendedores na Europa não são afetados por estas alterações em particular.

Aviso de alteração no Contrato do Utilizador do PayPal

Data de entrada em vigor (e emitido em): 27 de abril de 2017

Leia o presente documento.

Estamos a efetuar alterações ao Contrato do Utilizador do PayPal, o contrato que regula a sua relação com PayPal.

Não é necessária qualquer ação da sua parte para aceitar as alterações, pois terão efeito automaticamente a partir da data de entrada em vigor.

1. Proteção do Vendedor do PayPal

A Secção 11 é alterada de modo a alargar a cobertura do programa de Proteção do Vendedor para cobrir também as vendas de todos os serviços e artigos intangíveis elegíveis (excluindo artigos digitais e licenças para conteúdos digitais);

Em conformidade, a secção 11 apresenta agora o seguinte texto:

“11. Programa de Proteção do Vendedor

11.1 O que é a Proteção do Vendedor do PayPal?

Se for o destinatário de um pagamento feito por um cliente ("Destinatário do Pagamento"), reembolsamos-lhe um montante por Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos feitos contra si com base nos seguintes fundamentos:

Emissão de um Chargeback ou Cancelamento contra si devido a um "Pagamento Não Autorizado"; (exceto qualquer "Pagamento Não Autorizado" iniciado num ambiente não alojado por PayPal); ou

Emissão de um Chargeback ou Reclamação contra si devido a "Artigo Não Recebido".

Quando PayPal receber comprovativo de que o artigo foi enviado ou entregue em conformidade com os requisitos abaixo estabelecidos, sujeito às demais disposições desta secção 11 (incluindo, entre outros, os Requisitos de Elegibilidade da secção 11.6).

Leia a secção 13 (Proteção do Comprador PayPal) para perceber como poderá surgir uma Reclamação contra si. Se o Utilizador vender ou comercializar noutros países, deve ler as políticas da Proteção do Comprador PayPal dos países onde os compradores-alvo se encontram (as políticas relevantes da Proteção do Comprador PayPal estão disponíveis aqui e através do rodapé "Termos" ou "Termos e Condições" na maioria das páginas do website de PayPal), uma vez que essas políticas se aplicam ao Utilizador enquanto Destinatário de Pagamento ou vendedor.

Leia também a secção 5.3 (Risco de Cancelamentos, Chargebacks e Reclamações) para compreender o risco de Cancelamentos, Chargebacks e Reclamações que surjam quando receber um pagamento.

11.2 A Proteção do Vendedor do PayPal está disponível para:

Destinatários do Pagamento com Contas PayPal registadas em Portugal que recebam pagamentos PayPal de compradores que façam uma compra elegível através de eBay (a nível mundial e onde PayPal for aceite); e

Destinatários do Pagamento com Contas PayPal registadas em Portugal que recebam pagamentos PayPal de compradores que façam compras elegíveis fora de eBay.

A Proteção do vendedor do PayPal não se aplica a Reclamações, Chargebacks e/ou Cancelamentos com o motivo Muito diferente da descrição (SNAD) ou para artigos entregues ou recolhidos em mão.

11.3 Qual a dimensão da proteção proporcionada pela Proteção do Vendedor do PayPal?

PayPal paga-lhe o montante total de um pagamento elegível objeto da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento e renuncia à Comissão de Chargeback, se aplicável.

Poderemos suspender a sua elegibilidade à Proteção do Vendedor do PayPal se tivermos a convicção razoável de que existe um maior risco associado à sua Conta. Ao avaliar um risco, consideramos:

O valor monetário total e/ou o número de Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos emitidos contra a sua Conta PayPal;

O risco razoável da sua Conta para a integridade de PayPal e do nosso sistema; e

Potenciais perdas que possam ocorrer para nós ou para os nossos Utilizadores.

Poderemos suspender a sua elegibilidade à Proteção do Vendedor do PayPal se a mesma estiver associada a outra conta que tenha sido suspensa.

Levantaremos a suspensão quando já não tivermos a convicção razoável de que há um maior risco associado à sua Conta.

11.4 O que acontece quando um comprador apresenta uma Reclamação, Chargeback ou Cancelamento?

PayPal coloca uma retenção temporária nos fundos na sua Conta para cobrir o montante integral da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento. Consulte a secção 10.1.d para mais detalhes sobre o processo de retenção temporária.

11.5 Se o pagamento não estiver coberto pela Proteção do Vendedor do PayPal, o PayPal remove os fundos da sua Conta e devolve o pagamento ao comprador. Além disso, o Utilizador será responsável pela Comissão de chargeback do PayPal, se aplicável.

11.6 Requisitos de elegibilidade.

Quais são os requisitos de elegibilidade para a Proteção do vendedor do PayPal?

Se tiver recebido mais de 100.000 EUR por mês pelo menos uma vez durante um período consecutivo de seis meses na sua Conta PayPal e/ou se aplicar uma sobretaxa pela utilização do PayPal (quando a lei aplicável ao Utilizador permite aplicar a sobretaxa), não é elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal e aplica-se a secção 11.5, salvo acordo em contrário entre o Utilizador e PayPal.

PayPal revê a sua elegibilidade para a Proteção do Vendedor em outubro e abril de cada ano civil.

Para ser elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal, deve cumprir os requisitos seguintes:

Deve respeitar os requisitos especificados na secção 11.3 em relação à sua Conta PayPal.

A transação tem de ser assinalada por PayPal como elegível ou parcialmente elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal na página "Detalhes da Transação" da sua Conta.

Se for assinalada como elegível, aplica-se a proteção aos Pagamentos Não Autorizadas e Artigos Não Recebidos.

Para artigos tangíveis, deverá enviar o artigo para a morada de envio na página Detalhes da transação. Se o artigo for entregue pessoalmente ou se o Destinatário de Pagamento enviar o artigo para um endereço diferente (por exemplo, se o comprador pedir o envio para outro endereço com a justificação de que é um "endereço profissional" ou um endereço de "presente"), o Utilizador não terá direito a reembolso ao abrigo dos termos da Proteção do Vendedor do PayPal.

É possível aceder à página "Detalhes da Transação" iniciando sessão na sua Conta PayPal, selecionando "Histórico" e selecionando "Detalhes" para a transação.

Deve seguir os requisitos de entrega descritos abaixo.

O Utilizador tem de aceitar um pagamento único para a compra a partir de uma Conta PayPal (pagamentos parciais e/ou pagamentos a prestações estão excluídos).

Tem de responder aos pedidos de documentação e outras informações que sejam razoavelmente solicitadas por PayPal para investigar o assunto de uma forma atempada.

11.7 Quais são os requisitos de entrega?

Tipo de envio

Proteção para Pagamentos não autorizados

Proteção para Artigo não recebido

Nacional/internacional

Comprovativo de envio (para artigos tangíveis) ou Comprovativo de entrega (para serviços ou artigos virtuais ou intangíveis)

Comprovativo de entrega

Se o pagamento for para produtos pré-encomendados ou feitos por encomenda, é necessário realizar o envio em conformidade com a política de envio ou outra especificação no website do vendedor.

11.8 O que é o "Comprovativo de Envio"?

Documentação online ou física de uma empresa postal que inclua todas as seguintes informações:

Estado "enviado" (ou equivalente) e a data de envio.

A morada do destinatário, mostrando pelo menos a cidade/o distrito ou o código postal (ou o equivalente internacional).

A aceitação oficial da empresa transportadora (por exemplo, carimbo postal, recibo ou informação de seguimento online). Em alternativa, se tiver Comprovativo de entrega não precisa de Comprovativo de envio.

11.9 O que é o "Comprovativo de entrega"?

"Comprovativo de entrega (para artigos tangíveis)" significa documentação online de uma empresa de transporte que inclua todas as seguintes informações:

Estado "enviado" (ou equivalente) e a data de entrega.

A morada do destinatário, mostrando pelo menos a cidade/o distrito ou o código postal (ou o equivalente internacional).

"Comprovativo de entrega (para serviços ou artigos virtuais ou intangíveis)" significa qualquer prova irrefutável de que o pedido de compra foi devidamente cumprido, o que inclui, entre outros, os seguintes documentos:

A data em que o artigo ou serviço foi fornecido;

O endereço do destinatário (e-mail/IP, etc.) quando aplicável.

11.10 Exemplos de artigos/transações/casos que não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal.

Licenças para conteúdo digital e artigos digitais. Quando PayPal, de acordo com o seu próprio critério, conseguir, ocasionalmente, tornar determinados artigos intangíveis, licenças de conteúdo digital e/ou serviços elegíveis, salvo quando acordado em contrário por escrito com PayPal, o seguinte continuará sempre inelegível:

Artigos equivalentes a numerário (incluindo, sem limitação, artigos de valor armazenado, como cartões-oferta e cartões pré-pagos).

Pagamentos efetuados em relação a produtos financeiros e investimentos.

Donativos.

Artigos que são entregues (ou levantados) pessoalmente.

Transações realizadas via Zong, Website Payments Pro (Pagamento Direto e Terminal Virtual de PayPal).

Reclamações, Chargebacks e Cancelamentos para artigos Muito Diferentes da Descrição.

Artigos comprados através de anúncios de classificados.

Disputas apresentadas diretamente com o PayPal, no Centro de Resoluções de acordo com a secção 13 do presente Contrato.

Pagamentos feitos em relação a ouro (em espécie ou transacionado em bolsa).

transações PayPal de pagamentos em lote.

2. Outras alterações

As secções do Contrato do Utilizador do PayPal foram alteradas para introduzir pequenas alterações tipográficas relacionadas com as alterações indicadas no parágrafo 1 acima.

Aviso de alteração nos Termos e Condições do PayPal

Data de publicação: 27 de janeiro de 2017 (para as datas de entrada em vigor, consulte cada contrato individual abaixo)

Leia o presente documento.

Estamos a fazer alterações aos Termos e Condições que regem a sua relação com PayPal.

Recomendamos que leia com atenção de modo a familiarizar-se com as alterações efetuadas.

para encerrar a sua conta (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxx-xxx/?&xxxx_xxxxx- account) imediatamente sem incorrer em custos adicionais.

Esperamos, no entanto, que continue a utilizar PayPal e a desfrutar das seguintes vantagens:

É mais rápido

Como não tem de introduzir os detalhes do cartão sempre que pagar com PayPal, pode fazer o checkout online mais depressa.

É mais fácil

Analise os Termos e Condições atualmente em vigor

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 27 de abril de 2017

Fontes de Financiamento

Acrescentámos uma nova secção 3 (Fontes de Financiamento) que combina, reorganiza e altera as seguintes secções existentes:

3.4 (Fontes de financiamento predefinidas);

3.5 (Fonte de financiamento preferencial);

3.6 (Limitações da fonte de financiamento);

3.7 (Transferências bancárias); e

3.13 (Informação de cartões),

numa seção dedicada a fornecer esclarecimentos adicionais (entre outras coisas) sobre de que forma as suas Fontes de Financiamento podem ser

selecionados e utilizadas (e de que forma podem ser utilizadas Providências de Financiamento Especiais) para financiar o seu Saldo com dinheiro eletrónico.

Em particular, a secção 3.6 lida com a forma como uma Fonte de Financiamento Preferencial poderá ser selecionada e utilizada para uma Ordem de Pagamento. Nesse caso, é utilizado dinheiro eletrónico obtido das suas Providências de Financiamento Especiais aplicáveis (anteriormente designadas Fontes de Financiamento Especiais) e do Saldo pré-existente (por esta ordem) antes do dinheiro eletrónico obtido a partir das suas Fontes de Financiamento Preferenciais para cobrir uma Ordem de Pagamento.

