Avenida Duque de Caxias, n° 290, Centro – Fone: (48) 3624-8413 – CEP 88.715-000 – Jaguaruna – Santa Catarina

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx – Fone: (00) 0000-0000 – XXX 00.000-000 – Jaguaruna – Santa Catarina

xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx – xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUNA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx – xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PROCESSO DE LICITATÓRIO Nº 145/2021/PMJ

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2021/PMJ

CONTRATO N.º 58/2021/PMJ

CONTRATO DE PESSOA JURÍDICA DE ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUARUNA E A EMPRESA SERRANA ENGENHARIA LTDA.

O presente contrato é firmado entre o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xx. Xxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx XXXXXXXXX, inscrito no CNPJ. sob n.º 82.928.698/0001-74, doravante denominado "CONTRATANTE", neste ato representado pelo Sr. XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, Prefeito Municipal, e a empresa SERRANA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 841, Bairro Atiradores, no município de Joinville, estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob nº 83.073.536/0001-64, neste ato representada pelo Sr. RODAIR XXXX XXXXXXXX, portador da cédula de identidade 592.121-0 SSP/SC, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00.

As partes assim identificadas pactuam o presente contrato, que reger-se-á segundo disposições da Lei Federal 8666/93, com a redação que lhe imprimiu as diversas alterações legais, em especial a Lei Federal 8883/94 e cláusulas e condições do edital de Dispensa de Licitação nº 16/2021/PMJ, Processo Licitatório n. 145/2021/PMJ, que faz parte independente de transcrição, bem como as seguintes:

Para efeito do disposto neste contrato, ficam estabelecidas as seguintes definições:

– Resíduos Sólidos Domiciliares: são aqueles produzidos nos domicílios residenciais. Compreendem papel, jornais velhos, embalagens de plástico e papelão, vidros, latas e resíduos orgânicos, como restos de alimentos, trapos, folhas de plantas ornamentais e outros.

– Resíduos Sólidos Comerciais: são aqueles produzidos em estabelecimentos comerciais, tais como, restaurantes, hotéis, escritórios, lojas e supermercados, variando de acordo com a natureza da atividade.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍUDOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA:

– Os resíduos sólidos domiciliares deverão ser depositados no Aterro Sanitário da empresa SERRANA ENGENHARIA LTDA.

– A CONTRATADA deverá seguir o disposto na Legislação Municipal que dispõe sobre o Saneamento Básico e adequar-se ao Plano Municipal de Saneamento Básico, de forma a garantir o pleno atendimento à Lei Federal 11.445/2007 – que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

– As diretrizes e especificações técnicas para execução das atividades e serviços mencionados no objeto (item 1.1 deste contrato), inclusive roteiro de xxxxxx, estão contidas e detalhadas no anexo I deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

– O prazo para execução e prestação dos serviços deste contrato será de forma emergencial por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser rescindido antes em razão de nova contratação no âmbito de licitação regular.

– Caberá à Contratada a definição da tecnologia a ser adotada no Plano de Trabalho, respeitadas as condições, especificações e normas oriundas do Edital, de seus Anexos relacionados e das melhores técnicas consagradas.

– Deverá a Contratada executar dos serviços descritos nesta minuta contratual com no mínimo 9 (nove) caminhões, quantidade esta necessária para eficácia na prestação dos serviços de acordo com o roteiro da coleta anexo a este contrato, considerando a alta temporada de verão.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

– A Contratada obriga-se a cumprir o disposto na legislação nacional, estadual e municipal relativas à matéria de proteção ambiental.

– A superveniência de normas técnicas, ambientais e de saúde, ocorridas após a data da apresentação da Proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

– A Contratante poderá exigir que a Contratada, durante a vigência do Contrato, adote programas e implemente medidas de proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive por intermédio de novos serviços não previstos, observadas as disposições deste Contrato.

