RELATÓRIO
Ministério da Educação
RELATÓRIO
PROCESSO Nº 23036.004374/2013-15
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
RELATÓRIO ANUAL E CONCLUSIVO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA, instituída pela Portaria MEC nº 654, publicada no DOU de 31/07/2014, alterada pelas Portarias MEC nº 192, publicada no DOU de 08/04/2016, e nº 1920, de 05/11/2019, em cumprimento ao disposto no art. 3º, da Portaria nº 654/2014, reuniu-se entre os dias 28 de setembro de 2020 e 16 de outubro de 2020, para avaliar os resultados alcançados no período de janeiro a dezembro de 2019, de acordo com as metas e indicadores de desempenho pactuados no Contrato de Gestão celebrado entre o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE e o Ministério da Educação, com interveniência da Fundação Universidade de Brasília – FUB, em 24/12/2018, publicado no DOU nº 247, de 26/12/2018, seção 3, pág.16.
1.2. Esta Comissão, composta pelos membros relacionados abaixo, nos termos da Portaria MEC 1920, publicada no DOU de 06/11/2019, atua em conformidade com o disposto na Cláusula Décima Terceira – Da Fiscalização, do Acompanhamento e da Avaliação de Resultados, do Contrato de Gestão celebrado em 18/02/2014 entre o Ministério da Educação - MEC e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE:
1.2.1. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, como titular e suplente, respectivamente, da Secretaria de Educação Básica – SEB/MEC;
1.2.2. Xxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, como titular e suplente, respectivamente, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC/MEC;
1.2.3. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, como titular e suplente, respectivamente, da Secretaria de Educação Superior – SESu/MEC;
1.2.4. Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx, como titular e suplente, respectivamente, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – SEGES/Ministério da Economia (ME);
1.2.5. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, da Fundação Universidade de Brasília – UnB;
1.2.6. Xxxxxxx Xxxxx, da Universidade São Francisco – USF; e
1.2.7. Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Especialista em Avaliação – Universidade de Brasília – UnB.
1.3. Estiveram presentes na reunião os membros da comissão Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (SEB), Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx (SETEC), Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx (SESu), Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx (ME) e Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx (UnB).
1.4. Justificaram ausência os especialistas em avaliação Xxxxxxx Xxxxx (USF) e Xxxxx Xxxxx Xxxxx (UnB).
1.5. Também estiveram presentes os observadores Xxxxxxxx Xxxxxx (servidor em exercício no MEC, integrante da equipe do Núcleo OS) e Jéssica Xxxxx xx Xxxxxxx (Assistente na Secretaria de Educação).
2. METODOLOGIA DE TRABALHO
2.1. As atividades da Comissão foram iniciadas às 15h00 do dia 28/09/2020, com mensagem de boas vindas da Diretora de Programas da Secretaria Executiva do MEC, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx, seguida de apresentação do Relatório do Contrato de Gestão Anual 2019 pela Diretora-Geral do CEBRASPE.
2.2. Os trabalhos da comissão foram desenvolvidos de forma atípica, tendo em vista a situação de isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19 (Coronavírus). A equipe do Núcleo de Coordenação, Supervisão e Acompanhamento das Organizações Sociais – Núcleo OS/MEC dispôs à comissão o apoio técnico e operacional que fosse necessário por meio do e-mail do Núcleo OS, como meio primário e direto de comunicação. A presidente, em acordo com os demais membros, definiu o roteiro de desenvolvimento das atividades da Comissão, na forma da tabela abaixo:
Data | Hora | Pauta |
28/09/2020 | 15:00 – 16:00 | Reunião online para apresentação do relatório pelo CEBRASPE |
16:00 – 16:30 | Cronograma de trabalho | |
29/09 – 30/09 | N/A | Organização dos grupos de trabalho e Início do processo de verificação das ações |
27/10 | 15:00 – 18:00 | Revisão/Conclusão do relatório e sua apresentação ao CEBRASPE |
2.3. Feitos os informes gerais, a abertura da Reunião se deu pela apresentação da Diretora-Geral, Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx. Participaram da Reunião pelo CEBRASPE, a Diretora Executiva, Cláudia Maffini Griboski, e a Coordenadora do Escritório de Gestão, Xxxxxx Xxxxxxxx.
2.4. A partir da exposição do Relatório do Contrato de Gestão Anual 2019 do Cebraspe, por meio da Diretoria da OS, os membros da Comissão detiveram-se aos dados e informações disponibilizados, particularmente em relação à realização de atividades e dos produtos apresentados com vistas ao acompanhamento das metas pactuadas.
3. RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DE RELATÓRIOS ANTERIORES DA COMISSÃO
3.1. No cumprimento do item II do art. 4º da Portaria MEC nº 654/2014, esta Comissão propôs as seguintes recomendações constantes de relatórios anteriores da Comissão.
RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SEMESTRAL DE 2019
1. Ao MEC:
1.1. Compromisso da liberação, em tempo hábil, dos recursos do Cebraspe aprovados na LOA com o objetivo de assegurar a tempestividade da execução das ações contratadas.
1.1.1. Conforme Tabela 3.2 do Relatório de Gestão (pg 59), o último repasse de recursos financeiros pelo MEC ocorreu em 2018. Não foi encontrada evidência de repasse de recursos em 2019, em que pese o que estava previsto na LOA para 2019 (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx/xxxxx/xxxx/xxxxxxxxx/XX0000/xxxxxxxx/0_XxxxxxX.xxx). Conclui-se que esta recomendação ao MEC não foi acatada.
2. Ao MEC/Cebraspe:
2.1. Reavaliar a especificação do objeto do Contrato de Gestão em consonância com os objetivos estratégicos da política setorial.
2.1.1. A Comissão tomou conhecimento de Ofíco do Ministro da Educação, datado de 13 de dezembro de 2019 indicando não existir interesse do Ministério na continuidade do contrato de gestão (pg 35 do Relatório de Contrato de Gestão 2019), bem como de repasse de recursos financeiros em caixa, do CEBRASPE para o MEC, no valor de R$ 767.169,13 relativos aos recursos remanescente do 1º Termo Aditivo, e de R$ R$ 1.749.195,54 relativos à reserva técnica, conforme extratos bancários (pp. 60 e 61 do Relatório). Não se identificando, portanto iniciativa acordada de reavaliação do referido contrato.
4. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALCANCE DAS METAS DE 2019
4.1. A avaliação foi realizada com base nas informações contidas no Relatório do Contrato de Gestão Anual 2019 do Cebraspe, na apresentação da sua Diretoria e nos dados/documentos/informações disponibilizados para a comprovação do atendimento às metas.
4.2. Em virtude de o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão ter sido assinado em 24/12/2018 e, devido ao repasse dos recursos federais ter sido efetivado na conta bancária da OS somente em 31/12/2018, foi inviabilizado o início das ações previstas para 2018.
4.3. O Quadro a seguir demonstra como os produtos entregues a partir do Plano de Ação, Anexo II, se relacionam com as metas e indicadores constantes do Anexo I do Primeiro Termo Aditivo.
Projetos avaliados no Relatório Anual 2019 | ||||||||
Macroprocessos | Peso para conceito | Índice | Indicador | E | Unidade | Peso indicador | 2019 | Ações e/ou Produ (anexo II – Plano de 1º TA) |
1. Operações logísticas | 1 | Qualidade da Execução | Tempestividade - refere-se à entrega de produtos/serviços dentro do prazo acordado | Eficiência | % | 2 | 90% | 1. Avaliação de Materiais, Livr Tecnologias Educacionais vinculadas ao Programa Naci Livro e Materia Didádito – PNL 2. Avaliação do Programa de In Educação Cone a. Centro Nacional Mídias d Educação CNME b. Avaliaçã Plataform AVAME (Avaliaçã Performa Guias e Manuais) |
Eficiência - refere-se à entrega do produto/serviço buscando-se a maximização da relação custo/benefício | Eficiência Economicidade | % | ||||||
Conformidade - refere-se à capacidade do Cebraspe de cumprir os critérios pactuados para cada produto/serviço | Eficácia | % | ||||||
Satisfação das partes interessadas (QS) | satisfação da parte demandante - notas atribuídas à qualidade do produto/serviço prestado e ao relacionamento do demandante com os executores | Efetividade Eficácia | % | 1 | 82% | |||
satisfação dos participantes e destinatários - notas atribuídas à qualidade do produto/serviço prestado e ao relacionamento do | Efetividade | % | ||||||
demandante com os executores |
2. Desenvolvimento de Competências e Formação Profissional | 2 | Qualidade da Execução | Tempestividade - refere- se à entrega de produtos/serviços dentro do prazo acordado | Eficiência | % | 2 | 90% | |
Eficiência - refere-se à entrega do produto/serviço buscando-se a maximização da relação custo/benefício | Eficiência Economicidade | % | ||||||
Conformidade - refere-se à capacidade do Cebraspe de cumprir os critérios pactuados para cada produto/serviço | Eficácia | % | ||||||
