CONTRATO Nº 53/2019

CONTRATO Nº 53/2019

Contrato de Locação de Estrutura em Lona para o XXXIV Festival Internacional de Inverno da UFSM e XXXIV Semana Cultural de Vale Vêneto, conforme Processo de Dispensa por Limite nº 781/2019, Processo nº 792/2019.

Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE/RS, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 com inscrição no CNPJ sob o nº 94.444.247/0001-40, representado por seu Prefeito Municipal o Sr. XXXXXXX XXXXXX, CPF N° 000.000.000-00, RG n° 1038563233, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado DALBEN & DALBEN LTDA, com sede na RS 509, nº 2450, bairro Camobi, na cidade de Santa Maria – RS, inscrita no CNPJ. 04.880.933/0001-71, representada por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CPF 000.000.000-00, RG 1038747737, residente na RS 509, nº 2450, bairro CAMOBI, na cidade de SANTA MARIA – RS, doravante denominada CONTRATADA, têm justo e acertado o presente Termo de Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a contratação de empresa para locação de estrutura em lona para o XXXIV Festival Internacional de Inverno da UFSM e XXXIV Semana Cultural de Vale Vêneto, no período de 28 de julho a 04 de agosto de 2019 no Distrito Turístico de Vale Vêneto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESTRUTURA E DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS

a) Locação de estrutura em lona, montada, com cobertura em lona, com 2 divisórias em MDF (2x2m) e (2x6m, sendo uma lateral com a metade em vidro e a frente com metade em vidro e uma porta), com tablado e carpete no chão, dimensão LxC (8x8m), totalizando 64 m², para os dias de evento.

b) Locação de estrutura em lona, montada, com cobertura em lona, dimensão LxC (8x8m), totalizando 64 m², para os dias de evento, com e 01 palco 4x4m acarpetado.

c) Locação de divisórias em MDF, com medição linear de 24m sendo divididos de acordo com a necessidade de cada feirante.

CLÁSULA TERCEIRA – DO TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM

É de responsabilidade da CONTRATADA a entrega dos equipamentos em local determinado pela CONTRATANTE , que deverá ser entregue até 01 (um) dia anterior à data de início do evento e a desmontagem deverá ser realizada 01 (um) dia após à data do término do evento, bem como a

realização dos meios necessários à correta utilização dos equipamentos, como montagem, desmontagem, transporte, carga e descarga, e outros atos preparatórios necessários para o cumprimento do objeto fim do presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACEITE DA MONTAGEM

O CONTRATANTE, no caso de quaisquer dúvidas ou reclamações em relação à montagem e/ou materiais empregados, deverá manifestar-se imediatamente no ato da montagem. Após a montagem considerada finda e perfeitamente acabada por ambas as partes, CONTRATADA e CONTRATANTE, significará que o CONTRATANTE estará aceitando INCONDICIONALMENTE os objetos da locação como entregues e conforme o exposto na cláusula primeira deste contrato, ficando assim impossibilitada de quaisquer reclamações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DA LOCAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pelo serviço prestado, a parte contratante pagará à contratada a importância de R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta reais), que será pago, até 15 dias após o término do evento, mediante depósito bancário.

a) Ocorrendo atraso no pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro-rata die.

b) As despesas referentes a locação de área e quaisquer tipos de taxas, tributos e emolumentos que incorrerem, tanto por parte da organização do evento, quanto de órgãos fiscalizadores, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

c) A não utilização do material objeto deste contrato de locação não poderá promover o abatimento no valor do contrato, pois os objetos alugados foram efetivamente disponibilizados à CONTRATANTE, e por opção apenas desta, não houve sua utilização.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A vigência do Contrato será a partir da data de sua assinatura, 15 de julho de 2019 até um dia após o término do evento em 05 de agosto de 2019.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO

O prazo de execução do presente contrato começará a partir do dia 27 de julho à 04 de agosto de 2019.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES

a) O CONTRATANTE fica inteiramente responsável pelo bom uso dos equipamentos locados, desde o momento da entrega da montagem, conforme estabelecido na Cláusula Terceira, até o momento do início da desmontagem.

