Contract
Pelo presente Instrumento Particular, em que são partes (conjuntamente denominadas como “Partes”, e, individualmente como “Parte”):
(a) BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/nº, situado na Xxxx Xxxx, XXX 00000-000, Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 60.746.948/0001-12, doravante denominado CONTRATANTE; e (b) A EMPRESA, doravante denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no documento denominado Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Termo de Adesão”), o qual assina para aderir ao presente Contrato.
Resolvem as Partes por seus representantes legais, em conformidade com seus atos constitutivos, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas, mediante a assinatura do respectivo Termo de Adesão.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Contrato o estabelecimento dos termos e condições pelas quais a CONTRATADA prestará os serviços de correspondente no País ao CONTRATANTE, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que sempre deverão ser prestados sob a marca “BRADESCO EXPRESSO”, de propriedade do CONTRATANTE.
1.2. O presente Contrato regerá as condições gerais do relacionamento entre as Partes e, o Termo de Adesão indicará a modalidade de serviço estipulada no item 2.1, o respectivo preço, os locais de execução dos serviços e demais condições comerciais. Para cada serviço as Partes celebrarão o correspondente Anexo Operacional e/ou Aditivo a este Contrato, conforme o caso, com as descrições técnicas, os prazos, e demais condições operacionais referentes ao serviço especificado e/ou aos produtos comercializados.
CLÁUSULA SEGUNDA - SERVIÇOS
2.1. Desde que formalizado o respectivo Anexo Operacional e/ou Aditivo disciplinador da atividade a ser desenvolvida, a CONTRATADA poderá prestar ao CONTRATANTE os serviços de correspondente no País, exercendo as seguintes atividades:
a) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pelo CONTRATANTE;
b) realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pelo CONTRATANTE;
c) recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pelo CONTRATANTE com terceiros;
d) execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio do
CONTRATANTE por solicitação de clientes e usuários;
e) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão do CONTRATANTE;
f) recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite do
CONTRATANTE;
g) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do CONTRATANTE;
h) realização de operações de câmbio de responsabilidade do CONTRATANTE; e
i) prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.
2.2. O CONTRATANTE comunicará o Banco Central (“BACEN”) sobre o início, atualizações e o encerramento dos serviços objeto deste Contrato, discriminando os serviços contratados.
2.3. Os serviços serão prestados nas dependências da CONTRATADA indicadas no Termo de Adesão e nos seus eventuais Aditivos.
2.3.1. A inclusão ou a exclusão de dependências da CONTRATADA indicadas no Termo de Adesão será feita mediante aviso prévio e expresso por uma das Partes e somente produzirá efeito depois da formalização do respectivo Aditivo.
2.3.2. O CONTRATANTE fica desobrigado do pagamento de serviços prestados por dependências da CONTRATADA não relacionadas no Termo de Adesão.
CLÁUSULA TERCEIRA - INFRAESTRUTURA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.1. A CONTRATADA proverá toda a infraestrutura operacional necessária à execução dos serviços objeto deste Contrato, relacionada às instalações físicas e móveis, correndo por sua conta exclusiva, o pagamento das respectivas despesas, inclusive das contas de consumo de água, telefone, energia elétrica, impostos e com transporte dos documentos e dinheiro para os locais e nos horários indicados pelo CONTRATANTE, além dos demais custos e despesas que sejam necessários para a prestação dos serviços. Será também de responsabilidade da CONTRATADA, o controle de estoque dos materiais necessários para a boa execução dos serviços contratados.
3.2. Durante a vigência deste Contrato, o CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA, em regime de comodato, os equipamentos (“Equipamentos”) que serão utilizados pela CONTRATADA exclusivamente para o processamento dos serviços de correspondente no País prestados ao CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá observar o seguinte em relação aos Equipamentos:
3.2.1. deverão ser utilizados exclusivamente pela CONTRATADA, não sendo permitida a locação, cessão, empréstimo ou mesmo a reprodução ou cópia do seu conteúdo, programas e/ou softwares sem a prévia e expressa autorização, por escrito, do CONTRATANTE, sob pena de imediata rescisão do Contrato, sem prejuízo da responsabilidade legal da CONTRATADA, inclusive pela indenização ao CONTRATANTE por eventuais perdas e danos experimentados; e
3.2.2. deverão permanecer nas dependências indicadas no Termo de Adesão.
3.3. A utilização pela CONTRATADA dos Equipamentos na prestação de serviços de qualquer natureza para quaisquer outras instituições financeiras, implicará em rescisão imediata deste Contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa pecuniária em favor do CONTRATANTE no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dependência da CONTRATADA, constante no Termo de Adesão ou de seus eventuais Aditivos, valor este que se mostrará líquido, certo e exigível na data da efetiva rescisão do presente Contrato.
3.4. A CONTRATADA reconhece neste ato que os Equipamentos processarão as operações através de uma linha telefônica, a qual deverá ser disponibilizada pela CONTRATADA que suportará exclusivamente os custos mensais com a sua assinatura.
3.5. A disponibilização dos Equipamentos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA deverá ocorrer conforme cronograma específico acordado entre as Partes, devendo as Partes tomar as providências de sua respectiva responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos.
3.5.1. As Partes não responderão por atrasos no cronograma decorrentes de atos ou fatos que independam de sua vontade ou de seu controle, bem como por caso fortuito ou de força maior conforme definidos no artigo 393 do Código Civil.
3.6. Os serviços serão prestados diretamente pela CONTRATADA, por intermédio de seus empregados, a qual deverá manter relação formalizada mediante vínculo empregatício com as pessoas naturais integrantes de sua equipe, envolvidas no atendimento a clientes e usuários do CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a:
4.1.1. executar os serviços contratados de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Adesão e nos respectivos Anexos Operacionais, durante o mesmo horário de execução de sua atividade principal, para atendimento ao público, salvo expressa autorização em contrário por parte do CONTRATANTE, utilizando-se exclusivamente de padrões, normas operacionais e tabelas definidas pelo CONTRATANTE, inclusive na proposição ou aplicação de tarifas, taxas de juros, taxas de câmbio, cálculo de Custo Efetivo Total (CET) e quaisquer quantias auferidas ou devidas pelo cliente, inerentes aos produtos e serviços de fornecimento do CONTRATANTE;
4.1.2. dar ciência de imediato ao CONTRATANTE a respeito de qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços objeto deste Contrato;
4.1.3. prestar todos os esclarecimentos sobre fatos relacionados aos serviços objeto deste Contrato que forem solicitados pelo CONTRATANTE;
4.1.4. fornecer todos os esclarecimentos solicitados pelos clientes sobre os produtos e serviços do CONTRATANTE, ofertados nas dependências da CONTRATADA;
4.1.5. responsabilizar-se, em seu ambiente operacional, pela segurança e integridade dos documentos e das mensagens eletrônicas enviadas ao CONTRATANTE, e das mensagens recebidas, a partir da confirmação de recebimento pelo CONTRATANTE;
4.1.6. responsabilizar-se pelos Equipamentos recebidos para execução dos serviços, por quaisquer danos oriundos de mau uso, vandalismo, fraude, roubo, furto, ou qualquer outra razão que não seja o desgaste natural do Equipamento, respondendo ao CONTRATANTE por eventuais perdas e danos pela inobservância do aqui disposto;
4.1.7. conservar sempre em perfeitas condições os Equipamentos cedidos em comodato pelo CONTRATANTE, mantendo-os às suas expensas, independentemente de prévia notificação ou interpelação. Não obstante, na hipótese de perda ou de dano total ou parcial dos Equipamentos, a CONTRATADA será responsável pela devida reparação ao CONTRATANTE, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da data do evento, no montante correspondente ao valor dos Equipamentos, observando seu valor de mercado à época do pagamento;
4.1.8. não efetuar qualquer tipo de alteração ou manutenção nas configurações dos Equipamentos sem o conhecimento e permissão prévia e por escrito do CONTRATANTE;
4.1.9. entregar nas Agências do CONTRATANTE às quais as dependências da CONTRATADA estejam vinculadas (“Agências de Relacionamento”), conforme indicado no Termo de Adesão e na forma descrita no subitem 4.1.9.1., os documentos e os numerários recebidos que compõem o movimento (operações/transações) no mesmo dia, ou até o próximo dia útil subsequente, para compor o movimento das Agências e facilitar a pesquisa que se fizer necessária;
4.1.9.1. a entrega dos numerários indicados no item 4.1.9. deverá se dar mediante efetiva comprovação, tais como porém não se limitando, documento de entrega de numerário autenticado pelo próprio CONTRATANTE ou por empresas de transporte de valores ou por meio de quitação de boleto de emissão da CONTRATADA autenticado pela rede bancária. Em situações de caráter excepcional, desde que autorizado expressamente pelo CONTRATANTE, os numerários poderão ser entregues pela CONTRATADA, sob protocolo, no prazo máximo definido nos normativos vigentes;
4.1.9.2. fica estabelecido que após a entrega dos numerários na forma indicada no subitem 4.1.9.1, o CONTRATANTE procederá com a verificação a fim de constatar se os referidos valores correspondem aos numerários efetivamente recebidos pela CONTRATADA no desempenho dos serviços, sendo que, na hipótese de constatada divergências, as diferenças poderão ser levadas a débito na conta-corrente da CONTRATADA descrita no Termo de Adesão, nos termos do subitem 4.9.1 e item 6.2;
4.1.10. permitir o treinamento operacional para todos os seus empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados, mantendo-os constantemente atualizados;
4.1.11. prestar à equipe do CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento da implantação dos serviços, todos os esclarecimentos necessários;
4.1.12. informar ao CONTRATANTE, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer mudança de endereço de suas dependências, para que o CONTRATANTE adote as providências cabíveis na hipótese;
4.1.12.1. havendo a deliberação de encerramento de qualquer dependência, a CONTRATADA deverá comunicar o CONTRATANTE com 60 (sessenta) dias de antecedência da data estipulada para o encerramento, sob pena de o Contrato ser rescindido automaticamente, sem prévia comunicação, pelo CONTRATANTE;
4.1.13. assumir todas as despesas relativas a pessoal e qualquer outra oriunda, derivada ou conexa com os contratos de trabalho de seus empregados, responsáveis pela execução dos serviços objeto deste Contrato, ou em conexão com eles, obrigando-se a declarar de ofício, em qualquer instância, administrativa ou judicial, sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento dos salários e respectivos encargos trabalhistas, fiscais, sociais, infortunísticos e previdenciários, que vierem a ser reivindicados, inclusive através do Poder Judiciário;
4.1.14. xxxxxxxxx e/ou responder por todas as despesas, encargos ou custos que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser imputados ao CONTRATANTE por força de decisão judicial, relativa aos seus empregados responsáveis pela execução dos serviços objeto deste Contrato, ou em conexão com eles;
4.1.15. informar imediatamente ao CONTRATANTE o recebimento de ofício ou ordem expedida por autoridade competente, para cumprimento de determinações judiciais ou administrativas, ou qualquer outro documento que traga menção de procedimento irregular de operações realizadas em nome do CONTRATANTE, para que este possa adotar as providências necessárias, em tempo hábil;
4.1.16. prestar os serviços objeto deste Contrato, com rigorosa observância das normas técnicas e de segurança relacionadas com o trabalho a ser executado, respondendo perante o CONTRATANTE, de modo amplo e integral, por quaisquer perdas e danos, morais e/ou patrimoniais, que vierem a ser imputados ao CONTRATANTE ou terceiros, que decorram da culpa da CONTRATADA, de seus empregados e/ou prepostos;
4.1.17. responder pelo pagamento dos custos ou despesas com locomoção, alimentação, pernoite e transporte de seus funcionários, quando da execução dos serviços ou na hipótese de indicação dos mesmos para participar de treinamento técnico e operacional ministrados pelo CONTRATANTE;
4.1.18. permitir o acompanhamento, por agentes de inspeção indicados pelo CONTRATANTE, de todos os serviços prestados em razão deste Contrato, tendo por base a legislação vigente, os normativos editados pelo CMN ou práticas utilizadas pelo CONTRATANTE;
4.1.19. adotar todas as providências e cumprir com as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando em ocorrências da espécie forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços objeto deste Contrato, ou em conexão com eles, ainda que ocorridas nas dependências do CONTRATANTE;
4.1.20. observar com rigor os prazos estipulados neste Contrato, em seus Anexos Operacionais e eventuais Aditivos;
4.1.21. comercializar em suas dependências incluídas no Termo de Adesão, desde que avençado entre as Partes, todos os produtos ou serviços que forem disponibilizados pelo CONTRATANTE e/ou pelas demais empresas integrantes da Organização Bradesco, enquadrados no escopo normativo do CMN;
4.1.22. facultar ao CONTRATANTE, desde que previamente por este comunicado, a colocação, nas dependências da CONTRATADA, de pessoas de sua indicação, que divulgarão os detalhes dos produtos ou serviços disponibilizados, facilitando e estimulando a venda dos mesmos;
4.1.23. estender aos usuários dos serviços de correspondente no País, no âmbito das suas dependências, as mesmas medidas de segurança quanto à proteção física e patrimonial que são proporcionadas aos seus clientes;
4.1.24. estar em ordem com toda a documentação exigida pela legislação aplicável e pelos órgãos públicos para o regular funcionamento das dependências que estejam no âmbito deste Contrato, assim como todos os encargos tributários e fiscais correspondentes, devendo arcar com qualquer prejuízo que o CONTRATANTE venha a sofrer em razão do descumprimento desta obrigação pela CONTRATADA;
4.1.25. salvaguardar uma cópia deste Contrato, dos Anexos Operacionais, do Termo de Adesão, dos eventuais Aditivos e mantê-las em cada dependência que esteja no âmbito deste Contrato, a fim de que possa ser apresentado à autoridade competente, quando solicitado; e
4.1.26. permitir o acesso do BACEN a este Contrato, aos Anexos Operacionais, ao Termo de Adesão, aos eventuais Aditivos, à documentação e informações referentes aos produtos e serviços fornecidos, bem como às dependências da CONTRATADA e respectiva documentação relativa aos seus atos constitutivos, registros, cadastros e licenças requeridos pela legislação.
4.2. A CONTRATADA obriga-se a observar e a cumprir, na execução dos serviços objeto deste Contrato, as normas editadas pelo CMN e/ou pelo BACEN, inclusive a legislação que disciplina a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro”).
4.3. Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATADA compromete-se, na hipótese de transferência, por qualquer motivo (venda, fusão, incorporação, cisão etc.) das suas dependências, a comunicar o CONTRATANTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da efetivação do negócio, e a fazer constar do documento de transferência a existência deste Contrato e a garantia de seu sucessor em respeitá-lo na íntegra, até que o CONTRATANTE venha a se manifestar sobre a continuidade deste Contrato, em face da substituição ocorrida.
4.4. Para esclarecimento e divulgação ao público, a CONTRATADA deverá afixar, nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, painéis visíveis ao público, a serem fornecidos pelo CONTRATANTE, contendo: (I) a informação de que a CONTRATADA é uma prestadora de serviços do CONTRATANTE, bem como a descrição dos produtos e serviços oferecidos e os telefones dos serviços de atendimento e ouvidoria do CONTRATANTE; e (II) a tabela de tarifas praticada pelo CONTRATANTE.
4.5. A CONTRATADA deverá entregar ao CONTRATANTE os documentos e o numerário que compõem o movimento (operações/transações) do dia, decorrentes da prestação dos serviços, nos termos dos subitens 4.1.9. e 4.1.9.1., sob pena: (I) dos Equipamentos serem imediata e automaticamente bloqueados e o Contrato rescindido, independentemente de prévia notificação pelo CONTRATANTE; ou (II) a critério exclusivo do CONTRATANTE, do bloqueio dos Equipamentos até que a CONTRATADA cumpra esta obrigação.
4.5.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.5, fica estabelecido que o CONTRATANTE poderá fixar limites diários de transações e/ou valores, variáveis de acordo com as políticas comerciais por ele adotadas, que uma vez atingidos poderão ensejar no bloqueio automático dos Equipamentos, independentemente de prévia notificação do CONTRATANTE, até que os documentos e o numerário que compõem o movimento (operações/transações) do dia sejam entregues pela CONTRATADA nas Agências de Relacionamento indicadas no Termo de Adesão.
4.6. Os acertos financeiros decorrentes dos numerários recebidos, face os serviços prestados, serão efetivados na forma dos subitens 4.1.9, 4.1.9.1 e 4.1.9.2.
4.7. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA efetuar o recolhimento, o transporte e a guarda do numerário e demais documentos decorrentes dos serviços por ela prestados, enquanto estiverem sob sua guarda, respondendo por eventuais perdas e danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros seja a que tempo ou título for.
4.8. A CONTRATADA responsabilizar-se-á pela eventual falta de numerário e demais documentos envolvidos na atividade de correspondente no País, decorrentes de perdas com furtos, roubos, golpes, fraudes, extravios ou negligência de seus empregados, contratados, subcontratados, prepostos ou terceiros, enquanto estiverem sob a sua guarda, tanto nos trajetos, como nas dependências de suas unidades e de suas tesourarias.
4.9. A CONTRATADA será a única responsável por eventuais diferenças apresentadas em relação ao numerário que envolva o exercício das atividades de correspondente no País, verificadas pelo CONTRATANTE.
4.9.1. A CONTRATADA autoriza desde já, expressamente, de forma irrevogável e irretratável, o lançamento a débito em sua conta-corrente, aberta junto à Agência mencionada no Termo de Adesão dos acertos referentes às diferenças apresentadas em relação aos numerários, por quaisquer motivos.
4.10. A CONTRATADA fornecerá os profissionais necessários e especializados, pertencentes ao seu quadro de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, à realização dos serviços aqui contratados, correndo por sua conta exclusiva, os encargos trabalhistas, tais como, porém não se limitando, o pagamento do salário, seguro de vida, indenização por acidente do trabalho, aviso prévio, 13° salário, férias, bem como os encargos previdenciários, sociais e infortunísticos, inclusive aqueles objeto de exigências de órgãos públicos.
4.11. A CONTRATADA reconhece a inexistência de qualquer vinculação empregatícia entre os seus empregados/prepostos envolvidos na contratação e o CONTRATANTE, e por consequência, assume pronta e integralmente a responsabilidade e os ônus decorrentes de toda e qualquer eventual reclamação trabalhista que vier a ser proposta contra o CONTRATANTE, sem se limitar a eventual condenação, em função do objeto do Contrato ou seus eventuais Aditivos, mesmo que houver legislação, jurisprudência e/ou outra qualquer circunstância de caráter judicial ou extrajudicial que possa provocar interpretação diferente.
4.11.1. Na hipótese de advir, em face do CONTRATANTE, outros tipos de demanda judicial ou extrajudicial ajuizada pelos empregados/prepostos da CONTRATADA envolvidos na contratação, esta assumirá pronta e integralmente toda a responsabilidade e os ônus decorrentes, sem se limitar a eventual condenação, custas, despesas, honorários advocatícios contratados e de sucumbência.
4.12. Quando solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA obriga-se, neste ato, a apresentar cópia simples da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União vigente, devendo reapresentar cópia das suas respectivas renovações com até 02 (dois) dias de antecedência do vencimento da anterior. A exigência feita neste item não se aplica nos casos em que o CONTRATANTE encontra-se obrigado a reter a alíquota para o INSS sobre os valores pagos em suas notas fiscais/faturas, nos termos da legislação vigente.
4.13. Quando solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA obriga-se, neste ato, a apresentar cópia simples do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS) vigente e reapresentar cópias de suas posteriores renovações.
4.14. A CONTRATADA obriga-se a apresentar ao CONTRATANTE, até a data da assinatura do Termo de Adesão a este Contrato, cópia autenticada: (I) do Contrato/Estatuto Social vigente; (II) das alterações societárias que eventualmente não tenham sido consolidadas no Contrato/Estatuto Social vigente; (III) da ata de eleição da Diretoria; e (IV) qualquer outro documento, tais como, procuração, ata de eleição do Conselho de Administração e/ou ata de reunião do Conselho de Administração, que se fizerem necessários para a comprovação da representação da CONTRATADA e para comprovação da autorização para a CONTRATADA celebrar o Termo de Adesão a este Contrato, se for o caso.
4.14.1. Caso a CONTRATADA realize qualquer tipo de alteração societária durante a vigência deste Contrato, a CONTRATADA se compromete a entregar cópia autenticada do respectivo documento de alteração ao CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias contados da data do registro da respectiva alteração societária no órgão competente.
4.14.2. Todos os documentos mencionados no item 4.14 e no subitem 4.14.1 deverão estar registrados nos respectivos órgãos competentes.
4.15. A CONTRATADA e seus administradores declaram ter ciência de que, para a celebração, manutenção ou eventual renovação deste Contrato, o CONTRATANTE deve verificar a existência de fatos que, a seu exclusivo critério, desabonem a CONTRATADA ou seus administradores, conforme descritos no plano de controle da qualidade, nos Anexos Operacionais e neste Contrato, bem como declaram ter ciência de que o CONTRATANTE e o BACEN podem adotar medidas de caráter preventivo e corretivo na hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo, inclusive, a suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento deste Contrato.
4.16. É vedado à CONTRATADA:
4.16.1. a qualquer título, cobrar por iniciativa própria qualquer valor relacionado com os produtos e serviços de fornecimento do CONTRATANTE;
4.16.2. substabelecer, subcontratar, ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações estipulados neste Contrato sem: (I) a anuência expressa do CONTRATANTE; e (II) o atendimento das condições que venham a ser estipuladas pela CONTRATANTE para tanto;
4.16.3. efetuar adiantamento por conta de recursos a serem liberados pelo CONTRATANTE;
4.16.4. emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações por ela intermediadas;
4.16.5. prestar qualquer tipo de garantia, inclusive coobrigação, nas operações a que se refere este Contrato; e
4.16.6. utilizar-se de instalações cuja configuração arquitetônica, logomarca e placas indicativas sejam similares às adotadas pelo CONTRATANTE em suas Agências e Postos de Atendimento.
4.17. A CONTRATADA, na forma aqui representada, declara:
4.17.1. estar ciente das disposições do Código de Conduta Ética da Organização Bradesco e do Código de Conduta Ética Setorial do Profissional de Compras da Organização Bradesco, cujos exemplares lhe serão entregues na data de assinatura do Termo de Adesão, comprometendo-se em cumpri-los e fazê-los cumprir por seus empregados ou prepostos;
4.17.2. estar ciente e de acordo com todas as disposições do documento intitulado Política Corporativa da Segurança da Informação, do qual lhe será entregue um exemplar na data de assinatura do Termo de Adesão, a qual se obriga a fazer cumprir por seus empregados ou prepostos;
4.17.3. ter pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta ou por seus empregados/prepostos, das operações consideradas privativas das instituições financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às penalidades previstas nas Leis n.ºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e 7.492, de 16 de junho de 1986; e
4.17.4. ter pleno conhecimento das normas do CMN que regem a atividade de correspondente no País, bem como declara reconhecer que ainda que não estejam transcritas neste Contrato elas deverão ser observadas pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA.
4.18. A CONTRATADA assume neste ato, de maneira irrevogável e irretratável, total e integral responsabilidade por quaisquer perdas e danos, pessoais, morais ou materiais, que vierem a ser sofridos pelo CONTRATANTE ou terceiros, em razão da não observância de quaisquer das disposições contidas no documento citado no subitem 4.17.2 por parte da CONTRATADA, de seus empregados ou prepostos.
4.19. No prazo definido nos normativos que regem a atividade de correspondente no país, a
CONTRATADA se obriga a:
4.19.1. realizar o atendimento aos clientes e usuários relativo a demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e outros referentes aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas de imediato ao CONTRATANTE, quando não forem resolvidas pela CONTRATADA; e
4.19.2. observar o plano de controle de qualidade do atendimento, estabelecido pelo
CONTRATANTE, bem como as medidas administrativas nele previstas.