Satisfação das partes interessadas (QS) | Satisfação da parte demandante - notas atribuídas à qualidade do produto/serviço prestado e ao relacionamento do demandante com os executores | Efetividade Eficácia | % | 1 | 82% | |||
Satisfação dos participantes e destinatários - notas atribuídas à qualidade do produto/serviço prestado e ao relacionamento do demandante com os executores | Efetividade | % | ||||||
Formação/Certificação | Percentual de atingimento da demanda estabelecida em iniciativas de formação/certificação com contribuição acadêmica do Cebraspe | Eficácia | % | 1 | 90% | |||
3. Processos acadêmicos e Inovação | 2 | Qualidade da Execução | Tempestividade - refere- se à entrega de produtos/serviços dentro do prazoa cordado | Eficiência | % | 2 | 90% | 1. Avaliação do de Materia Livros e Tecnologias Educacionais vinculadas Programa Nacional do Livro e Material Didádit PNLD. 2. Avaliação do Programa Inovação Educação Conectada. a. Centro Nacional d Mídias da Educaç – CNME b. Avaliação da Plataforma AVAM (Avaliação de Performance; Gui Manuais) 3. Contribuir para a avaliaç de políticas públicas de Educação Superior. a. MAAV – Mais Médicos b. Mapeamento das ações de acolhime e vida acadêmica estudantes do Programa Mobilid Acadêmica Regio de Cursos |
Eficiência - refere-se à entrega do produto/serviço buscando-se a maximização da relação custo/benefício | Eficiência Economicidade | % | ||||||
Conformidade - refere-se à capacidade do Cebraspe de cumprir os critérios pactuados para cada produto/serviço | Eficácia | % | ||||||
Satisfação das partes interessadas (QS) | Satisfação da parte demandante - notas atribuídas à qualidade do produto/serviço prestado e ao relacionamento do demandante com os executores | Efetividade Eficácia | % | 1 | 82% | |||
Satisfação dos participantes e destinatários - notas atribuídas à qualidade do produto/serviço prestado e ao relacionamento do demandante com os executores | Efetividade | % | Acreditados - MARCA | |||||
Inovação/melhoria | Percentual de atividades impactadas por inovação ou melhoria introduzida pelo Cebraspe | Efetividiade | % | 1 | 35% | |||
4. Desenvolvimento de soluções e inovação em TIC | 2 | Qualidade da Execução | Tempestividade - refere- se à entrega de produtos/serviços dentro do prazoa cordado | Eficiência | % | 2 | 90% | 1. Avaliação do de Materia Livros e Tecnologias Educacionais vinculadas Programa Nacional do Livro e Material Didádit PNLD. 2. Avaliação do Programa Inovação Educação Conectada. a. Centro Nacional d Mídias da Educaç – CNME b. Avaliação da Plataforma AVAM (Avaliação de Performance; Gui Manuais) |
Eficiência - refere-se à entrega do produto/serviço buscando-se a maximização da relação custo/benefício | Eficiência Economicidade | % | ||||||
Conformidade - refere-se à capacidade do Cebraspe de cumprir os critérios pactuados para cada produto/serviço | Eficácia | % | ||||||
Satisfação das partes interessadas (QS) | Satisfação da parte demandante - notas atribuídas à qualidade do produto/serviço prestado e ao relacionamento do demandante com os executores | Efetividade Eficácia | % | 1 | 82% | |||
Satisfação dos participantes e destinatários - notas atribuídas à qualidade do produto/serviço prestado e ao relacionamento do demandante com os executores | Efetividade | % | ||||||
Inovação/melhoria | Percentual de atividades impactadas por inovação ou melhoria introduzida pelo Cebraspe | Efetividiade | % | 1 | 35% | |||
5. Desenvolvimento Institucional | 1 | Eficiência da gestão | Percentagem de recursos do CG utilizado na gestão de pessoal administrativos e cargos gerenciais | Eficiência Economicidade | % | 1 | 35% | |
Índice de qualidade da gestão organizacional | Nota da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) | Eficiência Eficácia Efetividade | % | 1 | 360 |
4.3.1. MAAV - MAIS MÉDICOS
Macroprocesso: Processos Acadêmicos e Inovação
Linha estratégica: contribuir para avaliação das políticas de Educação Superior
Objetivo estratégico: II - executar avaliações nas áreas de ensino e desenvolvimento institucional, que podem subsidiar estudos, pesquisas e seleções; e IV - desenvolver novas tecnologias e produzir informações e conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional nas áreas de avaliação e seleção;
Atividade: produzir indicadores qualitativos para o aprimoramento das Políticas Públicas;
Status: finalizado.
