CONTRATO Nº 005/2024 - STDE PROCESSO Nº P233987/2023
CONTRATO Nº 005/2024 - STDE PROCESSO Nº P233987/2023
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A EMPRESA I M PEREIRA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O Município de Sobral, por intermédio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, inscrito no CNPJ nº 07.598.634/0001-37, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxx, Xxxxxx/XX, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico – em exercício, o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2006031010490 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Sobral/CEe a empresa I M PEREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.121.465/0001- 40, com sede na Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, XXX: 00.000-000, Xxxxxx: Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx/XX, Telefone: (85) 0000- 0000, email: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 2002010040010 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx: Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxxxx-XX, XXX: 00000-000 têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
1. O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 23024 - SEPLAG, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA
2.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 23024 - SEPLAG, e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município de Sobral/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
3.2. Dos itens contratados:
Item | Especificação | Unid | Qntd | Valor Unitário do Item R$ | Valor total do Item R$ |
02 | SERVIÇO DE RECARGA E MANUTENÇÃO DE EXTINTOR DE INCÊNDIO, PARA EXTINTOR TIPO PÓ QUÍMICO ABC, COM CAPACIDADE DE 06 KG. Especificação complementar: GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO. | SERVIÇO | 60 | R$ 78,69 | R$ 4.721,40 |
03 | SERVIÇO DE RECARGA E MANUTENÇÃO DE EXTINTOR DE INCÊNDIO, PARA EXTINTOR TIPO PÓ QUÍMICO ABC, COM CAPACIDADE DE 08 KG. Especificação complementar: GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO. | SERVIÇO | 06 | R$ 125,33 | R$ 751,98 |
VALOR TOTAL GLOBAL DOS ITENS: | R$ 5.473,38 |
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO
4.1. A entrega do objeto dar-se-á sob a forma por demanda, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO
5.1. O preço contratual global importa na quantia de R$ 5.473,38 (cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos).
5.2. O preço é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento advindo do objeto desta Ata de Registro de Preços será proveniente dos recursos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco Itaú.
6.2. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
6.3. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.4. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
6.5. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos comprovantes:
6.5.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
6.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada, seja em cartório, seja por meio do permissivo da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Caso esta documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 26.01.11.334.0455.2.490.3.3.90.39.00.1.500.0000.00- Recursos Municipais.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
8.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.
8.1.1. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
8.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
8.3. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL
9.1. Não será exigida prestação de garantia para esta contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO
10.1. Quanto à execução:
10.1.1. O objeto contratual deverá ser executado em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, e nas condições previstas nos subitens seguintes:
10.1.1.1. A execução do serviço será feita mediante solicitação da CONTRATANTE, de acordo com a necessidade do serviço, prestados em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do fornecedor da(s) Ordem(ns) de Serviço(s)/Nota(s) de Empenho(s), no(s) horário(s) e dia(s) da semana de 8:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h, de segunda à sexta- feira.
10.1.1.2. A prestação dos serviços será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sendo esta responsável por toda despesa decorrente do objeto da contratação, comprometendo-se
ainda integralmente com eventuais danos causados.
10.1.1.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.
10.2. Quanto ao recebimento:
10.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela CONTRATANTE.
10.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido Termo de Recebimento Definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e a consequente aceitação das Notas Fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.
10.2.3. Caso o objeto licitado não atenda às especificações exigidas ou apresente defeitos, não será aceito, sujeitando-se o fornecedor à aplicação das penalidades previstas no termo do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Prestar os serviços em conformidade com as condições deste instrumento.
11.2. Manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual.
11.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, de- correntes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.
11.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual.
11.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
11.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo de 02 (dois) dias contados da sua notificação, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis.
11.8. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração.
11.9. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da CONTRATANTE.
11.10. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria nº 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida.
11.11. A Contratada sempre deverá comunicar sobre a retirada dos extintores dos locais nos quais estes pertencem, devendo esta, ser autorizada pelos responsáveis de cada órgão/entidade. Comunicar também aos responsáveis sobre a devolução dos equipamentos a seus devidos locais.
11.12. A contratada deverá entregar à Contratante uma cópia do Relatório da manutenção realizada, sempre que este solicitar.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1. Solicitar o Fornecimento do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento/Serviço.
12.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações.
12.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.
12.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.
12.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste contrato.
12.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
13.1. A execução contratual será acompanhada por servidor da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico – STDE, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR.