Após a implementação de um novo quadro de Fonte de Financiamento por parte de PayPal (por aviso adicional da mesma publicado por PayPal na página Atualizações da Política acessível através do rodapé Termos e Condições na maioria das páginas do site de PayPal em 27 de abril de 2017 ou posteriormente, conforme determinado por PayPal, de acordo com o seu critério exclusivo), o PayPal poderá utilizar a sua Fonte de Financiamento Preferencial para obter dinheiro eletrónico de modo a cobrir determinadas Ordens de Pagamento, mesmo que o Utilizador disponha de um Saldo pré-existente, de acordo com os termos do restante Contrato do Utilizador do PayPal.

A nova secção 3 passa a ter a seguinte redação:

“3. Fontes de Financiamento.

3.1 Associar a sua Fonte de Financiamento. O Utilizador pode associar ou desassociar um cartão de débito, um cartão de crédito, um cartão pré-pago (em determinados casos), uma conta bancária e/ou PayPal Credit como Fonte de Financiamento da sua Conta. Mantenha as informações sobre Fontes de Financiamento atualizadas (ou seja, número e data de validade do cartão de crédito). Se estas informações sofrerem alterações, poderemos atualizá-las conforme instruído pelo seu banco ou emissor do cartão sem qualquer ação da sua parte.

O Utilizador poderá optar por confirmar o seu cartão ou conta bancária, de modo a que possamos verificar se o cartão ou conta bancária são válidos e detidos por si. Poderemos permitir que realize esse procedimento seguindo o processo Associar e Confirmar Cartão (para cartões) ou o processo de Confirmação de Banco (para contas bancárias) ou outros processos sobre os quais possamos notificar o Utilizador ou que possamos publicar ocasionalmente.

3.2 Cartões. Ao associar um cartão de débito, um cartão de crédito ou (em determinados casos) um cartão pré-pago como Fonte de Financiamento, o Utilizador está a conceder ao PayPal uma autorização contínua para realizar automaticamente débitos nesse cartão no montante necessário para adquirir o dinheiro eletrónico necessário no seu Saldo para cobrir uma Ordem de Pagamento (acrescido das comissões de transação a favor do PayPal) quando o cartão for a Fonte de Financiamento aplicável para essa Ordem de Pagamento ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador pode cancelar a autorização contínua em relação a qualquer cartão removendo esse cartão como Fonte de Financiamento no Perfil da Conta.

3.3 Contas bancárias. Ao associar a sua conta bancária como Fonte de Financiamento, o Utilizador está a conceder ao PayPal uma autorização contínua (sujeita aos termos do mandato utilizado pelo seu banco para estabelecer e manter essa autorização) para realizar automaticamente débitos na sua conta bancária no montante necessário para adquirir dinheiro eletrónico no seu Saldo:

necessário para cobrir uma Ordem de Pagamento para outro Utilizador (acrescido das comissões de transação a favor de PayPal) quando a conta bancária for a Fonte de Financiamento aplicável para essa Ordem de Pagamento ao abrigo do presente Contrato: ou

ao utilizar a funcionalidade Adicionar fundos na interface da sua Conta.

O Utilizador confere ao PayPal o direito de voltar a enviar um débito que tenha previamente autorizado e que tenha sido devolvido por

insuficiência de fundos ou fundos não cobrados. Se o Utilizador cancelar qualquer débito direto (incluindo, entre outros, qualquer Débito Direto SEPA), concorda em reembolsar PayPal pelo valor de quaisquer artigos ou serviços que tenha consumido com a receita desse débito direto.

O Utilizador aceita que, quando o PayPal recebe um pagamento a partir da sua conta bancária para obter dinheiro eletrónico na sua Conta, o PayPal poderá reter os fundos na sua Conta de Reserva enquanto determinar que existe um risco por fundos insuficientes (NSF). Nessa circunstância, o dinheiro eletrónico não será disponibilizado ao Utilizador na sua Conta de Pagamento (incluindo para a execução de qualquer Ordem de Pagamento que o pagamento bancário se destinasse a cobrir) até que o PayPal determine que o risco por fundos insuficientes (NSF) tenha passado. Até esse momento, o pagamento bancário será apresentado ao Utilizador como "Não concluído" nos dados da sua Conta. PayPal não detém todas as informações necessárias para colocar os fundos do seu pagamento bancário à sua disposição até determinar que o risco por fundos insuficientes (NSF) tenha passado.

PayPal reserva-se o direito de exigir que financie o seu pagamento solicitado através da utilização da Conta Bancária para mitigar o risco (incluindo, entre outros, o risco por fundos insuficientes/NSF) associado à sua Ordem de Pagamento.

3.4 Débito Direto SEPA (para utilizadores com moradas registadas em Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia e Malta): Após a implementação do uso de autorizações de Débito Direto SEPA por PayPal no seu país de residência, sempre que o Utilizador registe uma conta bancária com o PayPal ou pague com uma nova conta bancária pela primeira vez,

o Utilizador concede ao PayPal uma autorização de Débito Xxxxxx XXXX. O Utilizador poderá aceder exclusivamente a essa autorização e ao número de referência da autorização (MRN) no perfil da sua Conta PayPal a qualquer momento e cancelar ou alterar a autorização para transações futuras.

Sempre que o Utilizador efetuar posteriormente uma transferência eletrónica a partir da sua conta bancária para o PayPal através do Débito Direto SEPA, autoriza o PayPal a usar essa autorização e a retirar o montante da conta bancária, conforme explicado acima nesta secção 3.4, e autoriza o banco a fornecer o pagamento ao PayPal. O Utilizador pode pedir o reembolso ao banco a qualquer momento até 8 semanas após a data em que o pagamento por débito direto SEPA teve lugar, em conformidade com os termos e condições do banco.

PayPal informá-lo-á do montante do pagamento por débito direto SEPA e do período de tempo dentro do qual PayPal receberá o montante da conta bancária, juntamente com a confirmação da compra. Na eventualidade de PayPal reenviar qualquer pedido de pagamento por Débito Direto SEPA devido ao Cancelamento do pagamento original, não serão fornecidas informações (adicionais) sobre o montante nem sobre o período de tempo antes do novo envio.

3.5 Providências de Financiamento Especiais: determinados pagamentos poderão ser financiados por providências de financiamento especiais associadas à sua Conta, tais como o saldo específico do vendedor/transação, cupões de oferta ou outras providências de financiamento promocionais, cuja utilização e grau de prioridade estão sujeitos a termos e condições adicionais entre o Utilizador e PayPal ("Providências de Financiamento Especiais"). O seu Resumo poderá apresentar o montante nocional disponível nas Providências de Financiamento Especiais para financiar pagamentos qualificados, em qualquer momento. Este montante não constitui dinheiro eletrónico, não é considerado parte do Saldo e não é resgatável em dinheiro - apenas representa a quantidade de dinheiro eletrónico que o PayPal oferece para emitir e creditar na Conta PayPal aquando de (e apenas para financiar imediatamente) um pagamento PayPal qualificado, sujeito aos (e apenas durante o período previsto) demais termos e condições de utilização dessa Providência de Financiamento Especial. Se o pagamento PayPal

financiado por uma Providência de Financiamento Especial for suspenso (incluindo, entre outros motivos, por cancelamento) mais tarde, por qualquer motivo, o PayPal mantém o valor que representa a parte desse pagamento PayPal que foi financiada pela Providência de Financiamento Especial e (desde que a Providência de Financiamento Especial ainda não tenha expirado) restabelece a Providência de Financiamento Especial.

3.6 Fonte de Financiamento Preferencial. O Utilizador pode escolher qualquer uma das Fontes de Financiamento na sua Conta como Fonte de Financiamento Preferencial para obter dinheiro eletrónico no seu Saldo de modo a cobrir uma Ordem de Pagamento, de acordo com os termos do presente Contrato. PayPal poderá permitir que o Utilizador escolha uma Fonte de Financiamento Preferencial para determinadas Ordens de Pagamento futuras nas suas preferências de conta

em xxx.xxxxxx.xx ocasionalmente. Poderão existir circunstâncias em que não seja possível utilizar a Fonte de Financiamento Preferencial, consoante a natureza da Fonte de Financiamento, o tipo de Ordem de Pagamento utilizado para financiar ou o destinatário (ver também a secção 3.8). Por exemplo (lista não exaustiva):

se selecionar um cartão de crédito que já tenha expirado;

se existir uma Providência de Financiamento Especial disponível para cobrir a Ordem de Pagamento, em cujo caso PayPal poderá utilizar a Providência de Financiamento Específica para obter dinheiro eletrónico de modo a cobrir a sua Ordem de Pagamento antes de utilizar a sua Fonte de Financiamento Preferencial; ou

se o Utilizador dispuser de um Saldo pré-existente disponível para cobrir a Ordem de Pagamento, em cujo caso PayPal poderá utilizar o seu Saldo pré-existente (após qualquer Providência de Financiamento Especial disponível) para o dinheiro eletrónico de modo a cobrir a sua Ordem de Pagamento antes de utilizar a sua Fonte de Financiamento Preferencial.

Após a implementação do respetivo quadro por parte de PayPal (por aviso adicional da mesma publicado por PayPal na página Atualizações da Política acessível através do rodapé Termos e Condições na maioria das páginas do site PayPal em 27 de abril de 2017 ou posteriormente, conforme determinado por PayPal, de acordo com o seu critério exclusivo),

PayPal poderá considerar inaplicável a secção 3.6.c. e utilizar a sua Fonte de Financiamento Preferencial para obter dinheiro eletrónico de modo a cobrir determinadas Ordens de Pagamento, mesmo que o Utilizador disponha de um Saldo pré-existente, de acordo com os termos do presente Contrato.

3.7 Nenhuma Fonte de Financiamento Preferencial selecionada/disponível? Se não tiver selecionado uma Fonte de Financiamento Preferencial ou se a sua Fonte de Financiamento Preferencial estiver indisponível, o PayPal obterá dinheiro eletrónico no seu Saldo de modo a cobrir a sua Ordem de Pagamento a partir das seguintes fontes pela seguinte ordem na medida do possível:

Providências de Financiamento Especiais

Saldo pré-existente

Fontes de Financiamento Predefinidas

Utilizadas pela seguinte ordem (na medida em que essas mesmas Fontes de Financiamento estejam disponíveis para serem utilizadas com a sua Conta):

Conta Bancária – para um pagamento de Transferência imediata PayPal Credit – se disponível

Cartão de débito de marca PayPal – se disponível Cartão de crédito de marca PayPal – se disponível Cartão de débito

Cartão de crédito

3.8 Limitações da fonte de financiamento. Para gerir riscos, o PayPal pode limitar as Fontes de Financiamento disponíveis para uma transação. Se limitarmos uma Fonte de Financiamento, alertamo-lo para o facto de existir um risco maior do que o nível normal associado ao pagamento (por exemplo, e sem limitação, o risco do pagamento poder ser contestado e não autorizado). Esse aviso não significa que qualquer uma das partes da transação esteja a agir de forma desonesta ou fraudulenta. Significa que pode haver um nível de risco mais elevado do que o normal associado ao pagamento. As Fontes de Financiamento podem também ser limitadas se fizer um pagamento PayPal através de determinados sites ou aplicações de terceiros. No caso de Pagamentos Comerciais PayPal, o Utilizador está limitado a financiar o seu pagamento através do PayPal com o seu Saldo pré-existente.

Se as suas Fontes de Financiamento forem limitadas, pode optar por continuar a transação, compreendendo que pode ter menos opções disponíveis para a resolução de disputas caso a transação venha a ser insatisfatória (por exemplo, se uma das Fontes de Financiamento for o seu cartão de crédito, mas, como resultado de uma limitação das Fontes de Financiamento, não for possível financiar o seu pagamento PayPal por cartão de crédito, não terá direito de Chargeback pelo pagamento PayPal)."

