CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS Nº 35/2022

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS Nº 35/2022

TERMO DE CONTRATO FIRMADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-ES, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-ES E DE OUTRO LADO A EMPRESA MAXIMUS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM VEÍCULOS, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

O Fundo Municipal de Saúde, no Estado do Espírito Santo, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇. 08, Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 15.626.810/0001-25, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sr.ª ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, residente na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, ▇▇▇ ▇▇.▇▇▇-000, portador da Carteira de Identidade nº 062521604 IFP RJ, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, neste ato CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa MAXIMUS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 43.802.682/0001-69, com sede à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇/▇▇, ▇▇▇: ▇▇.▇▇▇-000, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, representada pelo Sr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, portador da Cédula de Identidade nº▇▇▇▇▇▇▇ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, tendo em vista julgamento datado de 14 de Dezembro de 2021, referente ao Pregão nº 45/2021, devidamente homologado, resolvem assinar o presente Contrato, de acordo com as Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93, que regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 - O Presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM VEÍCULOS, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme especificações contidas no Edital de Pregão Presencial nº 000045/2021, e descritas abaixo:

Secretaria	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LOTE	Especificação	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00003	CADEIRA TIPO BEBÊ CONFORTO OU CONVERSÍVEL -	UN	01	319,00	319,00
	para crianças até 13 (treze) kg, de 0 (zero)
	meses a 01 (um) ano de idade, de costas para
	o movimento, no banco traseiro do automóvel. Composição/material a base de plástico de
	engenharia, cor preta, com acolchoado
	removível e lavável, com capota. Garantia do
	fornecedor de 12 meses. Certificada pelo
	INMETRO. SLL BABY
00002	CADEIRA DE SEGURANÇA - para crianças de 09	UN	01	435,00	435,00
	(nove) kg a 18 (dezoito) kg aproximadamente
	01 (um) a 04 (quatro) anos de idade, voltada
	para a frente, no banco traseiro do
	automóvel, compatível com automóvel com no
	mínimo três pontos no cinto de segurança. Com
	travesseiro, ombreiras, almofada redutora de costas e assento, protetor entre-pernas,
	cor preto, estrutura em polietileno, capa
	removível para lavagem, tecido
	auto-extinguível (não propaga fogo).

Garantia do fornecedor de 06 meses. Certificada pelo INMETRO.SYLL BABY

00001

CADEIRA COM ASSENTO DE ELEVAÇÃO - para peso UN

recomendável de 15 (quinze) a 36 (trinta e seis) kg, tecido removível, utilização com cinto de 03 (três) pontos do carro passe pelo centro do ombro e peito e sobre os quadris, material poliéster e polietileno, cor preto. Garantia do fornecedor de 03 meses. Certificado pelo INMETRO.SYLL BABY

01 389,00

389,00

VALOR POR SECRETARIA: R$ 1.143,00

VALOR TOTAL: R$ 1.143,00

1.2 - A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento do objeto pelo preço unitário e total propostos e aceitos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO

2.1 - Para cobertura da referida despesa será utilizado recursos do orçamento municipal vigente em dotação oriunda da ficha:

Órgão: Fundo Municipal de Saúde – Ficha/Ficha: 0000116/1211000000

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO

3.1 - O presente Contrato inicia-se na data de 17 de Fevereiro de 2022 com término previsto para 30 de Junho de 2022, podendo ser aditivado, conforme o disposto no Art. 57 da Lei 8.666/93, desde que comunicado a parte interessada anteriormente ao final da sua vigência.

CLÁUSULA QUARTA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - Pelo fornecimento do objeto citado na cláusula primeira a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 1.143,00 (hum mil cento e quarenta e três reais), em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto e mediante a apresentação de documento(s) fiscal(is) hábil(eis), sem emendas ou rasuras e ter ocorrido o recebimento na forma prevista no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE FORNECIMENTO

5.1 - O prazo para entrega do objeto é de 15 (quinze) dias após Ordem de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL DE FORNECIMENTO

6.1 - O fornecimento do objeto será no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro e/ou no Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde, localizados em sua Sede, em horário comercial.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1 - A empresa adjudicatária deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto licitado, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações, a saber:

7.2 -Impedimento do direito de licitar com a Administração Pública por um período de até 5 (cinco) anos.

7.3 - Multa pelo atraso no prazo da data para entrega do objeto após a adjudicação ou pela não retirada da ordem de compra, calculada pela fórmula:

M = 0,005 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

7.4 - A aplicação da penalidade contida no item 7.1 não afasta a aplicação da sanção trazida no item 7.2.

CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO

8.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar o fornecimento do objeto deste Edital.

CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização do contrato se dará, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93, designadas pela Secretaria requerente, conforme descrito abaixo:

TITULARES	SUPLENTES
▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇	▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇

Parágrafo Ùnico - A fiscalização exercida pelo contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO

10.1 - A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos previstos no artigo 78 da Lei 8.666/93, dentre eles:

a) Não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações ou prazos ou o seu cumprimento irregular;

b) Lentidão do cumprimento do Contrato, levando o Município a comprovar a impossibilidade do fornecimento do objeto;

c) Atraso injustificado no fornecimento do objeto.

d) Subcontratação do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidos no Contrato;

e) Decretação de falência da CONTRATADA;

f) Dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA;

g) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito Municipal;

i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

11.1 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

11.1.1 - Unilateralmente pela Administração:

a) Quando houver alteração quanto aos quantitativos, ficando a Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte cinco por cento), de acordo com o que preceitua o art. 65 parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

11.1.2 - Por acordo entre as partes:

a) Quando necessária a modificação de valores, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - Fica eleito o Foro da Cidade de ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-ES, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-ES, 16 de Fevereiro de 2022.

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ CONTRATANTE

MAXIMUS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRATADO

Visto pela PGM: