Contrato de Prestação de Serviços N.º 0237/2016-Lic
Contrato de Prestação de Serviços N.º 0237/2016-Lic
O MUNICÍPIO DE SARANDI, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 97.320.030/0001-17, com sede na Praça Presidente Xxxxxx, s/n.º, Sarandi/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 000.000.000-00 e RG n.º 9032866858, residente e domiciliado na Xx. Xxxxxxxxxxxxxx, 0000, Xxxxxxx/XX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa METROCIL EMPRESA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO LTDA-
EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º 01.427.781/0001-68, estabelecida na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, n.º 13, sala 01, Centro, Maratá/RS, CEP: 95.793-000, neste ato representada por seu sócio Sr. IRAN DA XXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI 1054949043 SSP/RS e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx, 000, Lot. Cantegrill, Viamão/RS, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm ajustado entre si o presente Contrato, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e termos:
O presente Contrato origina-se da Licitação n.º 066/2015, Modalidade Tomada de Preços n.º 0011/2015, referente a contratação de empresa especializada para a “execução de serviços de levantamento de dados para o recadastramento imobiliário multifinalitário, de aproximadamente 10.500 unidades, situadas dentro do perímetro urbano do Município de Sarandi, bem como a elaboração dos Códigos para o Plano Diretor Municipal”, a qual deverá ser respeitada como se transcrita estivesse.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato a execução de serviços por parte da Empresa CONTRATADA, no “levantamento de dados para o recadastramento imobiliário multifinalitário, de aproximadamente 10.500 unidades, situadas dentro do perímetro urbano do Município de Sarandi, bem como a elaboração dos Códigos para o Plano Diretor Municipal”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.1 DETALHAMENTO DO OBJETO:
a) Descrição do Local de Execução dos Serviços:
Setor de Cadastros do Município de Sarandi, Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxxx/XX.
b) Especificações Técnicas:
Levantamento de dados para o recadastramento imobiliário municipal, para atualização do Cadastro Municipal. A CONTRATADA deverá efetuar a coleta, processamento e edição de dados cadastrais, também realizar o acompanhamento técnico e jurídico à fiscalização Municipal, a fim de auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos, como a elaboração da minuta de lei, auxilio na explanação junto a Câmara de Vereadores e apoio a Comissão para elaboração das plantas de valores.
c) Metas Físicas:
Incremento na arrecadação própria do Município e disponibilidade de um cadastro atualizado, com mapas e demais dados, que a administração necessita para fazer seus projetos e para ordenar melhor a área urbana do Município de Sarandi/RS.
2.2 DESCRIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
2.2.1 Levantamento de dados, para o recadastramento imobiliário Municipal de aproximadamente 10.500 unidades/inscrições, situadas dentro do perímetro urbano do Município:
Aquisição, processamento, edição e finalização dos trabalhos a serem realizados em campo, aproximadamente 10.500 unidades cadastrais/inscrições, situadas dentro do perímetro urbano municipal, sendo os serviços listados abaixo:
a) Elaboração de Rede Geodésica Municipal
b) Aquisição de Imagem de Satélite de alta resolução e pós-processamento
c) Cadastramento e Recadastramento Imobiliário Multifinalitário
d) Mapeamento Cartográfico Digital
e) Elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV)
2.2.2 Cada um dos serviços acima elencados, contemplarão as seguintes especificações:
a) ELABORAÇÃO DE REDE GEODÉSICA MUNICIPAL:
Elaboração de uma Rede de Referência Cadastral Municipal, para a criação de uma referência precisa para projetos, assim como o apoio do projeto de cadastramento e recadastramento imobiliário. As especificações para a rede geodésica (ou referência cadastral) são as seguintes:
• Planejamento para a determinação de vértices geodésicos, que deverão estar localizados ao longo da área urbana;
• Materialização de 8 vértices geodésicos (4 pares intervisíveis), como marcos ou pinos de aço inoxidável;
• Medição, utilizando GPS com pós-processamento no mínimo L1L2, com ocupação mínima de 04 (quatro horas) em cada ponto da rede, com simultaneidade entre pontos, e reocupação de amostragem definida, para validação de qualidade;
• Confecção de monografias de estações geodésicas, conforme padrão da rede existente;
• Ajustamento pelo método dos mínimos quadrados, em dois marcos homologados pelo IBGE, e cálculo final de coordenadas, com coordenadas referidas em UTM-SIRGAS, e plano local topográfico (com vinculação ao sistema geodésico brasileiro);
• Elaboração de monografias de vértices geodésicos;
• Elaboração de minuta de lei, que determina que todos os levantamentos urbanos, realizados dentro do Município, tenha vínculo a rede geodésica urbana;
• Apresentação da minuta de lei, junto a câmara de vereadores do Município, para sua posterior aprovação.