13.1.1. Para o acompanhamento de que trata o subitem anterior, compete ao GESTOR a ser indicado pelo Órgão/Secretaria para que, dentre outras atribuições, cuide das seguintes atribuições: planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem as solicitações de providências;
13.2. A FISCALIZAÇÃO será realizada por técnico designado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico – STDE, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de FISCAL, competindo-lhe dentre outras atribuições:
a) Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela CONTRATADA;
b) Solicitar o assessoramento técnico, caso necessário;
c) Verificar e atestar as notas fiscais e, aprovando-as, encaminhá-las posterior pagamento;
d) Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas;
e) Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios;
f) Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais adequados;
g) Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto licitado;
h) Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos;
i) Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;
j) Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do Contrato;
k) Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão;
l) Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO;
m) Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas;
n) Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção;
o) Indicar ao gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações;
p) Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
14.1.1. Xxxxxx, estipuladas na forma a seguir:
14.1.1.1. Multa moratória em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante de 0,33% do valor total inadimplido, por dia e por ocorrência.
14.1.1.2. Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa à assinatura de Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
14.1.1.3. Multa de 0,33%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante.
14.1.1.4. Multa de 0,33% a 3,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato, nos termos do inciso XIII do art. 55, da Lei Federal nº 8.666/93;
b) permanecer inadimplente após a aplicação da advertência;
c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração, os documentos exigidos na
legislação, para fins de liquidação de pagamento da despesa;
d) deixar de depositar no prazo ou complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da Administração;
e) não devolver os valores pagos indevidamente pela Administração;
f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto contratado;
g) utilizar as dependências da contratante para fins diversos do objeto contratado;
h) deixar de fornecer equipamento de proteção individual (EPI), quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
i) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
j) deixar de repor funcionários faltosos;
l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vale-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;
p) deixar de entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados pela Administração;
q) retirar das dependências da Administração quaisquer equipamentos ou materiais de consumo, previstos em contrato ou não, sem autorização prévia do responsável;
14.1.1.5. Multa de 1,0% a 5,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando não entregar ou entregar objeto contratual em desacordo com a qualidade, especificações e condições licitadas ou contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto, que torne o objeto impróprio para o fim a que se destina;
14.1.1.6. Multa de 7,0%, por dia e por ordem de serviço ou instrumento equivalente, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que expressamente aceitos
pela Administração Pública, os serviços contratuais.
14.1.1.7. Multa de 10,0%, por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
a) o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da ata de registro de preços;
b) fornecer informação e/ou documento falso;
14.1.2. Multa de 0,33% a 10,0%, a depender do caso concreto, a ser decidido no âmbito do processo administrativo de aplicação de penalidade, quando não cumprir quaisquer dos itens não mencionados nesta seção, em relação à fase de execução contratual.
14.1.3. O licitante que ensejar falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
14.2. O CONTRATADO recolherá a multa por meio de:
14.2.1. Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
14.2.2. Descontos ex-officio de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou cobradas judicialmente terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços.
14.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1. A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos constantes no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com as consequências previstas no art. 80, ambos do mesmo diploma legal.
15.2. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito à indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
16.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
16.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
16.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
16.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
16.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
16.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
16.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
16.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
16.10. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
17.1. A publicação do extrato do presente contrato será providenciada pela CONTRATANTE, no Diário Oficial do Município - DOM, como condição indispensável para sua eficácia, nos
termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. Fica eleito o Foro do município de Sobral no Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Sobral/CE, data da última assinatura.
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
CONTRATANTE CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
ISMENIA
PONTE:049808093
1. RODRIGUES DA
Digitally signed by XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:04980809359
2.
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
59
Multipla v5, ou=Renovacao Eletronica, ou=Certificado Digital, ou=Certificado PF A3, cn=ISMENIA RODRIGUES DA
PONTE:04980809359
Date: 2024.03.01 10:29:33 -03'00'
Visto:
XXXXXXXXX:0186831536
XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Digitally signed by XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX:01868315363
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=20937130000162, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=DAYELLE XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX:01868315363
Date: 2024.03.05 09:31:05 -03'00'
3
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Coordenadora Jurídica da STDE OAB/CE nº 26.899
PORTARIA N° 08/2024 – STDE
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
SOBRAL, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto nos artigos 58, inc. III e 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela STDE; CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2022 - CGM, a qual recomenda as autoridades máximas dos órgãos e autarquias municipais que sejam designados servidores distintos para atuar como gestor de contrato e fiscal de contrato.