4.20. O plano de controle de qualidade do atendimento será elaborado pelo CONTRATANTE no prazo definido nos normativos que regem a atividade de correspondente no país e divulgado nos meios disponibilizados pelo CONTRATANTE à época. Uma vez ciente do conteúdo desse plano, caso a CONTRATADA não concorde com os seus termos, esta deverá proceder com a resilição do presente Contrato no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do plano de controle de qualidade do atendimento, observado o disposto no subitem 4.20.1 e os requisitos constantes nas cláusulas sétima e dez abaixo. A não resilição deste Contrato pela
CONTRATADA no prazo previsto no presente item, resultará na sua concordância quanto aos termos e condições do referido plano, bem como na sua obrigação de observá-lo, no que lhe for aplicável, por si e seus empregados ou prepostos.
4.20.1. Fica consignado que na hipótese de resilição deste Contrato pela CONTRATADA conforme descrito no item 4.20 acima, as obrigações previstas nas cláusulas sétima e dez deste Contrato permanecem válidas e exigíveis.
4.21. A CONTRATADA declara ciência de que, em atendimento aos normativos vigentes, o CONTRATANTE disponibilizará em seu site eletrônico, por telefone ou por outros meios que o BACEN e/ou o CMN venham a exigir, a sua identificação como empresa contratada para a prestação dos serviços objeto deste Contrato, composta dos seguintes dados: (I) razão social, nome fantasia se houver, endereço da sede e CNPJ/MF; (II) nome se houver, endereço e CNPJ/MF de suas dependências listadas no Termo de Adesão a este Contrato; e (III) as atividades exercidas pela CONTRATADA em cada uma de suas dependências.
4.22. A CONTRATADA declara estar ciente e de acordo com todas as disposições contida no documento “Requisitos de Segurança Para Acesso às Informações da Organização Bradesco”, do qual lhe é entregue um exemplar na data de assinatura do Termo de Adesão, e se obriga a cumprir e a fazer cumprir por seus empregados e/ou prepostos.
4.23. A CONTRATADA declara, neste ato, que a celebração deste Contrato não implicou em investimentos consideráveis para a execução dos serviços ora contratados.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
5.1.1. responsabilizar-se perante terceiros e ao SFN, por serviços prestados pela
CONTRATADA nos termos deste Contrato;
5.1.2. promover o treinamento técnico e operacional para a execução dos serviços pela
CONTRATADA;
5.1.3. efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no Termo de Adesão e neste Contrato;
5.1.4. dar ciência imediata à CONTRATADA de qualquer anormalidade verificada na execução do Contrato;
5.1.5. disponibilizar equipe técnica de apoio para acompanhar e orientar a implantação dos serviços, cabendo-lhe examinar a qualidade dos trabalhos realizados e da documentação gerada;
5.1.6. prestar à equipe da CONTRATADA, responsável pelo acompanhamento da implantação, todos os esclarecimentos necessários;
5.1.7. responder pelo pagamento das despesas de locomoção, alimentação, pernoite e transporte de seus funcionários, necessárias à execução dos serviços que sejam de sua responsabilidade em razão deste Contrato;
5.1.8. observar com rigor os prazos estipulados neste Contrato, seus Anexos Operacionais e/ou Aditivos;
5.1.9. tomar as providências que se fizerem necessárias, dentro das condições e limitações deste Contrato e seus Anexos Operacionais, para apurar qualquer informação e/ou reclamação feita por parte da CONTRATADA, desde que seja efetuada por escrito e entregue mediante protocolo e endereçada ao seu Departamento Bradesco Expresso/PA, em Osasco – SP – “Cidade de Deus”, Vila Yara, Prédio Vermelho – 2º subsolo – XXX 00000-000;
5.1.10. garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio da CONTRATADA, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações; e
5.1.11. no prazo definido nos normativos que regem a atividade de correspondente no país, estabelecer, com relação à atuação da CONTRATADA, plano de controle de qualidade, levando em conta, entre outros fatores, as demandas e reclamações de clientes e usuários, com estabelecimento nesse plano das medidas administrativas a serem adotadas pela CONTRATANTE se verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento antecipado deste Contrato nos casos considerados graves pelo CONTRATANTE.
5.2. A CONTRATADA e seus administradores declaram ter ciência de que o BACEN poderá estabelecer procedimentos a serem integrados aos controles efetuados pelo CONTRATANTE, bem como, alternativa e cumulativamente, poderá o BACEN:
5.2.1. determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso verifique a inadequação do controle que o CONTRATANTE exerça sobre a CONTRATADA; e
5.2.2. recomendar a suspensão do atendimento prestado ao público ou o encerramento deste Contrato, na forma do subitem 5.1.11.
CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, as importâncias que forem devidas de acordo com o volume e os preços estabelecidos no Termo de Adesão.
6.2. A CONTRATADA emitirá faturas/recibos mensais relativos aos serviços prestados, que deverão ser pagas pelo CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data do seu recebimento no endereço indicado no subitem 5.1.9, sob protocolo, mediante depósito ou crédito na conta de depósito indicada no Termo de Adesão. O lançamento que o CONTRATANTE fará a crédito da CONTRATADA valerá como prova de pagamento e quitação dos serviços prestados.
6.3. Caberá à CONTRATADA o controle das operações/transações diariamente realizadas nos termos e nas condições deste Contrato, o qual servirá de base para a emissão das faturas/recibos, que deverão ser enviadas para o CONTRATANTE no endereço previsto no subitem 5.1.9, onde serão conferidas e, após validadas, pagas em conformidade com o disposto no item 6.2. A responsabilidade pela apresentação mensal das faturas será da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer providência neste sentido.
6.4. As faturas/recibos indicarão, entre outras informações, o período a que se referem os serviços prestados e a quantidade de operações/transações diferenciadas efetuadas.
6.5. Sendo constatada qualquer divergência ou irregularidade na fatura/recibo enviada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá devolvê-la para as devidas correções à CONTRATADA no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do seu recebimento. Neste caso, o CONTRATANTE terá devolvido o prazo para pagamento previsto no item 6.2, que será contado da data da reapresentação da fatura/recibo.
6.6. Caso o CONTRATANTE venha a ser responsabilizado em decorrência de faturamento efetuado pela CONTRATADA em desconformidade com os termos e as condições deste Contrato ou com a legislação aplicável, ficará a CONTRATADA obrigada a indenizar o CONTRATANTE por eventuais perdas e danos que vier a suportar.
6.7. O CONTRATANTE, sem prejuízo do estabelecido nos itens 6.1. a 6.6, poderá, por seu único e exclusivo critério, independentemente da apresentação das faturas/recibos, pela CONTRATADA, efetuar o pagamento pelos serviços prestados, que forem apurados pelo seu sistema, creditando o valor correspondente na conta mencionada no Termo de Adesão.
6.7.1. Na hipótese de ocorrer o crédito na forma acima especificada, a CONTRATADA se obriga a, em até 03 (três) dias a contar do crédito, entregar as faturas/recibos na Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SETIMA – EXCLUSIVIDADE
7.1. A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços previstos neste Contrato ao CONTRATANTE, em regime de exclusividade, regime este que impede que a CONTRATADA venha a prestar serviços semelhantes aos deste Contrato a outras instituições financeiras, bem como a quaisquer outras espécies de sociedades e/ou pessoas jurídicas e, de igual modo, comercializar em suas dependências produtos similares de outras instituições financeiras, sociedades ou pessoas jurídicas que não sejam as integrantes da Organização Bradesco, exceção feita aos contratos da mesma natureza que comprovadamente já estejam em vigor quando da assinatura deste Contrato.
7.1.1. Caso a CONTRATADA venha a descumprir obrigação estipulada no item 7.1, responderá pelo pagamento em favor do CONTRATANTE de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dependência da CONTRATADA, constante no Termo de Adesão ou de seus eventuais Aditivos.
7.2. Na hipótese de ocorrer a rescisão e/ou resilição do presente Contrato, a CONTRATADA se obriga a ressarcir o CONTRATANTE pelos investimentos feitos, calculados proporcionalmente ao mês e/ou fração de dias que faltarem para completar 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do dispêndio dos respectivos valores, tais como, mas não se limitando a, investimentos em Equipamentos, programas de computador ou softwares, material de identificação e publicidade de correspondente no Pais.
7.2.1. Os valores acima referidos serão atualizados monetariamente desde a data do seu dispêndio pelo CONTRATANTE, até a data do efetivo pagamento, mediante a aplicação da Taxa SELIC ou, na hipótese de extinção desse índice, por qualquer outro que vier a substituí- lo.
CLÁUSULA OITAVA - PUBLICIDADE
8.1. Todas as campanhas publicitárias e promocionais da CONTRATADA, envolvendo a prestação de serviços deste Contrato, somente poderão ser veiculadas mediante anuência conjunta das Partes, manifestada previamente por escrito, e deverão apresentar, obrigatoriamente, em locais de boa visibilidade, a marca “BRADESCO EXPRESSO”.
8.2. Nas divulgações que forem efetivadas, as Partes se obrigam a manter integralmente os padrões gráficos definidos, incluindo, mas não limitado a, logotipo, símbolo visual, assinaturas etc., em conformidade com o que previamente estabeleceram.
8.3. As despesas necessárias para a divulgação inicial dos serviços, tais como banners, faixas, placa legal e placa de limites operacionais, serão suportadas pelo CONTRATANTE e, desde já, ficam expressamente autorizadas pela CONTRATADA.
8.4. As despesas decorrentes de outras campanhas publicitárias tais como criação, produção, veiculação, dentre outros, serão divididas em proporções iguais em comum acordo entre as Partes. Os valores deverão ser submetidos previamente, e por escrito, ao CONTRATANTE, evidenciando o custo que será de responsabilidade de cada Parte.
8.5. As Partes se obrigam, mutuamente, a preservar as suas imagens, evitando envolvê-las em manifestações públicas, movimentos políticos e/ou estudantis, religiosos, de greve etc.
8.6. Caberá a cada uma das Partes a responsabilidade pelas consequências do uso indevido que fizerem do material publicitário referente, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços objeto deste Contrato.
8.7. Somente os representantes indicados pelas Partes estarão autorizados a dar entrevistas sobre os serviços e ou produtos decorrentes deste Contrato, as quais se limitarão às informações que sejam relacionadas exclusivamente a atividades próprias da respectiva Parte.
8.8. A CONTRATADA se obriga a expor, em locais de fácil visualização, os materiais promocionais disponibilizados pelo CONTRATANTE, divulgando o credenciamento da CONTRATADA na prestação dos referidos serviços.
CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA
9.1. O presente Contrato vigorará a partir da data de sua celebração por prazo indeterminado, podendo, entretanto, ser resilido a qualquer tempo, por quaisquer das Partes, observadas as regras do item 7.2 e da Cláusula Dez.
CLÁUSULA DEZ - RESPONSABILIDADE, RESILIÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. O presente Contrato poderá ser resilido a qualquer tempo por iniciativa de quaisquer das Partes, sem direito a compensações ou indenizações, exceto nas hipóteses previstas no presente Contrato, mediante denúncia escrita com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência contados da data do recebimento do comunicado pela outra Parte, período em que as Partes deverão cumprir regularmente com as obrigações assumidas neste Contrato. Sem prejuízo do pagamento da multa prevista no item 7.2, se o Contrato for resilido por iniciativa da
CONTRATADA, a CONTRATADA não poderá celebrar contratos semelhantes a este Contrato com qualquer outra instituição financeira, pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar do rompimento do Contrato, sob pena de responder pelo pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada dependência da CONTRATADA constante no Termo de Adesão ou de seus eventuais Aditivos.
10.2. Se a resilição for de iniciativa da CONTRATADA, caberá a ela prestar contas de todos os serviços que até então tenham sido executados, recebendo, em seguida, a importância a que eventualmente fizer “jus”, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos.
10.3. Sendo do CONTRATANTE a iniciativa de resilir o Contrato, serão devidos somente os valores em relação aos serviços já concluídos e que estejam, ainda, pendentes de pagamento.
10.4. Na hipótese de rescisão/resilição deste Contrato, deverá a CONTRATADA devolver ao CONTRATANTE todos os Equipamentos, infraestrutura e os documentos que, eventualmente, se encontrarem em seu poder, em até 10 (dez) dias a contar da data efetiva rescisão/resilição, sob pena do pagamento de multa diária em favor do CONTRATANTE no valor de R$ 20,00 (vinte reais), valor este que será atualizado monetariamente desde a data de celebração deste Contrato até a data do efetivo pagamento, mediante a aplicação da Taxa SELIC ou, na hipótese de extinção desse índice, por qualquer outro que vier a substituí-lo.
10.4.1. Os Equipamentos deverão ser devolvidos nas mesmas condições de manutenção e conservação que lhes foram entregues, ressalvado o desgaste natural decorrente do seu uso normal, sem prejuízo do disposto no subitem 4.1.6.
10.4.2. Em havendo recusa da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá retirar, a qualquer momento, toda a infraestrutura disponibilizada à CONTRATADA para a prestação dos serviços ora contratados, inclusive os Equipamentos e os documentos que lhe pertencer, independentemente de prévia comunicação.
10.5. A infração de quaisquer das cláusulas ou condições aqui estipuladas, poderá ensejar imediata rescisão deste Contrato, independentemente de prévia comunicação ou intimação, respondendo ainda, a Parte infratora, pelas perdas e danos decorrentes.
10.6. Fica expressamente vedado à CONTRATADA utilizar-se dos termos deste Contrato, seja em divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, podendo este considerar o presente Contrato automática e imediatamente rescindido, além de responder, a CONTRATADA, pelo pagamento de multa contratual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dependência da CONTRATADA constante no Termo de Adesão ou de seus eventuais Aditivos, valor este que será atualizado monetariamente desde a data de celebração deste Contrato até a data do efetivo pagamento, mediante a aplicação da Taxa SELIC ou, na hipótese de extinção desse índice, por qualquer outro que vier a substituí-lo e perdas e danos que forem apuradas.
10.7. Ensejará a rescisão automática deste Contrato, sem prévia comunicação, a inobservância pela CONTRATADA das rotinas previstas nos Anexos Operacionais e/ou o não repasse total ou parcial dos documentos e numerários das operações do dia, nos termos do item 4.6, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
10.7.1. O não repasse total ou parcial dos documentos e numerários das operações do dia ensejará, até a data do efetivo pagamento, a atualização monetária dos valores
correspondentes aos numerários não repassados, mediante a aplicação da Taxa SELIC ou, na hipótese de extinção desse índice, por qualquer outro que vier a substituí-lo.
10.8. Poderá ainda ensejar, por livre e exclusivo critério do CONTRATANTE, a suspensão temporária ou a rescisão imediata deste Contrato, independentemente de qualquer notificação prévia, a incidência das seguintes hipóteses:
10.8.1. se a CONTRATADA falir, ingressar com pedido de recuperação judicial ou iniciar procedimentos de recuperação extrajudicial, tiver sua falência ou liquidação requerida, ou se o CONTRATANTE sofrer intervenção ou liquidação;
10.8.2. se for cassada a autorização para a execução dos serviços objeto do Contrato;
10.8.3. se quaisquer das Partes suspender as suas atividades, por período superior a 15 (quinze) dias, salvo no caso do bloqueio disposto no item 4.5;
10.8.4. se ocorrer alteração dos Convênios mantidos pelo CONTRATANTE e/ou da tarifa interbancária e os novos valores inviabilizarem economicamente a atividade, sem que exista predisposição para uma nova negociação entre as Partes;
10.8.5. se for constatado, pelo CONTRATANTE, junto ao Sistema de Informações de Créditos do BACEN ou em órgãos de restrição de crédito, qualquer informação desabonadora referente à CONTRATADA e/ou seus administradores ou a existência de situação que coloque em risco o cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato;
10.8.6. se for constatado, pelo CONTRATANTE, situações de irregularidades ou inobservância dos padrões definidos no plano de controle de qualidade; e
10.8.7. se o BACEN recomendar e/ou determinar a suspensão do atendimento prestado ao público pela CONTRATADA ou encerramento antecipado deste Contrato.
10.9. A não regularização das situações previstas no item 4.6, em até 02 (dois) dias contados do primeiro dia de atraso, possibilitará ao CONTRATANTE, imediatamente e sem aviso prévio, rescindir este Contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos, não sendo devida qualquer multa ou indenização pelo CONTRATANTE.
10.10. Em sendo detectado qualquer procedimento realizado pela CONTRATADA com má-fé, fraude ou dolo na realização do repasse de numerário, previstos neste Contrato e nos seus Anexos Operacionais, a CONTRATADA responderá pelos danos, diretos e indiretos, causados ao CONTRATANTE, ficando automaticamente, sem aviso prévio, rescindido este Contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
10.11. Ocorrendo o descumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Contrato ou a rescisão do mesmo por infração: (I) legal; (II) dos normativos editados pelo CMN e/ou pelo BACEN; ou (III) de qualquer das disposições deste Contrato, de seus Anexos Operacionais e/ou do plano de controle da qualidade, caberá à Parte responsável pela rescisão responder perante a Parte inocente pelo ressarcimento dos prejuízos a que der causa.
10.12. Qualquer que seja a causa que motivou a resilição ou rescisão deste Contrato por qualquer uma das Partes, permanecerá ele em plena eficácia pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas Partes.
CLÁUSULA ONZE – CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
11.1. A CONTRATADA, por si, seus empregados e/ou prepostos, declara ter conhecimento de que, em razão deste Contrato, terá acesso a algumas informações de titularidade do CONTRATANTE, consistentes em, mas não se limitando a, ativos de informação protegidos pelo dever de sigilo bancário previsto na Lei Complementar nº 105/2001, necessários para a execução dos serviços objeto deste Contrato, motivo pelo qual obriga-se, por si, seus empregados e/ou prepostos, a guardar o mais completo e absoluto sigilo, sobre quaisquer dados, materiais, informações, pormenores e documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão dos serviços a serem prestados com base neste Contrato (“Informações Confidenciais”), ficando na forma da lei responsável pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos e outros prejuízos a que der causa.
11.2. A CONTRATADA presta, ainda, as seguintes declarações adicionais:
(i) tem conhecimento do inteiro teor da Lei Complementar nº 105/2001 e obriga-se a cientificar expressamente seus empregados e/ou prepostos sobre o caráter sigiloso e confidencial das Informações Confidenciais e de todas as regras e condições que norteiam o dever de sigilo das Informações Confidenciais, tomando todas as medidas necessárias para que as Informações Confidenciais não sejam transmitidas de forma verbal ou escrita a terceiros;
(ii) toda Informação Confidencial que venha a ter conhecimento ou acesso, por si, seus empregados e/ou prepostos, que lhe tenham sido fornecidas pelo CONTRATANTE ou pelos clientes/proponentes do CONTRATANTE, são sigilosas, inalienáveis e intransferíveis, e estarão sob sua custódia e serão utilizadas exclusivamente para o cumprimento das atividades necessárias à execução dos serviços objeto deste Contrato, devendo ser devolvidas e/ou eliminadas, se impossível a mera devolução, quando do término deste Contrato, independentemente do motivo;
(iii) todas as Informações Confidenciais são de propriedade do CONTRATANTE e possuem caráter confidencial, independentemente de qualquer classificação;
(iv) obriga-se, por si, seus empregados e/ou prepostos, a manter a confidencialidade, disponibilidade e integridade das Informações Confidenciais a que tiver acesso, guarda ou manuseio;
(v) o dever de guarda do sigilo das Informações Confidenciais ora assumido permanecerá em vigor e vinculará legalmente as Partes mesmo após o término deste Contrato, independentemente do motivo de término;
(vi) obriga-se, por si, seus empregados e/ou prepostos, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento das Informações Confidenciais, em hipótese alguma, a terceiros e/ou qualquer outra pessoa não autorizada, bem como a não permitir que faça uso das Informações Confidenciais de forma indevida;
(vii) caso ocorra o término deste Contrato, independentemente do motivo, as Informações Confidenciais não poderão ser utilizadas, muito menos aproveitadas na prestação de serviços semelhantes ou não aos previstos neste Contrato a quaisquer terceiros;
(viii) está ciente e concorda que todas as Informações Confidenciais são e continuarão sendo de inteira e exclusiva propriedade do CONTRATANTE, sendo que recebê-las em conexão com este Contrato não implicará na concessão de qualquer direito expresso ou implícito sobre qualquer propriedade intelectual, código fonte, patente, segredo de negócio, sistema de informação, métodos, esquemas, direito autoral, marca, segredo comercial e outros similares;
(ix) em razão da propriedade das Informações Confidenciais serem do CONTRATANTE, este poderá, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, monitorar origem/destino de comunicações, inspecionar conteúdos e realizar auditorias nos recursos profissionais fornecidos pela CONTRATADA, inclusive correspondências, cartas, e-mails e afins, ainda que recebidos em nome da CONTRATADA, mas utilizando os recursos e/ou endereço da empresa CONTRATANTE, além de poder suspender os acessos concedidos, independentemente de qualquer aviso ou comunicado prévio. Em decorrência disto, a CONTRATADA declara, ainda, estar ciente da inexistência de qualquer expectativa de privacidade no exercício das atividades relacionadas aos serviços objeto deste Contrato, estando claro, por este ato, que NÃO existe renúncia, por parte da CONTRATADA, ao direito de privacidade, considerando que o CONTRATANTE é o legítimo proprietário das Informações Confidenciais, bem como em razão das normas do Banco Central do Brasil para que as instituições financeiras guardem absoluto sigilo de seus dados;
(x) todas Informações Confidenciais disponibilizadas à CONTRATADA, seus empregados e/ou prepostos, são para fins relacionados à execução dos serviços ora contratados, assim sendo, é expressamente proibido o uso das Informações Confidenciais para outros fins;
(xi) as Informações Confidenciais geradas pela CONTRATADA, seus empregados e/ou prepostos, relacionadas com a prestação dos serviços objeto deste Contrato, serão consideradas propriedade do CONTRATANTE; e
(xii) toda Informação Confidencial gerada e/ou enviada pela CONTRATADA, seus empregados e/ou prepostos será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, a qual assume eventuais consequências destas ações.
11.3. A CONTRATADA declara, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, que está ciente e de acordo de que o desrespeito dos compromissos de sigilo ora assumidos, sujeitará a CONTRATADA, além da rescisão deste Contrato, às penalidades legais aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
CLÁUSULA DOZE – DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Havendo divergência entre as disposições constantes dos Anexos Operacionais e os termos e as condições ajustadas no presente Contrato, estas prevalecerão sobre aquelas, para todos os efeitos de fato e de direito. A designação ou nomenclatura adotada em cláusulas, itens e subitens do Contrato, do Termo de Adesão e/ou seus Anexos Operacionais e Aditivos, não afeta o seu conteúdo, direta ou indiretamente, constituindo mera referência, não admitindo interpretação extensiva.
12.2. Nos contratos de crédito pessoal, financiamento ou arrendamento mercantil, a liberação dos recursos será feita a favor do beneficiário, no caso de crédito pessoal, ou da empresa fornecedora, nos casos de financiamento ou arrendamento mercantil. Desde que autorizado previamente pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá realizar a liberação dos recursos,
por conta e ordem do CONTRATANTE, desde que, diariamente, o valor total dos pagamentos realizados seja idêntico ao dos recursos recebidos do CONTRATANTE para tal fim.
12.3. O CONTRATANTE poderá acompanhar a execução dos serviços objeto deste Contrato, cabendo à CONTRATADA permitir pleno e livre acesso para esta finalidade.
12.4. As Partes poderão suspender qualquer serviço em execução que, comprovadamente, não esteja sendo realizado dentro dos padrões de qualidade e rotinas definidos no respectivo Anexo Operacional e/ou no plano de controle de qualidade, bem como se for constatada a não observância do subitem 4.1.6.
12.5. As solicitações, reclamações, exigências ou observações relacionadas com a execução dos serviços, efetuadas pela ouvidoria do CONTRATANTE, serão apresentadas por escrito, e conterá o ciente das Partes que deverão efetuar os devidos acertos e correções, se necessários.