– Na hipótese de medidas e/ou programas relativos ao meio ambiente, não previstos neste documento, vierem a ser exigidos pela Contratante ou qualquer autoridade ambiental, e interferirem no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, seus valores deverão ser revistos nos termos da Lei e do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE DE PREÇOS

– A Contratada enviará, mensalmente, as medições dos serviços executados, devidamente atestado pela Contratante da realização completa e satisfatória, para fins de pagamento, mediante os seguintes valores:

– Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos: R$ 150,00/t (cento e cinquenta reais por tonelada), perfazendo um montante de R$ 507.888,00 (quinhentos e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais) para execução de 3.385,92 (três mil e trezentos e oitenta e cinco e noventa e duas) toneladas;

A quantidade média mensal de resíduos sólidos urbanos a ser coletada e transportada foi estimada considerando-se a população flutuante, em função da temporada de verão, e os boletins de pesagem dos últimos anos. Segue tabela de previsão de resíduos sólidos para o xxx xx 0000 x xxxxxx xx 0000, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX.

– O pagamento será mensal, após medição dos serviços executados e apresentação das Notas Fiscais de serviços, até 30 dias do mês subsequente a prestação do serviço, e aprovado pelo MUNICÍPIO, assim como pelo representante da CONTRATADA.

– Serão pagos somente os serviços efetivamente medidos e realizados.

– Haja vista a natureza emergencial da contratação e vigência contratual de apenas 180 dias não se aplica o reajuste contratual.

– Será realizada revisão do valor dos serviços, para mais ou para menos, nos seguintes casos:

quando houver modificação unilateral do Contrato, imposta pelo Contratante e que importe em alteração de custos, devidamente comprovada por probatório pela Contratada;

sempre que forem criados, extintos ou alterados tributos ou encargos legais ou sobrevierem disposições legais, ocorridas após a data de apresentação da Proposta objeto desta Licitação, de comprovada repercussão nos custos da Contratada.

quando houver alteração das condições iniciais estabelecidas na Proposta.

nos demais casos em que se aplique o art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

– A CONTRATADA informará ao Município os dados de uma conta bancária onde serão depositados todos os valores devidos pela prestação dos serviços.

– O pagamento estará vinculado à disponibilização dos recursos pela municipalidade, e comprovação da regularidade fiscal da Contratada.

– A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até a ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65, §1º da Lei Federal n º 8666/93, devendo ser descontinuado este instrumento contratual imediatamente assim que houver homologação do certame a ser realizado na modalidade de licitação adequada a ampla concorrência, independentemente do saldo residual do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 – São responsabilidades da CONTRATADA:

A Contratada deverá executar fielmente o serviço, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, sem que a Fiscalização exercida pela Contratante exclua ou atenue essa responsabilidade;

As contratações de mão-de-obra feitas pela Contratada serão regidas exclusivamente, pelas disposições de direito privado aplicáveis e, quando for o caso, pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre aqueles contratados pela Contratada e a Contratante;

Competirá à Contratada a admissão de mão-de-obra necessária ao desempenho dos serviços contratados, correndo por sua conta, também, os encargos necessários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer natureza, bem como indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo a Contratada pelos danos causados, por seus empregados, auxiliares e prepostos, ao patrimônio público ou a outrem;

Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos fiscais, tributários, previdenciários, trabalhistas, sindicais e comerciais resultantes da contratação dos serviços objeto deste Edital, bem como por todas as despesas necessárias à realização dos serviços, custos com fornecimento de equipamentos, instalações, materiais, mão-de-obra e demais despesas diretas e indiretas que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto;

Permitir e facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, a supervisão dos serviços no horário normal de trabalho, prestando todas as informações solicitadas;

Informar a Prefeitura Municipal de Jaguaruna da ocorrência de qualquer ato, fato ou circunstância que possa atrasar, prejudicar ou impedir o bom andamento dos serviços, sugerindo medidas para corrigir a situação;

Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões necessárias, limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual;

Estabelecer normas de segurança e tomar as providências que visem à total segurança de seus funcionários no perímetro dos serviços;