Comentário da CAA
As atividades desse projeto foram concluídas e entregues, conforme informações constantes nas páginas 37 a 41 do Relatório do Contrato de Gestão 2019 do Cebraspe. A análise da Comissão levou em conta as informações apresentadas pela Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde da Secretaria de Educação Superior, a qual informou que as atividades contribuíram para a gestão e a avaliação do programa Mais Médicos, bem como para o aprimoramento das ações junto à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de Escolas Médicas - CAMEM.
4.3.2. Centro Nacional de Mídias da Educação - CNME
Macroprocessos: Operações Logísticas; Processos Acadêmicos e Inovação; e Desenvolvimento de Soluções e Inovação em TIC;
Linha estratégica: Avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada;
Objetivo estratégico: II - executar avaliações nas áreas de ensino e desenvolvimento institucional, que podem subsidiar estudos, pesquisas e seleções;
Atividade: realizar, mediante demanda do MEC, avaliações sobre as condições de uso pedagógico da tecnologia nas escolas públicas da educação básica brasileiras;
Status: finalizado.
Comentário da CAA
As atividades previstas para essa ação foram concluídas com qualidade, com a entrega de todos os produtos dentro dos prazos estipulados, segundo a Equipe Gestora do Programa da Secretaria de Educação Básica, e as atividades contribuíram para a avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada – PIEC. A avalição da atividade está detalhada nas páginas 41 a 43 do Relatório do Contrato de Gestão de 2019, sendo que o indicador Qualidade da Execução (que avalia conformidade, tempestividade e eficiência) teve um resultado final de 97,8%; o indicador Satisfação das partes interessadas teve nota 9,7; e o indicador Inovação teve resultado final de 80%.
4.3.3. Avaliação da Plataforma AVAMEC
Macroprocessos: Operações Logísticas; Processos Acadêmicos e Inovação; e Desenvolvimento de Soluções e Inovação em TIC;
Linha estratégica: avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada;
Objetivo estratégico: II - executar avaliações nas áreas de ensino e desenvolvimento institucional, que podem subsidiar estudos, pesquisas e seleções;
Atividade: prestar apoio técnico e logístico ao MEC, no processo de avaliação de programas de formação em práticas pedagógicas com tecnologia e para o uso de tecnologia por professores e gestores da educação básica;
Status: finalizado.
Comentário da CAA
As atividades previstas para essa ação foram concluídas com qualidade, com a entrega de todos os produtos dentro dos prazos estipulados, segundo a Equipe Gestora do Programa da Secretaria de Educação Básica, e as atividades contribuíram para a avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada – PIEC. A avalição dessa atividade, que está dividada em duas linhas – avaliação de performance e guias e manuais - está detalhada nas páginas 44 a 47 do Relatório do Contrato de Gestão de 2019, sendo que o indicador Qualidade da Execução (que avalia conformidade, tempestividade e eficiência) teve como resultado final da primeira linha 97,8% e da segunda linha 100% ; o indicador Satisfação das partes interessadas teve, nos dois casos, nota 9,7; e o indicador Inovação teve, também nas duas linhas, resultado final de 100%.
4.3.4. Formação em Recursos Educacionais Abertos (REA)
Macroprocessos: Operações Logísticas; Processos Acadêmicos e Inovação; e Desenvolvimento de Soluções e Inovação em TIC;
Linha estratégica: avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada;
Objetivo estratégico: II - executar avaliações nas áreas de ensino e desenvolvimento institucional, que podem subsidiar estudos, pesquisas e seleções;
Atividade: prestar apoio técnico e logístico ao MEC, no processo de avaliação de programas de formação em práticas pedagógicas com tecnologia e para o uso de tecnologia por professores e gestores da educação básica;
Status: finalizado.
Comentário da CAA
As atividades previstas para essa ação foram concluídas com qualidade, com a entrega de todos os produtos dentro dos prazos estipulados, segundo a Equipe Gestora do Programa da Secretaria de Educação Básica, e as atividades contribuíram para a avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada – PIEC. A avaliação da atividade está detalhada nas páginas 47 a 49 do Relatório do Contrato de Gestão de 2019, sendo que o indicador Qualidade da Execuação (que avalia conformidade, tempestividade e eficiência) teve um resultado final de 100%; o indicador Satisfação das partes interessadas teve nota 8,8; e o indicador Inovação teve resultado final de 100%.
4.3.5. Avaliação da fase de indução do Programa Educação Conectada
Macroprocessos: Operações Logísticas; Processos Acadêmicos e Inovação; e Desenvolvimento de Soluções e Inovação em TIC;
Linha estratégica: avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada;
Objetivo estratégico: II - executar avaliações nas áreas de ensino e desenvolvimento institucional, que podem subsidiar estudos, pesquisas e seleções;
Atividade: prestar apoio técnico e logístico ao MEC, no processo de avaliação de programas de formação em práticas pedagógicas com tecnologia e para o uso de tecnologia por professores e gestores da educação básica;
Status: finalizado.
Comentário da CAA
As atividades previstas para essa ação foram concluídas com qualidade, com a entrega de todos os produtos dentro dos prazos estipulados, segundo a Equipe Gestora do Programa da Secretaria de Educação Básica, e as atividades contribuíram para a avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada – PIEC. A avaliação da atividade está detalhada nas páginas 49 a 52 do Relatório do Contrato de Gestão de 2019, sendo que o indicador Qualidade da Execuação (que avalia conformidade, tempestividade e eficiência) teve um resultado final de 100% e o indicador Inovação teve resultado final também de 100%. O Centro informou, no Relatório de Contrato de Gestão de 2019 (p.51), que, até a publicação do Relatório, não obteve retorno da equipe demandante com relação à pesquisa de satisfação das partes interessadas, instrumento no qual é calculado esse indicador.
4.3.6. Avaliação da Plataforma Educação Conectada
Macroprocessos: Operações Logísticas; Processos Acadêmicos e Inovação; e Desenvolvimento de Soluções e Inovação em TIC;
Linha estratégica: avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada;
Objetivo estratégico: II - executar avaliações nas áreas de ensino e desenvolvimento institucional, que podem subsidiar estudos, pesquisas e seleções;
Atividade: prestar apoio técnico e logístico ao MEC, no processo de avaliação de programas de formação em práticas pedagógicas com tecnologia e para o uso de tecnologia por professores e gestores da educação básica;
Status: finalizado.
Comentário da CAA
As atividades previstas para essa ação foram concluídas com qualidade, com a entrega de todos os produtos dentro dos prazos estipulados, segundo a Equipe Gestora do Programa da Secretaria de Educação Básica, e as atividades contribuíram para a avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada – PIEC. A avaliação da atividade está detalhada nas páginas 52 e 53 do Relatório do Contrato de Gestão de 2019, sendo que o indicador Qualidade da Execuação (que avalia conformidade, tempestividade e eficiência) teve um resultado final de 100% e o indicador Inovação teve resultado final também de 100%. O Centro informou, no Relatório do Contrato de Gestão de 2019 (p.53), que até a publicação do Relatório não obteve retorno da equipe demandante com relação à pesquisa de satisfação das partes interessadas, instrumento no qual é calculado esse indicador.
4.3.7. Avaliação de Processos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)
Macroprocessos: Operações Logísticas; Processos Acadêmicos e Inovação; e Desenvolvimento de Soluções e Inovação em TIC;
Linha estratégica: avaliar materiais, livros e tecnologias educacionais vinculados ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD);
Objetivo estratégico: II - executar avaliações nas áreas de ensino e desenvolvimento institucional, que podem subsidiar estudos, pesquisas e seleções; Atividade: prestar apoio técnico e logístico ao MEC, no processo de avaliação e seleção de materiais, livros e tecnologias educacionais vinculados ao PNLD; Status: finalizado.
Comentários da CAA
As atividades previstas para essa ação, foram concluídas com qualidade, segundo a Equipe Gestora do Programa da Secretaria de Educação Básica, e as atividades contribuíram para a avaliação de Processos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático. A avaliação da atividade está detalhada nas páginas 53 a 55 do Relatório do Contrato de Gestão de 2019, sendo que o indicador Qualidade da Execução (que avalia conformidade, tempestividade e eficiência) teve um resultado final de 100% e o indicador Inovação teve resultado final também de 100%. O Centro informou, no Relatório do Contrato de Gestão de 2019 (p. 55), que, até a publicação do Relatório, não obteve retorno da equipe demandante com relação à pesquisa de satisfação das partes interessadas, instrumento no qual é calculado esse indicador.
4.3.8. Mapeamento das Ações de Acolhimento e vida Acadêmica dos Estudantes do Programa Mobilidade Acadêmica Regional de Cursos Acreditados
– MARCA
Macroprocesso: Processo Acadêmico e Inovação;
Linha estratégica: contribuir para avaliação das políticas de Educação Superior;
Objetivo estratégico: II - executar avaliações nas áreas de ensino e desenvolvimento institucional, que podem subsidiar estudos, pesquisas e seleções; e, IV
- desenvolver novas tecnologias e produzir informações e conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional nas áreas de avaliação e seleção;
Atividade: apoiar a realização de estudos e programas acerca de políticas do Ministério da Educação voltadas para os estudantes das Instituições Federais de Educação Superior (IFES);
Status: finalizado.
Comentários da CAA
As atividades desse projeto foram concluídas e entregues, conforme informações constantes nas páginas 55 a 57 do Relatório do Contrato de Gestão 2019 do Cebraspe. A Comissão levou em consideração as informações prestadas pela Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Secretaria de Educação Superior, a qual informou que as atividades contribuíram para a melhoria da gestão e aprimoramento do Programa de Mobilidade Acadêmica Regional em Cursos Acreditados (Marca), que visa a avaliação e acreditação, e a mobilidade de estudantes, docentes e pesquisadores entre instituições e países do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul (ARCU-SUL).
5. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO
5.1. A execução do contrato de gestão nº 1/2014, assinado entre o Cebraspe e o Ministério da Educação, com a interveniência da Fundação Universidade de Brasília e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Xxxxxx Xxxxxxxx (INEP), foi atípica. Tendo em vista o histórico das atividades pré-existentes e da sua relação com a FUB, ficou estabelecido na Cláusula IV, das obrigações do 1º Interveniente – FUB, além da cessão de pessoal e de patrimônio imóvel e móvel, o repasse de recursos existentes na Conta Única do Tesouro vinculados ao CESPE/UnB, necessários à execução dos contratos sub- rogados, conforme redação do Inciso IV.
5.2. A Subcláusula Primeira do 1ºTermo Aditivo celebrado em dezembro de 2018, para realização do plano de trabalho 2018 – 2019 contém a seguinte estimativa de recursos.
ANO | MEC | INEP |
2014 | R$ 2.324.419,20 | |
2015 | ||
2016 | ||
2017 | ||
2018 | R$ 1.700.000,00 | |
2019 | R$ 3.820.000,00 | |
Subtotal | R$ 5.520.000,00 | R$ 2.324.419,20 |
5.3. A tabela 3.2, página 58 do Relatório Anual de Gestão 2019, contabiliza o valor de R$ 2.324.419,20 como reserva técnica. De acordo com informações da Direção do Cebraspe, o saldo de recursos nesse valor foi reprogramado a título de reserva técnica, com fundamento no que dispôs o “ anexo
“7.Contrato de Gestão_anexos”, a CAA poderá revisar o Plano de Trabalho e as demais informações apresentadas à época para assinatura do Contrato de Gestão. Como explicado, com a assinatura do Termo Aditivo em 2018, o saldo remanescente dessa rubrica vira reserva técnica." O CEBRASPE esclareceu que:
“A cláusula 8ª do Contrato de Gestão 01/2014
- xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxx/XXXXXXXX%00XX%00XXXX%X0%00X_X%X0%XX%000_0000%00xxx%00xx%00xxxxxx.xxx – apresenta o detalhamento dos recursos financeiros previstos para o Contrato de Gestão. No arquivo anexo “7.Contrato de Gestão_anexos”, a CAA poderá revisar o Plano de Trabalho e as demais informações apresentadas à época para assinatura do Contrato de Gestão. Como explicado, com a assinatura do Termo Aditivo em 2018, o saldo remanescente dessa rubrica vira reserva técnica. Não há que se falar em doação. No RCG de 2019, o Cebraspe identificou o recurso como “Reserva Técnica”, mas acabou não explicando o histórico do recurso. Conforme sinalizado para a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, faremos uma errata com esse detalhamento.”
