TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE 31/07/2023
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE 31/07/2023
1. GERAL
1.1. Os Termos e Condições Gerais regem a aquisição e uso de serviços, licenças de software, subscrições, serviços de suporte e / ou manutenção (chamados coletivamente de "Serviços") adquiridos à STRATIO (o fornecedor dos serviços, emissor destes Termos e Condições Gerais e do Contrato de Licenciamento e Nota (s) de Encomenda. O Contrato incorpora os Termos e Condições Gerais que as partes executam, bem como todas as políticas disponíveis no site em xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx ("Site"), constituindo o contrato completo entre as Partes sobre o objeto do contrato, e substituindo todos os contratos, representações, negociações e propostas contemporâneas anteriores com relação ao objeto do contrato.
1.2. Os seguintes Termos e Condições Gerais (os "TCG") aplicam-se à STRATIO e à entidade legal que aceita o contrato e os seus afiliados (o "Cliente"), ou quaisquer Utilizadores Finais dos Serviços aos quais o Cliente dá acesso.
1.3. Quaisquer termos e condições do cliente em conflito ou divergência com estes TCG serão aplicáveis apenas na medida em que a STRATIO os tenha expressamente aceite por escrito.
1.4. Em caso de divergência entre documentos que compõem o Contrato prevalece, em primeiro lugar o SLA, em segundo lugar qualquer Nota de Encomenda e respectivos apêndices
, em terceiro lugar o Contrato de Licenciamento, incluindo os respectivos apêndices e adendas e, por último os TCG e quaisquer outros termos e condições.
1.5. Os TCG são parte integrante do contrato para todos os efeitos legais e contratuais. Nenhum serviço será fornecido apenas sob os TCG, o que exigirá a execução de um ou mais Contratos de Licenciamento, e quaisquer outros documentos mutuamente aceites, nomeadamente as Nota
(s) de Encomenda, cada uma das quais deve ser executada por ambas as partes ou apenas pelo Cliente conforme aplicável, após tal execução, a incorporação no contrato é feita para todos os fins.
1.6. O Cliente aceita que vários Contratos de Licenciamento e Notas de Encomenda relacionados com os Serviços podem ser realizados de acordo com estes TCG.
1.7. Salvo casos em que o contexto assim o obrigue, qualquer referência neste contrato a uma provisão legal deve incluir tal provisão como periodicamente modificada, promulgada ou consolidada.
1.8. O (s) indivíduo (s) que executam o Contrato e todos os documentos que dele fazem parte, declaram que têm autoridade para vincular o Cliente ao Contrato.
1.9. O Cliente aceita que estes ou quaisquer outros Termos e Condições (TCGs, Políticas e outros materiais publicados no site da STRATIO) possam ser modificados periodicamente, situação em que a STRATIO notificará o Cliente com 30 dias de antecedência, antes dos novos Termos e Condições entrarem em vigor. Durante esse período, o Cliente tem o direito de recusar a (s) modificação (ões), caso em que a STRATIO tem a opção de: a) aceitar a recusa do Cliente, pelo que as cláusulas anteriores continuarão a ser aplicáveis; ou b) rescindir o contrato.
1.10. O presente Contrato, excluindo o Service Level Agreement
(SLA) e o Data Processing Agreement (DPA), está escrito em língua portuguesa. A versão inglesa deste documento deverá prevalecer, em caso de disputas ou dúvidas, sobre quaisquer traduções ou interpretações dos mesmos documentos.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Neste Contrato, incluindo o CL, onde letras maiúsculas são usadas e a menos que o contexto o justifique, os seguintes termos, quer sejam usados no singular ou no plural, terão os significados definidos abaixo:
a) Serviços Adicionais: serviços descritos mais detalhadamente na Cláusula 6;
b) Dados agregados: dados enviados, coletados ou gerados pela STRATIO com relação ao uso dos Produtos e Serviços pelo Cliente, mas apenas em formato agregado e descaracterizado, que não pode ser especificamente relacionado de forma alguma, a um indivíduo;
c) API: Interface entre os Produtos e Serviços STRATIO e as plataformas do Cliente e Usuário Final para enviar ao Cliente os dados coletados e processados;
d) Frequência de Cobrança: a frequência com que a STRATIO fatura o Preço ao Cliente;
e) Dia útil: dia que não inclui sábado, domingo, ou qualquer outro dia em que os principais bancos de Coimbra, Portugal não estejam abertos;
f) Cabo (Padrão): o cabo usado nos veículos do cliente, manufaturado de acordo com as especificações do cliente e com comprimento padrão máximo de 750mm;
g) Informações Confidenciais: refere-se a quaisquer informações ou dados, ou ambos, comunicados por ou em nome da Parte Divulgadora à Parte Recetora, incluindo, entre outros, qualquer tipo de informações de negócios, comerciais ou técnicas relacionadas com o Contrato, salvo informações cuja natureza seja comprovadamente não confidencial.