b) IMAGEM DE SATÉLITE DE ALTA RESOLUÇÃO E PÓS-PROCESSAMENTO: Características dos produtos relativos a imagens de satélite, a serem fornecidos ao
Município:
• Aquisição de imagem de satélite, a programar 2015, de 100 Km² da área do Perímetro Urbano Municipal (pedido mínimo).
• Levantamento de 25 pontos de controle com GPS geodésico, para georreferenciamento da imagem de satélite, a serem estabelecidos pelo Município.
• Georreferenciamento da Xxxx, através dos 35 pontos de controle tomados em campo. Assim eleva-se a precisão posicional da imagem. Tudo será referido tendo como base a Rede Geodésica Municipal a ser criada;
• Ortorretificação da Cena, utilizando modelo de altimetria previamente existente.
• Neste caso, será utilizado o modelo do SRTM-INPE1 e também quaisquer outros modelos a serem produzidos ou disponibilizados.
Neste caso, o produto cartográfico digital final, deverá ser de uma imagem de satélite georreferenciada e ortorretificada, aplicável a escala 1:5000 (um para cinco mil) ou melhor, segundo o PEC (Padrão de Exatidão Cartográfica, estabelecido no Decreto-Lei n° 89.817, de 1984).
c) CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
Levantamento de novos imóveis, assim como os existentes serão revisados, e posteriormente atualizados. Devendo ser considerados, para esta etapa, o levantamento cadastral de aproximadamente 10.500 unidades.
O projeto de cadastramento e recadastramento imobiliário prevê a análise de dados, cadastramento e recadastramento, através de ambiente Palmtop com visitas e medições in-loco, e com a utilização de imagens de satélite, com as seguintes especificações técnicas para os elementos citados:
• Levantamento de Dados dos contribuintes;
• Confrontação e atualização dos dados do novo BCI fornecido pelo Município;
• Verificação in loco de cada unidade (lote por lote e prédio por prédio), atualizando-os em todos seus aspectos cadastrais constantes no BCI, de acordo com os seguintes critérios: Medição, atualização e classificação in-loco das áreas construídas de aproximadamente 10.500 unidades;
• Cadastramento de todas as áreas novas, sejam prediais ou territoriais situadas dentro do perímetro urbano do município;
• Aplicação de uma metodologia informatizada (Palm) na coleta de dados georreferenciados e desenhos in-loco dos croquis que representam as plantas baixas das edificações, geograficamente localizados nos terrenos e integrados às fotos de fachadas, para atualização e complementação de bases cartográficas existentes, atualização e complementação de arquivos de imagens existentes e atualização e complementação de Cadastros Técnicos Municipais existentes, integrados e georreferenciados, com vistas ao aperfeiçoamento e modernização da Gestão Tributária do Município;
• Conferência da numeração predial fornecida pela Prefeitura Municipal, para fins de atualização de endereço junto ao cadastro imobiliário urbano;
• Identificação nas faces de quadras dos serviços visíveis e mensuráveis, de acordo com o Boletim de Cadastro de Logradouros (tipo de pavimentação, serviços públicos, dentre outros, desde que visíveis e mensuráveis);
• Atualização dos mapas de cada quadra, representando os lotes e prédios, utilizando a mesma convenção dos desenhos já existentes;
• Tomada da fotografia de fachada dos imóveis, sendo que cada unidade deverá possuir, no mínimo, 01 fotografia.