12.6. As Partes obrigam-se a autorizar e a atender as fiscalizações que vierem a ser realizadas pelo BACEN, com o integral e irrestrito acesso, por intermédio do CONTRATANTE, a todas as informações, dados e documentos relativos à CONTRATADA, ao terceiro substabelecido e aos serviços prestados.
12.7. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do Contribuinte, conforme definido na Lei tributária.
12.8. A omissão ou tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e das condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
12.9. O Termo de Adesão devidamente datado e assinado pela CONTRATADA e os demais Anexos Operacionais, integram este Contrato para todos os fins e efeitos de direito, como se nele estivessem transcritos.
12.10. Eventuais inclusões de outras cláusulas neste Contrato, exclusões ou alterações das já existentes, serão realizadas pelo CONTRATANTE, mediante registro em Cartório do instrumento respectivo, sendo a CONTRATADA comunicada sobre as modificações realizadas, através de comunicado disponibilizado no EQUIPAMENTO utilizado para processamento dos serviços de correspondente no País, cuja vigência iniciará no 10° (décimo) dia útil subsequente à divulgação do comunicado no Sistema.
12.10.1. As inclusões, alterações ou exclusões de cláusulas do Contrato serão tidas como recebidas e aceitas pela CONTRATADA mediante a continuidade da prestação dos serviços, objeto deste Contrato.
12.10.2. Na hipótese da CONTRATADA não concordar com as modificações realizadas, poderá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da divulgação do comunicado, exercer o direito de denunciação do presente Contrato, tal como consta da Cláusula Dez deste Contrato.
12.10.3 Com relação, exclusivamente, às condições comerciais/operacionais estabelecidas nos Anexos Operacionais, eventuais inclusões, exclusões ou alterações serão consignadas mediante a formalização de Aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Contrato.
12.11. Fica, desde já, expressamente vedada à CONTRATADA a emissão de qualquer espécie de título cambial/cambiariforme, relacionados com este Contrato.
12.12. Os casos fortuitos e de força maior são excludentes da responsabilidade das Partes, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
12.13. Com relação a qualquer quantia a ser paga pelo CONTRATANTE nos termos do presente Contrato, as Partes estabelecem de comum acordo que o CONTRATANTE poderá compensar, contra essa quantia, qualquer importância que a CONTRATADA seja obrigada a pagar ao CONTRATANTE em decorrência de dívidas, inclusive, mas não se limitando, aos casos de condenação ou acordo judicial.
12.14. As Partes são consideradas contratantes independentes e nada do presente Contrato criará qualquer outro vínculo entre ambas, seja pelo aspecto empregatício, seja por quaisquer outros aspectos, tais como agente comercial, sociedade subsidiária, representação legal ou associação de negócios.
12.15. Este Contrato poderá ser substabelecido pela CONTRATADA, em um único nível, desde que: (I) haja prévia e expressa autorização do CONTRATANTE para tanto; (II) a CONTRATADA e seus substabelecidos atendam às condições de substabelecimento, que serão definidas pelo CONTRATANTE se e quando este autorizar o substabelecimento; e (III) os substabelecidos da CONTRATADA assumam o compromisso de cumprir e fazer cumprir com as obrigações previstas neste Contrato, nos seus Anexos Operacionais e Aditivos, bem como nas normas do CMN que regem a prestação de serviços de correspondente no País.
12.15.1. Em relação à atividade prevista na alínea “h” do item 2.1, o CONTRATANTE desde já esclarece que as normas do CMN vedam o seu substabelecimento, em função do que fica a CONTRATADA proibida de negociar ou oferecer a terceiros a possibilidade de substabelecimento dessa atividade, ainda que atendidos os requisitos previstos no item 12.15.
12.16. As Partes declaram e garantem mutuamente, inclusive perante seus fornecedores de bens e serviços, que:
(a) exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável, e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Contrato, e ao cumprimento das obrigações nele previstas;
(b) não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços;
(c) não empregam menor até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a freqüência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h;
(d) não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico; e
(e) comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.
12.17. As Partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, uma à outra, que seus acionistas/quotistas/sócios, conselheiros, administradores, empregados, prestadores de serviços, inclusive, seus subcontratados e prepostos, conhecem e cumprem integralmente o disposto nas leis, regulamentos e disposições normativas que tratam do combate à corrupção e suborno, nacionais ou estrangeiras.
12.18. As Partes garantem, mutuamente, que se absterão da prática de qualquer conduta indevida, irregular ou ilegal, e que não tomarão qualquer ação, uma em nome da outra e/ou que não realizarão qualquer ato que venha a favorecer, de forma direta ou indireta, uma à outra ou qualquer uma das empresas dos seus respectivos conglomerados econômicos, contrariando as legislações aplicáveis no Brasil ou no exterior.
12.19. As Partes deverão manter seus livros e/ou Escrituração Contábil Digital (ECD), registros e documentos contábeis com detalhes e precisão suficientemente adequados para refletir claramente as operações, e os recursos objetos deste Contrato.
12.20. As Partes asseguram, uma à outra, que possuem políticas, processos e procedimentos anticorrupção, em conformidade com as leis, regulamentos e disposições normativas que tratam do combate à corrupção e suborno, nacionais ou estrangeiras, e que são cumpridos por seus acionistas/quotistas/sócios, conselheiros, administradores, empregados e prestadores de serviços, inclusive, seus subcontratados e prepostos.
12.21. Caso qualquer uma das Partes venha a ser envolvida em alguma situação ligada a corrupção ou suborno, em decorrência de ação praticada pela outra Parte ou seus acionistas/quotistas/sócios, conselheiros, administradores, empregados e prestadores de serviços, inclusive, seus subcontratados e prepostos, a Parte causadora da referida situação se compromete a assumir o respectivo ônus, inclusive quanto a apresentar os documentos que possam auxiliar a outra Parte em sua defesa.
12.22. Cada uma das Partes garante à outra Parte que: (I) está investida de todos os poderes e autoridade para firmar e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui contempladas; e (II) a assinatura do Termo de Adesão e o cumprimento deste Contrato não resultam em violação de qualquer direito de terceiros, lei ou regulamento aplicável ou, ainda, violação, descumprimento ou inadimplemento de qualquer contrato, instrumento ou documento do qual seja parte ou pelo qual tenha qualquer ou quaisquer de suas propriedades vinculadas e/ou afetadas, nem na necessidade de obter qualquer autorização nos termos de qualquer contrato, instrumento ou documento do qual seja parte, ou pelo qual tenha qualquer ou quaisquer de suas propriedades vinculadas e/ou afetadas.
12.23. Todas as cláusulas deste Contrato, que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, subsistirão ao seu término e continuarão em pleno vigor e efeito independentemente da razão que tenha provocado o seu término, incluindo, mas não se limitando, as cláusulas relacionadas à confidencialidade, acertos financeiros, responsabilidade trabalhista da CONTRATADA e responsabilidade por perdas e danos de fatos causados pela CONTRATADA, por seus empregados, subcontratados ou prepostos no decorrer da execução do Contrato.
12.24. Se qualquer disposição deste Contrato for declarada inválida, as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A nulidade de qualquer disposição não caracteriza ou determina a invalidade deste Contrato.
12.25. As Partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato, concordando expressamente com todos os seus termos.
CLÁUSULA TREZE – FORO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. Este Contrato encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do
2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços de Recebimento de Contas de Consumo e Cobrança Bancária.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS – CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.1.1. A CONTRATADA deverá receber somente as contas que possuem código de barras, decorrentes de convênios firmados com o CONTRATANTE, de acordo com o que for autorizado pelo Sistema, independentemente do vencimento, pois os acréscimos por pagamento em atraso serão incluídos em conta futura pela própria concessionária.
2.1.2. A CONTRATADA deverá capturar, por intermédio do equipamento disponibilizado pelo
CONTRATANTE, o código de barras das contas, processando a transação pelo valor apresentado.
2.1.2.1. Os documentos que não apresentarem o código de barras em condições de leitura magnética deverão ser recebidos pela inserção manual de sua representação numérica e caso não seja possível a leitura e a correta identificação, deverão ser recusados, orientando o contribuinte a procurar a concessionária para substituição.
2.1.3. Concretizada a transação, a CONTRATADA deverá entregar ao consumidor/assinante/ usuário o recibo eletrônico relativo à quitação do documento, juntamente com a via destinada ao consumidor/assinante/usuário, retendo a via do banco para envio ao CONTRATANTE.
2.1.3.1. Dependendo do equipamento, a transação se dará por intermédio de autenticação mecânica diretamente na conta, valendo a autenticação na via destinada ao consumidor/assinante/ usuário como comprovante de pagamento.
2.2. RECEBIMENTO DE TÍTULOS DE COBRANÇA BANCÁRIA (BOLETO DE COBRANÇA)
2.2.1. A CONTRATADA deverá capturar, por intermédio do equipamento disponibilizado pelo CONTRATANTE, o código de barras do Título de Cobrança Bancária, processando a transação pelo valor apresentado.
2.2.1.1. Os documentos que não apresentarem o código de barras em condições de leitura magnética deverão ser recebidos pela inserção manual de sua representação numérica e caso não seja possível a leitura e a correta identificação, deverão ser recusados, orientando o sacado a procurar o Banco emissor do Título de Cobrança Bancária para substituição.
2.2.2. Concretizada a transação, a CONTRATADA deverá entregar ao sacado o recibo eletrônico relativo à quitação do documento, juntamente com a via destinada ao sacado, retendo a via do banco para envio ao CONTRATANTE.
2.2.2.1. Dependendo do equipamento, a transação se dará por intermédio de autenticação mecânica diretamente no Título de Cobrança Bancária, valendo a autenticação na via destinada ao sacado como comprovante de pagamento.
2.2.3. Títulos com mensagem de “Vencimento à Vista” ou “Contra Apresentação”, o prazo de pagamento será de até 15 dias corridos a partir da data de emissão, que deverá estar especificada em campo próprio do título. Após esse prazo, o operador da CONTRATADA deverá orientar o sacado a dirigir-se a Agência do CONTRATANTE.
2.2.4. Somente poderá ser recebido título de cobrança bancária vencido de emissão do
CONTRATANTE.
2.2.4.1. Quando do recebimento de título de cobrança Bradesco vencido do tipo registrado, o sistema calculará automaticamente os valores, que serão mostrados na tela do equipamento, com base nos dados cadastrados no arquivo do Banco Bradesco. De qualquer forma, a CONTRATADA deverá recalculá-los de acordo com as informações contidas no campo “INSTRUÇÃO” do boleto, para a conferência com o valor retornado pelo sistema, e caso divergente, proceder à alteração do valor seguindo as orientações constantes no boleto, as quais deverão prevalecer.
2.2.4.2. Quando do recebimento de título de cobrança Bradesco vencido do tipo sem registro, a CONTRATADA deverá sempre atentar-se para as informações contidas no campo “INSTRUÇÃO” do boleto calculando os encargos (juros, mora, multa).
2.2.4.3. A CONTRATADA deverá calcular o valor relativo aos juros ou a multa indistintamente, calculando o valor dos juros sobre o valor puro do título e posteriormente calculando o valor da multa sobre o valor puro novamente do título, ou seja, são calculados separadamente, porém somados, totalizando um único valor. A multa deverá ser calculada sobre o valor principal, mas caso o sacado solicite a cobrança da multa sobre o valor final (valor puro do título + juros) deve-se acatar sempre a instrução que constar na papeleta.
2.3. IMPEDITIVOS PARA O RECEBIMENTO DE TÍTULOS DE COBRANÇA BANCÁRIA (BOLETO DE COBRANÇA)
2.3.1. A CONTRATADA não deverá em hipótese alguma, receber título de cobrança bancária vencido de outros bancos, ou seja, que não seja de emissão do CONTRATANTE.
2.3.2. A CONTRATADA não deverá em hipótese alguma receber títulos de cobrança do CONTRATANTE que constarem na tela “Título com instrução de protesto”, “Título em Cartório” ou com “Pedido de Sustação”. Nesses casos, a CONTRATADA deverá orientar o sacado a dirigir-se a Agência do CONTRATANTE para as instruções.
2.3.3. Não receber títulos que não sejam emitidos em moeda corrente do País (R$ Real). Quando apresentados títulos com outros indexadores (Dólar, IGPM,UFIR, etc.), o sacado deverá ser orientado pela CONTRATADA a procurar o Banco emissor do título.
2.4. HORÁRIO PARA RECEBIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
2.4.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto deste anexo, no mesmo período de atendimento exercido para sua atividade fim.
2.4.1.1. Caso houver necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da
CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
2.4.1.2. A CONTRATADA deverá observar os horários de corte definido, ou seja, o horário limite que considera a data de recebimento a mesma do processamento contábil, informando ao consumidor/sacado que após esse horário o recebimento será considerado como efetivado no próximo dia útil de expediente bancário, assim como os recebimentos efetuados nos finais de semana e feriados.
2.5. NORMAS PARA RECEBIMENTOS
2.5.1. Os recebimentos estão condicionados a limite diário de valor máximo por consumidor/sacado e por documento, que será estabelecido pelo CONTRATANTE e informado à CONTRATADA.
2.5.2. Os recebimentos deverão ser efetuados somente em dinheiro, ou por meio de cartão de débito, nos casos em que essa funcionalidade estiver disponível no sistema.
2.5.2.1. O CONTRATANTE poderá, excepcionalmente, autorizar o recebimento em cheques, quando então formalizará as regras para o recebimento e início de operação.
2.6. ESTORNOS E ACERTOS DE TRANSAÇÕES
2.6.1. Não será permitido estorno da transação, salvo nas ocorrências de erro operacional na digitação dos dados pela CONTRATADA, desde que seja observado imediatamente após a autenticação e o consumidor/sacado não tenha se ausentado do ambiente da CONTRATADA.
2.6.1.1. É expressamente vedada a aceitação de pedido do consumidor/sacado, para estornos de transações, exceto pelos motivos mencionados no subitem 2.6.1.
2.6.1.2. Os estornos somente poderão ser realizados no mesmo expediente (dia do movimento), caso contrário, a CONTRATADA deverá orientar o consumidor/sacado a contatar a concessionária/cedente, conforme o caso.
2.6.2. A CONTRATADA deverá efetuar o estorno, por sistema, em transação específica, observando os procedimentos e as condições abaixo citadas:
2.6.2.1. Para realizar o estorno a CONTRATADA deverá preencher o modelo específico de estorno, anexando o comprovante de estorno emitido pelo sistema, ou autenticá-lo por intermédio da transação específica, quando o equipamento assim disponibilizar.
2.6.2.2. Depois de estornadas, o comprovante original ou a autenticação irregular (dependendo do equipamento), deverá ser inutilizado, aplicando-se dois traços paralelos sobre os dados impressos na “via do consumidor/sacado” e, se existir, também na “via do banco”. A CONTRATADA deverá extrair cópia e anexá-la ao modelo de estorno, que deverá ser entregue ao CONTRATANTE, juntamente com os demais documentos recebidos.
2.6.2.2.1. A CONTRATADA não deverá permitir, de forma alguma, que o consumidor/sacado mantenha em sua posse, o comprovante de pagamento, que tenha sido estornado/ cancelado.
2.6.2.3. A CONTRATADA deverá efetuar novamente o recebimento, com o valor correto.
2.6.2.4. Eventuais devoluções de dinheiro ao consumidor/sacado deverão ser efetuadas mediante recibo, o qual deverá conter os dados do documento estornado e do favorecido, para comprovação da devolução. O recibo deverá ser enviado ao CONTRATANTE.
2.6.2.5. Os estornos, os acertos e os cancelamentos realizados pela CONTRATADA, em hipóteses diversas daquelas expressamente avençadas entre as partes através deste instrumento, farão com que a CONTRATADA fique responsabilizada pelas conseqüências advindas, inclusive perante terceiros.
2.6.2.6. A veracidade das justificativas dos estornos é de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA.
2.6.2.7. Havendo reclamação futura por parte do consumidor/sacado, concessionária ou cedente, a
CONTRATADA assume desde já total responsabilidade quanto ao possível reembolso.
2.7. TRATAMENTO E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS
2.7.1. A CONTRATADA deverá separar os documentos por tipo, capear com 1 via do relatório de fechamento/status, enviando à Agência de Relacionamento, até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento, para eventuais pesquisas que se fizerem necessárias pelo CONTRATANTE, ou órgão competente.
3. ACERTO FINANCEIRO
3.1. O acerto financeiro será efetuado conforme disposto no item 4.6. da cláusula quarta do Contrato, sendo que os recursos decorrentes dos serviços objeto deste Anexo poderão ser "compensados" considerando os demais serviços oferecidos pela CONTRATADA por meio do equipamento fornecido pelo CONTRATANTE.
3.2. A CONTRATADA deverá providenciar a preparação do numerário, separando cédulas, cheques (quando autorizados) e moedas, acondicionando-os em malotes distintos e entregando-os na Agência de Relacionamento ou nas Tesourarias Regionais do CONTRATANTE.
3.3. A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a efetuar lançamentos a crédito ou a débito, através da agência de relacionamento, quando constatada diferenças entre o numerário físico recebido e o valor registrado no sistema do CONTRATANTE e/ou na guia de Transporte de Valores.
4. PREÇO
4.1. Para a realização dos serviços objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA
o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão a cada recebimento efetivamente concluído.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte deste Anexo.
5.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos, como se nele estivesse transcrito.
5.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços de saque com cartão de débito em contas de depósito a vista e de poupança, com cartão de pagamento de benefício INSS e outros cartões emitidos pelo CONTRATANTE.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. Saque com Cartão de Débito em Contas de Depósito a Vista e de Poupança
2.1.1. Serão permitidos saques com cartão de débito emitido pelo CONTRATANTE para movimentação de conta de depósito a vista e de poupança para Pessoa Física do tipo Individual (Tipo 00 - Conta de único titular) e Conjunta Solidária (Tipo 11 a 19 - "E/OU") aberta pelo CONTRATANTE.
2.1.2. Para conta de Pessoa Física do tipo Conjunta Simples (Tipo 21 a 29 - "E") não são permitidos saques com cartão.
2.1.3. Para conta de Pessoa Jurídica (Tipo 01 – PJ), também não são permitidos saques por cartão, salvo se autorizado pelo CONTRATANTE após análise da forma de constituição, do disposto no Contrato/Estatuto Social vigente e dos poderes de representação conferidos aos mandatários da pessoa jurídica.
2.1.4. Quando for solicitado o saque pelo titular da conta a CONTRATADA deverá perguntar se este deseja sacar da conta corrente ou conta poupança.
2.2. Saque com Cartão de Pagamento de Beneficiários do INSS
2.2.1. Serão permitidos saques com cartão de pagamento de benefícios do INSS emitido pelo
CONTRATANTE.
2.2.2. Os cartões de beneficiários do INSS deverão ser revalidados anualmente nas Agências do CONTRATANTE, caso contrário, serão bloqueados, impossibilitando a transação. Para essa situação uma mensagem será informada pelo sistema a qual deverá ser repassada ao beneficiário do INSS, de maneira hábil e reservada, sem causar constrangimento, orientando-o a procurar a Agência do CONTRATANTE detentora da conta para revalidação do cartão.
2.3. Saque com Cartão Empresa
2.3.1. O CONTRATANTE poderá disponibilizar a transação de saque por Cartão Empresa emitido pelo CONTRATANTE.
2.4. Transação
2.4.1. A transação de saque será executada por intermédio da leitura da tarja magnética ou pelo mecanismo disponível no cartão e realizada pelo equipamento disponibilizado pelo CONTRATANTE.
2.4.2. A CONTRATADA deverá solicitar ao titular da conta ou beneficiário do INSS a inserção da senha secreta de 6 (seis) dígitos para acesso a Conta. A CONTRATADA não deverá tomar ciência da senha em qualquer momento da transação.
2.4.3. Concretizada a transação, efetuar o pagamento e entregar ao titular da conta ou beneficiário do INSS o recibo eletrônico juntamente com o numerário, orientando-o a conferir o montante no ato e na presença da CONTRATADA.
2.4.4. Os saques com cartões estão condicionados a limite diário de valor máximo por cliente/transação, que será estabelecido pelo CONTRATANTE e informado à CONTRATADA. Esse limite pode variar de acordo com o tipo de cartão apresentado para o saque, sendo definido, por sistema, pelo CONTRATANTE.
2.4.5. O CONTRATANTE informará formalmente a CONTRATADA, o valor de saque que deverá ser precedido de maior segurança, para o qual será exigido do titular da conta ou beneficiário do INSS, documento de identificação de fé pública com fotografia (RG, CNH, etc.), para ser confrontado com o nome de impressão no Cartão que estará sendo utilizado na transação.
2.4.6. Para saque não autorizado pelo sistema, por problemas como insuficiência de saldo, não leitura da tarja magnética, cartão vencido, entre outros, será emitida uma mensagem sobre a impossibilidade de concretização do serviço, que deverá ser repassada pela CONTRATADA ao titular da conta ou beneficiário do INSS, de maneira hábil e reservada, sem causar constrangimento e, em caso de dúvida, orientá-lo a procurar a Agência do CONTRATANTE detentora da conta, ou a mais próxima.
2.4.7. A operação de saque deverá ser realizada somente perante solicitação expressa do titular da conta ou beneficiário do INSS e exclusivamente para saque em espécie ou pagamento de demais serviços disponibilizados no equipamento do CONTRATANTE.
2.4.8. A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, de maneira reservada, qualquer indício de ato ilícito observado no comportamento do solicitante dos serviços, como por exemplo, saques consecutivos com diferentes cartões, cartões com leiaute diferente dos emitidos pelo CONTRATANTE, etc.
2.4.9. A CONTRATADA não deverá, em hipótese alguma, autorizar a manutenção ou instalação de qualquer acessório no equipamento disponibilizado pelo CONTRATANTE, salvo autorização expressa do mesmo.
3. ESTORNOS E ACERTOS
3.1. Não serão permitidos estornos e/ou acertos para as transações de saque.
4. ACERTO FINANCEIRO
4.1. O acerto financeiro será efetuado conforme disposto no item 4.6. da cláusula quarta do Contrato, sendo que o numerário para atendimento do serviço de saque deverá ser "compensado" com os valores recebidos decorrentes dos demais serviços oferecidos pela CONTRATADA por meio do equipamento fornecido pelo CONTRATANTE.
4.1.1. Caso os valores recebidos durante o expediente não sejam suficientes para realizar as solicitações de saques, o CONTRATANTE poderá suprir a CONTRATADA de numerário ou, a CONTRATADA poderá se valer de recursos próprios, sendo que em ambos os casos, serão considerados quando do acerto financeiro junto ao CONTRATANTE.
4.1.1.1. Caso a apuração para o acerto implicar em valor a favor da CONTRATADA, o resultado será creditado através de lançamento na sua conta-corrente, aberta junto à Agência mencionada no Termo de Adesão ao Contrato conforme autorização expressa. O lançamento que o CONTRATANTE fará a crédito da CONTRATADA valerá como prova de pagamento dos serviços executados. Excepcionalmente, a CONTRATADA poderá optar em receber o valor em espécie (dinheiro), onde o CONTRATANTE efetuará a entrega do valor mediante recibo.
5. PREÇO
5.1. Para a realização do serviço objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão por transação de saque concluída, observadas as condições definidas no Contrato.5.2. A CONTRATADA poderá disponibilizar, a seu critério, transação para consulta de saldo, que não será remunerada por se tratar de uma transação de apoio a de saque.
5.2.1. A transação de consulta de saldo também será realizada por intermédio da leitura da tarja magnética dos cartões e realizada pelo equipamento disponibilizado pelo CONTRATANTE e mediante a inserção da senha secreta de 06 (seis) dígitos pelo titular da conta.
5.2.2. A informação gerada pelo sistema será impressa em recibo, a qual deverá ser entregue exclusivamente ao titular da conta ou beneficiário do INSS, devendo a CONTRATADA cumprir as orientações constantes no Contrato no que se refere ao sigilo bancário, certificando-se que as
informações geradas e impressas sejam entregues diretamente ao titular da conta ou beneficiário do INSS, não permitindo o acesso das informações por qualquer outra pessoa.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte deste Anexo.