b) O CONTRATANTE fica inteiramente responsável a ressarcir eventuais danos à CONTRATADA, após a devida e justa avaliação procedida pelas partes em conjunto, e no valor desta, nos casos de perdas e/ou roubos de materiais, grafitagem, vandalismo, incêndios criminosos ou acidentais e quaisquer outros tipos de ação predatória que por ventura ocorra.

c) Em caso de intempéries naturais (vendavais, tempestades, terremotos), a CONTRATANTE fica isenta de pagar os danos ocasionados pela mesma, mas não do valor do contrato ora assumido, não havendo nenhuma forma de abatimento no valor da locação.

d) A CONTRATADA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por danos ocorridos a quaisquer tipos de objetos colocados pelo CONTRATANTE dentro das estruturas montadas, devido a quaisquer tipos de acidentes que por ventura venham ocorrer, como quaisquer atos de vandalismo, incêndios criminosos ou acidentais, bem como acidentes naturais como vendavais, tempestades, terremotos e quaisquer outros tipos de ação predatória que por ventura ocorram.

e) Xxxx e qualquer responsabilidade referente à PPCI (Plano de Prevenção e Combate a Incêndio), treinamentos de emergência, extintores, placas e luminosos de saídas de emergência, entre outros, será exclusiva do CONTRATANTE.

f) A CONTRATADA desde já adverte a CONTRATANTE que para a segurança da população em geral, as estruturas com cobertura em lona suportam rajadas de ventos de até 60 km/h, sendo de grave e iminente risco qualquer utilização das mesmas com ventos acima desta velocidade, podendo rasgar ou desprender a lona, comprometendo a realização das atividades sob as estruturas, devendo, imediatamente, providenciar a retirada de todas as pessoas do local. Adverte- se, ainda, que caso haja fortes rajadas de ventos, imprescindivelmente deverão ser retiradas e liberadas as cordas dos fechamentos laterais (cortinas) em lona, caso estejam presentes, para desobstruir e liberar a passagem dos ventos.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES

I - O CONTRATANTE se obriga a efetuar o pagamento em conformidade com a cláusula quarta do presente instrumento.

II - A gestão do presente contrato ficará a cargo da Secretária Municipal de Educação, Cultura Desporto e Turismo, Sra. Ledi Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e sua fiscalização ficará a cargo da servidora Xxxxxxx Xxxx Missio mat. 684-0, ocupante do cargo de Dirigente de Equipe.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes

penalidades:

I - Advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

II - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

III - Multa de 15 % (quinze por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

IV - A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha causar ao CONTRATANTE.

V - As multas serão calculadas sobre o montante anual estimado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÀO ORÇAMENTÁRIA

As despesas resultantes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2035 – 3.3.90.39.99

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O contrato ora celebrado poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos casos seguintes:

I - Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber;

II - Por mútuo consenso, a qualquer tempo, recebendo a CONTRATADA, nesta hipótese, o valor dos serviços que executar até a data da ordem de paralisação, excluído o montante das multas a pagar;

III - Pelo CONTRATANTE, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA direito a indenização, quando esta:

a) não cumprir quaisquer das obrigações assumidas;

b) não recolher no prazo determinado as multas impostas, e

c) transferir o contrato a terceiros, no todo ou em parte.

d) por realização de licitação do objeto contratado.

IV - judicialmente, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, no caso de inexecução do total ou parcial do Contrato que venham a ensejar a sua rescisão conforme o artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

I - As omissões relativas ao presente contrato serão reguladas pela legislação vigente, na forma do Artigo 65 e seguintes da Lei nº 8.666/93 e alterações em vigor.

II - As partes contratantes declaram-se, ainda, cientes e conformes com todas as disposições e regras atinentes a contratos contidas no Edital de Licitação, Decreto Municipal nº 1.612 de 01 de abril de 2015, na Lei Federal 8.666/93 e na Lei Federal 10.520/2002, ainda que não estejam expressamente transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FORO

É competente o Foro da Comarca de Faxinal do Soturno/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente contrato.

E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma

São João do Polêsine, RS, 15 de julho de 2019

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal Dalben & Dalben Ltda Contratante Contratada

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Este contrato foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em    /   /     .