A sua Ordem de Pagamento relativa a um pagamento a outro Utilizador ou a um Levantamento

Adicionámos novas secções 4.2 e 4.3 para esclarecer as instruções e autorizações fornecidas pelo Utilizador a respeito de dinheiro eletrónico no seu Saldo ao enviar uma Ordem de Pagamento relativa a um pagamento a outro utilizador ou a um levantamento. As novas secções 4.2 e 4.3 apresentam a seguinte redação:

“4.2 A sua Ordem de Pagamento relativa a um pagamento a outro Utilizador. Sujeito aos termos do presente Contrato, a sua Ordem de Pagamento relativa a um pagamento a outro Utilizador (quer se trate de um pagamento de Transação Pessoal ou de um pagamento de Transação Comercial) consiste na sua instrução e na

autorização de PayPal para a transferência de dinheiro eletrónico a partir do elemento da Conta de Pagamento do seu Saldo para esse Utilizador, conforme adicionalmente instruído na sua Ordem de Pagamento. Se dispuser de Saldo insuficiente ou se tiver optado por uma Fonte de Financiamento Preferencial, estará igualmente a solicitar que o PayPal obtenha os fundos em seu nome a partir da sua Fonte de Financiamento aplicável e emita dinheiro eletrónico para o elemento da Conta de Pagamento do seu Saldo para a realização do seu pagamento.

4.3 A sua Ordem de Pagamento para um levantamento. Sujeito aos termos do presente Contrato, a sua Ordem de Pagamento relativa a um levantamento da sua Conta consiste na sua instrução e autorização dada a PayPal para resgatar dinheiro eletrónico do seu Saldo. A secção 6 mais adiante aplica-se a este tipo de Ordem de Pagamento."

Remover limites (envio, recebimento e levantamento)

Alterámos:

a nova secção 4.5 (Limites de envio) (constituída pelas secções existentes 3.2 [Limites de envio] e 3.3 [Remover o limite de envio]);

nova secção 5.1 (Remover o limite de recebimento) (constituída pela secção existente 4.1); e

secção 6.3 (Remover o limite de levantamento),

para apresentar a seguinte redação (com o texto adicionado sublinhado):

“4.5 Limites de envio. Se tiver um limite de envio periódico na sua Conta, poderá visualizá-lo iniciando sessão na sua Conta e clicando na ligação "Veja quanto pode enviar com PayPal" na página "Resumo". PayPal pode, a seu critério (por exemplo, para limitar o risco de fraude ou crédito, entre outros), impor limites sobre o montante que é possível enviar através do Serviço. Para remover o limite de envio, deve seguir os passos

que lhe comunicarmos ou que publicarmos ocasionalmente (os quais poderão estar por nós definidos no Resumo).

…

5.1 Remover o limite de recebimento. Se tiver um limite de recebimento na sua Conta, poderá visualizá-lo iniciando sessão na sua Conta e clicando na ligação "Veja quanto pode enviar com PayPal" na página "Resumo". Poderemos, de acordo com o nosso critério e de forma razoável (por exemplo, entre outros, para limitar o risco de fraude ou crédito), impor limites sobre o montante que pode receber através do nosso Serviço. Para remover o limite de recebimento, deve seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicarmos ocasionalmente (os quais poderão estar por nós definidos no Resumo da sua conta).

…

6.3 Remover o limite de levantamento. Para remover o limite de levantamento, deve seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicarmos ocasionalmente (os quais poderão estar por nós definidos no Resumo da sua conta)."

Risco de cancelamentos, chargebacks e reclamações

A nova secção 5.3 (Risco de cancelamentos, chargebacks e reclamações [secção existente 4.3]) foi alterada de modo a esclarecer que, ao receber um pagamento, o Utilizador é responsável perante o PayPal pelo montante total do pagamento acrescido de eventuais custos em que o PayPal incorrer e eventuais Comissões se o pagamento for posteriormente invalidado por qualquer motivo. A nova secção 5.3 alterada apresenta agora a seguinte redação (com o texto adicionado sublinhado):

"5.3 Risco de cancelamentos, chargebacks e reclamações. Receber um pagamento na sua Conta PayPal não equivale a receber fundos autorizados. Uma notificação de que dinheiro eletrónico lhe foi enviado não equivale a receber dinheiro eletrónico na sua Conta, a menos que o Utilizador tenha aceite o pagamento. O Utilizador reconhece e aceita que a transação de pagamento foi

concluída e recebida, mesmo que fique sujeita a um Cancelamento, Chargeback. Reclamação, Reserva ou retenção. Quando o Utilizador recebe um pagamento, é responsável perante o PayPal pelo montante total do pagamento acrescido de eventuais custos em que o PayPal incorrer e eventuaisComissões se o pagamento for posteriormente invalidado por qualquer motivo. Além de qualquer outra responsabilidade, se houver um Cancelamento, ou se o Utilizador perder um Chargeback ou Reclamação e não tiver direito a um pagamento ao abrigo do Programa de Proteção do Vendedor, terá de pagar ao PayPal um montante igual ao montante do Cancelamento, Chargeback ou Reclamação e as nossas Comissões em conformidade com o Anexo 1 (incluindo uma Comissão de Chargeback, se aplicável) e PayPal debitará o Saldo para recuperar esse montante. Se o remetente de um pagamento solicitar um Chargeback, a empresa do cartão de crédito, e não PayPal, determinará quem ganha o Chargeback. Pode obter mais informações sobre Chargebacks consultando o nosso Guia de Chargebacks, acessível através do Centro de Segurança de PayPal e a secção intitulada "Vender com Segurança". Acede-se ao Centro de Segurança de PayPal através do site PayPal."

Política de Reembolso, Política de Privacidade e Segurança do Utilizador.

Alterámos a nova secção 5.7 (secção existente 4.7 [Política de Reembolso e Política de Privacidade]) para clarificar as suas obrigações relativamente à sua política de privacidade, as suas obrigações relativamente às normas de segurança e os nossos direitos se determinarmos que ocorreu (ou que existe uma probabilidade razoável de ocorrer) uma violação da segurança do seu site ou sistemas que poderão resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes. A nova secção 5.7 alterada apresenta agora a seguinte redação (com o texto adicionado sublinhado):

"5.7 Política de Reembolso, Política de Privacidade e Segurança do Utilizador. Recomendamos que, se o Utilizador vender artigos ou serviços, adote uma política de devolução e uma política de privacidade publicadas no seu site. A sua política de privacidade deve indicar de forma clara e expressa que todas as transações PayPal estão sujeitas à Política de Privacidade do

PayPal. O Utilizador deve empregar medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis para manter a segurança e a confidencialidade de todos e quaisquer dados e informações de PayPal, incluindo dados e informações sobre utilizadores PayPal e sobre PayPal. Além dos nossos direitos ao abrigo da secção 10.2, se determinarmos que ocorreu ou que existe uma probabilidade razoável de uma violação da segurança do seu site ou sistemas que poderão resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes, poderemos envidar outras ações que consideremos necessárias e/ou exigir que nos forneça informações relacionadas com essa mesma violação."

Termo e encerramento da conta

A secção 7 (Termo e encerramento da conta) foi substituída por uma nova secção (incorporando partes das secções existentes 10.3 [Encerramento de contas e acesso limitado] e 15.6 [Contrato completo e direitos de terceiros]) para esclarecer de que forma a sua Conta pode ser encerrada e o que acontece quando a sua Conta é encerrada. A secção 7 alterada esclarece igualmente (entre outras coisas) que, quando a sua conta é encerrada:

o Contrato do Utilizador do PayPal cessa, com exceção de que subsistirá à cessação na medida e durante o tempo que o PayPal necessitar para processar o encerramento da conta e para cumprir a legislação e regulamentos aplicáveis;

o Utilizador mantém-se responsável por todas as obrigações pendentes ao abrigo do Contrato do Utilizador do PayPal relacionadas com a sua Conta antes do encerramento;

poderemos suspender, limitar ou impedir o seu acesso ou utilização dos nossos Serviços, sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços) operados por nós ou em nosso nome ou alguns ou todos os Serviços;

PayPal poderá manter as informações da sua Conta na respetiva base de dados para efeitos de cumprimento das suas obrigações legais; e

PayPal poderá reter o seu Saldo após o encerramento na medida e durante o tempo que o PayPal necessitar com razoabilidade para proteger PayPal e/ou eventuais terceiros contra o risco de Cancelamentos, Chargeback, Reclamações, comissões, coimas, penalizações e outras obrigações de qualquer natureza. O Utilizador poderá retirar quaisquer fundos que não estejam em disputa que estejam na posse de PayPal em qualquer altura.

A secção 7 de substituição apresenta a seguinte redação:

"7. Termo e encerramento da conta

O presente Contrato terá início quando realizar o registo com sucesso numa conta PayPal e terminará quando a sua Conta for encerrada por qualquer motivo, com exceção de que o presente Contrato subsistirá à cessação na medida e durante o tempo que necessitarmos para processar o encerramento da sua Conta e para cumprir a legislação e regulamentos aplicáveis (incluindo, entre outros, as secções 1, 7, 8, 10, 14, 15, 16 e o Anexo 1).

O Utilizador pode encerrar a sua Conta em qualquer altura iniciando sessão na sua Conta, clicando no separador "Perfil", clicando na ligação "Encerrar conta" e, em seguida,

seguindo as instruções. Consulte o <Centro de Ajuda PayPal> para mais informações.

Poderemos encerrar a sua Conta de acordo com a nossa conveniência mediante aviso com dois meses de antecedência. Poderemos igualmente encerrar a sua Conta a qualquer momento se:

estiver a violar os termos do presente Contrato e/ou tivermos o direito de encerrar a sua Conta ao abrigo da secção 10.2;

não aceder à sua Conta durante três anos; ou

suspeitarmos que a sua Conta foi acedida sem a sua autorização.

Se decidirmos encerrar a sua Conta, entregar-lhe-emos um aviso de encerramento da Conta e, sempre que possível, as razões para

o encerramento da mesma, juntamente com a possibilidade de retirar quaisquer fundos que não estejam em disputa que estejamos a reter.

Quando a sua Conta for encerrada:

poderemos cancelar quaisquer transações pendentes e o Utilizador perderá todos os Saldos associados a Providências de Financiamento Especiais;

o Utilizador mantém-se responsável por todas as obrigações pendentes ao abrigo do presente Contrato relacionadas com a sua Conta antes do encerramento;

poderemos manter as informações da sua Conta na nossa base de dados para efeitos de cumprimento das nossas obrigações legais; e

poderemos reter o seu Saldo após o encerramento na medida e durante o tempo que necessitarmos com razoabilidade para proteger PayPal e/ou eventuais terceiros contra o risco de Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações, comissões, coimas, penalizações e outras obrigações de qualquer natureza. Após este período, o Utilizador poderá levantar quaisquer fundos que não estejam em disputa que estejamos a reter. Contacte o Serviço de Apoio ao Cliente PayPal se tiver alguma dúvida sobre fundos retidos na sua Conta no momento do encerramento.

Se for o representante legal do titular de conta incapacitado ou falecido, entre em contacto connosco através do Centro de Ajuda do PayPal para assistência."

Atividades restritas

As secções 9.1w, 9.1x, 9.1z e 9.1ab são alteradas de modo a esclarecer de que forma as Atividades Ilícitas são consideradas resultantes de determinadas ações tomadas (ou omissões) no que diz respeito à nossa infraestrutura, aos nossos sites, ao nosso software e sistemas (incluindo

quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes serviços) operados por nós ou em nosso nome, qualquer um destes Serviços ou a utilização de qualquer um destes Serviços e quaisquer dados ou informações por parte de outros Utilizadores.

É igualmente adicionada uma nova secção 9.1.aj de modo a considerar uma Atividade ilícita sofrer (ou levar-nos a determinar que existe uma probabilidade razoável de) uma violação da segurança do seu site ou sistemas que possa resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes.