6.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos, como se nele estivesse transcrito.
6.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços de Recebimento de Tributos Federais, Estaduais, Municipais e Débito de Veículos.
2. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. A CONTRATADA receberá tributos através da captura do código de barras e/ou digitação dos dados do documento, decorrentes de convênios firmados com o CONTRATANTE, de acordo com o que for autorizado pelo sistema.
2.2. Quando o documento possuir código de barras, a CONTRATADA selecionará a transação equivalente no equipamento e, seguindo as instruções do sistema, realizará a captura dos dados.
2.2.1 Os documentos que não apresentarem o código de barras em condições de leitura magnética deverão ser recebidos pela inserção manual de sua representação numérica e, caso não seja possível à leitura e a correta identificação, deverão ser recusados, orientando o contribuinte a procurar o Órgão para substituição ou gerar um novo documento com código de barras no site do Órgão.
2.3. A CONTRATADA deverá observar, no próprio documento, se existem instruções sobre a possibilidade ou não de recebimento após o vencimento.
2.4 Quando do recebimento de DARF e DARF Simples (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e GPS (Guia da Previdência Social), a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos:
2.4.1 Caso o documento esteja vencido, os acréscimos referentes aos encargos pelo atraso (multas, juros e etc.) deverão ser apresentados preenchidos pelo próprio contribuinte.
2.4.2 Os documentos de DARF, DARF Simples e GPS possuem valores mínimos para recebimento, os quais são consistidos pelo sistema, que demonstra mensagem informativa (Valor total inferior ao permitido) ao operador dessa inconsistência, o que deve ser informado ao cliente/contribuinte.
2.4.2.1 Quando for apresentado documento do DARF, DARF Simples ou GPS inferior ao permitido, deverá ser informado ao cliente/contribuinte que o valor poderá ser incluído no próximo pagamento/competência, conforme orientações do Órgão.
2.4.3 A CONTRATADA selecionará, no equipamento disponibilizado pelo CONTRATANTE, a transação de recebimento do DARF, DARF Simples e GPS com ou sem código de barras.
2.4.4 Quando a transação for realizada com código de barras, seguindo orientações do sistema, a CONTRATADA deverá realizar a captura dos dados do documento por meio da leitura magnética ou inserção manual da representação numérica do código de barras.
2.4.4.1 Havendo impossibilidade de capturar os dados do código de barras por meio da leitura magnética ou inserção manual de sua representação numérica, a CONTRATADA deverá proceder com a transação de pagamento de DARF, DARF Simples ou GPS sem código de barras e digitar obrigatoriamente os dados contidos no documento apresentado pelo cliente/contribuinte.
2.5 A CONTRATADA receberá os débitos de veículos (IPVA, DPVAT, Taxa de Licenciamento, Multas de Trânsito e outras Taxas se for o caso), por meio da digitação do número do Renavam do veículo.
2.5.1 A CONTRATADA selecionará a transação de recebimento de Débitos de Veículos no equipamento disponibilizado pelo CONTRATANTE.
2.5.2 O sistema realizará consulta on line nas Secretarias de Fazenda/DETRAN ou nas bases do Banco, com os dados dos veículos, visando identificar os valores pendentes para pagamento.
2.5.3 A CONTRATADA deve apresentar o demonstrativo de débitos de veículos emitido pelo sistema ao Cliente para que decida quais débitos efetuará pagamento, posteriormente, selecionar os débitos optados pelo Cliente.
2.5.4 Concluída a transação o sistema emitirá o comprovante de pagamento que deverá ser entregue pela CONTRATADA ao contribuinte.
2.5.5 O pagamento será informado de forma ON LINE as Secretarias de Fazenda/DETRAN, para baixa em seus sistemas.
2.5.6 O CONTRATANTE não disponibilizará a opção de estorno para a transação de pagamento de Débito de Veículos.
3. HORÁRIO PARA RECEBIMENTO / HORÁRIO DE CORTE.
3.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto deste Anexo no mesmo período de atendimento exercido para sua atividade fim.
3.1.1. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da CONTRATADA, o novo horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
3.2. A CONTRATADA deverá observar os horários de corte definidos, ou seja, o horário limite que considera a data de recebimento a mesma do processamento contábil, informando ao contribuinte que, após esse horário, o recebimento será considerado como efetivado no próximo dia útil de expediente bancário, assim como os recebimentos efetuados nos finais de semana e feriados.
4. NORMAS PARA RECEBIMENTOS
4.1. Os recebimentos estão condicionados ao limite diário de valor máximo por contribuinte e por documento, que será estabelecido pelo CONTRATANTE e informado à CONTRATADA.
4.2. Os recebimentos deverão ser efetuados somente em dinheiro, ou por meio de cartão de débito, nos casos em que essa funcionalidade estiver disponível no sistema.
4.3. O CONTRATANTE poderá, excepcionalmente, autorizar o recebimento em cheques, quando então formalizará as regras para o recebimento e início de operação.
4.4. No momento do acolhimento da transação DARF, DARF-SIMPLES e GPS, a CONTRATADA deverá atentar ao correto preenchimento de todos os campos e a correta digitação dos dados constantes do documento, conforme sequência solicitada pelo sistema, pois não será permitida a realização de estorno das transações realizadas.
4.5. Caso sejam apresentados dados inconsistentes ou inválidos no DARF, DARF Simples ou GPS, o sistema realizará a crítica dos dados digitados e demonstrará mensagem informativa do tipo da inconsistência, o que deve ser informado ao cliente/contribuinte, para regularização.
4.6. Concluída a transação, a CONTRATADA deverá entregar ao contribuinte o recibo eletrônico relativo à quitação do documento, juntamente com a via destinada ao contribuinte, retendo a via do banco para envio ao CONTRATANTE.
4.7. Dependendo do equipamento, a transação se dará por intermédio de autenticação mecânica diretamente no documento, valendo a autenticação na via destinada ao contribuinte como comprovante de pagamento, exceto para Débito de Veículos, cujo comprovante de pagamento será emitido na forma de demonstrativo onde serão discriminados todos os débitos pagos pelo Cliente.
5. ESTORNOS E ACERTOS DE TRANSAÇÕES
5.1. O CONTRATANTE não disponibilizará a opção de estorno para as transações de recebimento do DARF, DARF Simples, GPS e Débito de Veículos.
5.1.1. Caberá a CONTRATADA comunicar formalmente a Agência de Relacionamento do CONTRATANTE, sobre qualquer recebimento de DARF, DARF Simples, GPS e Débito de Veículos realizado indevidamente (falhas operacionais) e, se for o caso, informar a necessidade de cancelamento da transação, imediatamente após o recebimento.
5.1.2. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá realizar a devolução do dinheiro pago para ao contribuinte.
5.2. Se após o recebimento o cliente alegar que os tributos DARF, DARF Simples ou GPS foi realizado com valor a menor, por erro de cálculo, a CONTRATADA deverá orientar o cliente a preencher um novo documento com o valor da diferença.
5.3. Se recolhido a maior, a CONTRATADA deverá orientar o cliente a entrar com o pedido de restituição junto ao Órgão.
5.4. Para as demais transações não será permitido estorno da transação, salvo nas ocorrências de erro operacional na digitação dos dados pela CONTRATADA, desde que seja realizado imediatamente após a autenticação e o contribuinte não tenha se ausentado do ambiente da CONTRATADA.
5.4.1. É expressamente vedada a aceitação de pedido do contribuinte, para estornos de transações, exceto pelos motivos mencionados no subitem 5.4.
5.4.2. Os estornos somente poderão ser realizados no mesmo expediente (dia do movimento) e imediatamente após as transações, caso contrário, a CONTRATADA deverá orientar o contribuinte a contatar o respectivo Órgão, conforme o caso.
5.5. A CONTRATADA deverá efetuar o estorno, por sistema, em transação específica, observando os procedimentos e as condições abaixo citadas:
5.5.1. Para realizar o estorno a CONTRATADA deverá preencher o modelo específico, anexando o comprovante emitido pelo sistema, ou autenticá-lo por intermédio da transação específica, quando o equipamento assim disponibilizar.
5.5.2. A CONTRATADA deverá transmitir de imediato ao CONTRATANTE, via FAX, o modelo específico de estorno preenchido com todos os dados da transação, o motivo do estorno, devidamente carimbado e rubricado pela CONTRATADA.
5.5.3. Depois de estornadas, o comprovante original ou a autenticação irregular (dependendo do equipamento), deverá ser inutilizado, aplicando-se dois traços paralelos sobre os dados impressos na “via do contribuinte” e, se existir, também na “via do banco”. A CONTRATADA deverá extrair cópia e anexá-la ao modelo de estorno, que deverá ser entregue ao CONTRATANTE, juntamente com os demais documentos recebidos.
5.5.4. A CONTRATADA não deverá permitir, de forma alguma, que o contribuinte mantenha em sua posse, o comprovante de pagamento, que tenha sido estornado/cancelado.
5.5.5. Quando necessário, após o estorno, a CONTRATADA poderá efetuar novamente o recebimento, com o valor correto.
5.5.6. Os estornos, os acertos e os cancelamentos realizados pela CONTRATADA, em hipóteses diversas daquelas expressamente avençadas entre as partes neste instrumento, farão com que a CONTRATADA fique responsabilizada pelas consequências advindas, inclusive perante terceiros.
5.5.7. A veracidade das justificativas dos estornos é de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA.
5.5.8. Havendo reclamação futura por parte do contribuinte, a CONTRATADA assume desde já total responsabilidade quanto ao possível reembolso.
6. TRATAMENTO E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS
6.1. A CONTRATADA deverá separar os documentos por tipo, capear com 1 (uma) via do relatório de fechamento/status, enviando à Agência de Relacionamento, até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento, para eventuais pesquisas que se fizerem necessárias pelo CONTRATANTE, ou órgão competente.
7. DO ACERTO FINANCEIRO
7.1. O acerto financeiro será efetuado conforme Cláusula Quarta do Contrato, sendo que os recursos decorrentes dos serviços objeto deste Anexo operacional, poderão ser "compensados" considerando os demais serviços oferecidos pela CONTRATADA por meio do equipamento fornecido pelo CONTRATANTE.
7.2. A CONTRATADA deverá providenciar a preparação do numerário, separando cédulas, cheques (quando autorizados) e moedas, acondicionando-os em malotes distintos e entregando-os na Agência de Relacionamento ou nas Tesourarias Regionais do CONTRATANTE.
7.3. A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a efetuar lançamentos a crédito ou a débito, através da Agência de Relacionamento, quando constatada diferenças entre o numerário físico recebido e o valor registrado no sistema do CONTRATANTE e/ou na guia de Transporte de Valores.
8. REMUNERAÇÃO
8.1. Para a realização do serviço objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão, observadas as condições definidas no Contrato.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste Anexo, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte deste Anexo.
9.2. Este Anexo, integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos de direito, como se nele estivesse transcrito.
9.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se dará na prestação dos serviços de saque com cheque e recibo de retirada de contas mantidas no CONTRATANTE.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. SAQUE COM XXXXXX XXXXXXXX
2.1.1. A CONTRATADA efetuará pagamento de cheque exclusivamente de correntistas Bradesco com conta aberta por intermédio da unidade da CONTRATADA.
2.1.2. Cheques com valor igual ou superior ao valor estabelecido pelo Banco Central do Brasil (atualmente R$ 100,00), devem obrigatoriamente conter o nome do favorecido (nominal). Nestes casos a CONTRATADA somente poderá efetuar o pagamento, solicitando no mínimo um documento de identificação de “fé pública” (Carteira de Identidade, CNH com foto, Carteiras Profissionais – OAB, CREA, etc.).
2.1.2.1. Na eventualidade do Banco Central do Brasil estabelecer novo valor para obrigatoriedade da discriminação do nominal do cheque, a que se refere o item 2.1.2., o CONTRATANTE informará a CONTRATADA formalmente.
2.1.3. De posse do documento de identificação fornecido pelo cliente, a CONTRATADA deverá colher assinatura do favorecido e anotar o número do documento de identificação, data de expedição e órgão expedidor no verso do cheque.
2.1.4. Cheques cruzados só podem ser destinados a depósito em conta, qualquer que seja a espécie de cruzamento (especial ou geral). Portanto, quando apresentado cheque Bradesco de cliente da unidade da CONTRATADA nessa condição, a CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, recusar o pagamento do cheque e, na concordância do cliente, destiná-lo a depósito na conta do favorecido discriminado no nominal do cheque e, havendo cadeia de endosso, o cheque deverá ser destinado a depósito na conta do beneficiário final da cadeia de endosso, quando houver disponibilidade dessa transação na CONTRATADA.
2.1.5. Quando o favorecido do cheque for Xxxxxx Xxxxxxxx, o(s) representante(s) deverá(ão) apresentar, além do(s) documento(s) de identificação de “fé pública”, o original do Contrato de Constituição da Empresa e, caso necessário, o original da última alteração contratual, constando os poderes de representação. Se os representantes tiverem sido nomeados em instrumentos apartados (Ata de Eleição de Diretores, Ata de Nomeação de Administrador, etc.), além daqueles originais (contrato de constituição da empresa e/ou última alteração contratual), deverão ser apresentados os originais dos instrumentosonde foram feitas as respectivas nomeações.
2.1.6. Saques com cheques Bradesco estão condicionados ao valor limite, definidos pelo CONTRATANTE no Termo de Abertura do Bradesco Expresso e somente terão curso se a conta apresentar fundos suficientes e disponíveis para tal.
2.1.6.1. Somente poderão ser atendidas solicitações de saque com cheque de valor superior o estabelecido pelo CONTRATANTE no Termo de Abertura, quando houver alguma dependência do CONTRATANTE nas proximidades do local de atuação da CONTRATADA.
2.1.6.2. Para efetuar saque com cheque de valor superior ao estabelecido pelo CONTRATANTE no Termo de Abertura, a CONTRATADA deverá submeter o cheque à avaliação do gerente da dependência do CONTRATANTE e, somente poderá dar curso a transação, se o gerente autorizar o pagamento do cheque mediante visto na parte frontal dodocumento.
2.1.7. A CONTRATADA, antes do registro da transação, deve observar os procedimentos de segurança descrito no subitem 2.3.
2.1.8. Antes da liquidação do cheque a CONTRATADA deverá observar se o cheque apresentado encontra-se em uma das situações descritas no subitem 2.4.
2.1.8.1. A CONTRATADA registrará a transação em sistema, com a leitura da tarja magnética (Código CMC7) que encontra-se na parte inferior do anverso do cheque e fará a inserção manual do valor discriminado no extenso. O sistema verificará a existência de saldo disponível e se o mesmo está sustado.
2.1.8.2. Se mesmo após diversas tentativas de leitura da tarja magnética do cheque o sistema continuar a acusar erro de leitura, a CONTRATADA informará ao cliente sobre a impossibilidade de proceder ao pagamento do cheque, orientando-o a dirigir-se à Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
2.1.9. Autorizada a transação, o sistema emitirá o recibo que deverá ser fixado no cheque. Após esse procedimento, a CONTRATADA deverá aplicar o carimbo de pago no anverso do cheque para indicar sua liquidação e efetuar o pagamento ao cliente.
2.2. SAQUE COM RECIBO DE RETIRADA
2.2.1. O CONTRATANTE poderá disponibilizar para a CONTRATADA a transação de Recibo de Retirada, quando identificada necessidade dessa operação para atendimento dos clientes cuja conta tenha sido aberta no estabelecimento da CONTRATADA, adotando os seguintes procedimentos:
2.2.2. Saques com Recibo de Retirada estão condicionados ao valor limite, definidos pelo CONTRATANTE no Termo de Abertura do Bradesco Expresso e somente terão curso se a conta apresentar fundos suficientes e disponíveis para tal.
2.2.2.1. A CONTRATADA realizará a operação de saque por meio de Recibo de Retirada, exclusivamente para cliente(s) que manter(em) conta aberta na unidade da CONTRATADA.
2.2.2.2. O saque por meio do Recibo de Retirada só poderá ser efetuado se o(s) solicitante(s) for(em) o(s) titular(es) da conta, comprovado, por no mínimo, um documento de identificação original, quando se tratar de Pessoa Física.
2.2.2.2.1. Quando o solicitante do Recibo de Retirada for Xxxxxx Xxxxxxxx, o(s) representante(s) deverá(ão) apresentar, além do(s) documento(s) de identificação de “fé pública”, ooriginal do Contrato de Constituição da Empresa e, caso necessário, o original da última alteração contratual, constando os poderes de representação. Se osrepresentantes tiverem sido nomeados em instrumentos apartados (Ata de Eleição de Diretores, Ata de Nomeação de Administrador, etc.), além daqueles originais (contrato de constituição da empresa e/ou última alteração contratual), deverão ser apresentados os originais dos instrumentos onde foram feitas as respectivas nomeações.
2.2.2.3. A CONTRATADA de posse do documento de identificação, “de fé pública”, deverá preencher o Recibo de Retirada (Modelo 1.000-6) com o número da conta, valor do saque, nome completo do correntista, número do documento de identificação com a data de expedição e órgão expedidor, por fim, colher assinatura do cliente.
2.2.2.4. Após os procedimentos acima, a CONTRATADA deverá registrar a transação em sistema, com inserção manual do número da conta e valor solicitado pelo cliente. Concluída a transação, a CONTRATADA deverá aplicar o carimbo de pago na parte frontal do Recibo de Retirada (Modelo 1.000- 6) indicando sua liquidação.
2.2.2.4.1. O sistema emitirá o comprovante da transação em duas vias, uma via deverá ser fixada no Recibo de Retirada e a outra deverá ser entregue ao cliente.
2.2.2.5. O Recibo de Retirada somente poderá ser utilizado no ambiente da CONTRATADA e nas seguintes situações:
2.2.2.5.1. Quando o correntista não possuir talão de cheques.
2.2.2.5.2. Quando o cartão apresentar erro de leitura ou ter sido cancelado pelo CONTRATANTE.
2.2.2.5.3. Quando o cartão foi emitido e não entregue ao correntista.
2.2.2.5.4. Quando se tratar de novo correntista no período de carência (até 10 dias úteis após a data de abertura da conta) para recepção do cartão de débito da conta.
2.2.2.5.5. Para novos beneficiários do INSS, na ocasião do pagamento do 1º (primeiro) benefício, quando ainda não possuem o cartão de débito da conta benefício.
2.2.2.5.6. Quando houver autorização formal do gerente da Agência de Relacionamento da
CONTRATADA.
2.3. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
2.3.1. Na realização de transações de saques com cheques, a CONTRATADA deve observar:
2.3.1.1. Ao receber um cheque, dobrá-lo para verificar a existência de adulteração por colagem integral ou parcial da banda magnética.
2.3.1.2. Examinar se não foi adulterado por raspagem, sobreposição de escrita, montagem com "letra fácil" ou outros meios de impressão.
2.3.1.3. Certificar-se da inexistência de adulteração na nominalidade e/ou declaração definalidade.
2.3.1.4. Identificar pelo tato, saliências, corte da remalina, espessura e aspereza do papel.
2.3.1.5. Examinar a existência de sobreposições ao nome do favorecido, que podem estar encobrindo adulterações, principalmente na nominalidade.
2.3.1.6. Obrigatória a leitura magnética através do equipamento CMC-7. Havendo inconsistência na leitura da tarja magnética, a CONTRATADA deverá recusar o cheque para pagamento.
2.3.1.7. Conferir o preenchimento do cheque, certificando-se que o valor informado (no campo numérico), confere com o valor registrado por extenso, havendo divergência, efetuar o pagamento do cheque com base no valor registrado no extenso do cheque.
2.3.1.8. Todos os pagamentos de Cheques e/ou Recibos de Retirada deverão ser,obrigatoriamente, realizados em sistema no ato do acolhimento, sendo vedada a entrega do valor em espécie ao cliente antes da liquidação do cheque no sistema.
2.4. IMPEDITIVOS AO PAGAMENTO DE CHEQUE
2.4.1. É vedado a CONTRATADA realizar o pagamento de Cheque em qualquer uma das circunstâncias previstas abaixo:
2.4.1.1. Cheques Prescritos
2.4.1.1.1. O prazo de prescrição do cheque é de 6 (seis) meses mais 30 dias da data de emissão, se emitidos na mesma praça do banco sacado e de 6 (seis) meses mais 60 dias para os cheques emitidos em outra praça. Em caso de apresentação de cheque com essa irregularidade, informar ao cliente sobre a impossibilidade de realizar o pagamento do cheque, instruindo-o a solicitar sua substituição ao emitente.
2.4.1.2. Cheques Devolvidos
2.4.1.2.1. Na eventualidade da CONTRATADA recepcionar Cheque para pagamento, constando em seu verso carimbo com indicação de um dos motivos de devolução descritos abaixo, deverá instruir ao cliente, procurar a Agência de Relacionamento para esclarecimento do motivo e da impossibilidade do pagamento do Cheque.
2.4.1.2.1.1. Cheques sem Provisão de Fundos:
12 - Cheques sem fundos - segunda apresentação; 13 - Conta encerrada;
14 - Prática espúria
2.4.1.2.1.2. Impedimento ao Pagamento:
20 - Folha de cheque (formulário em branco) cancelada por solicitação do correntista;
21 - Contra ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo legítimo portador;
22 - Divergência ou insuficiência de assinatura;
23 - Cheques emitidos por entidades e Órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do Artigo 74°, parágrafo 2°, do decreto-lei n° 200, de 25.02.1967;
24 - Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil; 25 - Cancelamento de talonário pelo Banco sacado;
28 - Contra ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento por furto ou roubo, cuja utilização fica condicionada a apresentação pelo emitente ou portador legitimado (no caso de oposição ou sustação), da respectiva ocorrência policial;
29 - Cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista; 30 - Furto ou roubo de malotes.
2.4.1.2.1.3. Cheques com Irregularidades:
31 - Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura e não registro do valor por extenso);
32 - Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
33 - Divergência de endosso;
34 - Cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso mandato;
35 - Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade doestabelecimento bancário (cheque universal), ou ainda, com adulteração da praça sacada e cheques contendo a expressão "pagável em qualquer Agência", apresentados em desacordo com o estabelecido na Circular n.º 2313, de 26.5.1993;
37 - Registro inconsistente – Cel./ Compensação Eletrônica. 2.4.1.2.1.4. Apresentação Indevida:
40 - Moeda inválida;
41 - Cheque apresentado a Banco que não o sacado;
42 - Cheque não compensável na Sessão ou Sistema de Compensação em que apresentado e Recibos Interbancários quando trocados na sessão que não a de trocas noturna;
43 - Cheque devolvido anteriormente pelos Motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação por persistir o Motivo da devolução;
44 - Cheque prescrito;
45 - Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante Ordem Bancária;
46 – CR (Comunicação de Remessa) quando o cheque correspondente não for entregue ao Banco sacado nos prazos estabelecidos;
47 - CR (Comunicação de Remessa) com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
48 – Cheque de valor superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário;
49 - Remessa nula caracterizada pela reapresentação de cheque anteriormente devolvido pelos Motivos 12, 13, 14, 25, 28, 30, 35, 43, 44, 45 e 48.
2.5. ESTORNO/ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO
2.5.1. A CONTRATADA poderá realizar estorno/anulação do pagamento do Cheque ou Recibo de Retirada, somente em caso de ocorrência de erro operacional.
2.5.1.1. Os estornos somente poderão ser realizados no mesmo expediente (dia domovimento) imediatamente após a transação, caso contrário, a CONTRATADA deverá orientar o cliente a contatar a Agência de Relacionamento para regularização.
2.5.2. A CONTRATADA deverá efetuar o estorno, por sistema, em transação específica, observando os procedimentos e as condições abaixo:
2.5.2.1. Para realizar o estorno, a CONTRATADA deverá preencher o modelo específico de estorno, anexando o comprovante emitido pelo sistema, ou autenticá-lo por intermédio da transação específica, quando o equipamento assim disponibilizar.