Responder pelos danos causados a Prefeitura Municipal de Jaguaruna ou a terceiros, decorrentes de própria culpa ou dolo;

A Contratada deverá apresentar ao Município, sempre que forem solicitadas, cópias das guias de recolhimento de INSS, FGTS, ISS e PIS/PASEP de seus empregados referentes ao mês anterior do último exigível;

A CONTRATADA deverá apresentar, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após a assinatura do contrato, o número e cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA e a cópia do recibo correspondente;

A Contratada será a única e exclusiva responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

A Contratada deverá evitar danos à arborização, mobiliário urbano e demais instalações existentes na via pública, quando da execução dos serviços, exceção feita àqueles previstos em projeto ou expressamente autorizado pela fiscalização do contrato;

Os funcionários admitidos deverão possuir capacidade física e qualificação que os capacite a executar os serviços inerentes ao objeto deste Contrato;

Só deverão ser admitidos candidatos que se apresentarem com boas referências e tiverem seus documentos em ordem. Só poderão ser mantidos em serviço os empregados cuidadosos, atenciosos e educados com o público;

Acatar solicitação da Contratante de afastamento e/ou dispensa de empregado e/ou equipamentos cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços, num xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas;

Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado, por parte do pessoal da Contratada, a execução de outras tarefas que não sejam objeto destas especificações;

Será terminantemente proibido aos empregados da Contratada ingerir ou estarem sob o efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas e de pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie, durante a execução dos serviços;

A guarnição ou qualquer funcionário da área operacional da Contratada deverá apresentar- se uniformizada e asseada, com camisas ou camisetas fechadas, calças, calçados e demais equipamentos de segurança e proteção individual, com luvas, capas protetoras em dias de chuva, coletes refletores, boné, entre outros, específicos para cada tipo de serviço;

A Contratada deverá manter um profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, para supervisionar a execução dos serviços contratados. O profissional responsável deverá estar devidamente habilitado junto ao CREA e comprovar experiência na área de limpeza pública, através de acervo técnico;

Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas e legislação aplicáveis, previstas em sua Proposta;

Manter programa de treinamento de pessoal na busca permanente de qualidade na prestação dos serviços;

Cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas negociais desta Contratação;

Permitir aos funcionários da Contratante encarregados da fiscalização, livre acesso, a qualquer época, às instalações e locais de serviços;

Estar de acordo com a legislação vigente, que normatiza esta Contratação;

Manter regularmente escriturados os seus livros e registros contábeis e organizados os arquivos, documentos e anotações dos encarregados da fiscalização;

aa) A Contratada não transportará substâncias consideradas altamente poluentes, tóxicas, venenosas, explosivas, inflamáveis, ou das quais emanem gases, vapores ou odores nocivos à saúde, ácidos e/ou qualquer tipo de material corrosivo, todo e qualquer tipo de substância que se revele como danosa e capaz de colocar em risco a saúde pública, incluindo as substâncias que aderem fortemente ao equipamento ou produtos em estado líquido;

bb) Sempre que for necessário, encaminhar à Contratante estudos demonstrando a necessidade de revisão do preço dos serviços em função do desequilíbrio econômico-financeiro deste Contrato;

cc) Realizar os investimentos que estejam previstos na sua Proposta, sendo que, qualquer alteração, modificação ou expansão que venha a ocorrer, provocando alterações das condições iniciais estabelecidas na Proposta será objeto de renegociação com a Contratante, cabendo a esta, rever o ressarcimento, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do Contrato.