As informações deverão ser consideradas confidenciais, independentemente do meio em que essas informações ou dados estão inseridos, e de serem divulgados oralmente, visualmente ou de qualquer outra forma. Além disso, as Informações Confidenciais deverão incluir todas as informações ou dados, ou ambos, conhecidos ou obtidos de qualquer forma no âmbito de visitas (ou seja, eventos nos quais a Parte Recetora tem acesso às instalações da Parte Divulgadora ou das respetivas afiliadas).
As Informações Confidenciais deverão incluir todas as cópias e resumos das mesmas, bem como os produtos, aparelhos, módulos, amostras, protótipos ou peças que possam conter ou revelar Informações Confidenciais;
h) Contrato (s): O CL e a (s) Nota (s) de Encomenda, o Service Level Agreement (SLA), SOWs, os Termos e Condições Gerais, o Data Processing Agreement (DPA) e os Outros Termos e Condições;
i) Dados do Cliente: Quaisquer dados proprietários, informações ou outro material fornecido, carregado, armazenado ou enviado pelo Cliente ou Utilizador Final através dos produtos, serviços e outros meios de comunicação;
j) Documentação: documentação oficial do utilizador da STRATIO para os Produtos (ex. Datasheet e manuais de utilizador);
k) Data do CL: a data de execução do CL;
l) Equipamento: Todo o equipamento pertencente à STRATIO, nomeadamente o Hardware Stratio;
m) Utilizadores finais (ou Utilizador final): representa os Utilizadores dos Serviços. Os Utilizadores Finais podem incluir funcionários do Cliente, funcionários de afiliados do Cliente, agentes, subcontratados e Clientes Finais do Cliente;
n) Intervenções Técnicas: Serviços técnicos prestados pela STRATIO, que deverão ser cobrados de acordo com o Orçamento correspondente fornecido pela STRATIO;
o) Direitos de propriedade intelectual: todos os direitos sobre patentes, pedidos de patentes, registos de patentes, invenções e melhorias, direitos de autor, obras protegidas por direitos autor (incluindo programas informáticos), incluindo qualquer software, firmware ou código-fonte, segredos comerciais, experiência, direitos de bases de dados, rascunhos e qualquer outra forma de propriedade intelectual e outros direitos semelhantes de marca registada;
p) Contrato de Licenciamento (ou CL): o contrato principal executado entre as partes contendo todos os termos de serviço, incluindo, mas não se limitando a termos comerciais e termos de pagamento;
q) Data de Início do CL: Data que determina o início do prazo contratual e que deve ser especificada por escrito no CL(apenas aplicável a Contratos executados após a data destes TCG);
r) Data de Fim do CL: Data correspondente ao fim do Prazo, a partir da Data de Início do CL e que deve ser especificada por escrito no CL (apenas aplicável a Contratos executados após a data destes TCG);
s) Nota (s) de Encomenda: um documento emitido pela STRATIO, sujeito aos mesmos Termos e Condições do CL correspondente e toda a documentação mencionada no mesmo, contendo: Quantidade de Serviços encomendados, Preço, Data de Início, Prazo, Frequência de pagamento, número de referência do CL que integra e outras informações relevantes;
t) Partes: STRATIO e os Clientes e / ou Utilizadores Finais, conforme definido no CL;
u) Preço (ou Taxas): os valores a pagar por i) Serviços ou ii) Serviços Adicionais conforme definido nos presentes termos, iii) Equipamento;
v) Informações proprietárias: Toda a informação e qualquer ideia, independentemente do formato, tangível ou intangível, referente de alguma forma ao negócio da STRATIO, ou aos seus funcionários, subcontratantes, clientes, consumidores, fornecedores ou acionistas, que tenha sido produzida por funcionário ou subcontratante da STRATIO no decurso do seu trabalho ou prestação de serviço, ou de outra forma produzida ou adquirida por, ou em nome da STRATIO;