2.5.2.1.1. A CONTRATADA deverá enviar ao CONTRATANTE, juntamente com os documentos, o modelo específico de estorno preenchido com todos os dados da transação e o motivo do estorno, devidamente carimbado e rubricado pela CONTRATADA. Deve, ainda, inutilizar o comprovante da transação, conforme segue:
2.5.2.1.1.1. Tratando-se de autenticação no próprio documento, inutiliza-la aplicando dois traços paralelos sobre a mesma, tanto na via da contratada quanto na via do cliente, se houver;
2.5.2.1.1.2. Tratando-se de recibo fornecido pelo sistema, aplicar carimbo de CANCELADO, tanto na via da contratada quanto na via do cliente, se houver. Na falta do carimbo, aplicar dois traços paralelos e inserir a palavra “CANCELADO” entre os traços.
2.5.2.2. Quando necessário, após o estorno, a CONTRATADA poderá efetuar o pagamento do Cheque/Recibo de Retirada, com o valor correto.
2.5.2.3. Os estornos, os acertos e os cancelamentos realizados pela CONTRATADA, em hipóteses diversas daquelas expressamente avençadas entre as partes através deste instrumento, farão com que a CONTRATADA fique responsabilizada pelas consequências advindas, inclusive perante terceiros.
2.5.2.4. A veracidade das justificativas dos estornos é de responsabilidade da CONTRATADA.
2.5.2.5. Havendo reclamação futura por parte do cliente, a CONTRATADA assume desde já total responsabilidade quanto ao possível reembolso, ficando o CONTRATANTE autorizado pela CONTRATADA a proceder a compensação prevista no item 11.13 da cláusula onze do Contrato, caso o CONTRATANTE venha ser responsabilizado judicial ou extrajudicialmente pelos estornos/anulações feitos pela CONTRATADA.
3. SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS
3.1. Na eventualidade do cliente solicitar cópia do Cheque/Recibo de Retirada, a CONTRATADA deverá instruí-lo a realizar a solicitação diretamente na Agência de Relacionamento do CONTRATANTE e ou solicitá-la através dos canais Fone Fácil e Bradesco Dia e Noite.
4. ENVIO DE DOCUMENTOS
4.1. Para o envio do(s) Cheque(s) e ou Recibo(s) de Retirada, a CONTRATADA adotará os procedimentos descritos no item 4.1.9 da cláusula quarta do Contrato mencionado no preâmbulo.
5. HORÁRIO PARA RECEBIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
5.1. A CONTRATADA deverá divulgar aos clientes o horário de corte dos serviços objeto deste Anexo Operacional no Quadro de Limites Operacionais, que deverá ser exposto em local de fácil visualização no ambiente da CONTRATADA, conforme estabelecido pelo CONTRATANTE no Termo de Abertura do Bradesco Expresso.
5.1.1. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da
CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
6. PREÇO
6.1. Para a realização dos serviços objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão a cada transação de pagamento de Cheque/Recibo de Retirada efetivamente concluída, observadas as condições definidas no Contrato.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Anexo.
7.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos, como se nele estivesse transcrito.
7.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços de transferência entre contas de depósitos à vista e de poupança mantidas no CONTRATANTE.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. TRANSFERÊNCIA
2.1.1. A CONTRATADA efetuará transferência entre contas de depósitos à vista e de poupança em nome de pessoas físicas ou jurídicas, desde que mantidas no CONTRATANTE, conforme características da modalidade da conta e indicação do depositante.
2.1.1.1. Serão permitidas transferências entre contas com cartão de débito emitido pelo CONTRATANTE para movimentação de conta de depósito à vista e de poupança de Pessoa Física do tipo Individual (Tipo 00 - Conta de único titular) e Conjunta Solidária (Tipo 11 a 19 - "E/OU") aberta pelo CONTRATANTE. Para conta de Pessoa Física do tipo Conjunta Simples (Tipo 21 a 29 - "E"), não será permitido débito com cartão para efetuar transferência.
2.1.1.2. Serão permitidas transferências entre contas de Pessoas Jurídicas que possuam cartão de débito do Tipo 00 (Conta Individual) e Tipo 11, 12 e 13 (Conta Conjunta “E/OU”), quando autorizado pelo CONTRATANTE, após análise da forma de constituição, do disposto no Contrato/Estatuto Social vigente e dos poderes de representação conferidos aos mandatários da Pessoa Jurídica. Não será permitido débito para transferência entre contas de Pessoa Jurídica portadora de Cartão de Débito Tipo 01.
2.1.2. O CONTRATANTE estabelecerá os valores limites diários de transferências, considerando a Agência e o número da conta debitada, não sendo permitido à CONTRATADA ultrapassar esse limite.
2.1.3. A CONTRATADA deverá realizar as transferências no valor total solicitado pelo cliente, sendo expressamente vedado o desmembramento de valores em diversas transações (exemplo: diversas transferências para a mesma Agência e Conta) por conta própria.
2.1.3.1. O CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, poderá realizar o monitoramento dos serviços prestados pela CONTRATADA, no sentido de coibir práticas indevidas e/ou ilícitas que interfiram diretamente na apuração da remuneração prevista no Termo de Adesão ao Contrato, incluindo, mas não se limitando, a prática vedada no item 2.1.3.
2.1.3.1.1. Caso seja constatada qualquer irregularidade na execução dos serviços, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, para que esta venha a prestar os devidos esclarecimentos sobre o apurado pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão motivada do Contrato e apuração das perdas e danos decorrente, podendo o CONTRATANTE manter bloqueado o equipamento.
2.1.4. O valor limite para transferência entre contas definido pelo CONTRATANTE deverá ser exposto no cartaz de Limites Operacionais, afixado em local de fácil visualização no ambiente da CONTRATADA.
2.1.5. A operação de transferência entre contas somente terá curso se a conta do débito apresentar fundos suficientes e disponíveis para tal.
2.1.6. A CONTRATADA selecionará o tipo da conta de crédito (corrente ou poupança) e registrará a transação no sistema mediante digitação dos dados fornecidos pelo cliente: agência, conta de crédito e valor da transferência.
2.1.7. A CONTRATADA deverá selecionar a modalidade da conta de débito: Conta Corrente, Conta Poupança ou Conta de INSS.
2.1.8. A transação de débito será executada por intermédio da leitura da tarja magnética ou Chip do cartão da conta.
2.1.8.1. Para transações executadas mediante leitura da tarja magnética do cartão, o sistema solicitará a digitação do CVV2.
2.1.8.1.1. O CVV2 é um Código de Segurança composto por 3 (três) dígitos e está impresso na frente do Cartão no canto inferior direito, ao lado da logomarca VISA, e no verso, no painel de assinatura do Cartão.
2.1.9. A CONTRATADA deverá solicitar ao titular da conta a inserção da senha secreta de 6 (seis) dígitos, para autorizar o débito do valor da transferência.
2.1.10. Concretizada a transação, será emitido comprovante eletrônico da transferência, no qual constará: nome do favorecido, agência, conta de crédito e valor da transferência.
2.1.11. A CONTRATADA deverá recomendar ao depositante para que confira o recibo da transferência emitido pelo sistema, imediatamente após a operação, confirmando a agência, conta de crédito, nome do favorecido e valor.
2.1.11.1. Constatada qualquer divergência nos dados constantes no recibo, sem a incidência de culpa por parte da CONTRATADA, o cliente deverá ser orientado a dirigir-se a Agência de Relacionamento do CONTRATANTE para regularização.
2.1.12. Havendo indisponibilidade no sistema ou qualquer outra ocorrência que impeça efetivar a transferência, a CONTRATADA deverá recusar a transação e orientar o cliente a dirigir-se a uma Agência Bradesco ou BDN mais próximo.
3. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
3.1. Na realização de transferência com cartão de débito, a CONTRATADA deverá exigir um documento de identificação (RG, CNH, OAB, CREA, etc.) e confrontá-lo com o nome impresso no Cartão de Débito. Caso haja divergência, não deverá ser dada sequência a transação de transferência.
4. ESTORNOS E ACERTOS
4.1. Não será permitido estorno para a transação de transferência entre contas. Na ocorrência de erro operacional na digitação de dados, a CONTRATADA deverá, imediatamente após a autenticação, contatar a Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
5. HORÁRIO PARA RECEBIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
5.1. A CONTRATADA deverá divulgar aos clientes o horário de corte dos serviços objeto deste Anexo no quadro de Limites Operacionais, que deverá ser exposto em local de fácil visualização no ambiente da CONTRATADA.
5.1.1. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
6. PREÇO
6.1. Para realização do serviço objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão por transação de transferência entre contas concluída.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte deste Anexo.
7.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo para todos os fins e efeitos, como se nele estivesse transcrito.
7.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se dará o serviço de Revalidação de Senha, para beneficiários do INSS.
2. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
2.1. O INSS determina aos seus beneficiários a obrigatoriedade da comprovação de vida com periodicidade anual. Aqueles que deixarem de atender essa determinação, terão seus pagamentos suspensos/bloqueados por aquele Órgão até que realizem esse procedimento.
2.1.1. O procedimento de “prova de vida” será realizado mediante o comparecimento do beneficiário/procurador no estabelecimento comercial da CONTRATADA, ocasião em que deverá ser realizada sua identificação e coleta da assinatura em formulário próprio (Modelo 1.150-9 “Comprovante de Pedido/Prova de Vida INSS/Cancelamento de Cartão Bradesco”). O registro sistêmico da “Prova de Vida” será realizado por meio da transação de Revalidação de Senha. Para tanto, a CONTRATADA deverá adotar os procedimentos descritos nos itens 2.2 e 2.3 deste Anexo.
2.1.2. Os beneficiários do INSS serão avisados sobre a necessidade da Revalidação da Xxxxx (prova de vida), 02 (dois) meses antes do vencimento, por intermédio de mensagem no comprovante da transação de saque com cartão, consulta de saldo ou extrato da conta em que o benefício é creditado.
2.2. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO/PROCURADOR DO INSS
2.2.1. Para proceder a Revalidação de Senha do beneficiário/procurador, a CONTRATADA deverá solicitar o documento de identificação de fé pública, com fotografia do beneficiário/procurador e o número do benefício (NB) ou número de identificação do trabalhador (NIT), que poderão ser extraídos
a partir da consulta à carta de concessão do benefício, Cartão Benefício ou “Extrato de Pagamento” emitido no site da Previdência Social.
2.2.1.1. De posse do documento de identificação, a CONTRATADA acessará a opção de consulta benefício INSS, no menu de transações do POS, e digitará o NB ou NIT do beneficiário. Após confirmação do NB/NIT, o sistema emitirá comprovante que conterá as informações necessárias para a identificação do beneficiário e/ou procurador.
2.2.1.1.1. Em hipótese alguma a CONTRATADA poderá entregar o comprovante emitido pelo sistema ao beneficiário/procurador, devendo ser necessariamente afixado no Modelo 1.150-9 “Comprovante de Pedido/Prova de Vida INSS/Cancelamento de Cartão Bradesco”, para posterior envio à Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
2.2.1.2. Em se tratando de próprio beneficiário, a CONTRATADA deverá avaliar semelhança da fisionomia do beneficiário com a fotografia do documento de identificação apresentado, e confrontar os dados do documento com os impressos no comprovante emitido pelo sistema. Havendo divergência, direcionar o beneficiário à Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
2.2.1.3. Em se tratando de procurador do beneficiário, a CONTRATADA deverá avaliar semelhança da fisionomia do procurador com a fotografia do documento de identificação apresentado, e confrontar os dados do documento com as informações impressas no comprovante emitido pelo sistema, dispensando especial atenção ao prazo de validade da procuração. Havendo divergência dos dados ou data de validade da procuração vencida, direcionar o procurador à Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
2.3. REVALIDAÇÃO DE SENHA (PROVA DE VIDA)
2.3.1. Depois de confirmada a identificação do beneficiário/procurador, conforme descreve o item 2.2 deste anexo, a CONTRATADA realizará a “Revalidação de Senha” adotando os procedimentos descritos a seguir:
2.3.1.1. A CONTRATADA deverá preencher o Modelo 1.150-9 “Comprovante de Pedido/Prova de Vida INSS/Cancelamento de Cartão Bradesco”, com número da conta e documento de identificação apresentado e colher a assinatura do beneficiário ou procurador no campo específico do modelo.
2.3.1.2. A CONTRATADA selecionará a transação “Revalidação de Senha” no POS e fará a leitura do cartão da conta corrente, poupança ou benefício, solicitando ao beneficiário ou procurador que digite a senha de 6 (seis) dígitos.
2.3.1.3. Após confirmação da senha o sistema emitirá comprovante da revalidação da senha em 02 (duas) vias, uma delas deverá ser entregue pela CONTRATADA ao beneficiário/procurador e a outra via anexada ao Modelo 1.150-9 “Comprovante de Pedido/Prova de Vida INSS/Cancelamento de Cartão Bradesco”, para envio à Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
3. HORÁRIO PARA ATENDIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
3.1. A CONTRATADA deverá divulgar aos clientes o horário de corte dos serviços objeto deste Anexo no Quadro de Limites Operacionais, que deverá ser exposto em local de fácil visualização no ambiente da CONTRATADA.
3.1.1. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da
CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
4. ESTORNOS E ACERTOS DE TRANSAÇÕES
4.1. Não será permitido estorno da transação objeto deste Anexo.
5. REMUNERAÇÃO
5.1. Para a realização do serviço objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão, observadas as condições definidas no Contrato.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste Anexo, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte deste Anexo.
6.2. Este Anexo, integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos de direito, como se nele estivesse transcrito.
6.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços de Recarga de Celular Pré-Pago.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. EFETUANDO A RECARGA DO CELULAR PRÉ-PAGO
2.1.1. A CONTRATADA atenderá os clientes que demandarem o serviço, observando os seguintes procedimentos:
2.1.2. A CONTRATADA selecionará no equipamento – menu principal, o item correspondente ao serviço de Celular Pré-Pago;
2.1.3. A CONTRATADA deverá digitar o Código de Área e Telefone do Cliente solicitante da recarga e realizar nova entrada destes dados para confirmação. Atentar para a correta informação fornecida pelo cliente, uma vez que, após concluída, a transação não poderá mais ser anulada/estornada, conforme disposto na Cláusula 2.3 deste ANEXO;
2.1.4. O sistema demonstrará a relação das Operadoras na tela. A CONTRATADA deverá solicitar ao cliente o nome da operadora selecionando a opção correspondente;
2.1.5. O sistema indicará as opções disponíveis de valores para a recarga. Caberá a
CONTRATADA informar os valores disponíveis, selecionando a opção desejada pelo cliente; e
2.1.6. A CONTRATADA deverá selecionar o meio de pagamento desejado pelo cliente, conforme opções disponibilizadas pelo sistema.
2.2. NORMAS PARA RECEBIMENTOS
2.2.1. Para o recebimento dos respectivos valores da recarga a ser realizada, a CONTRATADA deverá selecionar um dos meios de pagamentos disponíveis, atentando-se aos cuidados quando do recebimento, conforme segue:
2.2.1.1. Pagamento em dinheiro: a CONTRATADA, antes de efetivar a transação na Opção Confirmação, deverá certificar se o respectivo pagamento já foi efetivado, visto que, após concluída, a transação não poderá mais ser estornada/anulada conforme descreve a cláusula 2.3. deste Anexo.
2.2.1.2. Pagamento com cartão de movimentação de conta (Cartão Bradesco): quando habilitada esta funcionalidade, o sistema emitirá mensagem de solicitação da leitura do cartão magnético e em seguida solicitará a digitação de sua senha. Havendo situação que inviabilize a efetivação do débito na conta do cliente, o sistema não concluirá a transação.
2.2.1.2.1 A opção de pagamento com cartão de débito, esta limitada ao atendimento de clientes Bradesco.
2.2.1.3. A transação só poderá ser considerada efetivada após a emissão do recibo pela máquina.
2.2.1.4. O CONTRATANTE poderá alterar a qualquer momento as formas de pagamento disponíveis, cabendo à CONTRATADA observar as mensagens emitidas pelo sistema, quando da atualização das versões.
2.3. ESTORNO/ANULAÇÃO DE TRANSACÃO
2.3.1. Para a transação de Recarga de Celular Pré-Pago, não será disponibilizado a opção de estorno/anulação da transação. Somente ocorrerá cancelamento da transação em caso de inconsistência dos dados no momento da confirmação no sistema ou por situação que inviabilize a efetivação do débito na conta do cliente, no caso do pagamento com cartão de débito.
2.4. SOLICITAÇÃO DE 2º VIA DO COMPROVANTE DA RECARGA
2.4.1. Caso o cliente solicite a emissão de 2º Via do comprovante da compra da Recarga de Celular Pré-Pago, a CONTRATADA deverá instruí-lo a se dirigir a Agência de Relacionamento do CONTRATANTE, para que tenha sua solicitação atendida, visto que o equipamento emite somente a 2ª via da última transação concluída.
2.5. HORÁRIO PARA RECEBIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
2.5.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto deste anexo, no mesmo período de atendimento exercido para sua atividade fim.
2.5.2. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
2.5.3. As transações de Recarga de Celular Pré-Pago serão realizadas ON LINE/REAL TIME, ou seja, a Operadora de Telefonia Móvel receberá a informação sobre a Recarga após concluída a operação pela CONTRATADA, sendo assim, será possível prestar o serviço de segunda-feira a domingo (00:01 às 23:55), inclusive nos feriados.
2.6. ACERTO FINANCEIRO
2.6.1. O acerto financeiro será efetuado conforme disposto no item 4.6. da cláusula quarta do Contrato, sendo que os recursos decorrentes dos serviços objeto deste Anexo, poderão ser "compensados" considerando os demais serviços oferecidos pela CONTRATADA por meio do equipamento fornecido pelo CONTRATANTE.
2.6.2. A CONTRATADA deverá providenciar a preparação do numerário, separando cédulas, e moedas, acondicionando-os em malotes distintos e entregando-os na Agência de Relacionamento ou nas Tesourarias Regionais do CONTRATANTE.
2.6.3. A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a efetuar lançamentos a crédito ou a débito, através da Agência de Relacionamento, quando constatada diferenças entre o numerário físico recebido e o valor registrado no sistema do CONTRATANTE e/ou na Guia de Transporte de Valores.
3. PREÇO
3.1. Para a realização dos serviços objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão a cada recarga efetivamente concluída, observadas as condições definidas no Contrato.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Anexo.
4.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos, como se nele estivesse transcrito.
4.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços Pague-Fácil Bradesco pela CONTRATADA.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. O serviço objeto deste Anexo possibilitará aos clientes efetuarem pagamento ou compra de serviços prestados por empresas que mantenham convênio do serviço Pague-Fácil com o CONTRATANTE, cuja prestação do serviço se dará conforme segue:
2.2. De posse do documento ou informação que identifique a empresa cujo cliente deseja adquirir ou pagar serviço, a CONTRATADA selecionará a transação Pague-Fácil, em seguida identificará o Segmento correspondente ao tipo de serviço (Exemplo: TV a Cabo, Recarga Celular, etc.), na sequência selecionará a UF, em seguida Empresa, por fim Produto.
2.2.1. Na sequencia a CONTRATADA deverá selecionar o tipo de referência/identificador dentre as opções apresentadas em tela.
2.3. A CONTRATADA digitará o número de referência/identificador do cliente de acordo com o solicitado pela empresa conveniada com o CONTRATANTE (Exemplo: CPF, RG, Código Cliente, DDD e Número de Telefone, etc.).
2.4. O sistema verificará a referência/identificador informado, se não for valido, não será dada sequência a transação, nesse caso a CONTRATADA deverá verificar se o número digitado confere com o dado fornecido pelo cliente.
2.4.1. Mesmo após validação da referência/identificador, a CONTRATADA deverá conferir a exatidão do número digitado com o fornecido pelo cliente, e somente dar sequencia a transação após confirmação.
2.5. Após a validação da referência/identificador o sistema apresentará as opções de valores para pagamento, cuja característica poderá variar de acordo com o serviço ofertado pela empresa conveniada com o CONTRATANTE, portanto, caberá a CONTRATADA informar o(s) valor(es) e demais informações, retornado(s) ao cliente para que ele opte por um valor.
2.6. Confirmado o valor, a CONTRATADA selecionará a forma de pagamento no sistema, que poderá ser em Dinheiro, ou Cartão de Débito ou outro meio que venha a ser disponibilizado pelo Banco. No caso de pagamento com Cartão de Débito será necessário a seleção do tipo de conta (INSS, Corrente ou Poupança).
2.6.1. Na opção de pagamento com Cartão de Débito a CONTRATADA deverá fazer a leitura do cartão do cliente (CHIP ou Traja Magnética) e solicitar ao cliente a digitação da senha secreta para autorizar a transação.
2.6.1.1. Após confirmação da transação, o sistema emitirá comprovante que deverá ser entregue pela CONTRATADA ao cliente.
3. HORÁRIO PARA RECEBIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
3.1. A CONTRATADA deverá divulgar aos clientes, o horário de corte dos serviços objeto deste Anexo no Quadro de Limites Operacionais, que deverá ser exposto em local de fácil visualização no ambiente da CONTRATADA.
3.1.1. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da
CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
4. PREÇO
4.1. Para a realização dos serviços objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão a cada transação Pague-Fácil efetivamente concluída, observadas as condições definidas no Contrato.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Anexo.
5.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos, como se nele estivesse transcrito.
5.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
ANEXO – RECEPÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E ARRENDAMENTO MERCANTIL
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços de recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e arrendamento mercantil.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. A CONTRATADA executará o serviço de encaminhamento das propostas para análise de concessão de crédito que será realizada pelo CONTRATANTE, de acordo com as modalidades, parâmetros, procedimentos, condições comerciais indicadas em manual específico a ser fornecido pelo CONTRATANTE.
2.2. Os integrantes da equipe da CONTRATADA, que prestarem atendimento nas operações definidas no item 1.1, acima, deverão, no prazo definido nos normativos que regem a atividade de correspondente no país:
2.2.1. fazer uso de crachá, expondo aos clientes e/ou usuários do CONTRATANTE, de forma visível, a denominação da CONTRATADA, o nome da pessoa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); e
2.2.2. serem considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica, que deve ter por base processo de capacitação que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, ética e ouvidoria.
2.2.2.1. No caso de a CONTRATADA ser ao mesmo tempo fornecedora de bens e serviços financiados ou arrendados, admitir-se-á a certificação de uma pessoa por ponto de atendimento, que se responsabilizará, perante o CONTRATANTE, pelo atendimento ali prestado aos seus clientes.
2.3. A CONTRATADA, no prazo definido nos normativos que regem a atividade de correspondente no país, deverá manter cadastro dos integrantes de sua equipe, que prestem atendimento nas operações definidas no item 1.1, acima, permanentemente atualizado, contendo os dados sobre o respectivo processo de certificação, com acesso a consulta pelo CONTRATANTE a qualquer tempo.
3. CONDIÇÕES BÁSICAS E ENQUADRAMENTO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO
3.1. A CONTRATADA poderá ofertar as linhas de crédito disponibilizadas, aos clientes Pessoa Física correntistas do CONTRATANTE, considerando-se inclusive as contas-correntes eventualmente abertas por intermédio da própria unidade da CONTRATADA.
3.2. A CONTRATADA deverá encaminhar propostas para concessão somente aos clientes correntistas do CONTRATANTE com pelo menos 03 (três) meses de movimentação de conta.
3.2.1. Essa regra não se aplica aos Aposentados e Pensionistas e Assalariados, desde que recebam ou venham a receber os créditos de seus benefícios ou salários por intermédio das Agências da CONTRATANTE, conforme descrito nos itens 4.2 e 4.3 deste Anexo.
3.3. O valor da parcela paga mensalmente não poderá ser superior a 1/3 da renda líquida mensal comprovada pelo cliente.
3.4. A CONTRATADA deve solicitar ao cliente o comprovante de rendimentos, conforme documentos descritos no item 3.6 e que deve ser encaminhado ao CONTRATANTE anexo à proposta para concessão do crédito.