5.4. Na reunião de avaliação semestral de 2019, em 12 de novembro de 2019, esta Comissão de Avaliação concluiu que o desempenho do Cebraspe foi satisfatório, considerando a qualidade das entregas previstas no plano de trabalho. Entretanto, observou que a análise dos dados da execução financeira ao longo da vigência do contrato (2014 a 2019) indicavam que os recursos do fomento, nos termos da parceria regulada pela Lei nº9.637/1998, eram significativamente menores que o volume de recursos provenientes de contratos administrativos. Conforme Relatório Semestral da CAA 2019, entre 2014 e 2018, foram executados recursos do INEP majoritariamente por meio de contratos administrativos assinados com o CEBRASPE, superando o montante de recursos repassados para execução de atividades no âmbito do Contrato de Gestão. Dados de execução mostram que foi executada, por meio de contratos administrativos com o INEP, a importância de R$ 10.722.451,40 comparativamente aos recursos transferidos no âmbito do CG no montante de R$ 1.700.000,00, dos quais foram executados R$ 1.008.688,53. Esses dados confirmam a tendência que já se desenhava no inicío da gestão, conforme registro a seguir: “atividades, tais como avaliações e seleções relacionadas ao Contrato de Gestão e a contratos administrativos, foram realizadas em 2014. Avaliações do Inep que poderiam ter sido efetivadas no âmbito do Contrato de Gestão foram, ainda em 2014, executadas pelo Cebraspe por meio de contrato administrativo, como foi o caso do apoio logístico e técnico do Centro na realização do Enem, da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) e da 2ª etapa do Revalida.” (Relatorio de Gestão 2014, p. 15). Essa prática contraria o propósito do Inciso IV do Art. 17 do Decreto nº 9.190/2017.
5.5. Assim sendo, a CAA manifestou seu entendimento sobre a necessidade de reavaliar o objeto do contrato de gestão em consonância com os objetivos estratégicos da política setorial; e, em face do histórico da parceria, a necessidade de uma avaliação por parte do órgão supervisor sobre a conveniência e a oportunidade de renovação do contrato de gestão para um novo ciclo.
5.6. Em 13 de dezembro de 2019, o Cebraspe foi oficiado pelo Ministro da Educação sobre a decisão de não renovar o contrato de gestão. Dando consecução a essa decisão, em 20 de dezembro de 2019, o MEC encaminhou Ofício nº 118/2019/CGSOS /SE/SE-MEC, comunicando o início das providências para a necessária transferência do patrimônio elaborado ou obtido a partir de recursos transferidos para a execução de ações previstas no contrato de gestão. Por meio do Ofício Cebraspe nº 4.085/2019, de 27 de dezembro de 2019, a entidade relacionou todos os trabalhos e produtos desenvolvidos e adquiridos no âmbito do contrato de gestão. Em 06 de janeiro de 2020, o Cebraspe repassou os recursos financeiros em caixa, conforme detalhado no Quatro 3.2 nas páginas 59 a 61 do Relatório do Contrato de Gestão Anual 2019. No que tange ao patrimônio, registra-se a existência de Contrato de Cessão Onerosa dos bens materiais e imateriais do CespeUnB, o qual constitui obrigação da FUB para com o Cebraspe, estabelecida no Contrato de Gestão. (Relatório de Gestão 2014, p.19).
5.7. A seguir apresenta-se um resumo das informações constantes do Relatório do Contrato de Gestão Anual 2019 sobre a execução do Contrato de Gestão, em especial dos recursos repassados no âmbito do primeiro e único Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, celebrado em dezembro de 2018, cujo plano de trabalho foi executado ao longo de 2019.
Quadro 1 -Contrato de Gestão nº1/2014, 1º Termo Aditivo dez. 2018
Reserva Técnica¹ 2014 | Repasse Recursos MEC 2018 | Saldo Financeiro 31/12/2019 |
2.324.419,20 | 1.700.000,00 | 2.515.603,80 |
Execução | Execução | Devolução GRUs 6/01/2020 |
52% | 59,33% | |
1.749.195,54 | ||
767.159,33 | ||
1.217.941,80 | 1.008.688,53² | |
(saída em 2014) | (saída 2019) | 2.516.354,87³ |
Fonte: Dados do Relatório de Gestão Anual CEBRASPE, Capítulo 3, páginas 58 a 62.