dd) Na hipótese de medidas e/ou programas relativos ao meio ambiente não previstos no presente Edital, que vierem a ser exigidos pela Contratante ou qualquer autoridade ambiental ou judicial e que interferirem no equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, seus valores deverão ser revistos nos termos da Lei e do Contrato;

ee) A Contratada deverá buscar tecnologias, equipamentos e gestão de serviços que visem atender futuras demandas, tendo como premissas a melhoria na qualidade e eficiência dos serviços;

ff) Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação e apresentar, durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem essa manutenção, em especial os relacionados com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

gg) Caberá à Proponente vencedora, a observância de todas as normas ambientais vigentes e a vigir sobre as atividades licitadas;

hh) A superveniência de normas técnicas, ambientais e de saúde, ocorridas após a data da apresentação da Proposta de Preços, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso; e,

ii) As atividades a serem desenvolvidas na prestação dos serviços licitados compreenderão um conjunto de atividades técnicas e comerciais, com adequado funcionamento e atendimento ao público;

jj) Refazer, às suas expensas, todo e qualquer serviço mal executado, ou trabalho defeituoso, executado de forma insatisfatória ou executado fora das especificações técnicas;

ll) Responsabilizar-se pelo emprego do equipamento de proteção individual conforme estabelece a Portaria Ministerial nº 3214 e anexos;

mm) Responsabilizar-se por toda e qualquer má execução, trabalho defeituoso ou executado fora das especificações do MUNICÍPIO, os reparos ou substituições necessários devem correr por conta da CONTRATADA e ser prontamente atendidas;

nn) Responsabilizar–se pela concreta aplicação da legislação em vigor relativo à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho;

oo) Responsabiliza-se em observar rota e tonelagem para a coleta dos resíduos sólidos no Município de Jaguaruna levando em consideração os períodos do ano, por tratar-se de município que possui em temporada de verão uma população flutuante muito além da população permanente.

pp) Obriga-se, para cumprimento do disposto no item anterior que disponibilizará de pessoal e equipamentos, tantos quanto for necessário para a execução dos serviços contratados em qualquer período do ano.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 – São responsabilidades do MUNICÍPIO:

Orientar, acompanhar e fiscalizar a empresa contratada quanto à execução dos serviços contratados, sem prejuízo de disposições administrativas, civis ou penais;

Zelar pela boa execução dos serviços pela Contratada;

Cumprir e fazer cumprir as disposições das cláusulas contratuais;

Determinar à Contratada e esta deverá atender as modificações no dimensionamento, planejamento e execução dos serviços objeto desta Licitação, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, sempre que ocorrer alterações das condições iniciais estabelecidas na Proposta;

Assegurar o equilíbrio econômico financeiro deste Contrato;

Consignar nos orçamentos anuais, durante o prazo deste Contrato, dotações suficientes, bem como utilizar as garantias que forem necessárias para cumprir as obrigações pecuniárias assumidas junto à Contratada por força do Edital e do Contrato;

Exigir dispensa de todo empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Se a dispensa der origem à ação na Justiça, a Contratante não terá, em nenhum caso, qualquer responsabilidade;

Emitir a Ordem de Serviço para a realização dos serviços contratados;

Transmitir oficiosamente à Contratada as instruções, ordens e reclamações, competindo à Administração decidir os casos de dúvidas que surgirem no decorrer do contrato;

Efetuar o pagamento dos serviços conforme o disposto na Cláusula Quarta deste Contrato.

l) designar Gestor e Fiscalizador do contrato, conforme manual do Contrato, designando desde já o senhor Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, como gestor do contrato em epígrafe, sendo nomeado fiscal em momento oportuno.

CLÁUSULA SÉTIMA – EXPANSÃO E ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

– A Contratada se obriga a realizar somente os investimentos que estejam previstos na sua Proposta, sendo que qualquer alteração, modificação ou expansão que venha a ocorrer será objeto de renegociação entre as partes, cabendo à Contratante rever os ressarcimentos de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

– A Contratante pode solicitar à Contratada, e esta deverá atender, alterações modificações ou expansões no planejamento dos serviços objeto deste Contrato, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro constante na Proposta que deu origem ao presente Contrato.