As secções alteradas 9.1w, 9.1x, 9.1z e 9.1ab e a nova secção 9.1aj apresentam a seguinte redação (apresentadas no devido contexto juntamente com a respetiva causa com o texto adicionado sublinhado):

"9.1 Atividades restritas. No que diz respeito ao uso do site PayPal, da sua Conta ou dos Serviços, ou durante as interações com PayPal, um Utilizador ou um terceiro, não pode:

…

w. Tomar qualquer medida que imponha uma carga irrazoável ou desproporcionalmente grande sobre os Serviços, a nossa infraestrutura, os nossos sites, o nosso software ou os nossos sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços) operados por nós ou em nosso nome;

x. Facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, malware, worms ou outras rotinas de programação informática que tentem

ou possam danificar, perturbar, corromper, utilizar indevidamente, interferir prejudicialmente, intercetar ou expropriar, ou aceder sem autorização a quaisquer sistemas, dados ou Informações ou aos Serviços;;

…

z. Utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para contornar os nossos títulos de exclusão automáticos ou interferir ou perturbar ou tentar interferir ou perturbar a nossa infraestrutura, os nossos sites, software, sistemas

(incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços) operados por nós ou em nosso nome, qualquer um destes Serviços ou a utilização de qualquer um destes Serviços por parte de outros Utilizadores;

…

ab. Tomar qualquer medida que nos possa levar a perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços da Internet, processadores de pagamentos ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;

…

aj. Sofrer (ou levar-nos a determinar que existe uma probabilidade razoável de) uma violação da segurança do seu site ou sistemas que possa resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes.”

Medidas adotadas por parte de PayPal

A secção 10.2 é alterada para o seguinte:

clarificar que o PayPal poderá suspender a elegibilidade do Utilizador para a Proteção do Vendedor do PayPal e/ou para a Proteção do Comprador do PayPal na subsecção j; e

inserir uma nova subsecção k para permitir que o PayPal suspenda, limite ou impeça o seu acesso ou utilização dos Serviços, sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços) operados por nós ou em nosso nome ou alguns ou todos os Serviços e, na medida e pelo período permitidos pela legislação aplicável, os seus dados.

As partes alteradas da secção 10.2 apresentam agora a seguinte redação (apresentadas no devido contexto juntamente com a respetiva causa e com o texto adicionado sublinhado):

"10.2 Medidas adotadas por parte de PayPal. Se tivermos motivos para acreditar que o utilizador se envolveu em Atividades Restritas, poderemos tomar várias medidas para proteger PayPal, um

Utilizador, um terceiro ou o utilizador contra Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações, comissões, multas, penalizações e outras responsabilidades. As medidas que poderemos tomar incluem, entre outros, o seguinte:

…

j. Poderemos suspender a sua elegibilidade para a Proteção do Vendedor do PayPal e/ou para a Proteção do Comprador do PayPal (incluindo de forma retroativa)..

k. Poderemos suspender, limitar ou impedir o seu acesso aos nossos Serviços, sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços) operados por nós ou em nosso nome e, na medida e pelo período permitidos pela legislação aplicável, aos seus dados. ”

Retenção de pagamento

Dado que um maior risco ou exposição dos clientes PayPal e/ou respetivos prestadores de serviços (além de PayPal) pode diminuir o acesso seguro do Utilizador ou de outros clientes PayPal ao seu Instrumento de Pagamento, Conta ou Serviço em geral, a secção 10.5 foi alterada de modo a esclarecer que o PayPal tomará estes fatores de risco em consideração (além do risco ou exposição de PayPal) ao determinar o nível de risco ou exposição associado à sua Conta para efeitos de decisão sobre a retenção do seu pagamento. A secção 10.5 alterada tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado a sublinhado):

"10.5 Retenção de pagamento

a. O utilizador aceita que, se:

i. o utilizador receber um pagamento que envolva Risco de Transação; ou

ii. Existir um nível de risco ou exposição associado à sua Conta superior ao aceitável (com base nas informações disponíveis para PayPal na altura em questão e naquilo que, de acordo com o seu critério exclusivo, o PayPal considerar um nível de risco ou exposição aceitável para PayPal, seus

clientes e/ou prestadores de serviços em todas as circunstâncias).

PayPal poderá, de acordo com o seu critério exclusivo (agindo razoavelmente), colocar uma retenção sobre esse pagamento ou qualquer outro. Se PayPal colocar uma retenção sobre fundos na sua Conta, avisá-lo-emos sobre essa retenção (incluindo, entre outros, a duração da retenção) - os fundos ficam retidos na sua Conta de Reserva e são apresentados como "pendentes" no seu Saldo PayPal. Poderemos avisá-lo da retenção através de terceiros autorizados (tais como plataformas de parceiros nas quais o Utilizador negoceia).

…"

Divulgação de motivos para as nossas ações

A nova secção 10.7 foi adicionada à descrição, segundo a qual podemos decidir não partilhar informações com o Utilizador sobre decisões que tomemos em relação ao Utilizador. A nova secção 7 apresenta a seguinte redação:

"10.7 Divulgação de motivos para as nossas ações

As nossas decisões para envidar as ações estipuladas nesta seção 10 e quaisquer outras ações que envidemos ao abrigo do presente Contrato, quer restrinjam ou estendam o seu acesso ao Serviço, à nossa infraestrutura, aos nossos websites, ao nosso software ou aos nossos sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços) operados por nós ou em nosso nome (incluindo, entre outros, quaisquer bloqueios, limitações, suspensões, cessações, retenções e reservas) poderão ter como base critérios confidenciais essenciais para a nossa gestão de risco e proteção de PayPal, dos nossos clientes e/ou prestadores de serviços.

Adicionalmente, poderemos ser impedidos por lei ou por uma autoridade governamental de divulgar determinadas informações ao Utilizador sobre essas decisões. Não temos qualquer

obrigação de revelar os detalhes dos nossos procedimentos de gestão de risco ou de segurança nem as nossas informações confidenciais ao Utilizador."

Proteção do Vendedor do PayPal

A secção 11.10 foi alterada de modo a indicar que os seguintes artigos/transações/casos não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal:

1. Pagamentos realizados com ouro como referência (quer em forma física ou negociação comercial); e

2. Transações de Pagamentos em Lote PayPal.

As novas secções 11.10.f e 11.10.g apresentam a seguinte redação (apresentadas no devido contexto na secção 11.10, com o texto adicionado sublinhado):

"11.10 Exemplos de artigos/transações/casos que não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal?

…

f. Pagamentos realizados com ouro como referência (quer em forma física ou negociação comercial).

g. Transações de Pagamentos em Lote PayPal."

Proteção do Comprador do PayPal

A secção 13.3 foi alterada de modo a excluir os seguintes tipos de transações da cobertura da Proteção do Comprador do PayPal:

pagamentos a órgãos dirigidos pelo Estado (exceto empresas propriedade do Estado) ou vendedores atuando com base em mandatos recebidos de órgãos dirigidos pelo Estado);

pagamentos realizados com ouro como referência (quer em forma física ou negociação comercial); e

Transações de Pagamentos em Lote PayPal.

A secção 13.3 alterada tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado a sublinhado):

"13.4 Que tipo de pagamentos são elegíveis para reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal?

As compras de maior parte dos bens e serviços são elegíveis (incluindo bilhetes de viagem, artigos intangíveis, tais como direitos de aceder a conteúdos digitais e outras licenças), exceto as seguintes transações:

pagamentos a órgãos dirigidos pelo Estado ((exceto empresas propriedade do Estado) ou vendedores atuando com base em mandatos recebidos de órgãos dirigidos pelo Estado;

…

16. pagamentos realizados com ouro como referência (quer em forma física ou negociação comercial); e

17. Transações de Pagamentos em Lote PayPal."

Lei aplicável

Alterámos a nova secção 15.1 (secção existente 14.3) para esclarecer que a escolha da lei inglesa como lei aplicável do Contrato do Utilizador do PayPal está sujeita aos seus direitos obrigatórios locais. A secção 15.1 tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado a sublinhado):

"15.1 Lei aplicável e jurisdição. O presente Contrato e a relação entre PayPal e o Utilizador serão regidos pela lei inglesa, sujeito aos seus direitos obrigatórios locais. Para reclamações que não possam ser resolvidas de outra maneira, resultantes ou relacionadas com este Contrato ou com a prestação dos nossos Serviços, o Utilizador submete-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais ingleses, sem prejuízo do seu direito de também intentar uma ação contra PayPal nesse contexto nos tribunais competentes no Luxemburgo. Em termos simples, "jurisdição não exclusiva dos tribunais ingleses" significa que, se o Utilizador intentar qualquer ação em tribunal contra nós decorrente deste Contrato, um tribunal aceitável seria um situado em Inglaterra, mas o Utilizador também pode optar por um tribunal noutro país."

Sem garantia

A nova secção 15.4 (secção existente 14.6) foi alterada de modo a esclarecer o âmbito dos seus direitos no que diz respeito à prestação e disponibilidade dos Serviços, da nossa infraestrutura, dos nossos sites, do nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços de PayPal) operados por nós ou em nosso nome. A nova secção 15.4 alterada apresenta agora a seguinte redação (com o texto adicionado sublinhado):

“15.4 Sem garantia. Fornecemos ao Utilizador os Serviços, a nossa infraestrutura, os nossos sites, o nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços de PayPal) operados por nós ou em nosso nome sujeito aos seus direitos legais, mas, de outra forma, sem qualquer garantia ou condição, expressa ou implícita, exceto conforme especificamente previsto no presente Contrato. PayPal não tem qualquer controlo sobre os produtos ou serviços que são pagos com o nosso Serviço e não pode garantir que um comprador ou um vendedor com quem o Utilizador esteja a lidar irá realmente realizar a transação ou esteja autorizado a fazê-lo. PayPal não garante o acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a qualquer parte dos nossos Serviços, à nossa infraestrutura, aos nossos sites, ao nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços de PayPal) operados por nós ou em nosso nome. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha na prestação dos Serviços, da nossa infraestrutura, dos nossos sites, do nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços de PayPal) operados por nós ou em nosso nome. O Utilizador reconhece que o acesso aos Serviços, à nossa infraestrutura, aos nossos sites, ao nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços de PayPal) operados por nós ou em nosso nome pode ser ocasionalmente restrito para permitir reparações, manutenção ou a introdução de novas funcionalidades ou serviços. PayPal envidará os esforços razoáveis para assegurar que os pedidos de débitos e créditos eletrónicos que envolvam

contas bancárias e cartões de débito e crédito sejam processados em tempo oportuno. Envidamos todos os esforços para assegurar que as informações contidas na nossa correspondência, relatórios, no(s) site(s) e fornecidas verbalmente pelos nossos diretores, representantes e funcionários sejam precisas, tanto quanto é do nosso conhecimento, no momento em que são fornecidas. No entanto, o PayPal não pode garantir a precisão de todas as informações em todas as circunstâncias e contextos e o Utilizador não deve confiar nessas informações. O Utilizador deve verificar toda a correspondência connosco cuidadosamente e informar- nos o mais célere possível se inclui algo que pareça estar errado ou em não conformidade com as suas instruções.

Na eventualidade de o PayPal decidir descontinuar qualquer um dos serviços PayPal ou qualquer parte ou funcionalidade dos serviços PayPal por qualquer motivo, o PayPal enviará um aviso prévio de pelo menos dois (2) meses antes de descontinuar o serviço ou funcionalidade, a menos que o PayPal determine na sua avaliação de boa-fé que: (1) esse serviço ou funcionalidade tem de ser descontinuado mais cedo conforme exigido por lei ou uma relação de terceiros; ou (2) que a realização desse procedimento poderá criar um risco de segurança ou um fardo económico, material ou técnico substancial.

O Utilizador é o único responsável por entender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos da sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis à sua utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, os relacionados com a atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira."

Indemnização/reembolso

A nova secção 15.5 (secção existente 14.7) foi alterada de modo a esclarecer o âmbito da sua obrigação no que diz respeito à utilização (pela parte do Utilizador ou de outrem em seu nome) dos Serviços, da nossa infraestrutura, dos nossos sites, do nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços de PayPal) operados por nós ou em nosso nome. A nova secção

15.5 alterada apresenta agora a seguinte redação (com o texto adicionado sublinhado):

“15.5 Indemnização/reembolso. O Utilizador aceita defender, reembolsar ou compensar PayPal (correspondendo em termos legais a "indemnizar") e isentará de responsabilidade PayPal, outras empresas do nosso grupo, as pessoas que trabalham para nós ou que estão autorizadas a agir em nosso nome (incluindo, entre outros, os nossos prestadores de serviços) em relação a qualquer reclamação ou exigência (incluindo custas judiciais) apresentada ou incorrida por qualquer terceiro devido a ou decorrente das ações ou inações, da violação do presente Contrato, da violação dos direitos de terceiros, da utilização da conta PayPal e/ou da utilização dos Serviços, da nossa infraestrutura, dos nossos sites, do nosso software e dos nossos sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes serviços), operados por nós ou em nosso nome, pelo Utilizador ou pelos seus funcionários ou agentes (ou, se um terceiro atuar de outra forma em seu nome e com a sua autorização, desse mesmo terceiro). ”

Propriedade intelectual – Concessão de licença de software

A nova secção 15.7 (secção existente 14.9) foi alterada de modo a atualizar os termos da licença que o PayPal e outros licenciantes lhe concedem para aceder e utilizar o software de PayPal como, por exemplo, API, kits de ferramentas de programadores ou outras aplicações de software, as quais poderão incluir software fornecido por ou integrado com software, sistemas ou serviços dos nossos prestadores de serviços. A nova secção 15.7 alterada apresenta agora a seguinte redação (com o texto adicionado sublinhado):

“15.7 Propriedade intelectual – Concessão de licença de software. Se o Utilizador estiver a usar software de PayPal como uma API, um kit de ferramentas de programadores ou outra aplicação de software que possa incluir software fornecido ou integrado com software, sistemas ou serviços dos nossos prestadores de serviços que tenha transferido ou acedido

através do computador, dispositivo ou outra plataforma, o PayPal e se os seus licenciadores lhe concederem uma licença revogável,

não exclusiva, não sublicenciável, intransferível, não sujeita a direitos de autor e limitada para aceder e/ou utilizar o software de PayPal em conformidade com a documentação, incluindo todas as atualizações, aumento de funcionalidades, novas versões e software de substituição, conforme aqui descrito para uso pessoal exclusivo. O Utilizador não pode alugar, locar ou de outra forma transferir os seus direitos sobre o software a terceiros. O Utilizador deve cumprir os requisitos de implementação, acesso e utilização descritos em toda a documentação, bem como as instruções ocasionalmente fornecidas por nós que acompanham os Serviços (incluindo, entre outros, quaisquer requisitos de implementação e de utilização que possamos impor para dar cumprimento às leis aplicáveis e às normas e regulamentos do sistema de cartões). Se o Utilizador não cumprir as instruções e os requisitos de implementação e utilização do PayPal, será responsável por todos os danos resultantes sofridos por si, pelo PayPal e por

terceiros. PayPal poderá atualizar ou descontinuar qualquer software mediante aviso. Embora PayPal possa ter (1) integrado determinados materiais e tecnologia de terceiros em qualquer site ou outra aplicação, incluindo o seu respetivo software, e/ou (2) acedido e utilizado determinados materiais e tecnologia de terceiros para a prestação dos Serviços ao Utilizador, o Utilizador não possui nem detém de qualquer outra forma quaisquer direitos relativamente a nenhum desses materiais de terceiros. O Utilizador aceita

não modificar, alterar, adulterar, reparar, copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, fazer engenharia reversa, traduzir, desmontar, descompilar ou por qualquer outra forma tentar criar qualquer código-fonte que seja derivado do software ou de quaisquer materiais ou tecnologia de terceiros nem por qualquer outra forma criar quaisquer trabalhos derivados de qualquer software ou materiais e tecnologia de terceiros. O Utilizador reconhece que todos os direitos, títulos e interesses relativos ao software PayPal são propriedade do PayPal e que todos os materiais de terceiros integrados são propriedade dos terceiros prestadores de serviços de PayPal. Qualquer outra aplicação de software de terceiros que o Utilizador utilize no site PayPal está

sujeita à licença acordada com o terceiro que fornece esse software. O Utilizador reconhece que não possui, não controla nem assume qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer aplicação de software de terceiros que o Utilizador opte por utilizar em qualquer um dos nossos sites, software e/ou em ligação com os Serviços. Se utilizar os Serviços no site PayPal, ou noutro site ou plataforma organizada por PayPal, ou por um terceiro, e não descarregar o software de PayPal ou utilizar aplicações de software de terceiros no site PayPal, esta secção não se aplica à sua utilização dos Serviços alojados."

Comissões – Comissões fixas por receber pagamentos de Transações comerciais

Vamos aumentar a Comissão por receber pagamentos internacionais (vender) de um vendedor na região dos EUA/Canadá de 0,5% para 1,0%. Vamos aumentar igualmente a Comissão por receber pagamentos internacionais (vender) de um vendedor na região do Resto do mundo de 1,5% para 2,0%. As entradas relevantes na tabela de Comissões por pagamentos internacionais na secção A2.3 do Anexo 1 (Tabela de comissões) (apresentadas no devido contexto juntamente com os títulos de coluna) apresentam agora a seguinte redação:

País do remetente	Comissão por pagamentos internacionais
Europa II/EUA/Canadá	1,0%
Resto do mundo	2,0%

Limites de Comissões – Enviar pagamentos através de Pagamentos PayPal em Massa

Vamos aumentar o Limite da Comissão de transação de pagamentos PayPal em Massa nacionais na secção A3.5.2 do Anexo 1 (Tabela de comissões) e o limite da Comissão de outras transações de pagamentos PayPal em massa na secção A3.5.2 do Anexo 1 (Tabela de comissões). Agora, os limites das Comissões são os seguintes (com as secções A3.5.2 e A3.5.3 apresentadas no contexto completo da sua causa, secção A3.5 e adições apresentadas sublinhadas):

A3.5 Enviar pagamentos através de Pagamentos PayPal em Massa	A3.5.1 Comissão 2% do montante total do pagamento A3.5.2 Limite da Comissão de transação de pagamentos PayPal em Massa nacionais Um limite máximo de Comissão por pagamento aplica-se da seguinte forma a Transações Nacionais (com base na moeda de pagamento):
	Dólar australiano:	16,00 AUD
	Real brasileiro:	24,00 BRL
	Dólar canadiano:	14,00 CAD
	Coroa checa:	280,00 CZK
	Coroa dinamarquesa:	84,00 DKK
	Euro:	12,00 EUR
	Dólar de Hong Kong:	110,00 HKD
	Forint húngaro:	3080,00 HUF
	Shekel de Israel:	50,00 ILS
	Iene japonês:	1200,00 JPY
	Ringgit da Malásia	50,00 MYR
	Peso mexicano:	000,00 XXX
	Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx:	20,00 NZD
	Coroa norueguesa:	90,00 NOK
	Peso filipino:	640,00 PHP
	Zlóti polaco:	46,00 PLN
	Rublo russo:	480,00 RUB
	Dólar de Singapura:	20,00 SGD
	Coroa sueca:	100,00 SEK
	Franco suíço:	16,00 CHF
	Novo dólar de Taiwan:	440,00 TWD
	Baht tailandês:	460,00 THB
	Libra esterlina:	10,00 GBP

	Dólar dos EUA:	14,00 USD
	A3.5.3 Limite da comissão para outras transações de pagamentos PayPal em Massa Um limite máximo de comissão por pagamento individual aplica- se da seguinte forma a todas as outras transações (com base na moeda de pagamento):
	Dólar australiano:	100,00 AUD
	Real brasileiro:	150,00 BRL
	Dólar canadiano:	90,00 CAD
	Coroa checa:	1700,00 CZK
	Coroa dinamarquesa:	500,00 DKK
	Euro:	70,00 EUR
	Dólar de Hong Kong:	660,00 HKD
	Forint húngaro:	18 500,00 HUF
	Shekel de Israel:	320,00 ILS
	Iene japonês:	8000,00 JPY
	Ringgit da Malásia	300,00 MYR
	Peso mexicano:	0000,00 XXX
	Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx:	120,00 NZD
	Coroa norueguesa:	540,00 NOK
	Peso filipino:	3800,00 PHP
	Zlóti polaco:	280,00 PLN
	Rublo russo:	2800,00 RUB
	Dólar de Singapura:	120,00 SGD
	Coroa sueca:	640,00 SEK
	Franco suíço:	100,00 CHF
	Novo dólar de Taiwan:	2700,00 TWD
	Baht tailandês:	2800,00 THB
	Libra esterlina:	60,00 GBP

Dólar dos EUA:

90,00 USD

Nota: Para pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE, aplica-se a Comissão de Transação Nacional.

Outras alterações

Foram alteradas secções do Contrato do Utilizador do PayPal:

para esclarecer e reorganizar o texto existente, incluindo as seguintes secções existentes:

Secção	Alteração
1.1 (PayPal é apenas um Fornecedor de Serviços de Pagamento)	A referência à Association pour la Garantie des Dépôts Luxembourg(AGDL) foi substituída pelo Conseil de protection des déposants et des investisseurs.
2.1 (Elegibilidade)	Esta secção passa a ser a nova secção 1.7
1.7 (Histórico de transações); 2.2 (Contas Pessoais e Comerciais); e 5 (Saldos da conta e informação de transação),	Em conjunto, estas secções formam uma nova secção 2 (A sua conta e saldos) com alterações adicionais de contexto.
3.10 (Pagamentos iniciados por terceiros [incluindo Pagamentos Periódicos]); e	Esta secção passa a ser a nova secção 4.8 (Pagamentos Pré-aprovados) com alterações adicionais de contexto.
3.11 (Cancelar pagamentos periódicos)	Esta secção passa a ser a nova secção 4.9 (Cancelar Pagamentos Pré-aprovados) com alterações adicionais de contexto.
10.1d (Retenções temporárias para transações em disputa)	Esta secção foi alterada de modo a esclarecer os seus direitos de cancelar a sua autorização e

instrução para pagamentos realizados ao eBay ao abrigo desta secção.

2.3 (Estado de Verificado)

Esta secção passa a ser a nova secção 10.6b (Obter Verificação)

14.3 (Lei aplicável e jurisdição),

14.4 (Não renúncia), 14.5 (Limitações de responsabilidade)

14.6 (Sem garantia)

14.7 (Indemnização/reembolso)

14.8 (Contrato Completo e direitos de terceiros)

14.9 (Concessão de licença)

1.3 (Propriedade Intelectual)

14.10 (Permissões de terceiros)

2.4 (PayPal como método de início de sessão) e

14.11 (Clientes empresariais),

Em conjunto, estas secções formam uma nova secção 15 (Generalidades)

14.2 (ECC-Net, Financial Ombudsman Service e CSSF)

Esta secção foi atualizada de modo a indicar a nova morada da Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF) no Luxemburgo, a nossa entidade reguladora.

15 (Definições)

Esta secção passa a ser a nova secção 16, com:

clarificações das seguintes

definições: Adicionar fundos, Autorizar, Pagamento Financiado por Banco, Fontes de Financiamento Predefinidas, Fonte de Financiamento e processo Associação e Confirmação de Cartão; e

os novos termos definidos que se seguem substituem os termos definidos entre parêntesis: processo de Confirmação Bancária (processo de Depósito Aleatório), Pagamentos Pré-aprovados (Pagamentos Periódicos), Providências de Financiamento Especiais (Fontes de Financiamento

Especiais).

Anexo 1 (Tabela de comissões)

Adicionámos ligações para as páginas no site PayPal com mais informações sobre Comissões.

; e

corrigimos pequenos erros tipográficos.

Aviso de alteração à Política de Privacidade do PayPal.