Quadro 2 – Execução do Plano de Trabalho 2018-2019
Linhas de Ação 1, 2 e 3 | Avaliação de materiais, livros e tecnologias educacionais vinculados ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) | Avaliação da implementação do Programa de Inovação Educação Conectada | Contribuir para a avaliação de políticas públicas de Educação Superior |
Planejado | 270.000,00 | 430.000,00 | 1.000.000,00 |
Realizado | 231.811,00 | 336.820,00 | 498.268,00 |
% | 85,8 | 78,33 | 49,8 |
¹ Consulta feita à Diretoria do CEBRASPE, durante a realização desta reunião, resultou em esclarecimentos do Quadro 1, conforme detalhado a seguir:
Em 2014, o Cebraspe recebeu o valor de R$2.324.419,20 para o Plano de Trabalho do Contrato de Gestão. Em 2018, quando o Cebraspe assina o Primeiro Termo Aditivo com o Ministério da Educação e a Universidade de Brasília, fica acordada, na cláusula oitava, a reprogramação dos saldos financeiros como Reserva Técnica (p. 39 do Relatório do Contrato de Gestão de 2018).
² O valor de R$1.066.900 (tabela 3.1. do Relatório de Gestão) considerou o total comprometido até o dia 31/12/2019, data que se encerrou o contrato de gestão, incluindo a rubrica “Pessoal (celetista e bolsista)” de dezembro de 2019. Considerando a não renovação do Contrato de Gestão, o valor previsto para essa rubrica, R$58.201,94, foi pago em janeiro de 2020 com recursos próprios do Cebraspe. Por isso, deve-se considerar o valor de R$1.008.688,53 (apresentado na tabela 3.2 do Relatório do Contrato de Gestão de 2019, p. 59).
³ A diferença a maior do saldo financeiro entre 06/01/2020 e 31/12/2019 é resultado da receita financeira líquida.
A CAA recomenda ajustes no Relatório do Contrato de Gestão de 2019 para incluir esses três esclarecimentos apresentados à Comissão de Acompanhamento e Avaliação e incluídos nesse Relatório.
6. CONCLUSÃO
6.1. A análise desta CAA, com base nos dados do Relatório Anual de Gestão 2019 do CEBRASPE e das informações apresentadas pela direção da entidade, permite concluir que o Cebraspe cumpriu as metas pactuadas no 1º Termo Aditivo 2018, conforme detalhamento apresentado neste relatório. Contudo, as linhas de ação foram executadas em 85,8% (Linha 1), 78,33% (Linha 2) e 49,7% (Linha 3), em decorrência das sucessivas mudanças no órgão supervisor e da interrupção na execução por parte do MEC, motivada pela decisão de não renovar o Contrato de Gestão.
6.2. Conforme registrado nos Relatórios Semestral de 2019 e de Balanço 2014-2019 da CAA, o Contrato de Gestão nº 1/2014 foi peculiar em relação às demais experiências de parceria reguladas pela Lei nº 9.637/1998. Considera-se que o desempenho do Contrato de Gestão nº 1/2014 foi afetado: (i) pela generalidade do objeto vis a vis os objetivos da política setorial; (ii) pela apresentação do primeiro Quadro de Metas e Indicadores (QMI) apenas em 2018, quando da assinatura do 1º Termo Aditivo; e (iii) pelo baixo volume de recursos executados no âmbito do CG, de acordo com as regras da Lei nº 9.637/18, quando comparado à execução por meio de contratos administrativos ou outros meios de transferência de recursos, afastando-se do que dispõe o inciso IV do Art, 17 do Decreto nº 9.190/2017, com o fim de evitar a fragmentação de objetivos, pulverização de recursos e o enfraquecimento do modelo de parceria referido.
6.3. Diante do exposto, conclui-se que o Cebraspe cumpriu com qualidade as atribuições previstas no contrato de gestão e no Plano de Trabalho anexo ao 1ª Termo Aditivo ao Contrato de Gestão de 2018. Entretanto, o desempenho do Contrato de Gestão nº1/2014 foi negativamente afetado pela generalidade de seu objeto e pela insuficiente execução dos recursos do fomento de acordo com as regras da parceria social regulada pela Lei nº 9.637/1998, comparativamente a outras formas de prestação de serviços.
Documento assinado eletronicamente por:
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Feitosa Especialista FUB/UnB Titular | Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx SEB-MEC Suplente |
Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx SETEC-MEC Suplente Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx SESu-MEC Titular | Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx SEGES-ME Titular |
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 02/02/2021, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Assessor(a), em 03/02/2021, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Servidor(a), em 03/02/2021, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 04/02/2021, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 04/02/2021, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
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