– A Contratada se obriga a executar os serviços em quantidade superior ou inferior a inicialmente pactuada na situação prevista no item 4.8 deste instrumento contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

– O Contrato poderá ser rescindido no todo ou em parte e de pleno direito, a qualquer tempo, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial, quando a CONTRATADA:

– Falir, concordatar, dissolver-se ou extinguir-se;

– Transferir parcialmente a execução do objeto deste Contrato, sem prévia autorização e anuência da CONTRATANTE;

– Paralisar os serviços sem justa causa, caso fortuito ou sem motivo de força maior;

– Não der aos trabalhos o andamento capaz de cumprir as demandas previstas;

– Rescindindo o contrato por qualquer um dos motivos explicados no item anterior, a empresa não pode retirar os equipamentos instalados, até que o órgão responsável da Prefeitura Municipal de Jaguaruna tenha resolvido o problema da substituição, mesmo não havendo nenhum outro motivo que impeça a referida retirada.

– O contrato será rescindido, ainda, nos termos do artigo 77, da Lei nº 8.666/93 e alterações e nas seguintes hipóteses:

– pela decretação da falência, liquidação ou dissolução da CONTRATADA ou falecimento do titular, no caso de firma individual;

– pela alteração social ou a modificação da finalidade da estrutura da CONTRATADA, de forma que prejudiquem a execução do contrato, a juízo da Prefeitura Municipal de Jaguaruna;

– Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, a rescisão importará em:

– Aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o Município de Jaguaruna e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

– Declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou de má-fé, a juízo da Prefeitura Municipal de Jaguaruna.

– A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano, efetivo ou potencial.

– Os mesmos termos da rescisão e penalidades se aplicam às empresas consorciadas.

– ou no caso de homologação do processo licitatório com ampla concorrência a fim de normalizar a execução dos serviços objeto deste contrato que por ora, encontram respaldo na contratação emergencial.

- O prazo para execução e prestação dos serviços deste contrato será de forma emergencial por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser rescindido antes em razão de nova contratação no âmbito de licitação regular.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

– Pela inexecução total ou parcial do contrato, ou por infração de quaisquer das cláusulas contratuais, o Município poderá, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, aplicar as seguintes sanções:

– Advertência;

– Multa, na forma do item 9.4;

– Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos;

– Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Município, para a adoção da mesma medida.

– Rescisão do contrato nas hipóteses legais;

– Incorre nas mesmas penas previstas supra a licitante que:

– Xxxxx sofrido condenação definitiva por prática ou emprego de meios dolosos para fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo;

– Tenha praticado ilicitude visando frustrar ou perturbar objetivos da ou a própria licitação, inclusive a prática de litigância de má-fé;

– Demonstre ser inidôneo para contratar com a Prefeitura Municipal de Jaguaruna em virtude de ilícito praticado.

– As sanções previstas no item 9.1 poderão acumular-se entre si, inclusive a multa aplicada será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou cobrada administrativa e/ou judicialmente após a notificação.

– É estabelecida a multa de:

– 0,01% (um centésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por dia, pelo atraso injustificado no início da prestação dos serviços, conforme data prevista no Contrato;

– 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por setor, pelo atraso superior a 30 (trinta) minutos no início previsto para a execução dos serviços de coleta em cada setor;

– 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por setor, pelo atraso superior a 2 (duas) horas no término previsto da execução dos serviços de coleta em cada setor;

– 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por setor e por dia, pelo setor não coletado;

– 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por operário faltante em cada equipe, pelo uso de equipe incompleta na execução dos serviços;

– 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por funcionário e por dia, pela utilização de operários não uniformizados;

– 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por funcionário e por dia, pelo uso de funcionários menores de 18 (dezoito) anos na execução dos serviços de coleta;

– 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, pela solicitação de propina, uso de bebidas alcoólicas, falta de urbanidade dos componentes da equipe ou promoção de algazarras durante a execução dos serviços de coleta;

– 0,003% (três milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por irregularidade, pela constatação de anomalias na execução do itinerário dos setores de coleta;

– 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por falta cometida, pela execução dos serviços sem cuidado, despejo de detritos nas vias públicas, catação ou triagem de resíduos, recolhimento de material não considerado lixo, desvio ou inutilização do recipiente de resíduos;

– 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por item constatado, pelo defeito ou falta de item obrigatório exigido no veículo coletor;