3.5. A CONTRATADA somente poderá realizar o encaminhamento de propostas para concessão de Crédito Pessoal aos Autônomos, Profissionais Liberais ou não enquadrados como Aposentados do INSS e Assalariados que recebam ou venham receber seus benefícios ou salários por intermédio de crédito em conta-corrente nas Agências da CONTRATANTE, nas situações em que houver o enquadramento às exigências descritas neste Anexo.
3.6. Da documentação para comprovação de renda
3.6.1. Clientes “assalariados”:
3.6.1.1 Cópia da Carteira de trabalho assinada pelo empregador;
3.6.1.2 Cópia do Comprovante de rendimentos emitido pelo empregador, correspondente ao mês anterior;
3.2.6 Clientes “Autônomos e Profissionais Liberais”:
3.6.1.1. Cópia da Declaração do Imposto de Renda do último exercício; ou
3.6.1.2. Cópia dos Talões de Notas Fiscais; ou
3.6.1.3. Cópia dos Talões de Recibos;
3.6.1.4. Cópia do Decore.
3.6.2. Clientes “Empresários”:
3.6.2.1. Cópia da Declaração do Imposto de Renda do último exercício; ou
3.6.2.2. Cópia do Decore.
3.6.3. Clientes “Produtores Rurais”:
3.6.3.1. Cópia da Declaração do Imposto de Renda do último exercício;
3.6.3.2. Cópia dos Documentos referente à venda da produção;
3.6.4. Outros Documentos que compõem o Cadastro de Pessoa Física:
3.6.4.1. Cópia da Declaração de Imposto de Renda do último exercício;
3.6.4.2. Cópia das Escrituras de imóveis; (anotar o valor de mercado na própria cópia)
3.6.4.3. Cópia do(s) Documento(s) do(s) veículo(s);
3.6.4.4. Cópia da(s) Apólice (s) de Seguro (s);
3.6.4.5. Cópia que comprove a Renda de Aluguel
3.7. Dos Itens impeditivos à Concessão de Crédito:
3.7.1. Pessoas Físicas que possuírem algum tipo de restrição cadastral;
3.7.1.1 Havendo restrições o cliente deverá ser informado, de forma reservada e sem causar constrangimentos, que o crédito poderá ser reavaliado pelo CONTRATANTE somente após a regularização da restrição cadastral;
3.7.2. Pessoas Físicas com CPF/MF cancelado ou inexistente;
3.7.3. Menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos, salvo em situações previstas na lei (artigo 5º do Código Civil) e descritas a seguir:
3.7.3.1. Se casado (a), comprovado pela Certidão de Casamento;
3.7.3.2. Se formado (a), comprovado por Diploma de Curso Superior;
3.7.3.3. Se proprietário de Estabelecimento Comercial, comprovado pelo documento de constituição;
3.7.3.4. Se empregado público efetivo e concursado, comprovado pelo termo de posse do cargo;
3.7.3.5. Se emancipado pelos pais, comprovado pelo documento de emancipação; e
3.7.3.6. Se empregado com registro na Carteira de Trabalho.
3.7.4. O CONTRATANTE formalizará à CONTRATADA, outras situações que porventura surgirem.
3.7.4.1. Ao CONTRATANTE é facultado o direito de recusar as propostas encaminhadas, independente do enquadramento às regras descritas neste Anexo, caso não lhe sejam concedidas as informações e/ou garantias adicionais eventualmente solicitadas.
3.7.5. São de responsabilidade da CONTRATADA, a correta informação e apresentação aos clientes das características específicas de cada Linha de Crédito disponibilizada pelo CONTRATANTE.
4. MODALIDADES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM OFERTADAS
4.1. Crédito Pessoal
4.1.1. Crédito exclusivo para Pessoa Física, não havendo necessidade de comprovar o destino dos recursos.
4.1.1.1 A liberação desse empréstimo poderá ocorrer por meios eletrônicos, caso seja implantado o Limite de Crédito Pessoal que será disponibilizado na conta-corrente do cliente. Nessa situação a contratação ocorrerá por intermédio dos canais de atendimento disponibilizados pelo CONTRATANTE e as condições comerciais serão informadas para o cliente no ato da contratação que é efetivada com a digitação de senhas de acesso.
4.1.2. O vencimento da primeira parcela nunca será inferior a 15 (quinze) dias e superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de liberação do crédito em conta-corrente. O débito será sempre no mesmo dia escolhido para o vencimento da 1ª (primeira) parcela, nos meses subsequentes. Quando o vencimento ocorrer sábado, domingo e feriado, o débito será feito no 1º dia útil subsequente.
4.1.3. O CONTRATANTE formalizará em manual específico, as condições comerciais das modalidades de crédito que poderão ser ofertadas pela CONTRATADA, incluindo as alíquotas de impostos; taxas de juros vigentes; tarifas cobradas; quantidade mínima e máxima de parcelas e valor mínimo das prestações, dentre outras informações.
4.2. Crédito Pessoal para Aposentados:
4.2.1. Linha de Crédito exclusiva para Aposentados e Pensionistas que recebem os benefícios do INSS através de crédito em conta mantida no CONTRATANTE, e/ou que procedam à abertura de sua conta concomitante com a transferência do benefício para crédito na respectiva conta-corrente.
4.2.2. A CONTRATADA deverá informar ao Aposentado ou Pensionista que a data do débito da parcela ocorrerá na mesma data em que ocorrer o crédito do benefício.
4.2.3. Não se enquadram nesta modalidade de empréstimo, os beneficiários do INSS com os tipos de benefícios relativos a auxílio doença (não continuados) relacionados abaixo:
Espécie Tipo de Benefício
10 Auxílio doença por acidente de trabalho-Trabalhador Rural
13 Auxílio doença - Trabalhador Rural
15 Auxílio reclusão - Trabalhador Rural
25 Auxílio reclusão
31 Auxílio doença – Previdenciário
36 Auxílio acidente
50 Auxílio doença
80 Auxílio salário maternidade (empregada doméstica, trabalhadora avulsa e segurada especial)
89 Pecúlio por redução de capacidade
91 Auxílio doença - Acidente de trabalho
94 Auxílio acidente - Acidente de trabalho
95 Auxílio suplementar - Acidente de trabalho
4.2.4. Beneficiários do INSS que não recebem por intermédio de crédito em conta-corrente ou que recebam por outras instituições financeiras e manifestarem o interesse nesta modalidade de empréstimo, devem proceder à abertura de sua conta-corrente na unidade da CONTRATADA e solicitar transferência do pagamento do benefício INSS, adotando os procedimentos a seguir:
4.2.4.1. Beneficiários que recebem os créditos dos benefícios em outro banco:
4.2.4.1.1. A CONTRATADA deverá preencher o modelo 4.600E – Termo de Opção - Crédito INSS (Anexo I), colher assinatura do beneficiário e encaminhá-lo, juntamente com a proposta para concessão de crédito à Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
4.2.4.2. Beneficiários creditados por intermédio do Cartão Xxxxxxxxx:
4.2.4.2.1. A CONTRATADA deverá preencher o Modelo 4.600-288E – Autorização para Crédito em Conta- Corrente/Poupança dos Beneficiários do INSS (Anexo II), colher assinatura do beneficiário e encaminha-lo, juntamente com a proposta para concessão do crédito para a Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
4.3. Crédito Pessoal para Assalariados
4.3.1. Linha de Crédito exclusiva para assalariados que recebam seus salários através de crédito em conta mantida no CONTRATANTE, e/ou que procedam à abertura de sua conta concomitante com a transferência de pagamento de seu salário para a respectiva conta.
4.3.2. A CONTRATADA deverá informar ao cliente que a data do débito da parcela ocorrerá na mesma data prevista para recebimento do salário.
4.3.3. A opção para transferência dos créditos dos salários para a conta-corrente nas Agências do CONTRATANTE poderá ser realizado diretamente na Empresa ou Órgão em que presta serviço ou, conforme legislação vigente, diretamente na Agência da CONTRATANTE detentora da conta-corrente.
4.4. Outras Modalidades de Crédito
4.4.1. Existindo a procura de Modalidades de Crédito que não constam neste Anexo, a CONTRATADA
deverá orientar o interessado a contatar diretamente o CONTRATANTE.
5. PROCEDIMENTOS DE PREENCHIMENTO DAS PROPOSTAS DE CRÉDITO
5.1. O CONTRATANTE fornecerá todos os formulários e instruções necessárias para o correto preenchimento da proposta/contrato em manual específico.
5.1.1. Quando o cliente atender as condições indicadas pelo CONTRATANTE neste Anexo, a CONTRATADA deverá fornecer os formulários e relação de documentos necessários para solicitação do crédito.
5.2. O preenchimento poderá ser efetuado pelo cliente ou pela CONTRATADA, a qual ficará responsável pela conferência e se todos os campos estão corretamente preenchidos, legíveis e sem rasuras, para posterior envio ao CONTRATANTE.
5.3. A CONTRATADA deverá informar na proposta/contrato a modalidade de crédito solicitada, Valor, Prazo, Garantias e Avalistas.
5.4. Antes da assinatura da proposta/contrato para solicitação do crédito, a CONTRATADA deverá transmitir aos clientes as seguintes informações:
5.4.1. que o CONTRATANTE, após análise da proposta/contrato, poderá recusar o crédito ou propor o empréstimo com valor menor que o pleiteado pelo cliente. Nesses casos, a CONTRATADA será informada para que comunique ao cliente, o qual decidirá quanto ao prosseguimento do processo;
5.4.2. que o empréstimo, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, será creditado na conta-corrente do proponente, deduzindo-se os impostos (IOF) e tarifas que incidem sobre as Operações de Xxxxxxx;
5.4.2.1. caso a proposta de concessão de crédito seja aprovada pelo CONTRATANTE, informar os valores das prestações e datas em que serão debitadas em conta-corrente, as taxas de juros, das alíquotas dos impostos, e das tarifas incidentes sobre as operações contratadas, inseridas no Contrato;
5.4.2.2. sobre a necessidade de manter saldo suficiente em conta-corrente na data em que serão debitadas as parcelas do empréstimo, caso contrário, o CONTRATANTE poderá incluí-lo nos Órgãos de Proteção ao Crédito, além de estar sujeito à multa e outras despesas, conforme previsto na proposta/contrato assinada pelo cliente no ato da solicitação do empréstimo; e
5.4.3. que o Contrato poderá ser liquidado antecipadamente ao vencimento, desde que o
CONTRATANTE seja comunicado com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, atendendo à legislação vigente.
5.5. A CONTRATADA é responsável pela legitimidade e veracidade das informações coletadas nos modelos e formulários encaminhados ao CONTRATANTE, e pela conferência das cópias dos documentos apresentados com os respectivos originais.
5.5.1. A CONTRATADA deverá apor o visto, sob carimbo de identificação, em todos os formulários encaminhados para o CONTRATANTE. As fotocópias dos documentos devem constar o carimbo com visto, devidamente identificado, com a mensagem “Confere com a Original”.
5.6. O cliente deverá assinar o(s) formulário(s) no ambiente e na presença do funcionário da
CONTRATADA, que deverá conferir as assinaturas com os documentos de identificação apresentados.
5.7. A CONTRATADA, após a conferência da assinatura com o cartão de autógrafo e/ou documentos de identificação, encaminhará o contrato assinado ao CONTRATANTE no mesmo expediente, para análise e, se for o caso, liberação do crédito.
5.8. A CONTRATADA deverá entregar as propostas e documentação diretamente na Agência de Relacionamento indicada pelo CONTRATANTE.
5.9. A CONTRATADA será responsável pelo tratamento adequado dos dados, formulários e documentos entregues pelos clientes, mantendo-os, até o envio ao CONTRATANTE, em local de acesso reservado e restrito, garantindo o sigilo das informações.
5.10. Tratando-se de Operação(ões) de Crédito com garantia de veículo, o valor será liberado em conta-corrente do cliente, após a comprovação da alienação do veículo em nome do CONTRATANTE.
5.11. Tratando da operação de Limite de Crédito Pessoal, se aprovado, a liberação do crédito ocorrerá através da implantação do limite no valor correspondente ao solicitado na proposta/contrato, o cliente poderá formalizar o empréstimo através dos meios disponibilizados pelo CONTRATANTE, optando pelo valor e prazo que melhor atender suas necessidades; à medida que o cliente realiza o pagamento das parcelas, seu limite é recomposto para novas transações observando sempre o valor máximo autorizado.
5.12. No prazo definido nos normativos que regem a atividade de correspondente no país, em anexo à documentação a ser enviada ao CONTRATANTE para a decisão sobre a aprovação da operação pleiteada, a CONTRATADA deverá enviar a identificação do integrante da sua equipe, contendo o nome e o número de inscrição no CPF/MF, especificando:
5.12.1. no caso de operações relativas a bens e serviços fornecidos pela própria CONTRATADA, a identificação da pessoa certificada, que se responsabiliza, perante o CONTRATANTE, pelo atendimento prestado no respectivo ponto onde ocorreu a coleta da proposta de crédito encaminhada ao CONTRATANTE; e
5.12.2. nas demais operações, a identificação da pessoa certificada que procedeu ao atendimento do cliente ou usuário do CONTRATANTE.
5.13. No caso de operações de financiamento e arrendamento mercantil de bens e serviços fornecidos pela própria CONTRATADA, a CONTRATADA deverá, no atendimento prestado aos clientes, apresentar os planos oferecidos pelas demais instituições financeiras para as quais ela preste serviço de correspondente no País, e não apenas os planos da CONTRATANTE.
6. PREÇO
6.1. O CONTRATANTE considerará como transação completa para fins de faturamento, somente propostas para concessão de crédito encaminhadas e efetivamente contratadas.
6.2. Para a realização do serviço objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão por contratação de operação de credito, observadas as condições definidas no Contrato.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste Anexo serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte deste Anexo.
7.2. Caso a CONTRATADA seja uma instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo BACEN e ofereça a seus próprios clientes operações da mesma natureza daquelas previstas no item 1.1 acima, ficam dispensadas as exigências declinadas nos itens 2.2, 2.3, 5.12 e 5.13.
7.3. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos, como se nele estivesse transcrito.
7.4. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços de emissão de extrato de conta de depósitos à vista e de poupança mantidas no CONTRATANTE.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. A CONTRATADA, a pedido do cliente, emitirá o extrato de movimentação de contas de depósito à vista e de poupança dos últimos lançamentos ou dos 05 (cinco) dias úteis anteriores, para pessoas físicas e jurídicas que mantenham conta aberta no CONTRATANTE, conforme detalhamento abaixo:
2.1.1. A CONTRATADA selecionará a transação de extrato no menu principal do equipamento e o sistema disponibilizará duas opções para autorização da emissão do extrato de movimentação da conta (Extrato com Cartão ou Extrato sem Cartão). A CONTRATADA selecionará a opção de autorização, conforme solicitado pelo cliente:
2.1.1.1 EXTRATO COM CARTÃO
2.1.1.1.1 A CONTRATADA selecionará o extrato dos últimos lançamentos ou 05 (cinco) dias úteis anteriores e, em seguida, indicará o tipo da conta para qual deverá ser emitido o extrato (Conta- Corrente, Conta-Poupança ou INSS), conforme solicitado pelo cliente.
2.1.1.1.2 Na sequência, a CONTRATADA fará a leitura da tarja magnética ou do CHIP do Cartão de movimentação da conta, de acordo com o registrado no sistema e solicitará ao cliente para digitar a senha de 06 (seis) dígitos.
2.1.1.1.3 Após digitação da senha pelo cliente, o sistema emitirá o extrato, em via única, que deverá ser entregue ao cliente de imediato.
2.1.1.2 EXTRATO SEM CARTÃO
2.1.1.2.1 A CONTRATADA selecionará o extrato dos últimos lançamentos ou 05 (cinco) dias úteis anteriores e, em seguida, indicará o tipo da conta para qual deverá ser emitido o extrato (Conta- Corrente, Conta-Poupança ou INSS), conforme solicitado pelo cliente.
2.1.1.2.2 Na sequência, a CONTRATADA digitará os dados da conta do cliente, conforme solicitado pelo sistema (Agência, Conta e Dígito). Por fim, o cliente deverá digitar a senha de 04 (quatro) dígitos, que é utilizada para acesso ao Fone-Fácil e Internet Banking.
2.1.1.2.3 Após digitação da senha pelo cliente, o sistema emitirá o extrato, em via única, que deverá ser entregue ao cliente de imediato.
2.2. A CONTRATADA deverá processar a transação de extrato sempre na presença do cliente.
2.3. O CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, poderá realizar o monitoramento dos serviços prestados pela CONTRATADA, no sentido de coibir práticas indevidas e/ou ilícitas que interfiram diretamente na apuração da remuneração prevista no Termo de Adesão ao Contrato.
2.4. Caso seja constatada qualquer irregularidade na execução dos serviços, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, para que esta venha a prestar os devidos esclarecimentos sobre o apurado pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão motivada do Contrato e apuração das perdas e danos decorrentes, podendo o CONTRATANTE manter bloqueado o equipamento.
3. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
3.1. A Lei Complementar n.º 105 de 10 de janeiro de 2001, garante ao cliente o direito a confidencialidade de suas informações bancárias, portanto, a CONTRATATA deverá manter o mais completo sigilo em relação às informações exibidas nos extratos dos clientes.
3.2. A CONTRATADA será responsável pela segurança e integridade das informações impressas nos extratos emitidos, devendo evitar tomar conhecimento das informações nele contidas, providenciando a imediata entrega do comprovante ao cliente, sem prévia leitura de seu teor.
3.3. A CONTRATADA também deverá certificar-se que seus colaboradores, ligados direta ou indiretamente à prestação do serviço, objeto deste Anexo foram devidamente orientados a respeito do sigilo bancário do cliente, bem como sobre responsabilidade pela divulgação indevida e/ou descuidada ou incorreta utilização.
4. HORÁRIO PARA RECEBIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
4.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto deste Anexo, no mesmo período de atendimento exercido para sua atividade fim.
4.2. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da
CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
5. PREÇO
5.1. Para a realização do serviço objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão, por transação de extrato concluída, observadas as condições definidas no Contrato.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Anexo.
6.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos, como se nele estivesse transcrito.
6.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1.1. Fixar normas e procedimentos para prestação do serviço de desbloqueio de talão de cheques de clientes que mantém conta de depósito no CONTRATANTE.
2. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. Os talões de cheques emitidos e postados para o endereço de correspondência dos clientes que possuem conta de depósito aberta no CONTRATANTE são enviados bloqueados, sendo necessário, portanto, o desbloqueio para inicio do uso do Talão de Cheques.
2.2. A CONTRATADA fará o desbloqueio do talão de cheques dos clientes que possuem conta de depósito no CONTRATANTE diretamente no POS, adotando os seguintes procedimentos:
2.2.1. A CONTRATADA selecionará a transação de “Desbloqueio de Cheques” no menu de transações do POS, em seguida digitará o Código da Agência, Número da Conta e respectivo Dígito.
2.2.2. Após consistência dos dados digitados, o sistema retornará a(s) sequencia(s) de numeração dos cheques pendentes de desbloqueio para seleção. A CONTRATADA deve selecionar o(s) intervalo(s) indicado(s) pelo cliente.
2.2.3. Depois de selecionado o intervalo de folhas de cheques, a CONTRATADA deve solicitar ao cliente efetuar a leitura do CHIP ou tarja magnética do cartão da respectiva conta de depósito e, em seguida, solicitar ao cliente a digitação da senha de 6 (seis) dígitos da conta.
2.2.4. O sistema consistirá a senha digitada e, caso esteja correta, emitirá o comprovante da transação de “Desbloqueio do Talão de Cheques” que deverá ser entregue ao cliente.
3. HORÁRIO DE ATENDIMENTO/ HORÁRIO DE CORTE.
3.1. A CONTRATADA deverá prestar o serviço objeto deste anexo, no mesmo período de atendimento exercido para sua atividade fim.
3.2. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
3.3. A transação de desbloqueio de talão de cheques é realizado em tempo real, sendo assim, será possível prestar o serviço de segunda-feira a domingo (00:00 às 24:00), inclusive nos feriados.
4. REMUNERAÇÃO
4.1. Para a realização do serviço objeto deste anexo, o contratante pagará à contratada o(s) valor(es) descrito(s) no termo de adesão, observadas as condições definidas no Contrato.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste Anexo, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte deste Anexo.
5.2. Este Anexo, integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos de direito, como se nele estivesse transcrito.
5.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se dará o serviço de emissão do Demonstrativo de Crédito de Beneficio (“DCB”) no Bradesco Expresso, estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS às instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS, com o objetivo de disponibilizar aos seus beneficiários a possibilidade de consulta do DCB do mês corrente ou dos últimos 2 (dois) meses.
1.1.1. O DCB discriminará a renda bruta do beneficiário e eventual(ais) dedução(ções)/desconto(s) discriminando ao final o valor líquido creditado na conta.
2. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
2.1. A CONTRATADA fornecerá o DCB aos beneficiários e/ou aos procuradores, devidamente constituídos, por meio de transação de consulta disponibilizada diretamente no equipamento do Bradesco Expresso (“Equipamento”) disponibilizado para essa finalidade, seguindo os procedimentos a seguir:
2.1.1. A CONTRATADA deve solicitar ao beneficiário e/ou procurador um documento de identificação com foto e o cartão da conta em que é creditado o benefício (Exemplo: conta- benefício, poupança ou corrente).
2.1.1.1. Em se tratando do próprio beneficiário, a CONTRATADA deve conferir o nome impresso no cartão com o nome no documento de identificação.
2.1.1.1.1. Havendo divergência do nome impresso no cartão em relação ao nome do documento de identificação, não emitir o DCB e orientar o beneficiário a dirigir-se à Agência Bradesco de Relacionamento.
2.1.1.2. Em se tratando de beneficiário representado por procurador, a CONTRATADA deve emitir uma Consulta Benefício INSS (“CBI”) utilizando o NB (Número do Benefício) ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador) para conferência do nome do beneficiário e respectivo procurador.
2.1.1.2.1. O nome do beneficiário constante do comprovante emitido na CBI deve ser o mesmo nome impresso no cartão da conta e o nome constante do documento de identificação apresentado pelo procurador deve ser o mesmo impresso no CBI.
2.1.1.2.1.1. Caso constate divergência na conferência do(s) nome(s) do(s) beneficiário e/ou procurador, ou a data de validade da procuração registrada na CBI estiver vencida, não emitir o DCB e orientar o beneficiário a dirigir-se à Agência Bradesco de Relacionamento.
2.1.2. Após confirmar a identidade do beneficiário/procurador, a CONTRATADA deve selecionar a transação DCB no menu de transações do Equipamento, em seguida digitar os seguintes dados: Código da Agência, Número da Conta, Dígito (Observação: esses dados devem ser extraídos do cartão entregue pelo beneficiário/procurador) e CPF do beneficiário.
2.1.3. Após confirmação dos dados digitados, o sistema apresentará na tela do Equipamento os 2 (dois) últimos meses de competência disponíveis para consulta (exemplo: 08/2012 e 09/2012). A CONTRATADA deverá selecionar o mês de competência optado pelo beneficiário e/ou procurador.
2.1.4. Depois de selecionado o mês de competência, o sistema solicitará a leitura do cartão. A CONTRATADA deve solicitar que o beneficiário e/ou procurador passe o cartão na leitora magnética ou insira o cartão na leitora do Equipamento e digite a senha de 6 (seis) dígitos.
2.1.4.1. Após confirmação da senha, o comprovante do DCB será emitido no Equipamento e deverá ser entregue pela CONTRATADA ao beneficiário e/ou ao procurador.
3. HORÁRIO PARA ATENDIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
3.1. A CONTRATADA deverá divulgar aos clientes o horário de corte dos serviços objeto deste Anexo no Quadro de Limites Operacionais, que deverá ser exposto em local de fácil visualização no ambiente da CONTRATADA.
3.1.1. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
4. REMUNERAÇÃO
4.1. Para a realização do serviço objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão, observadas as condições definidas no Contrato.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste Anexo, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte deste Anexo.
5.2. Este Anexo, integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos de direito, como se nele estivesse transcrito.