Data de entrada em vigor: 27 de abril de 2017

Pode encontrar a Política de Privacidade do PayPal alterada abaixo da versão desse contrato atualmente em vigor clicando aqui ou acedendo ao mesmo através do rodapé "Termos" ou "Termos e Condições" na maior parte das páginas do site de PayPal,escolhendo o seu país/região de residência e, em seguida, clicando em "Política de Privacidade".

A. As seguintes alterações foram introduzidas em todas as Políticas de Privacidade na UE.

1. Como utilizamos a informação recolhida (secção 3)

PayPal armazena os dados dos seus clientes em centros de dados em todo o mundo. Como tal, a referência a "onde se situam as instalações de PayPal" foi eliminada.

2. Como partilhamos informação com outros terceiros (secção 6)

PayPal fornece os seus serviços de pagamento a nível global através de uma rede de diferentes entidades no grupo de empresas detido por PayPal Holdings, Inc. A entidade PayPal que fornece os serviços PayPal a um utilizador depende da região do mundo em que o Utilizador reside. Como tal, se PayPal processar um pagamento que o Utilizador enviar ou receber de um Utilizador noutro país, os dados da transação têm de ser disponibilizados à entidade PayPal responsável pelo processamento do pagamento ao outro Utilizador. Segundo a legislação local, poderão existir obrigações de divulgação dos dados da transação junto de ambas as partes da transação. Como tal, o PayPal adicionou o seguinte parágrafo à secção 6:

"Para fornecer os Serviços PayPal, poderá ser necessário transferir determinadas informações que recolhemos (conforme definido na secção 2) para outras entidades do grupo PayPal ou para outras entidades, incluindo as entidades referidas na secção 6 na capacidade de fornecedores de serviços de pagamento, processadores de pagamentos ou titulares de conta (ou semelhantes capacidades). O Utilizador reconhece que, de acordo com a respetiva legislação local, tais entidades poderão estar sujeitas a leis, regulamentos, consultas, investigações ou ordens que poderão exigir a divulgação de informação junto das respetivas autoridades do país relevante. A sua utilização dos Serviços PayPal constitui a sua autorização da nossa transferência dessas mesmas informações para lhe fornecer os Serviços PayPal."

3. Como partilhamos informação com outros terceiros (secção 6.a.)

PayPal tem de cumprir e fornecer notificações sob obrigações fiscais internacionais, incluindo, entre outras, as leis do Luxemburgo de 24 de julho de 2015 sobre a Lei de Conformidade Fiscal de Conta Estrangeira (Foreign Account Tax Compliance Act) dos EUA ("Lei FATCA") e de 18 de dezembro de 2015 sobre a Norma de Comunicação Comum (Common Reporting Standard) da OCDE ("Lei CRS"). Nos casos em que o PayPal seja uma instituição financeira sujeita a prestação de informação ao abrigo destas leis, caso o Utilizador se qualifique como pessoa especificada dos EUA ao abrigo da Lei FATCA e/ou pessoa sujeita a pedido de informações ao abrigo da Lei CRS e pressupondo que a Lei FATCA e a Lei CRS impõem obrigações sobre PayPal (em qualquer dos casos, enquanto "Titular de conta sujeito a pedido de informações"),

estas informações serão partilhadas automaticamente por PayPal com as autoridades fiscais do Luxemburgo. As autoridades fiscais do Luxemburgo irão partilhar estas informações com o serviço fiscal IRS dos EUA caso a Lei FACTA seja aplicável e/ou, caso a Lei CRS seja aplicável, com a(s) autoridade(s) competente(s) do(s) seu(s) respetivo(s) país(es) de domicílio fiscal que constituam jurisdições participantes ao abrigo da Lei CRS.

Uma disposição para indicar que o processo de divulgação supracitado foi incorporado na secção 6.a. das Políticas de Privacidade. Adicionalmente, vamos publicar um aviso e explicação específicos desta cláusula "FATCA", aos quais é possível aceder através da ligação dedicada na secção 6.a.

4. Como partilhamos informação com outros terceiros (secção 6.b.)

Foi introduzida uma nova secção 6.b. nas Políticas de Privacidade do PayPal.

PayPal tem de divulgar informações de conta junto dos detentores de direitos de propriedade intelectual se, ao abrigo da lei nacional aplicável de um estado- membro da UE, estes tiverem uma reclamação contra PayPal relativa a uma divulgação de informações fora dos tribunais devido a uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual em relação aos quais os Serviços PayPal foram usados.

"b. Divulgar informações de conta junto dos detentores de direitos de propriedade intelectual se, ao abrigo da lei nacional aplicável de um estado- membro da UE, estes tiverem uma reclamação contra PayPal relativa a uma divulgação de informações fora dos tribunais devido a uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual em relação aos quais os Serviços PayPal foram usados (por exemplo, entre outros, Secção 19, parágrafo 2, subsecção 3 da Lei de Marcas Comerciais da Alemanha ou Secção 101, parágrafo 2, subsecção 3 da Lei de Direitos de Autor da Alemanha)."

Aviso de alteração nos Termos e Condições do PayPal

Data de emissão: 16 de agosto de 2016 (consulte as Datas de Entrada em Vigor em cada contrato individual abaixo)

Leia o presente documento.

Estamos a fazer alterações aos Termos e Condições que regem a sua relação com PayPal.

Recomendamos que leia com atenção de modo a familiarizar-se com as alterações efetuadas.

para encerrar a sua conta (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxx- bin/?&cmd=_close-account) imediatamente sem incorrer em custos adicionais.

Esperamos, no entanto, que continue a utilizar PayPal e a desfrutar das seguintes vantagens:

É mais rápido

Como não tem de introduzir os detalhes do cartão sempre que pagar com PayPal, pode fazer o checkout online mais depressa.

É mais fácil

Analise os Termos e Condições atualmente em vigor

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 19 de novembro de 2016

Propriedade intelectual

Vamos adicionar um novo parágrafo à Secção 1.3 (Propriedade Intelectual) para as empresas que utilizam PayPal. O novo parágrafo contém a licença que o Utilizador nos dá a nós e ao Grupo PayPal para utilizar o nome da sua empresa, as suas marcas comerciais e logótipos com vista a mostrar informações sobre a sua empresa e os seus produtos e serviços. O novo parágrafo na secção 1.3 tem a seguinte redação:

"O Utilizador concede ao Grupo PayPal o direito mundial de utilizar e representar o nome da sua empresa, as suas marcas comerciais e logótipos no nosso site e nas nossas aplicações móveis e da Web com vista a mostrar informações sobre a sua empresa e os seus produtos e serviços."

Não desincentivo

Vamos alterar a secção 4.4 (Não desincentivo) para definir as normas que as empresas têm de adotar nos seus pontos de venda a respeito da utilização do PayPal por parte dos seus dos clientes. A secção 4.4 tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado/alterado a sublinhado):

"4.4 Não desincentivo.

Em declarações aos seus clientes ou em comunicações públicas, o Utilizador não deve caracterizar de forma incorreta nem depreciar o PayPal como meio de pagamento.

Em todos os seus pontos de venda (de qualquer tipo):

não deve dissuadir nem inibir os seus clientes da utilização do PayPal; e

se permitir que os seus clientes paguem com PayPal, deve tratar a marca de pagamento PayPal pelo menos da mesma forma que outros meios de pagamento disponibilizados.

PayPal não incentiva a cobrança de sobretaxas porque é uma prática comercial que pode penalizar o consumidor e criar confusão desnecessária, fricção e abandono no checkout. O Utilizador aceita apenas cobrar uma sobretaxa pelo uso de PayPal em conformidade com qualquer lei aplicável. O Utilizador aceita ainda que, se cobrar ao comprador qualquer tipo de sobretaxa, é o Utilizador, e não o PayPal, a informar o comprador do custo exigido. PayPal não assume qualquer responsabilidade para com qualquer comprador quando o Utilizador não tiver informado o comprador da sobretaxa aplicável. O não cumprimento das disposições acima constitui uma violação do presente Contrato e dá o direito ao PayPal de rescindir este Contrato ao abrigo da secção 10.3."

Compensação dos saldos

A Secção 5.4 (Compensação dos saldos) foi alterada de modo a esclarecer que o PayPal também pode descontar comissões, encargos ou outros valores devidos ao Grupo PayPal a respeito de quaisquer serviços fornecidos pelo Grupo PayPal de qualquer Saldo de Conta detido ou controlado por si. A secção 5.4 alterada tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado a sublinhado):

"5.4 Compensação de saldos. O Utilizador aceita que poderemos compensar qualquer dos montantes retidos em Contas detidas ou controladas pelo Utilizador com quaisquer comissões, encargos ou outros montantes que o Utilizador nos deva e (a menos que não seja permitido pela legislação sobre insolvências) qualquer montante que o Utilizador deva a outros membros do Grupo PayPal (incluindo, entre outros, a respeito de quaisquer serviços fornecidos por qualquer membro do Grupo PayPal). Simplificando, o direito de PayPal à compensação significa que podemos deduzir essas comissões, encargos ou outros montantes mencionados nesta secção de um Saldo de Conta detido ou controlado pelo Utilizador."

Levantar dinheiro em várias moedas

A Secção 6.4 (Levantar dinheiro em várias moedas) foi alterada de modo a esclarecer que serão aplicadas comissões de conversão de moeda a levantamentos de fundos de Saldos denominados em moedas diferentes da sua moeda nacional. As alterações também descrevem como é que outras comissões e determinadas medidas de conversão de moeda poderão ser aplicadas se levantar dinheiro para determinados cartões de crédito (quando essa funcionalidade estiver disponível, a transação pode ser levada a

cabo). A secção 6.4 alterada tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado a sublinhado):

"6.4 Levantar dinheiro em várias moedas. Se o Utilizador tiver várias moedas no Saldo, poderá escolher entre as mesmas quando levantar fundos, mas, salvo acordo em contrário, o levantamento será realizado na moeda nacional. As comissões de Conversão de Moeda indicadas no Anexo 1 do presente Contrato aplicam-se se o Utilizador levantar fundos de um Saldo denominado numa moeda diferente da sua moeda

nacional. Se o Utilizador puder levantar para o seu cartão Mastercard ou Visa, o levantamento pode estar sujeito a uma comissão, conforme estabelecido no Anexo 1 do presente Contrato, e pode ocorrer numa moeda diferente da sua moeda nacional, consoante PayPal possa ou não suportar o levantamento na moeda base do cartão."

Proteção do Vendedor do PayPal

A Secção 11.10.a foi alterada de modo a estipular que os seguintes artigos/transações/casos continuarão sempre a ser inelegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal, salvo acordo em contrário por escrito com PayPal:

1. Artigos equivalentes a dinheiro (incluindo, entre outros, artigos de valor armazenado, tais como cartões-oferta e cartões pré-pagos);

2. Pagamentos feitos em relação a produtos financeiros e investimentos; e Donativos.

A secção 11.10.a alterada tem agora a seguinte redação (apresentada em contexto na secção 11.10, com o texto adicionado a sublinhado):

"11.10 Exemplos de artigos/transações/casos que não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal?

a. Artigos intangíveis, licenças de conteúdos digitais e serviços. Quando PayPal, de acordo com o seu próprio critério, conseguir, periodicamente, tornar determinados artigos intangíveis, licenças de conteúdo digital e/ou serviços elegíveis, salvo quando acordado em contrário por escrito com PayPal, o seguinte continuará sempre inelegível:

Artigos equivalentes a dinheiro (incluindo, entre outros, artigos de valor guardados, tais como cartões-oferta e cartões pré-pagos).

Pagamentos feitos em relação a produtos financeiros e investimentos. Donativos."