w) Quantidade: O número de Unidades contratadas em cada Nota de Encomenda;
x) Serviço (s): o conjunto de serviços disponibilizados ao Cliente e / ou Utilizadores Finais nos termos deste instrumento e de acordo com os termos definidos no CL e Nota de Encomenda aplicável, incluindo serviços de manutenção e suporte;
y) Cartões SIM: Cartões SIM de comunicação através dos quais os dados são transmitidos da STRATIO Databox para a infraestrutura da STRATIO e que podem estar incluídos no
Hardware STRATIO. Quando incluídos, os Cartões SIM devem ser limitados a realizar comunicações dentro do Território;
z) Código-fonte: o código-fonte do software da STRATIO;
aa) Hardware STRATIO (STRATIO Databox): O componente de hardware instalado em cada um dos veículos contratados que coleta e envia os dados do veículo para a infraestrutura da STRATIO;
bb) Infraestrutura da STRATIO: Qualquer hardware, software e serviços de terceiros necessários para operar a plataforma STRATIO;
cc) Plataforma STRATIO: A plataforma de software fornecida pela STRATIO ao Cliente e aos seus Utilizadores Finais no software como uma base do serviço;
dd) Solução STRATIO: a solução de gestão de operações e manutenção de frota da STRATIO, que pode consistir em Hardware STRATIO, Cartões SIM de comunicação, Plataforma STRATIO, documentação do utilizador e Infraestrutura da STRATIO;
ee) Prazo: A duração inicial do CL;
ff) Território: O país, região, ou outra área/localização específica onde operam os veículos do Cliente no âmbito do Contrato. O Território é definido na Nota de Encomenda, ou então acordado com o Cliente.
gg) Marcas registadas: as marcas registadas, aplicativos de marca registada e marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, insígnias, símbolos, desenhos ou outras marcas que identifiquem uma Parte ou seus serviços;
hh) Unidades (ou “Subscrições”): as unidades do Serviço (subscrições) que estão ou ficam ativas após a execução de cada Nota de Encomenda;
2.2. Os títulos das cláusulas são incluídos apenas por conveniência e não devem afetar a interpretação deste Contrato.
2.3. Quaisquer termos iniciados por maiúscula não definidos aqui e presentes nos documentos do Contrato são definidos na versão anterior dos TCG.
3. OBJETO
3.1. Sujeito aos termos deste Contrato, incluindo quaisquer limitações e restrições estabelecidas no CL aplicável e na Documentação, a STRATIO fornecerá os Serviços ao Cliente que podem, conforme estabelecido no CL aplicável, incluir:
a) o direito não exclusivo e intransferível de usar a Plataforma STRATIO dentro do Território por meio de um navegador Web suportado, como descrito no SLA durante o Prazo aplicável, para as finalidades comerciais internas do Cliente; e
b) O aluguer ou venda do Hardware STRATIO listado na Nota de Encomenda para a atividade comercial do Cliente ou de Utilizadores Finais;
3.2. As Partes concordam e reconhecem que os Termos e Condições estabelecidos no CL aplicável, aplicar-se-ão a qualquer Nota de Encomenda e entrega ao abrigo deste Contrato e que o Cliente ou qualquer entidade do grupo do Cliente deve fazer todos os pedidos de novas subscrições à STRATIO através da: (1) execução do CL e; (2) execução de Notas de Encomenda subsequentes ao abrigo do CL aplicável.
4. ENCOMENDA, ENTREGA E INTERVENÇÕES TÉCNICAS
4.1. Os detalhes de Login na Plataforma STRATIO (“Logins”) e outros itens devem ser entregues ao Cliente antes ou na Data de Início de Contrato especificada na Nota de Encomenda.