5.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se dará o serviço de “Consulta Benefício INSS” pela CONTRATADA.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. A “Consulta Benefício INSS” é uma transação de apoio que tem por objetivo fornecer informações à CONTRATADA para subsídio de processos que demandem a identificação do beneficiário e/ou procurador, bem como, fornecer dados para pagamento do benefício (Exemplo: conta de crédito e valor do pagamento).
2.2. A CONTRATADA deverá recorrer ao uso da transação de “Consulta Benefício INSS” somente em uma das situações discriminadas abaixo:
2.2.1. Na ocasião do primeiro pagamento – para identificação do beneficiário e/ou procurador, conta de crédito e valor do benefício.
2.2.2. Na ocasião da “Revalidação da Senha” (Prova de Vida) do beneficiário - para identificação do beneficiário e/ou procurador.
2.2.3. Em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão da Conta-Benefício - para identificação do beneficiário e/ou procurador, conta de crédito e valor de pagamento.
2.2.3.1. Na situação descrita acima, a CONTRATADA deverá orientar o beneficiário/procurador solicitar 2ª via do cartão na Agência de Relacionamento do CONTRATANTE, para que os próximos pagamentos sejam realizados com a utilização do cartão de débito da Conta- Benefício.
2.3. A CONTRATADA realizará o serviço objeto deste Anexo mediante seleção da transação “Consulta Benefício INSS” no menu de transações do POS e digitação de uma das opções de chave de consulta abaixo:
• NB (Número do Benefício); ou
• NIT (Número de Identificação do Trabalhador); ou
• Agência, Conta-Benefício e Dígito.
2.3.1. A informação acima deve(m) ser fornecida(s) à CONTRATADA pelo próprio beneficiário/procurador.
2.3.2. A digitação da chave de consulta mencionada no item 2.3 deste Anexo será realizada pelo próprio atendente da CONTRATADA no teclado do operador do POS, podendo ser transferida posteriormente para digitação do próprio beneficiário/procurador no PIN PAD (teclado do cliente).
2.4. Após a digitação da chave mencionada no item 2.3 deste Anexo, o sistema consistirá a transação e, caso a informação digitada esteja(m) correta(s), emitira o comprovante da “Consulta Benefício INSS”.
2.4.1. O comprovante da “Consulta Benefício INSS” emitido pelo sistema é de uso exclusivo da CONTRATADA para obtenção dos dados de identificação e pagamento (Agência, Conta e Valor) do beneficiário/procurador, portanto, esse comprovante deverá ser retido e anexado ao respectivo comprovante de pagamento e/ou revalidação da senha (Prova de Vida).
2.4.2. Em caso de divergência da chave (NB, NIT ou Agência e Conta) o sistema não emitirá o comprovante de consulta, nesse caso a CONTRATADA deverá direcionar o beneficiário/procurador à Agência de Relacionamento do CONTRATANTE para que tenha sua solicitação atendida.
3. HORÁRIO PARA RECEBIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
3.1. A CONTRATADA deverá divulgar aos clientes o horário de corte dos serviços objeto deste Anexo no Quadro de Limites Operacionais, que deverá ser exposto em local de fácil visualização no ambiente da CONTRATADA, conforme estabelecido pelo CONTRATANTE no Termo de Abertura do Bradesco Expresso.
3.1.1. Para o atendimento ao público, os serviços contratados serão prestados durante o mesmo horário de execução da atividade principal da CONTRATADA, salvo expressa autorização em contrário por parte do CONTRATANTE.
4. PREÇO
4.1. Para a realização dos serviços objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão a cada transação de Consulta Benefício INSS efetivamente concluída, observadas as condições definidas no Contrato.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Anexo.
5.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos, como se nele estivesse transcrito.
5.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais em que serão realizados os serviços de Saque, Depósito, Transferência, Consultas de Saldo e Extrato do Cartão Pré-Pago pela CONTRATADA.
2. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
2.1. O “Cartão Pré-Pago” é um produto que permite aos seus portadores realizar uma serie de serviços análogos às transações de movimentação de uma conta sem a necessidade de estar vinculado a uma conta de depósito à vista. O produto “Cartão Pré-Pago” pode ser movimentado tanto mediante o uso de cartão de plástico (físico), quanto por meio do uso do número de um aparelho de telefonia móvel (Celular). A CONTRATADA realizará os serviços relacionados ao “Cartão Pré-Pago” conforme procedimentos descritos a seguir:
2.1.1. SAQUE
2.1.1.1. A CONTRATADA deve selecionar no menu de transações do POS a opção Cartão Pré-Pago em seguida subopção Saque. Será apresentada tela para seleção do meio de identificação: Cartão ou Número do Celular.
2.1.1.2. A CONTRATADA deve digitar o valor do saque e confirmar.
2.1.1.2.1. Se o Cliente optar por efetuar o saque mediante o uso do número do celular, a CONTRATADA deve digitar o número do código de Discagem Direta a Distância (DDD) e o Número do Celular fornecido pelo Cliente.
2.1.1.2.1.1. O sistema consistirá os dados mencionados acima, retornará o nome do proprietário do celular e a CONTRATADA deve confirmar a titularidade do Cartão Pré-Pago solicitando ao Cliente um documento de identificação com foto para comprovação do
nome, em seguida, deve pedir ao Cliente digitar a senha de 4 dígitos do Cartão Pré- Pago.
2.1.1.2.1.2. Após a digitar a senha de 4 dígitos, o sistema solicitará a digitação do código Token de 6 dígitos (Observação: o código Token é obtido pelo próprio cliente junto a operadora de telefonia móvel, através de troca de mensagens SMS. A CONTRATADA deve solicitar ao cliente digitar o Código Token no PIN PAD.
2.1.1.2.1.3. Após confirmar o Código Token o sistema emitirá o comprovante da transação que deve ser entregue pela CONTRATADA ao Cliente.
2.1.1.2.2. Se a opção de identificação for por meio do Cartão, a CONTRATADA deve solicitar ao Cliente inserir/passar o Cartão Pré-Pago no leitor do PIN PAD (Teclado do Cliente), digitar a senha de 4 dígitos e confirmá-la.
2.1.1.2.2.1. Após confirmação da senha, o sistema emitirá o comprovante da transação que deve ser entregue pela CONTRATADA ao Cliente.
2.1.2. DEPÓSITO
2.1.2.1. A CONTRATADA deve selecionar no menu de transações do POS a opção Cartão Pré-Pago em seguida subopção Depósito, digitar o valor indicado pelo Cliente e confirmar.
2.1.2.1.1. O produto Cartão Pré-Pago só permite receber depósito em dinheiro (espécie), portanto, se for solicitado a CONTRATADA efetuar depósito em cheque no Cartão Pré-Pago, esta deve esclarecer ao Cliente que não é possível efetuar o depósito em cheque neste tipo de cartão, por não se tratar de uma conta de depósito à vista (Conta Corrente ou Poupança).
2.1.2.2. O sistema solicitará a seleção do meio de identificação e a CONTRATADA selecionará conforme indicação do Cliente: Cartão ou Número do Celular.
2.1.2.2.1. Se a opção de identificação for Número do Celular, a CONTRATADA digitará o código de Discagem Direta a Distância (DDD), Número do Celular e CPF do depositante.
2.1.2.2.1.1. Se os dados estiverem corretos, o sistema demonstrará o nome do Cliente. A CONTRATADA confirmará o nome do favorecido com o Cliente e confirmará a transação. O sistema emitirá o comprovante do depósito que deve ser entregue pela CONTRATADA ao Cliente.
2.1.2.2.2. Se a opção de identificação for Cartão, a CONTRATADA digitará o número do Cartão Pré- Pago fornecido pelo Cliente e o CPF do depositante.
2.1.2.2.2.1. Se os dados estiverem corretos o sistema demonstrará o nome do Cliente. A CONTRATADA confirmará o nome do favorecido com o Cliente e efetivará a transação. O sistema emitirá o comprovante do depósito que deve ser entregue pela CONTRATADA ao Cliente.
2.1.3. TRANSFERÊNCIA
2.1.3.1. A CONTRATADA deve selecionar no menu de transações do POS a opção Cartão Pré-Pago, em seguida subopção Transferência. Será solicitado o valor da transferência, a CONTRATADA deve digitar o valor solicitado pelo Cliente e confirmar.
2.1.3.2. O sistema solicitará a seleção do meio de identificação do Cartão Pré-Pago a ser creditado. A
CONTRATADA selecionará conforme indicação do Cliente: Cartão ou Número do Celular.
2.1.3.2.1. Se a opção de identificação do Cartão Pré-Pago favorecido da transferência for o Número do Celular, a CONTRATADA digitará o código de Discagem Direta a Distância (DDD) e o Número do Celular fornecido pelo Cliente, em seguida, selecionará o tipo da conta de débito (Conta Corrente ou Poupança) e executará os passos descritos a partir do item
2.1.3.2.3 deste Anexo Operacional.
2.1.3.2.2. Se a opção de identificação do Cartão Pré-Pago favorecido da transferência for o Número do Cartão Pré-Pago, a CONTRATADA digitará o número do Cartão Pré-Pago fornecido pelo Cliente, em seguida selecionará o tipo da conta de débito (Conta Corrente ou Poupança) e executará os passos descritos a seguir.
2.1.3.2.3. A CONTRATADA deve solicitar ao Cliente inserir/passar o cartão da Conta Corrente ou Poupança na leitora do PIN PAD e digitar a senha de 6 dígitos do cartão.
2.1.3.2.3.1. Em se tratando de cartão sem CHIP, o sistema solicitará à CONTRATADA a digitação do código CVV2 que é composto por 3 números gravados no próprio cartão, em seu anverso no campo de assinatura e na parte frontal abaixo do nome do correntista.
2.1.3.2.4. Após a digitação e confirmação do CVV2 e/ou confirmação da senha de 6 dígitos do cartão, o sistema apresentará o nome do favorecido do Cartão Pré-Pago. A CONTRATADA constatará o nome do favorecido com o Cliente e confirmará a transação.
2.1.3.2.5. O sistema emitirá o comprovante da transferência que deve ser entregue pela
CONTRATADA ao Cliente.
2.1.4. CONSULTA DE SALDO
2.1.4.1. A CONTRATADA deve selecionar no menu de transações do POS a opção Cartão Pré-Pago em seguida subopção Saldo.
2.1.4.2. O sistema solicitará a leitura do Cartão Pré-Pago. A CONTRATADA deve solicitar ao Cliente inserir/passar o cartão na leitora do PIN PAD e digitar a senha de 4 dígitos do Cartão Pré- Pago.
2.1.4.2.1. Somente é permitida a consulta de Saldo do Cartão Pré-Pago mediante a leitura do Cartão Pré-Pago e digitação da senha de 4 dígitos do respectivo cartão como meio de identificação/autenticação do Cliente.
2.1.4.3. Após confirmação da senha, o sistema emitirá o comprovante da consulta de saldo em via única que deve ser entregue pela CONTRATADA ao Cliente.
2.1.5. CONSULTA DE EXTRATO
2.1.5.1. A CONTRATADA deve selecionar no menu de transações do POS a opção Cartão Pré-Pago em seguida subopção Extrato.
2.1.5.2. O sistema apresentará tela para definição do período de consulta do extrato (data de início e data fim). A CONTRATADA deve informar o período limitando a data de início em até 30 dias anteriores.
2.1.5.3. O sistema solicitará a leitura do Cartão Pré-Pago. A CONTRATADA deve solicitar ao Cliente inserir/passar o cartão na leitora do PIN PAD e digitar a senha de 4 dígitos do Cartão Pré- Pago.
2.1.5.3.1. Somente é permitida a consulta de Extrato do Cartão Pré-Pago mediante a leitura do Cartão Pré-Pago e digitação da senha de 4 dígitos do respectivo cartão como meio de identificação/autenticação do Cliente.
2.1.5.3.2. Após confirmação da senha o sistema emitirá o extrato do Cartão Pré-Pago em via única que deve ser entregue pela CONTRATADA ao Cliente.
3. ESTORNOS
3.1. As transações objeto deste anexo operacional não são passíveis de estorno. Em caso de erro operacional ou dúvidas, a CONTRATADA deve orientar o Cliente contatar a central de atendimento, por meio dos números de telefone discriminados no verso do próprio Cartão Pré- Pago.
4. SEGURANÇA
4.1. A CONTRATADA deve atentar ao correto manuseio do numerário nas transações de depósito e saque do Cartão Pré-Pago, conforme instruções a seguir:
4.1.1. Na transação de Saque, a CONTRATADA somente deve efetuar o pagamento ao Cliente após a emissão do comprovante da transação de saque, observando que o valor repassado ao Cliente deve ser exatamente o mesmo discriminado no comprovante do Saque.
4.1.2. Na transação de Depósito, a CONTRATADA somente deve iniciar a inclusão da transação após o recebimento do valor destinado ao depósito e sua devida conferência, atentando-se a correta digitação do valor na inclusão da transação.
5. HORÁRIO PARA ATENDIMENTO / HORÁRIO DE CORTE
5.1. A CONTRATADA deverá divulgar aos Clientes o horário de corte dos serviços objeto deste Anexo no Quadro de Limites Operacionais, que deverá ser exposto em local de fácil visualização no ambiente da CONTRATADA.
5.1.1. Caso haja necessidade de atendimento em período inferior ao da atividade fim da CONTRATADA, o horário de atendimento deverá ser acordado previamente com o CONTRATANTE.
6. PREÇO
6.1. Para a realização dos serviços objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão, observadas as condições definidas no Contrato.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento serão consignadas em Aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Anexo.
7.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos de direito, como se nele estivesse transcrito.
7.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948 no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços de recepção e encaminhamento de Propostas para Emissão de Cartão de Crédito.
2. MODALIDADES DE CARTÃO
2.1. O CONTRATANTE formalizará em manual específico as modalidades, características, vantagens e benefícios dos cartões de crédito a serem ofertados, respeitando-se as condições, parâmetros e limites preestabelecidos para a prestação desse serviço;
3. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
3.1. O CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA todas as orientações necessárias para a oferta dos Cartões de Crédito, dentre elas, os procedimentos de venda, condições comerciais, valor da anuidade, características e benefícios dos produtos disponíveis, além de fornecer os formulários necessários para a prestação desse serviço.
3.1.1. A critério do CONTRATANTE e havendo condições técnicas no ambiente da CONTRATADA, o fornecimento desses formulários, inclusive o processo de preenchimento e envio dos dados para solicitação do Cartão de Crédito poderá ocorrer por meios eletrônicos.
3.2. O CONTRATANTE fornecerá os telefones das Centrais de Atendimento disponibilizados aos clientes para esclarecimentos sobre a emissão do cartão, alteração de dados cadastrais, comunicado de bloqueio, extravio, roubo ou furto do Cartão de Crédito, dentre outras informações.
3.3. O CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA o manual e o regulamento específicos dos produtos, para consulta, orientação e esclarecimento de possíveis dúvidas.
3.4. A CONTRATADA poderá realizar a oferta dos Cartões de Crédito aos clientes Pessoa Física, correntistas ou não correntistas, conforme parâmetros e critérios estabelecidos neste Anexo e nos manuais específicos do produto, fornecidos pelo CONTRATANTE.
3.5. É de responsabilidade da CONTRATADA a correta informação e apresentação aos clientes, das condições comerciais e das características de cada produto disponibilizado pelo CONTRATANTE.
3.6. A CONTRATADA deverá informar ao cliente, sobre a necessidade de manter saldo suficiente em Conta-Corrente na data em que serão debitadas as compras realizadas no período ou, se for o caso, o pagamento das faturas rigorosamente em dia, caso contrário, o CONTRATANTE poderá bloquear o Cartão de Crédito, impedindo-o de fazer novas compras, além incluí-lo nos Órgãos de Proteção ao Crédito; que estará sujeito à multa e outras despesas, conforme previsto no Regulamento entregue ao cliente, juntamente com o Cartão de Crédito.
3.7. O preenchimento da proposta deve ser realizado com letras legíveis, sem rasuras e poderá ser efetuado pelo Cliente ou pelos representantes da CONTRATADA, a qual será sempre responsável pela conferência e o correto preenchimento dos campos obrigatórios indicados na proposta.
3.8. O cliente deverá assinar a Ficha Proposta para Emissão de Cartão de Crédito no ambiente e na presença do funcionário da CONTRATADA.
3.9. A CONTRATADA por intermédio de seu representante deverá preencher o código do vendedor, no campo indicado na proposta, colher a assinatura do cliente, conferindo-a com os documentos de identificação, apor o carimbo, rubricá-la e enviar para a Agência de Relacionamento do CONTRATANTE, no máximo até o primeiro dia útil subsequente à solicitação do Cliente.
3.10. A CONTRATADA deverá informar ao cliente que a emissão do Cartão de Crédito estará condicionada à análise de crédito realizada pelo CONTRATANTE e que, uma vez emitido o Cartão, será cobrada a tarifa de anuidade, para manutenção dos processos operacionais do produto, conforme tabela de preços vigente, comunicada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
3.11. Se o cliente procurar a CONTRATADA reclamando o não recebimento do cartão, esta deverá orientá-lo a contatar a Central de Atendimento ao Cliente do Cartão de Crédito disponibilizado pelo CONTRATANTE.
3.12. Cartão Adicional.
3.12.1. A CONTRATADA poderá realizar a oferta de cartões adicionais. Esse cartão é destinado para proponentes de relacionamento de cliente Titular de Cartão de Crédito emitido pelo CONTRATANTE, desde que estejam excluídas dos impeditivos constantes no item 3.13, deste Anexo. A proposta está sujeita à análise e aprovação pelo CONTRATANTE.
3.12.2. Quando da solicitação do Cartão Adicional, todos os campos da proposta deverão ser preenchidos, exceto o campo “Nome a ser impresso no Cartão (máximo 19 caracteres)” que deverá ser inutilizada (riscada) e o representante da CONTRATADA deverá acrescentar a informação: “Somente Cartão Adicional”.
3.12.3. A Proposta para Emissão de Cartões de Crédito deverá ser assinada pelo titular do cartão e o processo de tratamento dessas propostas deverá seguir o mesmo fluxo operacional do cartão do titular.
3.13. São fatores impeditivos à emissão do Cartão de Crédito:
3.13.1. Pessoa Física com restrições cadastrais;
3.13.2. CPF cancelado ou inexistente;
3.13.3. Solicitantes domiciliados no Exterior, salvo com a autorização do CONTRATANTE;
3.13.4. Proponente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos;
3.13.5. Proponentes com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos; salvo situações abaixo:
3.13.5.1. Emancipados; ou
3.13.5.2. Assistidos pelo responsável legal ou pelo proponente titular, através da assinatura da proposta de ambos (o menor, mais o responsável legal ou proponente titular). Nesta hipótese, as propostas deverão ser remetidas com cópia de documentos de identificação, tanto do proponente, quanto do titular.
3.13.6. Divergência entre os dados informados na proposta com a documentação apresentada ou pela não apresentação de qualquer outra comprovação adicional solicitada pelo CONTRATANTE;
3.13.7. Conta-Corrente com tempo de movimentação inferior ao mínimo exigido pelo
CONTRATANTE;
3.13.8. Valor dos rendimentos inferior à renda mínima exigida pelo CONTRATANTE para a aquisição do produto;
3.13.8.1. O CONTRATANTE formalizará em manual específico, a documentação, renda mínima e o tempo mínimo exigido de movimentação de conta.
3.14. As propostas poderão ser indeferidas pelo Sistema de Análise de Crédito do CONTRATANTE
que informará à CONTRATADA, quando necessário, os motivos da recusa.
3.15. A CONTRATADA deverá informar ao cliente que, independentemente do atendimento das exigências e parâmetros estabelecidos, o CONTRATANTE reserva-se a direito de reprovar a proposta.
3.16. Emissão e envio dos Cartões de Crédito.
3.16.1. Os Cartões de Crédito serão emitidos pelo CONTRATANTE e enviados ao endereço do cliente, indicado na Proposta de Emissão de Cartão de Crédito, juntamente com o regulamento de utilização e material de informações aos Associados.
3.16.1.1. Os cartões que não puderem ser entregues no domicílio dos destinatários serão devolvidos ao
CONTRATANTE, que providenciará a localização e entrega do cartão por 60 (sessenta) dias corridos.
3.16.1.2. Caso o cliente comunique a CONTRATADA o não recebimento do cartão, este deverá orientá- lo a contatar a Central de Atendimento ao Cliente do Cartão de Crédito disponibilizada pelo CONTRATANTE.
3.17. Cancelamento do Cartão
3.17.1. Nos casos de problemas que impossibilitem o uso do cartão, roubo, perda, extravio, desinteresse – o cliente deverá ser orientado pela CONTRATADA a contatar a Agência de
Relacionamento ou a Central de Atendimento dos Cartões de Crédito disponibilizada pelo
CONTRATANTE.
3.17.1.1. Assim que o CONTRATANTE for contatado, o cartão será imediatamente cancelado e outro cartão será emitido para substituí-lo, exceto para o caso de cancelamento por desinteresse.
4. PREÇO
4.1.1. Serão consideradas para efeito de faturamento, somente as Propostas de Emissão de Cartões de Crédito efetivamente aprovadas pelo CONTRATANTE.
4.1.2. Consideram-se propostas aprovadas, aquelas que tiverem os cartões emitidos.
4.1.3. Para a realização do serviço objeto deste Anexo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Adesão por Cartão de Crédito emitido, observadas as condições definidas no Contrato.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Eventuais inclusões, exclusões ou alterações de cláusulas constantes deste instrumento serão consignadas em Aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Anexo.
5.2. Este Anexo integra o Contrato identificado no preâmbulo, para todos os fins e efeitos de direito, como se nele estivesse transcrito.
5.3. Este Anexo encontra-se registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo.
Osasco/SP, 15 de julho de 2015.
BANCO BRADESCO S.A.
As Partes signatárias deste instrumento, BANCO BRADESCO S.A. denominado “CONTRATANTE” e a empresa denominada “CONTRATADA”, indicada e qualificada no Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País (“Contrato”) registrado sob o n.º 287948, no livro Protocolo do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, o qual assinou para aderir ao referido Contrato, resolvem estabelecer a forma de atuação conjunta e a responsabilidade na prestação do serviço discriminado neste Anexo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo tem por objetivo estabelecer as condições operacionais que se darão os serviços de Recepção e Encaminhamento de “Propostas de Abertura e Manutenção de Contas de Depósitos a Vista e de Poupança”.
2. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1. Beneficiários de Contas de Depósitos a Vista e de Poupança:
2.1.1. Podem ser beneficiários das contas de depósitos a vista e de poupança as Pessoas Físicas e Jurídicas, salvo situações identificadas no item 2.1.2.
2.1.2. São itens impeditivos à Abertura da Conta:
2.1.2.1. Pessoas Físicas e Jurídicas com restrições cadastrais.
2.1.2.2. Pessoa física com CPF/MF cancelado ou inexistente.
2.1.2.3. Pessoa jurídica com CNPJ/MF inapto, cancelado, inexistente ou com prazo de validade vencido.
2.1.2.4. Coligações Partidárias.
2.1.2.5. Partido Político, quando na praça existirem Bancos Oficiais.
2.1.2.6. Sociedades de economia mista não bancárias, das quais a União seja a maior acionista, salvo quando previamente autorizadas pelo BACEN.
2.1.2.7. Instituições Financeiras (Bancos Comerciais, Caixas Econômicas, etc.).
2.1.2.8. Domiciliados (Pessoa Física) ou sediados (Pessoa Jurídica) no Exterior, salvo com a autorização do CONTRATANTE.
2.1.2.9. Candidato a cargo político para a movimentação de recursos de campanha, exceto quando autorizados previamente em Lei, cujas instruções serão transmitidas pelo CONTRATANTE nas épocas oportunas.
2.1.2.10. Serviços Sociais Autônomos (SESI, SESC, SENAI e SENAC). Essas entidades só podem abrir contas de livre movimentação no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
2.1.2.11. Xxxxx Xxxxxxx (titulada por falecido) deverá ser encaminhada para a Agência de Relacionamento do CONTRATANTE.
2.1.2.12. Se houver determinação judicial para abertura da conta, a CONTRATADA deverá solicitar autorização ao CONTRATANTE.