RESOLVE:
Art.1º. Designar os respectivos servidores, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 005/2024-STDE da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, a fim de realizar o acompanhamento e fiscalização do referido instrumento. I - GESTOR: Xxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxxxx, Coordenador de Equipamentos e Feiras da STDE, Matrícula nº 21260. II - FISCAL: Sr. Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, Gerente da Gestão de Equipamentos da STDE, Matrícula nº 28387.
Art.2º. Compete ao GESTOR DO CONTRATO, dentre outras, as seguintes atribuições: planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem as solicitações de providências.
Art. 3°. Compete ao FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as seguintes atribuições: I - Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela CONTRATADA; II - Solicitar o assessoramento técnico, caso necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las para aprovando-as para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos
serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais adequados; VII - Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos; IX
- Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do Contrato; XI - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO; XIII - Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas; XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações; XVI - Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado.
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx
Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - em exercício
FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as seguintes atribuições: I - Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela CONTRATADA; II - Solicitar o assessoramento técnico, caso necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las para aprovando-as para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais adequados; VII - Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos; IX - Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do Contrato; XI - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO; XIII - Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas; XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações; XVI - Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Dada na sede da Secretaria Municipal da Saúde de Sobral, Estado do Ceará, aos dias 04 de março de 2024. XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX - Secretária Municipal da Saúde.
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 024/2022 - SECJEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO - DP22003 -
SECJEL/CPL - CONTRATANTE: Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, representada por meio do seu Secretário, o Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX. CONTRATADA: RR PORTELA CONSTRUÇÕES
E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 14.858.301/0001-45. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente aditivo na Dispensa de Licitação supracitada, e no Art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar o prazo de VIGÊNCIA, por mais 120 (cento e vinte) dias, compreendendo o período do dia 14 de fevereiro de 2024 a 14 de junho de 2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE BONFIM, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA
CONTRATANTE: Eugênio Parceli Xxxxxxx Xxxxxxxx. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx - COORDENADOR JURÍDICO DA SECJEL.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 025/2022 - SECJEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO - DP22004 -
SECJEL/CPL - CONTRATANTE: Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, representada por meio do seu Secretário, o Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX. CONTRATADA: RR PORTELA CONSTRUÇÕES
E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 14.858.301/0001-45. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente aditivo na Dispensa de Licitação supracitada, e no Art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar o prazo de VIGÊNCIA, por mais 120 (cento e vinte) dias, compreendendo o período do dia 15 de fevereiro de 2024 a 14 de junho de 2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. DATA DAASSINATURA: 09 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA
CONTRATANTE: Eugênio Parceli Xxxxxxx Xxxxxxxx. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx - COORDENADOR JURÍDICO DA SECJEL.
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2024 - CMT - CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Sobral, neste ato representada pelo Diretor da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMT, o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Guedes. CONTRATADO: AVOHAI EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.804.604/0001-00, neste ato representada por Xxxx Xxxx Xxxxx. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 23010 - CMT, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de materiais gráficos para suprir as necessidades da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMT, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 78.800,00 (Setenta e oito mil e oitocentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 32.02. 04.122.0500.2. 477.0000 3.3.90.39.00 1.752.0000.00. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO: A
execução contratual será acompanhada por servidor especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR. A FISCALIZAÇÃO será realizada por técnico designado pela Secretaria do Trânsito e Transportes - SETRAN, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de FISCAL. Sobral/CE, 05 de março de 2024. XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX - DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2024 - STDE. CONTRATANTE:
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, representada por meio do seu Secretário em exercício, o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx. CONTRATADA: I M PEREIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.121.465/0001- 40, representada neste pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município de Sobral/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Itens contratados: 02 e 03. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 23024 - SEPLAG, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O preço contratual global importa na quantia de R$ 5.473,38 (cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 26. 01. 11. 334. 0455. 2. 490. 3. 3. 90. 39. 00. 1.
500. 0000. 00- Recursos Municipais. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Representante da Contratada. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx- Coordenadora Jurídica da STDE.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2024 - STDE. CONTRATANTE:
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, representada por meio do seu Secretário, o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx. CONTRATADA: FORT SERVICE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.514.727/000186, representada neste pelo Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de 03 (três) câmaras, frigoríficas pertencentes à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico- STDE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I
- Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Itens contratados: 01. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 23003- STDE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O preço contratual global licitado importa na quantia de R$ 204.999,96 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 26. 01. 11. 334. 0455. 2. 490. 3. 3. 90. 39. 00. 1. 500. 0000. 00 - Recursos Municipais.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05 de
março de 2024. SIGNATÁRIOS: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - Representante da Contratada. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx- Coordenadora Jurídica da STDE.
