PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação que, entre si, celebram o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e a Escola Superior do Ministério Público da União, visando à conjugação de esforços para a execução do projeto “Respeito e Diversidade”.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, doravante
denominado CNMP, inscrito no CNPJ nº 11.439.520/0001-11, sediado no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Xxxxxx 0, Xxxx 0, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representado por seu PRESIDENTE, O PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA, EXMO. SR. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, inciso I, da Constituição da República e 12, inciso XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, doravante denominado MPF, inscrito no CNPJ nº 26.989.715/0052-52, por meio da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA,
doravante denominada PGR, sediada no SAF Xxx, Xxxxxx 0, Xxxxxxxx X, Xxxxx X, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, acima qualificado, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 128, § 2º, da Constituição da República de 1988, e a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, doravante denominada ESMPU, inscrita no CNPJ nº 03920829/0001-09, sediada na Xxxxxxx X-0 Xxx, Xxxxxx 000, Xxxx 00, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada por seu DIRETOR-GERAL, O SUBPROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA, EXMO. SR. XXXXXXX XXXXXXX, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 83, de 23 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 27/09/2021, celebram o presente TERMO ADITIVO, consoante os termos das cláusulas e condições a seguir descritas e com sujeição, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Cláusula Primeira
Da Finalidade
1.1. O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação firmado para a conjugação de esforços dos partícipes para a execução do projeto “Respeito e Diversidade”, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, nos termos previstos na Cláusula Sétima do Acordo de Cooperação original.
Cláusula Segunda
Da Lei Geral de Proteção de Dados
2.1. Para os fins dispostos na Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet, os partícipes, em comum acordo, se comprometem a manter política de conformidade junto ao seu quadro de servidores/empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de terceiros que são ou que venham a ser custodiados, em
razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2.2. Os partícipes se obrigam a manter a confidencialidade sobre os dados e informações sigilosas (assim consideradas as protegidas por sigilo legal e cuja restrição de acesso esteja prevista nos termos da Lei nº 12.527/11 e da Lei nº 13.709/18 – LGPD), eventualmente compartilhadas na vigência do Acordo de Cooperação, vedada sua comunicação a terceiros, seja direta ou indiretamente, sob pena de responsabilização por violação de sigilo legal, conforme normas aplicáveis.
2.3. É vedado o uso das informações, dados e/ou base de dados a que se tenha acesso em função do presente instrumento para fins distintos ao cumprimento de seu objeto, ressalvados o cumprimento de ordens ou requisições de órgãos de controle, de decisões judiciais ou de outras obrigações legais, bem como as hipóteses de exclusão da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
2.4. Os dados pessoais obtidos a partir do acordo/termo de cooperação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no art. 16 da Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”).
2.5. Os Partícipes ficam obrigados a comunicar, em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
2.6. Os partícipes, nos termos do inciso III, art. 23, Lei nº 13.709/2018, comprometem-se a informar um ao outro o respectivo Encarregado de Dados (DPO), que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Cláusula Terceira
Da Publicação e Das Disposições Finais
3.1. A publicação deste Termo Aditivo será efetuada pelo CNMP, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data da última assinatura.
Cláusula Quarta
Da Inalterabilidade
4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações do Acordo de Cooperação original, bem como respectivas adesões, que não colidirem com o disposto neste TERMO ADITIVO.
E assim, por estarem de pleno acordo, assinam os respectivos representantes. Brasília, 17 de novembro de 2021.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX DE ARAS
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
XXXXXXX XXXXXXX
Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 19/11/2021, às 17:50, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE
NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx de Aras, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em 22/11/2021, às 14:10, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0558883 e o código CRC 0EC85572.