– 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por dia de atraso, em caso de não atendimento, dentro do prazo estabelecido, de pedido para substituição de empregado;

– 0,003% (três milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por irregularidade, pela constatação de execução de serviços não objeto do contrato, por parte do pessoal da contratada;

– 0,003% (três milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por irregularidade, pela falta de cumprimento de determinação que forem feitas por escrito pela Secretaria Municipal de Obras;

– 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por irregularidade, por fraude ou sua tentativa na pesagem dos resíduos ou pela descarga em local não autorizado;

– 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o valor total global do contrato, por quaisquer descumprimentos quanto às suas obrigações;

– 5% (cinco por cento) do valor total global do contrato, pela rescisão sem justo motivo, por parte da proponente vencedora;

– 3% (três por cento) do valor total global do contrato quando a proponente vencedora não assinar o contrato no prazo fixado.

– Em aplicação de quaisquer penalidades será concedida à Contratada o contraditório e ampla defesa.

– As irregularidades ou defeitos constatados durante a execução dos serviços serão repassados pela Secretaria Municipal de Planejamento para a Contratada, que deverá providenciar a imediata reparação do fato.

– Tais irregularidades serão notificadas por escrito aos responsáveis da Contratada sob as quais poderão se aplicadas pela Secretaria Municipal de Planejamento as multas que lhe couberem.

– O processo de aplicação das penalidades de advertência e multa, inclusive moratória, tem início com a lavratura do auto de infração pela fiscalização da Contratante.

– Lavrado o auto, a Contratada será imediatamente intimada, lhe sendo dado um prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia.

– Recebida a defesa prévia, os autos serão encaminhados pela fiscalização à Contratante devidamente instruídos, para decisão.

– Da decisão da Contratante de aplicar penalidade caberá recurso voluntário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de intimação, para o Prefeito Municipal, independentemente de garantia de instância.

– A decisão do Prefeito Municipal exaure a instância administrativa.

– Apurando-se, no processo, a prática de duas ou mais infrações, pela Contratada, aplicam-se, cumulativamente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

– Quando se tratar de infração continuada em relação a qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.

– Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou que seja objeto de processo de cuja instauração a Contratada não tenha conhecimento, por meio de intimação.

– Na falta de pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência, pela Contratada, da decisão final que impuser a penalidade, terá lugar o processo de execução.

– As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas no Contrato reverterão à Contratante.

– A aplicação e o cumprimento das penalidades previstas neste Contrato não prejudicam a aplicação de penas previstas na Legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA – UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

– No exercício das atividades objeto deste Contrato, poderá a Contratada, devidamente autorizada pela Contratante, utilizar os bens públicos municipais e estabelecer servidões nas estradas, caminhos e logradouros públicos para a realização de obras e instalações, a exemplo de acesso(s) aos locais de recolhimento e transporte dos resíduos.

– A manutenção, conservação, segurança e vigilância dos bens públicos cedidos será de inteira responsabilidade da Contratada.

– Findo o prazo deste Contrato todos os bens públicos e instalações de propriedade da Contratante utilizadas pela Contratada, reverterão automaticamente ao Município, em condições de uso, conforme as diretrizes previstas neste instrumento, ressalvado o desgaste por uso normal, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 – As despesas do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Jaguaruna e as que vierem substituí-la nos próximos exercícios na específica dotação orçamentária 117/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 – Os casos omissos no presente Contrato serão resolvidos de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como as demais normas pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

14.1 – Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este instrumento contratual, fica eleito o foro da comarca de Jaguaruna/SC, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e de pleno acordo com as cláusulas e condições deste contrato, as partes assinam o presente Contrato, em 03 (Três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.

Município de Jaguaruna/SC, 23 de dezembro de 2021.

______________________________ MUNICÍPIO DE JAGUARUNA	______________________________ SERRANA ENGENHARIA LTDA
XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	ODAIR XXXX XXXXXXXX
Prefeito Municipal	Diretor Executivo
Contratante	Contratada