c) MAPEAMENTO CARTOGRÁFICO DIGITAL
Utilização de uma imagem de satélite ortorretificada e georreferenciada, para a produção dos seguintes planos de informação:
Em escala 1:5000, extraído da imagem de satélite:
• Atualização do mapeamento de quadras, com sua respectiva codificação;
• Eixos de Logradouro com codificação de ruas e numeração inicial e final, que será utilizado para busca de endereços;
• Mapa digital de bairros (de acordo com as informações a serem fornecidas, através de leis municipais);
O mapeamento das feições geográficas torna-se fundamental para diversas aplicações, tais como:
• Geocodificação de endereços;
• Facilidades no cálculo dos zoneamentos, com uma visão geográfica
• Melhor planejamento para geocodificação de novas quadras e novos loteamentos.
e) ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)
Elaboração de uma nova planta de valores, para ser usada para ITBI e IPTU, que determina o cálculo dos valores venais do setor imobiliário do Município. Entende-se que é de fundamental importância, pois, através da PGV, estabelece-se uma justiça tributária junto aos cidadãos.
• Apoio na implantação de uma nova metodologia para avaliação dos valores venais;
• Análise dos mapas municipais (pavimentação, esgoto, transporte coletivo, sócio- econômica, tipologia construtiva) existentes ou a serem estruturadas pela Prefeitura Municipal;
• Criação de uma Comissão de avaliações, de forma a permitir a revisão permanente das PGVs, bem como para instruir a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ao longo do período;
• Apoio a Comissão para elaboração das Plantas de Valores Genéricos (Terrenos e Edificações), para fins de cobrança do IPTU e ITBI para o ano de 2016 e ou 2017, através da determinação de valores unitários de terrenos por face de quadra e de edificações por tipologia, de acordo metodologia existente na Prefeitura;
• Projeto de Lei para Cálculo do IPTU/ITBI a ser enviado para Câmara de Vereadores para Aprovação;
• Explanação à Câmara de Vereadores.
• Simulação da Carga Tributária, juntamente com a comissão formada, verificar os valores de IPTU cobrados em 2014 em relação a nova Planta de Valores e Fórmula de Cálculos a ser implantada em 2015;
• Mapa Temático com Identificação dos valores de quadras no mapa cedido pela Prefeitura identificando as áreas ou faces de quadras de diferentes valores;
2.2.3 Apoio a Administração na Elaboração dos Códigos Abaixo para o Plano Diretor Municipal, com a participação junto a Comissão Técnica de Criação do Plano Diretor Municipal:
• Diretrizes Gerais;
• Código de Edificações;
• Código de Fracionamento do Solo Urbano;
• Código de Posturas;
• Código de Ocupação do solo urbano.
• Realização de audiências públicas na câmara de vereadores;
• Palestra à comunidade;
• Palestra ao conselho do Plano Diretor;
• Elaboração de mapas temáticos:
- Divisão de Bairros
- Usos do Solo
- Vazios Urbanos
- Ocupação Solo Urbano
- Zoneamento
2.2.4 Capacitação de recursos humanos
Treinamento de Utilização dos Produtos para Coleta de Dados Georreferenciados:
• Aplicação de uma metodologia informatizada na coleta de dados georreferenciados e desenhos in-loco, dos croquis que representam as plantas baixas das edificações, geograficamente localizados nos terrenos e integrados às fotos de fachadas;
• Coleta de Dados Georreferenciados que funcionem de forma sequencial e sincronizada, abrangendo todas as tarefas previstas para a execução informatizada do projeto de cadastramento imobiliário georreferenciado;
• Treinamento na sede da Prefeitura Municipal de Sarandi/RS, de 04 funcionários para capacitação do quadro de técnicos da Prefeitura, envolvidos no projeto, na operacionalidade dos aplicativos, na aplicação da metodologia, no uso operacional dos equipamentos de coletas e no gerenciamento das equipes de campos.
2.3 DA MIGRAÇÃO DE DADOS E TREINAMENTO
a) A CONTRATADA deverá disponibilizar pessoal qualificado para o treinamento e assistência aos servidores municipais que irão trabalhar no sistema, quantas vezes forem necessárias.
b) A CONTRATADA deverá fazer a migração de todos os dados colhidos para o sistema da Prefeitura Municipal de Sarandi/RS.
c) As despesas com estes serviços serão de exclusividade da empresa CONTRATADA, portanto não acarretando nenhum ônus ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:
2.1. A CONTRATADA receberá o valor total de: R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), pela execução dos serviços ora contratados, a serem pagos de forma parcelada, na seguinte maneira:
2.1.1 Primeira parcela de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a ser paga no dia 10/12/2016.
2.1.2 Mais 024 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 14.350,00 (catorze mil trezentos e cinquenta reais) cada, a serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês.
2.2. O pagamento será realizado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA mediante o recebimento das Notas Fiscais, através de crédito em conta bancária, na Agência 3334-0 (Banco do Brasil), conta 205556-7.
2.3. As Notas Fiscais emitidas pela CONTRATADA deverão conter, em local de fácil visualização, a indicação do n.º da Licitação e Modalidade, a fim de se acelerar o trâmite do pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1 A empresa CONTRATADA deverá observar todas as etapas previstas neste contrato e no respectivo Edital de Licitação/anexos, para a execução dos serviços contratados. O prazo para a conclusão dos serviços será de 10 (dez) meses, contados do primeiro dia após o recebimento da Ordem de Início dos Serviços, a ser expedida pelo CONTRATANTE.
4.2 A CONTRATADA deverá dentro do prazo determinado, compreender a aquisição, processamento, edição e finalização dos trabalhos descritos na Cláusula Segunda.
4.3 O prazo descrito no item 4.1 poderá ser prorrogado por uma vez, conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, quando solicitado por escrito, durante seu transcurso, dede que ocorra motivo justificado e aceito pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:
As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 0401.04.123.0100.2008.3390.39 - Manutenção Atividades Secretaria Da Fazenda - Serviços Técnicos Profissionais.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato e dele decorrentes:
6.1.1. Prestar os serviços contratados com elevada qualidade e eficiência;
6.1.2. Realizar com seus próprios recursos todos os serviços relacionados com o objeto do Contrato, de acordo com as especificações nele determinadas;
6.1.3. Apresentar ao CONTRATANTE todas as informações necessárias à execução dos serviços contratados;
6.1.4. Reparar, corrigir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
6.1.5. Cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente, e se responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie decorrentes de ações ou omissões, culposas ou dolosas, que praticar;
6.1.6. Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais em decorrência do objeto deste Contrato;
6.1.7. Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
6.1.8. Não subcontratar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto, ainda que parcial, sendo nulo de pleno direito qualquer ato nesse sentido, além de constituir infração passível de penalidade, salvo em caso de autorização expressa do município;
6.1.9. Ser responsável por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato.
6.1.10. Arcar com combustível, equipamentos, materiais que por ventura utilizar.
6.1.11. Emitir ART - CREA/CAU RS, referente a execução dos serviços contratados.
6.1.12. Corrigir e/ou refazer os serviços não aprovados pela fiscalização do CONTRATANTE.
6.1.13. Ser responsável por todas as despesas de instalação, hospedagem, alimentação, transporte e atualização do sistema, suporte periódicos de apoio ao Município nas definições de estratégias e ações a serem realizadas pela fiscalização municipal, ministrar treinamentos sobre o sistema para os servidores municipais, elaborar manuais informativos direcionados aos diversos tipos de usuários, manter corpo técnico operacional e tributário para suporte aos usuários do sistema, segurança do sistema. O Município deverá permitir o acesso a funcionários da empresa contratada, desde que devidamente identificados, com o propósito de instalação, manutenção ou qualquer atividade relativa à implantação e execução do sistema.