2.2. Entrevista do Proponente – observar as seguintes instruções:
2.2.1. A entrevista será efetuada por representante da CONTRATADA, visando conhecer o perfil do novo cliente, as suas atividades, e ainda obter as informações básicas para a abertura e movimentação da conta, atentando, inclusive para a localização geográfica de seu endereço. Caso essa localização seja diferente do município no qual a conta está sendo aberta, mencionar o motivo no campo “observações” da “ficha proposta de abertura de conta”.
2.2.2. Informar ao proponente que a abertura da conta estará condicionada à confirmação pelo CONTRATANTE e que será cobrada uma tarifa mensal de manutenção da conta, conforme tabela disponibilizada pelo CONTRATANTE, que deverá ser afixada em local visível ao público, nas unidades da CONTRATADA.
2.2.3. Informar que a movimentação da conta no Correspondente do Bradesco estará sujeita a limites diferenciados dos demais meios que estarão disponíveis para o(s) cliente(s), conforme os valores constantes do Quadro de Limites Operacionais afixado em local visível nas instalações dos Correspondentes do Bradesco e/ou em outras mídias.
2.2.4. A opção do tipo da conta, razão e natureza, para o enquadramento às exigências legais e solicitação da documentação necessária serão efetuadas nesta fase, conforme descritos adiante.
2.2.5. Solicite ao proponente os documentos descritos no item 2.3.4
2.2.5.1. A documentação deverá ser avaliada quanto ao estado de conservação, tempo estimado da fotografia e idade da pessoa, comparados com a data da expedição, registrando no campo “observações” da “ficha proposta para abertura de conta”, qualquer informação relevante.
2.2.5.2. Os cuidados na identificação devem ser redobrados quanto ao futuro cliente, sendo menor de idade, for representado pelos responsáveis legais (pai, mãe ou tutor).
2.2.6. A CONTRATADA, de posse dos documentos exigidos:
2.2.6.1. Deverá solicitar, no mínimo, duas fontes de referência, preferencialmente bancárias ou comerciais. Quando essas fontes forem pessoas físicas, devem ser solicitados seus nomes e endereços completos. Consultar, após a saída do proponente, as fontes de referência para confirmação das informações prestadas, verificando também a exatidão do endereço residencial e local de trabalho do proponente.
2.2.6.2. A checagem das informações será efetuada por telefone, para número obtido exclusivamente na lista telefônica ou na concessionária. Caso as informações prestadas pelo proponente não sejam confirmadas pelas fontes de referência, ou não seja possível o contato por telefone, registrar o fato no formulário “ficha proposta de abertura de conta”.
2.3. Contas de Depósito Pessoa Física – Conta Fácil:
2.3.1. A CONTRATADA deverá oferecer a Conta Xxxxx Xxxxxxxx, explicando ao proponente que na abertura da Xxxxx Xxxxxxxx, é reservada automaticamente, uma Conta de Poupança com a mesma numeração, cuja movimentação se caracterizará a partir da efetivação de depósito. Deverá informar também, que haverá cobrança da tarifa de movimentação de acordo com a tabela divulgada ao público, no ambiente da CONTRATADA.
2.3.2. A Conta Fácil direcionará os depósitos automaticamente para a Poupança, cujo saldo existente será utilizado também automaticamente para cobertura do saldo na Conta Corrente, inclusive compondo o saldo total disponível para movimentação. O saldo que permanecer na conta Poupança durante 30 (trinta) dias será remunerado automaticamente. Não incidirá CPMF, quando do direcionamento do crédito diretamente para a Poupança.
2.3.3. A CONTRATADA deverá anotar no campo próprio do modelo “ficha proposta de abertura de conta”, o tipo de conta conforme enquadramento descrito no tópico abaixo:
2.3.3.1. Tipos
2.3.3.1.1. Conta Individual - Tipo "00" (Conta de único titular).
2.3.3.1.2. Conta Conjunta Solidária (E/OU) - Tipo "11 a 19" (Conta com mais de um titular, onde qualquer dos titulares, isoladamente, pode movimentá-la por si só a crédito ou a débito).
2.3.3.1.3. Conta Conjunta Simples (E) - Tipo "21 a 29" (Conta com mais de um titular, cuja movimentação a débito, somente poderá ser feita com as assinaturas sempre em conjunto).
2.3.4. Documentos Necessários:
2.3.4.1. É obrigatória a apresentação dos documentos originais, acompanhados de 2 (duas) cópias dos documentos do(s) titular(es), dos representante(s) e procurador (es), conforme descrito a seguir:
2.3.4.2. Documento de identificação expedido por Órgão Oficial ou conselho regulador do exercício profissional, desde que contenham os dados que identifiquem a pessoa, ou seja, Nome, Local e Data de Nascimento, Filiação, Fotografia e Assinatura, tais como: Cédula de Identidade (RG), Carteira de Entidades de Classe (Ex.: OAB, CRM, CREA), Carteiras de Identidade Militar (Exército, Marinha e Aeronáutica), Carteira Nacional de Habilitação (desde que modelo com foto) ou Carteira Profissional.
2.3.4.3. CPF/MF - Cartão de Identificação do Contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas. Poderá ser aceita apenas a Cédula de Identidade (RG), quando nela constar o número do CPF/MF.
2.3.4.4. Comprovante de endereço - exigir uma conta de consumo, de luz, água, ou telefone em nome proponente, recente (último mês) e devidamente quitada, caso ele não tenha por ser morador recente, pode ser aceito contrato de aluguel, de compra e venda ou de financiamento do imóvel.
2.3.4.4.1. Na hipótese do proponente residir na área rural, impedindo a apresentação de documento que comprove o endereço, poderá ser aceita declaração de próprio punho referendada por outra pessoa, que deverá apresentar seu comprovante de endereço.
2.3.4.5. Comprovante de rendimentos – É necessário que se apresente o comprovante de renda de acordo com sua atividade, quando o proponente optar pela movimentação com talão de cheques.
2.3.4.5.1. Para movimentação exclusiva com Cartão de Movimentação de Xxxxx (Cartão Bradesco) não será exigido o comprovante de rendimento, porém, o candidato deve declarar a sua renda e a respectiva fonte, para preenchimento nos campos apropriados da “ficha proposta de abertura de conta”, conforme determinação do BACEN. Os documentos apresentados deverão ser examinados minuciosamente, principalmente as cédulas de identidade, em face da possibilidade de haver plastificação vulnerada com substituição de foto.
2.3.4.6. Contas abertas por Procuração:
2.3.4.6.1. Deverá ser exigida a documentação descrita no item 2.3.4, do titular e do procurador.
2.3.4.6.2. A abertura deverá ser feita pelo procurador credenciado por instrumento público, e a assinatura na procuração deverá ser a rogo junto ao cartório. Este instrumento deverá ficar em poder da CONTRATADA para envio ao CONTRATANTE, observando as instruções constantes do subitem 2.7.1.2.4.
2.3.4.7. A CONTRATADA deverá aplicar carimbo contendo sua identificação no verso de todas as cópias dos documentos, atestando assim a conferência em relação aos documentos originais apresentados, que xxxxxxx também ser rubricados por empregado devidamente identificado.
2.3.4.8. A CONTRATADA deverá encaminhar a cópia da documentação para análise do contratante, juntamente com os formulários descritos no item 2.7.3.
2.3.5. Em Nome de Menores.
2.3.5.1. A conta deverá ser aberta em nome do menor, mediante apresentação do seu respectivo CPF/MF (se for cadastrado junto à Receita Federal), sendo obrigatória a presença do responsável (pai, mãe ou tutor), que deverá fazer prova legal dessa condição.
2.3.5.1.1. Exigir Certidão de Tutela – nos casos em que o representante do menor de idade ou incapaz for o seu tutor.
2.3.5.2. Menor de 16 (dezesseis) anos deve ser obrigatoriamente representado pelo responsável legal (Pai, Mãe ou Tutor).
2.3.5.3. Os menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos poderão abrir e movimentar livremente suas contas, mediante autorização do responsável legal no verso da “ficha proposta de abertura de conta”.
2.3.5.4. Os menores de 18 (dezoito) e maiores de 16 (dezesseis) anos poderão abrir e movimentar contas livremente, sem a necessidade de autorização do responsável legal, somente se alcançarem a maioridade nas condições a seguir:
2.3.5.4.1. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.
2.3.5.4.2. Se casado (a), comprovado pela Certidão de Casamento.
2.3.5.4.3. Se formado (a), comprovado por Diploma de Curso Superior.
2.3.5.4.4. Se proprietário de Estabelecimento Civil ou Comercial, comprovado pelo documento de constituição.
2.3.5.4.5. Se empregado público efetivo e concursado, comprovado pelo termo de posse do cargo.
2.3.5.4.6. Se emancipado pelos pais, comprovado pelo documento de emancipação.
2.3.5.4.7. Pela existência de relação de empregado, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria, comprovado pelo registro na CTPS (Carteira de Trabalho).
2.3.6. Conta de Analfabeto.
2.3.6.1. A condição de analfabeto não configura incapacidade civil, nesse caso, se a pessoa não souber assinar o nome, habilmente e sem causar constrangimentos, o mesmo deverá ser informado que a conta poderá ser aberta mediante a assinatura a rogo de 2 (duas) testemunhas, ou por procuração, ficando a seu critério a escolha, conforme abaixo:
2.3.6.1.1. Abertura da conta mediante a colocação da impressão digital, no local reservado a assinatura do cliente com 02 (duas) testemunhas que assinarão a rogo.
2.3.6.1.2. O proponente deverá apresentar a documentação exigida, descrita neste manual, e estar acompanhado de 02 (duas) testemunhas, que assinarão a “ficha proposta de abertura de conta” a rogo. As testemunhas não poderão ser funcionários do CONTRATANTE e/ou da CONTRATADA.
2.3.6.1.3. Antes da assinatura, a “ficha proposta de abertura de conta” e o “Regulamento” deverão ser lidos, em voz alta, em local reservado, para que o titular e as testemunhas tomem conhecimento de seu teor. Após a leitura, Para tanto, deve ser inserido no contrato, o texto: "Estamos assinando este contrato de abertura de conta de depósito, a rogo do Sr. (nome do cliente)l, visto ser o mesmo analfabeto. Todavia, antes das assinaturas, todas as cláusulas contratuais foram esclarecidas ao contratante e aos assinantes, que aceitamos".
2.3.7. Conta de Deficientes Visuais.
2.3.7.1. A condição de deficiente visual não configura incapacidade civil. Assim, quando se tratar de abertura dessas contas, a CONTRATADA habilmente deve deixar que ele se manifeste quanto a sua capacidade de assinar ou não documentos, adotando os seguintes procedimentos:
2.3.7.1.1. Se o proponente se manifestar apto a assinar a documentação, a conta deverá ser aberta, sem a necessidade de ser representado por Procurador, devendo ser obedecidas às mesmas regras dispensadas para as demais pessoas físicas.
2.3.7.1.2. A “ficha proposta abertura de conta” e o “Regulamento” deverão ser lidos em voz alta, para que o titular tome conhecimento de seus teores, antes da sua formalização. Esse procedimento deve ser efetuado em local reservado. Anotar na ficha proposta que as leituras foram efetuadas, colhendo a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
2.3.7.1.3. Se o pretendente se manifestar inapto a assinar a documentação, o mesmo deve ser representado por Procurador, mediante apresentação da documentação exigida do titular e do procurador, descritas neste Anexo. A abertura deverá ser feita pelo procurador credenciado por instrumento público. Este instrumento deverá ficar em poder da CONTRATADA para envio ao CONTRATANTE, observando as instruções constantes do subitem 2.7.1.2.4.
2.3.8. Conta de Deficiente Auditivo.
2.3.8.1. Devem ser obedecidas as mesmas regras dispensadas para as demais pessoas físicas.
2.3.8.2. Requerer a leitura pelo proponente da “ficha proposta abertura de conta” e do Regulamento, antes de sua assinatura.
2.3.9. Xxxxx Xxxxxxx (Titulada por Xxxxxxxx).
2.3.9.1. A abertura deverá ser feita mediante alvará judicial. Obedecer rigorosamente às instruções contidas no documento. Em caso de dúvida consultar o CONTRATANTE.
2.4. Contas de Depósito Pessoa Jurídica.
2.4.1. A Contratada deverá oferecer a abertura da Conta de Depósitos para Pessoa Jurídica “tipo 01“ conforme abaixo:
2.4.1.1. Empresa Individual.
2.4.1.1.1. Conta em nome de Empresa, cuja movimentação é realizada exclusivamente pelo proprietário ou por único procurador.
2.4.1.1.2. Caso haja opção do cliente em movimentar a conta por intermédio de cartão, obtendo os mesmos benefícios do cartão da conta pessoa física, além dos documentos utilizados na abertura da conta, preencher o modelo para autorização de movimentação com cartão e encaminhar ao CONTRATANTE.
2.4.1.2. Demais Modalidades de Empresa.
2.4.1.2.1. Conta em nome de firma, que deve ser movimentada conforme estabelecido no Documento de Constituição.
2.4.2. Documentos Necessários:
2.4.2.1. Documentos originais, da sua constituição, ata da assembléia ou alteração social referente ao ingresso dos atuais sócios/representantes e também todas as alterações contratuais, se houver, devidamente registradas no órgão legal competente (Junta Comercial, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, etc.).
2.4.2.1.1. Caso a alteração contratual seja do tipo consolidada, isto é, ratificando detalhadamente todas as cláusulas em vigor desde a sua constituição, é dispensável a apresentação das alterações contratuais anteriores.
2.4.2.2. CNPJ/MF - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica: todas as Empresas (Matriz e Filial (is)) são obrigadas a apresentar o cartão do CNPJ/MF.
2.4.2.2.1. A Receita Federal substitui periodicamente estes cartões, portanto, cartões com prazo de validade vencido não devem ser aceitos.
2.4.2.3. Exigir a documentação indicada no item 2.3.4 de cada um dos seus representantes legais (sócios, procuradores ou representantes) constantes no(s) documento(s) de constituição de empresa.
2.4.2.4. A CONTRATADA deverá rubricar, com identificação do empregado, todas as cópias, inclusive atentando para os registros constantes no verso dos documentos, aplicar carimbo contendo sua identificação no verso de todas as cópias, atestando assim a conferência em relação aos originais apresentados, que xxxxxxx também ser rubricados por empregado devidamente identificado. Havendo dúvida na interpretação consultar o CONTRATANTE.
2.4.2.5. A seguir consta quadro resumo dos documentos exigidos para abertura de conta para Pessoa Jurídica.
Natureza da Pessoa Jurídica | Documentos Exigidos | ||
Cód | Formas de Constituição | Da Empresa | Representante Procurador |
00 | Empresa Individual (Comércio ou Indústria) | Declaração de Registro Comercial Individual e CNPJ/MF | Documento de identificação, CPF/MF, Comprovante de Residência e Cópia da Procuração no caso |
01 | Sociedade em Nome Coletivo | Contrato Social, alterações e CNPJ/MF | |
02 | Sociedade P/ Cotas de Responsabilidade LTDA | Contrato Social, alterações e CNPJ/MF | |
03 | Sociedade de Capital e Indústria | Contrato Social, alterações e CNPJ/MF | |
04 | Sociedade. em Comandita Simples | Contrato Social, alterações e CNPJ/MF | |
05 | Sociedade em Comandita por Ações | Contrato Social, alterações e CNPJ/MF |
Natureza da Pessoa Jurídica | Documentos Exigidos | ||
Cód | Formas de Constituição | Da Empresa | Representante Procurador |
06 | Sociedade Civil com Fins Lucrativos | Contrato Social, alterações e CNPJ/MF | procurador. |
07 | Sociedade em Conta de Participação | Contrato Social, alterações e CNPJ/MF | |
08 | Sociedade Cooperativa | Estatuto, Ata de eleição dos representantes e CNPJ/MF | |
09 | Filial/Sucursal ou Ag. de Emp. Sediada no Exterior | Contrato Social/Estatuto com eleição representantes e CNPJ/MF | |
10 | Empresa Pública | Estatuto, nomeação dos representantes e CNPJ/MF | |
11 | Sociedade de Economia Mista | Estatuto, Ata de eleição dos representantes e CNPJ/MF | |
12 | Sociedade Anônima (Capital Fechado) | Estatuto, Ata de eleição dos representantes e CNPJ/MF | |
13 | Sociedade Anônima (Capital Aberto) | Estatuto, Ata de eleição dos representantes e CNPJ/MF | |
14 | Fundação | Estatuto, Ata de eleição dos representantes e CNPJ/MF | |
15 | Partido Político | Solicitar relação dos documentos ao CONTRATANTE | |
16 | Associação | Estatuto, Ata de eleição dos representantes e CNPJ/MF | |
17 | Autarquia | Estatuto, Ata de eleição dos representantes e CNPJ/MF | |
18 | Órgão público | Publicação no Diário Oficial de sua formação e nomeações dos representantes |
2.5. Contas em Condições Especiais:
2.5.1. As contas enquadradas nos itens a seguir, só poderão ser abertas mediante autorização prévia do
CONTRATANTE, ocasião em que serão informados os procedimentos e documentação exigida:
2.5.1.1. Condomínios:
2.5.1.2. Cartórios.
2.5.1.3. Instituições Religiosas.
2.5.1.4. Sindicatos de Classe.
2.5.1.5. Sociedade de Capital e Indústria
2.5.1.6. Sociedade em Comandita Simples
2.5.1.7. Sociedade em Comandita por Ações
2.5.1.8. Sociedade Civil com Fins Lucrativos
2.5.1.9. Sociedade em Conta de Participação
2.5.1.10. Sociedade Cooperativa
2.5.1.11. Filial/Sucursal ou Ag. de Emp. Sediada no Exterior
2.5.1.12. Empresa Pública
2.5.1.13. Sociedade de Economia Mista
2.5.1.14. Sociedade Anônima (Capital Fechado)
2.5.1.15. Sociedade Anônima (Capital Aberto)
2.5.1.16. Fundação
2.5.1.17. Partido Político
2.5.1.18. Associação
2.5.1.19. Autarquia
2.5.1.20. Órgão público
2.6. Numeração de Contas.
2.6.1. O CONTRATANTE fornecerá a numeração de contas (etiquetas numeradas em 5 vias) que deverá ser utilizada em ordem crescente, sendo vedada reserva de números ou lote de números de contas para empresas ou clientes especiais.
2.6.1.1. É vedada a utilização de numeração de conta fornecida a outra unidade de atendimento.
2.6.1.2. Caso o número de vias seja insuficiente para fixação nos formulários, a CONTRATADA deverá anotar o número manualmente nos campos apropriados.
2.6.1.3. As vias porventura não utilizadas deverão ser imediatamente destruídas.
2.6.2. A CONTRATADA deverá efetuar o pedido de numeração, ao CONTRATANTE, pelos meios disponibilizados, antes do término do estoque, observando tempo hábil de atendimento pelo CONTRATANTE de modo a não prejudicar a abertura de novas contas.
2.7. Formulários
2.7.1. O CONTRATANTE disponibilizará para a CONTRATADA o conjunto dos formulários, necessários para abertura de conta de pessoa física e pessoa jurídica, listados a seguir:
2.7.1.1. Pessoa Física
2.7.1.1.1. Regulamento Abertura e Movimentação de Conta Pessoa Física:
2.7.1.1.1.1. Regulamenta as Condições Gerais e Específicas para a Abertura e Movimentação da Xxxxx Xxxxxxxx – Pessoa Física o qual deve ser lido, compreendido e aceito pelo(s) Proponente(s) tendo força de contrato entre as Partes que assinam a Ficha Proposta de Abertura de Conta de Depósito “Pessoa Física”.
2.7.1.1.2. Ficha Proposta de Abertura de Conta de Depósito “Pessoa Física”:
2.7.1.1.2.1. Formulários que contém campos para preenchimento dos dados cadastrais do proponente, que além de contemplar a solicitação destas informações, fará parte integrante do contrato de Abertura e Movimentação da Xxxxx Xxxxxxxx – Pessoa Física, por este motivo a CONTRATADA deverá certificar-se da fidelidade dos dados prestados pelo proponente e seus respectivos documentos comprobatórios.
2.7.1.1.3. Cartão de Assinaturas:
2.7.1.1.3.1. Trata-se de um cartão que contém os dados básicos da conta ou, quando integrado à “ficha proposta de abertura de conta”, espaço disponível para a coleta das assinaturas do cliente, procuradores ou representantes legais. Essas assinaturas são utilizadas pelo CONTRATANTE na conferência de eventuais pagamentos de cheques, recibos de retirada ou qualquer outro documento em que seja necessária a conferência da assinatura.
2.7.1.2. Pessoa Jurídica
2.7.1.2.1. Regulamento de Conta de Depósito - Pessoa Jurídica:
2.7.1.2.1.1. Regulamenta as Condições Gerais e Específicas para a Abertura e Movimentação da Xxxxx Xxxxxxxx – Pessoa Jurídica o qual deve ser lido, compreendido e aceito pelo(s) Proponente(s) tendo força de contrato entre as Partes que assinam a Ficha Proposta de Abertura de Conta de Depósito “Pessoa Jurídica” e que deve ser entregue ao cliente, por ocasião da abertura, para ciência do teor do mesmo.
2.7.1.2.2. Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito "Pessoa Jurídica":
2.7.1.2.2.1. Contém os dados cadastrais completos do cliente. Observar que este formulário contém campos para a identificação de somente um representante/procurador, portanto, para as contas que possuírem mais de um representante, a CONTRATADA deverá identificar cada um dos demais pelo modelo Identificação do Representante/ Procurador.
2.7.1.2.3. Cartão de Assinaturas:
2.7.1.2.3.1. Trata-se de um cartão que contém os dados básicos da conta ou, quando integrado à “ficha proposta de abertura de conta”, espaço disponível para a coleta das assinaturas do cliente, procuradores ou representantes legais. Essas assinaturas são utilizadas pelo CONTRATANTE na conferência de eventuais pagamentos de cheques, recibos de retirada ou qualquer outro documento em que seja necessária a conferência da assinatura.
2.7.1.2.4. Identificação do Representante/ Procurador
2.7.1.3. Utilizar este formulário para registrar os dados do Procurador da Pessoa Física, Representante Legais ou Procuradores da Pessoa Jurídica.
2.7.1.4. Deverá ser preenchida uma via para cada representante/procurador, podendo ser manualmente, em letra de forma, pelo cliente ou pela CONTRATADA.
2.7.2. Procedimento de Preenchimento dos Formulários
2.7.2.1. Os formulários devem ser preenchidos em fichas individuais com os dados de cada um do(s) titular(es) representante(s) ou procurador(es) da conta, colhendo duas assinaturas em cada modelo.
2.7.2.2. A CONTRATADA será responsável pela confirmação de todos os dados informados pelo proponente e pelo preenchimento de todas as informações solicitadas e indicadas nos campos disponíveis nos formulários.
2.7.2.2.1. O preenchimento poderá ser realizado manualmente, em letra de forma legível, pelo próprio cliente ou pela CONTRATADA.
2.7.2.3. As assinaturas do cliente, representantes legais ou procuradores devem ser obtidas no ambiente e na presença da CONTRATADA no momento da abertura da Conta.
2.7.2.4. Após as assinaturas, a CONTRATADA não deverá inutilizar o restante dos espaços em branco, do campo destinado às assinaturas.
2.7.2.5. As condições básicas da conta de depósito, constante no verso deste formulário, deverá conter assinatura da CONTRATADA sob carimbo de identificação e ser encaminhado ao CONTRATANTE.
2.7.3. Procedimentos de envio dos formulários e documentação para o CONTRATANTE:
2.7.3.1. O CONTRATANTE formalizará à CONTRATADA, por meio do Manual específico, a forma de distribuição das vias dos formulários, bem como os procedimentos para envio da documentação para a Agência de Relacionamento.