ANEXO II MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL /20XX
CONTRATANTE:
Rua ............ –
CEP: ............
CNPJ: ............
Prefeito
CONTRATADA:
(Nome) (endereço) (CEP, Cidade). (CNPJ)
(Responsável)
Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, legitimamente representadas por quem de direito, ficou ajustado o presente Termo Contratual, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 01 Objeto
Constitui objeto deste contato o licenciamento de uso de Programas ou Softwares para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos seguintes serviços: a locação e licenciamento de uso de Sistema de Contabilidade Pública, Sistema de Folha de Pagamentos e suporte técnico, conforme anexo I do processo licitatório.
O termo "Programa" significa o programa original e todas as cópias completas ou parciais do mesmo. Um Programa consiste em instruções legíveis por máquina, seus componentes, dados, conteúdo audiovisual (tal como imagens, texto, gravações ou figuras) e materiais licenciados relacionados.
Cláusula 02 Utilização do Programa
A Contratada concede a Contratante uma licença não-exclusiva de Utilização do Programa. A Contratante pode:
1) Utilizar o Programa para as autorizações que adquiriu e
2) fazer e instalar cópias para suportar o nível de Utilização autorizado, desde que reproduza a observação de direitos autorais/de autor e outras legendas de propriedade em cada cópia ou cópia parcial do Programa.
A Contratante garantirá que qualquer pessoa que Utilizar o Programa o fará apenas de acordo com os termos desse Contrato.
A Contratante não pode:
1) Utilizar, copiar, modificar ou distribuir o Programa, salvo como previsto neste Contrato;
2) inverter a montagem, inverter a compilação ou, de outro modo, converter o Programa, salvo se expressamente permitido pela lei, sem a possibilidade de renúncia contratual; ou
3) sublicenciar, alugar ou locar o Programa.
Cláusula 03 Transferência de Direitos e Obrigações
A Contratante não pode transferir todos os seus direitos de licença e obrigações ao abrigo de uma Prova de Titularidade para o Programa a terceiros.
A transferência das obrigações e direitos de licença da Contratante rescinde sua autorização de Utilização do Programa na Prova de Titularidade.
Em conformidade com artigo 72 e artigo 78, xxx.XX, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratada não poderá subcontratar total ou parcialmente, associar-se ceder ou transferir os direitos e obrigações inerentes a este contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis.
Cláusula 04 Prova de Titularidade
A Prova Titularidade para este Programa é a evidência da autorização para a Contratante Utilizar este Programa e sua aceitação dos serviços de garantia, preços de programas de atualização futuros (se anunciados) e oportunidades especiais ou promocionais em potencial.
Cláusula 05 Encargos e Impostos
A Contratada define a Utilização para o Programa quanto aos encargos e o especifica na Prova de Titularidade. Os encargos são baseados na extensão de uso autorizado. Se a Contratante desejar aumentar a extensão do uso, deverá notificar a Contratada ou seu revendedor e pagar os encargos aplicáveis. A Contratada não faz devoluções, nem concede créditos, em relação a encargos já exigíveis ou pagos.
Se qualquer autoridade impuser um imposto, encargo, xxxxxx ou um honorário excluindo-se aqueles baseados no lucro líquido da Contratada, sobre o Programa fornecido e os serviços que o acompanham pela Contratada mediante este Contrato, a Contratante concordará em pagar essa quantia da maneira especificada pela Contratada ou fornecerá documentação de isenção.
Cláusula 06 Garantia Limitada
A Contratada garante que quando o Programa for Utilizado no ambiente operacional especificado, ele funcionará em conformidade com as especificações. A Contratada não garante a operação ininterrupta ou isenta de erros do Programa, ou que irá corrigir todos os defeitos do Programa. A Contratante é responsável pelos resultados obtidos com a Utilização do Programa. O período de garantia do Programa expira um ano após a data da aquisição. As Informações sobre Licença especificam a duração dos serviços do Programa.
Durante o período de garantia, é fornecida assistência sem encargos para a parte não-modificada do Programa através dos serviços do Programa relacionados a defeitos. Os serviços do programa estão disponíveis por um período nunca inferior a um ano, contado a partir da data de lançamento do Programa. Deste modo, a duração do serviço de garantia depende de quando a Contratante obtém a licença. Se o Programa não funcionar de acordo com a garantia durante o primeiro ano após a Contratante ter obtido a licença e a Contratada não conseguir resolver o problema fornecendo uma correção, restrição ou derivação, a Contratante poderá devolver o Programa onde o adquiriu e receber a devolução da quantia paga.
Cláusula 07 Limitação de Responsabilidade
Podem ocorrer casos em que, devido a um não-cumprimento da parte da Contratada ou a outra responsabilidade, a Contratante tenha direito a reclamar danos da Contratada. Em cada caso, independentemente da base em que a Contratante pode ter direito a reclamar os danos da Contratada (incluindo violação fundamental, negligência, falsas afirmações ou outra reclamação contratual ou extra contratual), a Contratada é responsável por não mais do que a quantia de quaisquer outros danos diretos reais até o máximo correspondente ao valor dos encargos para Programa que é a causa da reclamação.
A contratada não será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais ou indiretos ou por quaisquer danos de conseqüência econômica (incluindo lucros cessantes), mesmo se a Contratada ou seu revendedor, tiverem sido advertidos da possibilidade de tais danos.
A Contratada não será responsável por:
1) perda ou dano a seus registros ou dados, ou
2) quaisquer danos reclamados pela Contratante com base em qualquer reclamação de terceiros. Cláusula 08 Preços e Condições
O valor de R$ ............,... correspondente a locação dos softwares será pago em doze parcelas mensais iguais, do valor de R$ ............,... cada uma, mediante a emissão de notas fiscais, sendo a primeira emitida no início do mês imediatamente seguinte ao da assinatura do contrato. O valores de R$ referente a conversão e implantação em parcela única em até 30 dias após a emissão
da nota fiscal.
Será considerado motivo para a paralisação dos serviços e posterior rescisão de contrato o atraso de pagamento dos valores faturados por mais de noventa dias.
Os softwares informatizados poderão ser bloqueados ou suspensos para novos lançamentos, sempre que houver falta de pagamento do preço ajustado, por mais de noventa dias.
Cláusula 09 Prazos
O prazo de vigência do presente contrato é de doze meses a contar da data de assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado na forma da lei, enquanto que o prazo da licença de uso para consultas, publicações em site para cumprimento de leis de informações, ajustes e emissão de relatórios é por prazo indeterminado. Após o termino do contrato havendo necessidade de reinstalar qualquer sistema (software) poderá ser cobrado até meio salário mínimo nacional por software vigente a época da prestação do serviço.
Cláusula 10 Reajuste de Preços
O preço previsto será reajustado anualmente utilizando-se como índice o IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx referente ao ultimo período de doze meses.
Caso o índice não esteja publicado na data de emissão da nota fiscal, a contratada Utilizará o último índice publicado, podendo compensar a diferença para mais ou para menos na nota do mês seguinte.
Cláusula 11 Faturamento
Os valores devidos pela contratante serão faturados no primeiro decêndio do mês seguinte ao da liquidação da locação, com vencimento até o último dia útil do mês da emissão da respectiva nota fiscal.
Cláusula 12 Pagamento
A contratante se obriga expressamente Exercer o pagamento através de boleto de compensação bancária, ou crédito bancário na conta do contratado.
Cláusula 13 Prazos de início
Os Programas objeto do presente contrato deverão estar em pleno funcionamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura do contrato.
Cláusula 14 Controle de Informações
A contratante é responsável pela supervisão, administração e controle do uso dos softwares e se obriga a tratar como segredo comercial quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos e modelos relativos ao sistema, inclusive planilhas, formulários e relatórios de saída, utilizando-os apenas para as finalidades previstas no objeto deste contrato, não podendo revela-los ou facilitar a revelação a terceiros.
Cláusula 15 Proteção
A contratada poderá, com relação ao sistema informatizado, e com isso a contratante expressamente concorda, introduzir meios de proteção contra cópias e uso indevido no sistema, mesmo que tais meios impliquem na destruição de arquivos ou registros no caso de tentativa de violação ou mau uso, sendo a responsabilidade por tais eventos inteiramente assumida pelo usuário contratante.
A contratada se obriga, com relação aos bancos de dados ou tabelas cadastrais de todos os softwares, mantê-los disponíveis para Utilização pelas demais linguagens de programação existentes no mercado de software, ou a emitir mediante remuneração, quando solicitada, no prazo de uma semana, arquivos TXT´s com os respectivos layouts.
Cláusula 16 Acompanhamento
A contratante se compromete a manter funcionários que atuarão nos serviços e será instruído pelos técnicos da contratada, reservando-se esta o direito de se manifestar sobre a falta de condições de aprendizagem desses funcionários ou sobre a resistência à implantação de softwares e procedimentos, sendo nesse caso substituídos pela contratante.
Cláusula 17 Multas
No caso da inexecução parcial ou total do presente termo contratual, ou mesmo em caso de mora contratual, poderão ser aplicadas pela contratante as seguintes multas:
a) pela inexecução parcial do contrato, multa de até 5%, do valor do contrato;
b) pela inexecução total do contrato, assim também entendida a recusa à sua assinatura, multa de até 10% do valor do contrato;
c) pela mora contratual, assim entendido eventual atraso no atendimento de consultas formuladas, multa de 1% (um por cento) do valor da parcela mensal, por dia de atraso.
Cláusula 18 Rescisão
Constitui motivo para rescisão do presente o descumprimento pelas partes das condições estabelecidas neste contrato.
Cláusula 19 Crédito
As despesas oriundas deste contrato correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente: DOTAÇÃO: 01.01.02.00.01.122.0003.05.2.002.3.3.90.39.00.00
DESPESA: Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Cláusula 20 Geral
Além das cláusulas contratuais deste termo, os contratantes declaram conhecer e sujeitar-se às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o caso de rescisão administrativa prevista no seu artigo 77.
Nada neste Contrato afeta quaisquer direitos legais dos consumidores que não possam ser renunciados ou limitados pelo contrato.
A Contratada pode rescindir a licença da Contratante no caso de não-cumprimento dos termos deste Contrato. Se a Contratada rescindir a licença, a autorização da Contratante para Utilizar o Programa também será rescindida.
Nem a Contratante e nem a Contratada poderão iniciar uma ação legal sob este Contrato mais de um ano depois de ter surgido à causa da ação a não ser que seja estabelecido de outra forma pela lei sem a possibilidade de limitação ou renúncia contratual.
Nem a Contratante e nem a Contratada são responsáveis pelo não-cumprimento das obrigações devido a causas fora do seu controle.
Cláusula 21 Foro
Fica eleito, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, o Foro da Comarca de Frutal- MG.
E por assim se acharem justos e contratados, mandaram elaborar o presente, que foi lido e achado conforme, ao qual conferem plena e irrevogável validade, depois de rubricado em todas as folhas e anexos e assinado na presença de testemunhas que a tudo assistiram nesta data
Câmara Municipal de Fronteira, de de 2020.
Contratante: Câmara Municipal Representante legal:
Contratada: Representante Legal
TESTEMINHAS:
Nome: ................................................
RG: ....................................................
Nome: ................................................
RG: ....................................................