Proteção do Comprador do PayPal

A secção 13 é alterada de modo a fazer várias alterações na política de Proteção do Comprador do PayPal, do seguinte modo:

os seguintes tipos de transações estão agora excluídos da cobertura da Proteção do Comprador do PayPal (a secção 13.3 é alterada em conformidade):

compras de quaisquer participações em empresas;

compras de viaturas (incluindo, sem limitação, veículos motorizados, motociclos, caravanas, aeronaves e barcos), exceto veículos leves de transporte pessoal usados para fins recreativos, como bicicletas e hoverboards;

pagamentos em plataformas de financiamento coletivo e/ou crowdfunding; compras de artigos equivalentes a numerário (incluindo, sem limitação,

artigos de valor armazenado, tais como cartões-oferta e cartões pré- pagos);

jogos de azar, jogo e/ou qualquer atividade que envolva a hipótese de ganhar um prémio;

pagamentos feitos em relação a produtos financeiros e investimentos; pagamentos a órgãos dirigidos pelo Estado, exceto empresas propriedade do

Estado; donativos; e

compras de artigos que o Utilizador recolha em mão ou que mande recolher em seu nome (incluindo num ponto de venda a retalho) e que reclame como Não recebido;

as transações pagas em mais de uma prestação são agora elegíveis para a Proteção do Comprador do PayPal, sujeito à restante parte do Contrato do Utilizador do PayPal (a secção 13.2a é alterada em conformidade);

A secção 13.3 alterada tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado a sublinhado):

“13.3 Que tipos de pagamentos são elegíveis para reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal?

As compras de maior parte dos artigos e serviços são elegíveis (incluindo bilhetes de viagem, artigos intangíveis, tais como direitos de aceder a conteúdos digitais e outras licenças), exceto as seguintes transações:

compras de quaisquer participações em empresas

compras de veículos (incluindo, entre outros, veículos motorizados, motociclos, caravanas, aeronaves e barcos), exceto veículos leves pessoalmente portáteis utilizados para fins recreativos, como bicicletas e hoverboards

pagamentos em plataformas de financiamento coletivo e/ou crowdfunding compras de artigos feitos por encomenda (a menos que sejam reclamados

como Não Recebidos)

compras de bens e serviços proibidos pela Política de Utilização Aceitável do PayPal

compras de maquinaria industrial utilizada na indústria transformadora compras de equipamento de escritório ou de fábrica

compras de artigos equivalentes a dinheiro (incluindo, entre outros, artigos de valor guardados, tais como cartões-oferta e cartões pré-pagos)

compras de bens e serviços utilizando Zong, Website Payments Pro ou Virtual Terminal (se disponível)

Transações pessoais

jogo, jogos e/ou qualquer atividade que envolva a hipótese de ganhar um prémio

pagamentos feitos em relação a produtos financeiros e investimentos pagamentos a órgãos dirigidos pelo Estado, exceto empresas propriedade do

Estado donativos,

compras de artigos que recolhe pessoalmente ou que manda recolher em seu nome (incluindo num ponto de venda a retalho) e que reclame serem Não Recebidos.

13.5 Como posso resolver o meu problema?

Se não conseguir resolver um problema diretamente com o vendedor, aceda ao Centro de Resoluções e siga este processo:

a. Abra uma Disputa

Abra uma Disputa num prazo de 180 dias a partir da data em que fez o pagamento do artigo que gostaria de disputar. Podemos recusar-nos a aceitar qualquer Disputa que abra em relação a esse artigo após o termo

do referido prazo (deve estar ciente disso se aceitar um tempo de entrega do vendedor que calhe após o termo do referido prazo).

b. Passe a Disputa a Reclamação

Se o Utilizador e o vendedor não conseguirem chegar a um acordo, transforme a Disputa numa Reclamação num prazo de 20 dias após a abertura da Disputa. É responsabilidade do Utilizador tentar manter estes prazos. Tem de esperar pelo menos 7 dias a contar da data do pagamento para transformar uma Disputa sobre um Artigo Não Recebido (INR) numa Reclamação, a menos que haja uma indicação em contrário por PayPal.

Se o Utilizador não passar a Disputa a Reclamação no prazo de 20 dias, o PayPal encerra a Disputa e o Utilizador não será elegível para um pagamento nos termos da Proteção do Comprador PayPal. O Utilizador tem autorização para editar ou alterar uma Reclamação que apresentou se pretender adicionar mais informações ou alterar a razão da Disputa/Reclamação de "Artigo Não Recebido" para "Muito Diferente da Descrição" (mas apenas se relativo a um pagamento único). Caso contrário, o Utilizador não pode editar ou alterar uma Reclamação depois de a ter apresentado.

c. Responda aos pedidos de informação de PayPal de forma atempada

Durante o processo de Reclamação, o PayPal pode necessitar que forneça documentação para fundamentar a sua posição. Pode ser-lhe solicitado o envio de recibos, avaliações de terceiros, relatórios policiais ou qualquer outro elemento que o PayPal especifique.

d. Cumpra os pedidos de envio de PayPal de forma atempada

Para Reclamações de artigos Muito Diferentes da Descrição (SNAD), o PayPal pode precisar que devolva o artigo ao vendedor para um endereço fornecido por PayPal durante o processo de Reclamação – ou ao PayPal

– ou a um terceiro, a suas expensas, e forneça um Comprovativo de Entrega. Os requisitos de Comprovativo de entrega estão definidos na secção 11.9 acima. Deve tomar as devidas precauções ao embalar novamente o produto para reduzir o risco de danos no artigo durante o

transporte. PayPal também pode exigir que o Utilizador destrua o artigo e apresente provas da sua destruição.

Comissões – Turquia

Lamentamos informar que o PayPal já não oferece serviços aos Utilizadores na Turquia. Em conformidade, todas as referências a comissões relativas a pagamentos para e de Utilizadores turcos e/ou em liras turcas foram removidas do Contrato do Utilizador do PayPal.

Comissões – Pagamentos de Transações Pessoais e Contas registadas brasileiras

O Anexo 1 (Tabela de comissões) foi alterado de modo a esclarecer que as Xxxxxx registadas brasileiras não podem fazer nem receber pagamentos de Transações Pessoais. Isto significa que não pode enviar pagamentos de Transações Pessoais para contas registadas brasileiras. A secção A4.2.2 do Anexo 1 (Tabela de comissões) é alterada em conformidade do seguinte modo (apresentada em contexto com a redação de raiz e o texto adicionado a sublinhado):

"A4.2 Um pagamento de "Transação Pessoal" envolve o envio de dinheiro (iniciado no separador "Amigos e Familiares" do fluxo "Enviar dinheiro") e a receção de dinheiro na sua Conta PayPal de amigos e familiares sem efetuar uma transação comercial subjacente (ou seja, o pagamento não é pela compra de produtos ou serviços nem por qualquer outra transação comercial).

…

A4.2.2 As contas registadas no Brasil e na Índia não podem fazer nem receber pagamentos de Transações Pessoais. Isto significa

que não pode enviar pagamentos de Transações Pessoais para contas registadas no Brasil ou na Índia; e

…"

Outras alterações consequentes são efetuadas na secção A1.2 do Anexo 1 (Tabela de comissões).

Comissões fixas por receber pagamentos de Transações comerciais

Estamos a aumentar a Comissão fixa para receber um pagamento de Transação Comercial em reais brasileiros (BRL) de 0,40 BRL para 0,60 BRL. A entrada relevante na tabela de Comissões fixas na secção A4.6 do Anexo 1 (Tabela de comissões) (apresentada em contexto com os cabeçalhos das colunas) tem agora a seguinte redação:

Moeda:	Comissão:
Real brasileiro:	0,60 BRL

Outras alterações

As secções do Contrato do Utilizador do PayPal foram alteradas para esclarecer a atual redação (sobretudo a secção 13 (Proteção do Comprador do PayPal) e o Anexo 1 (Tabela de comissões)) e corrigir erros tipográficos menores. Por exemplo, não aceitamos pagamentos em pesos argentinos, pelo que todas as restantes referências ao peso argentino foram removidas para esclarecer a posição.

Aviso de alteração aos Termos e Condições do PayPal

Data de emissão: 6 de janeiro de 2016 (para as datas efetivas, consulte cada entrada individual abaixo)

Leia o presente documento.

Estamos a fazer alterações aos Termos e Condições que regem a sua relação com PayPal.

Recomendamos que leia com atenção de modo a familiarizar-se com as alterações efetuadas.

Não precisa de fazer nada para aceitar as alterações, pois entrarão automaticamente em vigor na data acima indicada. Xxxx decida que não pretende aceitá-las, pode notificar-nos antes da data acima indicada para encerrar a sua conta (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxx-

bin/?&cmd=_close-account) imediatamente sem incorrer em custos adicionais.

Esperamos, no entanto, que continue a utilizar PayPal e a desfrutar das seguintes vantagens:

É mais rápido

Como não tem de introduzir os detalhes do cartão sempre que pagar com PayPal, pode fazer o checkout online mais depressa.

É mais fácil

Analise os Termos e Condições atualmente em vigor

Aviso de alteração ao Contrato de Utilizador do PayPal.

Data de entrada em vigor: 23 de março de 2016

SEPA

A secção 3.7 (Transferência bancária de adição de fundos) foi alterada para refletir que os pagamentos de PayPal operem com produtos de terceiros, podendo um Utilizador com uma morada registada em Portugal pagar com as suas contas bancárias e/ou realizar uma transferência eletrónica das suas contas bancárias para o PayPal através do quadro de débito direto SEPA. O parágrafo relevante na secção 3.7 tem agora a seguinte redação:

"PayPal fará transferências eletrónicas a partir da conta bancária do Utilizador, no valor especificado, através de um mecanismo chamado Automated Clearing House (ou ACH como sigla) (isso pode envolver o uso do Serviço de Pagamentos Mais Rápidos se: fizer uma "Transferência bancária de adição de fundos"; a sua conta bancária estiver em Portugal e o banco suportar esse serviço para essa transferência em particular). O Utilizador concorda que os pedidos que apresentar com o PayPal para fazer transferências eletrónicas a partir da sua conta bancária constituem a sua autorização para PayPal fazer as transferências e que, uma vez dada a sua autorização para a transferência, não será possível cancelar a transferência eletrónica. O Utilizador confere ao PayPal o direito de voltar a enviar um débito ACH que tenha previamente autorizado e que tenha sido devolvido por insuficiência de fundos ou fundos não cobrados. Se o Utilizador cancelar qualquer débito direto (incluindo, entre outros, qualquer Débito Direto SEPA), concorda em reembolsar o PayPal pelo valor de quaisquer artigos ou serviços que tenha consumido com a receita desse débito direto.

O Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) é uma iniciativa da Comissão Europeia e do setor bancário europeu que visa a realização de transações mais eficientes dentro da União Europeia. Após a implementação do uso de autorizações de débito direto SEPA por PayPal,

sempre que o Utilizador registe uma conta bancária com o PayPal ou pague com uma nova conta bancária pela primeira vez, o Utilizador concede a PayPal uma autorização de débito direto SEPA. O Utilizador poderá aceder a essa autorização e ao número de referência da autorização (MRN) no seu perfil de Conta PayPal a qualquer momento e cancelar a autorização para operações futuras".

Informações para representantes legais de titulares de contas incapacitados ou falecidos

A secção 7.1 foi alterada para esclarecer que os representantes legais de titulares de contas incapacitados ou falecidos podem entrar em contacto connosco para assistência relativamente à administração das Contas em questão. A secção 7.1 tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado a sublinhado):

"7.1 Termo e como encerrar a conta. O termo do presente Contrato corresponde a um período de tempo desde o registo com sucesso numa Conta PayPal até à rescisão desse Contrato por qualquer motivo. Sujeito à secção 7.2, o Utilizador pode encerrar a Conta e rescindir este Contrato a qualquer momento, iniciando a sessão na Conta, clicando no separador "Perfil", clicando na ligação "Encerrar conta" e, em seguida, seguindo as instruções. Após o encerramento da Conta, o PayPal cancela quaisquer transações pendentes e o Utilizador perde todos os Saldos associados a Fontes de Financiamento Especiais. O Utilizador deve levantar o Saldo antes de encerrar a Conta e rescindir este Contrato. Pode obter mais informações sobre o encerramento da Conta no Centro de Ajuda de PayPal, a que é possível aceder através do website de PayPal. Se for o representante legal do titular de conta incapacitado ou falecido, entre em contacto connosco através do Centro de Ajuda do PayPal para assistência".

Atividades restritas - contas associadas

Ao abrigo da secção 9.1.k, é considerado uma Atividade Ilícita controlar uma Conta que está associada a outra Conta que esteja envolvida em qualquer Atividade Ilícita. A secção 9.1.k foi alterada para esclarecer a forma como as Contas devem ser associadas umas às outras. A secção

9.1.k alterada tem agora a seguinte redação (apresentada em contexto com a parte relevante da raiz da secção 9.1, com o texto adicionado a sublinhado):

"9.1 Atividades restritas. No que diz respeito ao uso do site PayPal, da

sua Conta ou dos Serviços, ou durante as interações com PayPal, um Utilizador ou um terceiro, não pode:

…

k. Controlar uma Conta que esteja associada a outra Conta que tenha realizado alguma destas Atividades Ilícitas (considera-se que uma Conta está "associada" a outra Conta para efeitos desta secção 9.1.k quando o PayPal tiver motivos para acreditar que ambas as Contas são controladas pela mesma personalidade jurídica ou grupo de personalidades jurídicas(incluindo, sem limitação, indivíduos), que é mais provável quando ambas as Contas partilham determinados atributos, incluindo, sem limitação, o mesmo nome de utilizador registado, endereço de e-mail, fonte de financiamento (por ex., conta bancária) e/ou ID registada usada para receber serviços dos parceiros do PayPal (como uma ID do eBay));”

Proteção do Vendedor

O PayPal pode agora excluir da cobertura ao abrigo da Proteção do Vendedor qualquer "Pagamento Não Autorizado" iniciado num ambiente não alojado pelo PayPal. A secção 11.1.a foi alterada para incluir essa exclusão e tem agora a seguinte redação (apresentada em contexto com a secção 11.1, com o texto adicionado a sublinhado):

"11.1 O que é a Proteção do Vendedor do PayPal?

Se for o destinatário de um pagamento feito por um cliente ("Destinatário do Pagamento"), podemos reembolsar-lhe um montante por Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos feitos contra si com base nos seguintes fundamentos:

a. Emissão de um Chargeback ou Cancelamento contra si devido a um "Pagamento Não Autorizado"; (exceto qualquer "Pagamento Não Autorizado" iniciado num ambiente não alojado pelo PayPal); ou

b. Emissão de um Chargeback ou Reclamação contra si devido a "Artigo Não Recebido",

em que o PayPal recebe de si um comprovativo de que o artigo foi enviado ou entregue em conformidade com os requisitos abaixo estabelecidos, sujeito às demais disposições desta secção 11 (incluindo, entre outros, os Requisitos de Elegibilidade da secção 11.6)."

Erros e transações não autorizadas

Quando comunicar ao PayPal um "Acesso Indevido à Conta", tem determinados direitos ao abrigo dos termos e condições da secção 12. O "Acesso Indevido à Conta" inclui situações em que alguém transferiu ou pode ter transferido dinheiro da sua Conta sem a sua autorização, ao abrigo da secção 12.1(v). Vamos alterar a secção 12.1(v) para garantir que o "Acesso Indevido à Conta" também inclui situações em que associa a sua Conta a uma plataforma de terceiros para realizar pagamentos a partir dessa plataforma e determinados pagamentos são realizados usando essa plataforma sem a sua autorização. A secção 12.1(v) alterada tem a seguinte redação (com o texto anterior mostrado para definir o contexto e as alterações sublinhadas):

"12.1 Identificar erros e/ou transações não autorizadas. Pode inspecionar o seu histórico de transações a qualquer altura iniciando sessão na Conta no site de PayPal e clicando no separador "Histórico". É muito importante que avise imediatamente o PayPal se tiver motivos para acreditar que qualquer das seguintes atividades ocorreu: (i) uma transação não autorizada foi enviada da sua Conta; (ii) houve um acesso não autorizado à sua Conta; (iii) a sua palavra-passe ou PIN foi comprometido; (iv) qualquer dispositivo que tenha sido utilizado para aceder aos Serviços extraviou-se, foi furtado ou foi desativado; ou (v) alguém transferiu ou poderá transferir dinheiro da sua Conta sem a sua autorização (isto inclui situações em que associa a sua Conta a uma plataforma de terceiros (incluindo um site ou aplicação), para realizar pagamentos diretamente a partir dessa plataforma, mas foi realizado um pagamento a partir da Conta para uma transação através dessa plataforma que o utilizador não realizou) (coletivamente designadas

por "Acesso Indevido à Conta").

Outras alterações

As secções do Contrato do Utilizador do PayPal foram alteradas para esclarecer a atual redação (especialmente o Anexo 1 Tabela de comissões) e corrigir erros tipográficos menores.

Aviso de alteração à Política de Privacidade do PayPal.

Data de entrada em vigor: 23 de fevereiro de 2016

Pode encontrar a Política de Privacidade do PayPal alterada abaixo da versão desse contrato atualmente em vigor clicando aqui, ou então acedendo à mesma através do rodapé "Legal" ou "Termos e Condições" na maior parte das páginas do site do PayPal.

Como partilhamos informação com outros terceiros

A secção 6 foi alterada para esclarecer a razão pela qual o PayPal identifica na Política de Privacidade os fornecedores e parceiros comerciais terceiros a quem pode divulgar os seus dados.

A secção 6 também foi alterada para corrigir a forma como o PayPal atualiza a lista dessas entidades terceiras. O PayPal irá agora atualizar a lista durante todos os trimestres num determinado ano (1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho e 1 de outubro). Deverá rever a lista em todas essas datas. Deverá ter autorizado as alterações feitas na lista 30 dias após a data do trimestre indicada. Se não concordar com as alterações, pode encerrar a sua conta e deixar de usar os nossos serviços.

Os primeiros três parágrafos da secção 6 têm agora a seguinte redação:

"Tal como a maioria dos bancos ou fornecedores de serviços financeiros ou de pagamentos, o PayPal colabora com fornecedores de serviços terceiros, que desempenham funções importantes para nós que nos permitem ser uma forma mais fácil, rápida e segura de fazer pagamentos, e outros parceiros comerciais. Ocasionalmente, temos de lhes divulgar dados dos utilizadores para que os serviços possam ser prestados.

Em geral, as leis do Luxemburgo às quais está sujeito o tratamento de dados do utilizador de PayPal (proteção de dados e sigilo bancário) exigem um maior grau de transparência do que a maioria das outras leis da UE. É por isso que, ao contrário da grande maioria dos fornecedores de serviços baseados na Internet ou serviços financeiros na UE, o PayPal indica, nesta Política de Privacidade, os fornecedores de serviços terceiros e parceiros comerciais a quem divulga dados dos utilizadores, juntamente com a finalidade da divulgação e o tipo de informação divulgada. Encontrará uma hiperligação para esses terceiros aqui, bem como nos parágrafos a, b, d e g abaixo. Ao aceitar esta Política de Privacidade e ao manter uma conta com o PayPal, autoriza expressamente a transferência dos seus dados a esses terceiros para os

fins enumerados.

O PayPal pode atualizar a lista de terceiros acima referida todos os trimestres (1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho e 1 de outubro). O PayPal apenas iniciará a transferência de quaisquer dados a qualquer uma dessas novas entidades ou para os fins novos ou tipos de dados indicados em cada atualização decorridos 30 dias após a data em que essa lista é publicada através desta Política de Privacidade. Deverá rever a lista todos os trimestres no site do PayPal nas datas acima indicadas. Se não se opuser à divulgação dos novos dados, num prazo de 30 dias após a publicação da lista atualizada de terceiros, considera-se que aceita as alterações feitas na lista e nesta Política de Privacidade. Se não concordar com as alterações, pode encerrar a sua conta e deixar de usar os nossos serviços."

Encontrará no gráfico abaixo as informações sobre os terceiros, novos objetivos ou tipos de dados adicionados à lista. Pode aceder à lista completa de terceiros aqui.

Categoria

Nome da parte e competência jurisdicional (entre parêntesis

retos)

Objeto

Dados divulgados

Marketing e Relações Públicas

ThreatMetrix Inc. (EUA)

Obter informações sobre riscos relativamente ao IP e dispositivo através dos quais o utilizador acede ao PayPal, realizar pesquisas de mercado e testes quanto à adequação de novos produtos e

serviços.

IP e informações de hardware sobre o dispositivo (ID do dispositivo, endereço IP do utilizador e cookies.) E-mail e outras informações recolhidas durante o registo.

Marketing e Relações Públicas

Akamai Technologies Inc. (EUA)

Rede de entrega de conteúdos – proporcionar conteúdos das páginas de PayPal aos utilizadores a partir de servidores locais. Obter também informações sobre riscos relativamente ao IP e dispositivo através dos quais o utilizador acede ao PayPal, realizar pesquisas de mercado e testes quanto à adequação de novos produtos e

serviços.

IP e informações de hardware sobre o dispositivo (ID do dispositivo, cookies do endereço IP do utilizador.) Circunstâncias da conduta do IP.

Agências antifraude e de notação de crédito

Soda Software Labs Limited (RU), Aire Labs Limited (RU), Biz Equity LLC (EUA), Bizequity Limited (RU), DueDil Limited (RU), Creditsafe (RU), Creditsafe USA Inc. (EUA),

MiiCard Limited

(RU),Yodlee Inc. (EUA)

Verificar a identidade, verificar a associação entre um cliente e a respetiva conta bancária ou cartão de crédito/débito, tomar decisões relativamente à capacidade de endividamento de um cliente (incluindo, entre

outros, em relação

Nome, morada, número de telefone, e-mail, data de nascimento, tempo na morada indicada, comprovativo de identidade, forma jurídica, tempo na atividade comercial, número de registo comercial, NIPC, instrumento de financiamento incluindo dados da conta bancária e do cartão de

crédito/débito (se

		a produtos de	aplicável) e informações
		crédito oferecidos	relevantes sobre
		pelo PayPal),	transações (se aplicável).
		avaliar o risco de	Todas as informações
		crédito do cliente e	fornecidas durante o
		levar a cabo	pedido de uma
		averiguações para a	funcionalidade de um
		prevenção e	produto ou conta
		deteção de crimes,	(incluindo informações
		incluindo fraudes	obtidas de contas de
		e/ou	redes sociais ou dados de
		branqueamento de	reputação online).
		capitais, prestar
		assistência na
		cobrança de
		dívidas, gerir contas
		PayPal e realizar
		análises
		estatísticas, realizar
		pesquisas de
		mercado e testes
		quanto à
		adequação de
		novos produtos e
		serviços e
		verificação do
		sistema.
		Receber	Número de registo da
		informações	empresa, nome e morada
Agências		comerciais para a	da empresa, nome,
antifraude e	National Credit	avaliação do risco e	morada, data de
de notação	Bureau (Rússia)	cumprimento dos	nascimento dos diretores,
de crédito		requisitos do	qualquer nome
		combate ao	"designação comercial",
		branqueamento de	lista de empresas em que

capitais, como, por exemplo, estabelecer a estrutura empresarial e a propriedade efetiva. Ajudar na tomada de decisões relativamente à capacidade de endividamento de um cliente (incluindo, entre outros, em relação a produtos de crédito oferecidos pelo PayPal), levar a cabo averiguações para a prevenção e deteção de crimes, incluindo fraudes e/ou branqueamento de capitais, prestar assistência na cobrança de dívidas, gerir contas PayPal e realizar análises estatísticas, realizar pesquisas de mercado e testes quanto à

adequação de

os diretores esteja envolvidos, data de registo/abertura da empresa,

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Aviso de alteração nos Termos e Condições do PayPal

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