PORTARIA N° 08/2024 - STDE - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL, no
uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto nos artigos 58, inc. III e 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela STDE; CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2022 - CGM, a qual recomenda as autoridades máximas dos órgãos e autarquias municipais que sejam designados servidores distintos para atuar como gestor de contrato e fiscal de contrato. RESOLVE: Art.1º. Designar os respectivos servidores, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 005/2024-STDE da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, a fim de realizar o acompanhamento e fiscalização do referido instrumento. I - GESTOR: Xxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxxxx, Coordenador de Equipamentos e Feiras da STDE, Matrícula nº 21260. II - FISCAL: Sr. Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, Gerente da Gestão de Equipamentos da STDE, Matrícula nº 28387. Art.2º. Compete ao GESTOR DO CONTRATO, dentre outras, as seguintes atribuições: planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem as solicitações de providências. Art. 3°. Compete ao FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as seguintes atribuições: I - Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela CONTRATADA; II - Solicitar o assessoramento técnico, caso necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las para aprovando-as para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais adequados; VII - Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos; IX - Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do Contrato; XI - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO; XIII - Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas; XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações; XVI - Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Sobral, 05 de março de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - em exercício.
PORTARIA N° 010/2024 - STDE. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL, no
uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto nos artigos 58, inc. III e 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela STDE; CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2022 - CGM, a qual recomenda as autoridades máximas dos órgãos e autarquias municipais que sejam designados
servidores distintos para atuar como gestor de contrato e fiscal de contrato. RESOLVE: Art.1º. Designar os respectivos servidores, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 006/2024-STDE da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, a fim de realizar o acompanhamento e fiscalização do referido instrumento. I - GESTOR: Xxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxxxx, Coordenador de Equipamentos e Feiras da STDE, Matrícula nº 21260. II - FISCAL: Sr. Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, Gerente da Gestão de Equipamentos da STDE, Matrícula nº 28387. Art.2º. Compete ao GESTOR DO CONTRATO, dentre outras, as seguintes atribuições: planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem as solicitações de providências. Art. 3°. Compete ao FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as seguintes atribuições: I - Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela CONTRATADA; II - Solicitar o assessoramento técnico, caso necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las para aprovando-as para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais adequados; VII - Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos; IX - Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do Contrato; XI - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO; XIII - Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas; XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações; XVI - Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Sobral, 05 de março de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - em exercício.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004 / 2024 - SEDHAS - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADA: EMPRESA MSB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA - EPP, CNPJ nº 07.121.465/0001-40. OBJETO: a aquisição de itens de cama e banho para as unidades atendidas pela Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 3.975,20 (três mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: as despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 23. 01. 14. 243. 0462. 2. 199. 3. 3. 90. 30. 00. 1.
500. 0000. 00; 23. 01. 04. 122. 0500. 2. 523. 3. 3. 90. 30. 00. 1. 500. 0000. 00;
23. 02. 08. 244. 0155. 2. 202. 3. 3. 90. 30. 00. 1. 669. 0000. 00; 23. 02. 08. 244.
0155. 2. 202. 3. 3. 90. 30. 00. 1. 661. 0000. 00; 23. 02. 08. 244. 0155. 2. 202. 3.
3. 90. 30. 00. 1. 660. 0000. 00; 23. 02. 08. 244. 0156. 2. 203. 3. 3. 90. 30. 00. 1.
669. 0000. 00; 23. 02. 08. 244. 0156. 2. 203. 3. 3. 90. 30. 00. 1. 661. 0000. 00;
23. 02. 08. 244. 0156. 2. 203. 3. 3. 90. 30. 00. 1. 660. 0000. 00; 23. 02. 08. 244.
0463. 2. 208. 3. 3. 90. 30. 00. 1. 660. 0000. 00; 23. 02. 08. 244. 0463. 2. 209. 3.
3. 90. 30. 00. 1. 660. 0000. 00; 23. 06. 08. 241. 0467. 2. 526. 3. 3. 90. 30. 00. 1.
669. 0000. 00. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO: A execução e a
fiscalização contratual serão acompanhados por servidor/técnico especialmente designados por portaria específica para este fim, pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO: P259924/2023. MODALIDADE Pregão
Eletrônico nº 23005-SEDHAS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 05 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: Xxx.