6.2. Constituir-se-ão obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste Contrato e dele decorrentes:
6.2.1. fiscalizar, através da respectiva secretaria, as etapas de execução dos serviços, conforme cronograma anexado ao Processo Licitatório;
6.2.2. efetuar o pagamento à CONTRATADA respeitando os prazos e valores estabelecidos e as demais cláusulas contratuais;
6.2.3 Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva prestação dos serviços.
6.2.4 Aplicar penalidades, quando for o caso;
6.2.5 Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;
6.2.6 Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção;
6.2.7 A fiscalização dos trabalhos executados pela empresa CONTRATADA, deverão ser avaliados mensalmente através de relatórios mensais enviados para a Secretaria Municipal da Fazenda.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO:
O MUNICÍPIO poderá rescindir este contrato, independente de interpelação ou de procedimento judicial sempre que ocorrer uma das hipóteses previstas no Art. 78 da Lei 8.666/93.
O contrato poderá ser rescindido ainda por:
1. Reiterada desobediência da CONTRATADA aos preceitos estabelecidos;
2. Negar-se a prestar os serviços na forma acordada, ou prestá-los com falhas/defeitos;
3. No caso de verificar-se dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato;
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES:
8.1 No caso de inexecução do objeto deste contrato, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará a contratada às penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, das quais destacam-se:
I. Advertência;
II. Multa de 2% (dois por cento) do valor da proposta, até 10 (dez) dias consecutivos, pela recusa injustificada de apresentação da garantia prevista no item 9.1 da clausula nona do contrato, contados da data de convocação feita por escrito pelo Município;
III. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução da obra, mesmo na sua entrega total ou de suas etapas, além dos prazos estipulados neste edital, observado o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
IV. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;
V. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por reincidência em imperfeição, quando já notificada pelo Município, sendo que a licitante vencedora terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 2 (duas) reincidências e/ou após o prazo, poderão ser aplicados o previsto no;
VI. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia, relativo a entrega dos serviços em desacordo com o solicitado, não podendo ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação;
VII. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
VIII. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2 Da aplicação das penas definidas nos incisos "II" ao "VI", do subitem 13.1, poderá também, ser rescindidos os contratos e/ou imputada à licitante vencedora, a penalidades previstas nos incisos “VII” e “VIII” da cláusula decima terceira, baseado no art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
8.3 Os valores das multas aplicadas previstas nos incisos acima deverão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.4 Da aplicação das penas definidas nos incisos "I" ao "VIII", do subitem 13.1, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.5 O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
9.1. No prazo de 02 (dois) dias, após a assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, através de uma das modalidades previstas no Artigo 56, §1°, incisos I, II e III, da Lei Federal n.° 8.666/1993, quais sejam: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública (...); II – seguro-garantia; III – fiança bancária.
9.1.1 No caso da empresa CONTRATADA optar pela apresentação da garantia caução em dinheiro, a mesma poderá ser realizada através de depósito bancário na conta corrente: 040289740-6, Banco Banrisul, Agência 0417-Sarandi/RS.
9.2. A não apresentação da garantia no prazo previsto implicará em suspensão da execução do contrato e aplicação de multa ao contratado no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dia de atraso, durante o período máximo de 10 (dez) dias, após o qual será considerado como descumprimento contratual, sujeitando a contratada às penalidades prevista neste contra9o.
9.3. A ordem de início do serviço somente será expedida após a comprovação de que a garantia foi regularmente prestada.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, através de seu/sua secretário(a) municipal, na forma do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a CONTRATADA está executando cumprindo o contrato.
10.2 A ação e/ou omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da integral responsabilidade pela execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Aplicam-se a este Contrato, no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, assim como as demais leis que regulem a matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Sarandi(RS) para dirimir quaisquer litígios provenientes deste Contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Sarandi(RS), 25 de outubro de 2016.
Metrocil Empresa De Cadastro Imobiliário Ltda- EPP
CONTRATADA
Xxxxxx X. X. Ganassini OAB/RS 65.209-B
Procuradora do Município
Município de Sarandi CONTRATANTE
TESTEMUNHAS: 1º).................................................... 2º)....................................................