4.2. Se o serviço STRATIO incluir hardware, a perda permanente do cliente de cada unidade de hardware incorrerá em uma penalidade equivalente a EUR 250 (duzentos e cinquenta euros).
4.3. A STRATIO pode instalar, desinstalar ou substituir o Hardware STRATIO a pedido do Cliente, sujeito a um custo definido pela STRATIO em Nota de Encomenda a ser executada pelas Partes. O Cliente poderá também fazê-lo utilizando os manuais fornecidos pela STRATIO, caso em que a STRATIO não assumirá qualquer garantia ou responsabilidade por danos causados ou resultantes de instalação, desinstalação imprópria ou má utilização dos serviços pelo Cliente, ou no caso de não cumprir todos os termos estabelecidos nos manuais e outra documentação. É da responsabilidade do Cliente verificar e assegurar a sua correcta instalação ou desinstalação.
4.4. O cliente deve verificar se o serviço está a funcionar, dentro de 5 dias úteis após a instalação ou entrega do login da plataforma STRATIO, conforme o que acontecer mais tarde, caso contrário, a STRATIO pode cobrar por Intervenções Técnicas adicionais, se necessárias.
4.5. No final do Contrato de cada unidade, em caso de não renovação de uma Nota de Encomenda, o Cliente compromete-se a devolver todos os equipamentos à STRATIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fim do Prazo de cada unidade. A STRATIO cobrará um custo equivalente a EUR 250 (duzentos e cinquenta euros) por unidade não devolvida.
5. PLATAFORMA STRATIO
5.1. Desde que o Cliente cumpra as suas obrigações no âmbito deste Contrato, a STRATIO criará uma única conta master para o Cliente aceder e utilizar a Plataforma STRATIO, e fornecerá ao Cliente os detalhes de início de sessão para a dita conta.
5.2. Não obstante o acima mencionado, o Cliente não deverá, salvo acordado por escrito em contrário com a STRATIO:
a) utilizar a Plataforma STRATIO para prestar Serviços a terceiros, excepto aos seus Utilizadores Finais;
b) republicar ou redistribuir qualquer conteúdo ou material da Plataforma STRATIO;
c) efetuar qualquer modificação na Plataforma STRATIO;
d) utilizar a Plataforma STRATIO de qualquer forma que cause ou possa causar danos à Plataforma STRATIO ou prejudicar a disponibilidade ou acessibilidade da Plataforma STRATIO;
e) permitir que qualquer pessoa não autorizada, para além dos administradores, funcionários, agentes e subcontratantes do Cliente, utilize e aceda à Plataforma STRATIO.
5.3. A STRATIO envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma STRATIO ao Cliente, de acordo com a cláusula 7 “Manutenção e Suporte”.
6. SERVIÇOS, SERVIÇOS ADICIONAIS OU EXTENSÃO DE QUANTIDADE
6.1. Sujeito ao pagamento dos Preços ou Taxas aplicáveis, pelo Cliente, estabelecidos na Nota de Encomenda ou SOW, a STRATIO deverá fornecer ao Cliente:
a) os Serviços, incluindo os serviços de manutenção e assistência, descritos de forma mais aprofundada na Nota de Encomenda aplicável;
b) certos Serviços Adicionais, como serviços de implementação, formação, instalação ou importação de dados;
c) Quantidade (s) de Serviço adicionais como melhor descritos na Nota de Encomenda aplicável.
6.2. Se a STRATIO prestar os Serviços e os Serviços Adicionais descritos nesta Cláusula, para além daqueles acordados no CL e Nota (s) de Encomenda, o Cliente pagará à STRATIO as suas taxas horárias aplicáveis no momento da da prestação do Serviço ou a uma taxa por veículo para Intervenções Técnicas conforme estabelecido na mais recente Nota de Encomenda ou Orçamento acordado entre as Partes.
7. MANUTENÇÃO E SUPORTE
7.1. A STRATIO prestará, de acordo com o SLA referido no CL, os seguintes serviços de manutenção e suporte aos serviços: i) upgrades; II) manutenção programada; III) gestão de acidentes.
7.2. Contactos: O cliente pode entrar em contacto com a equipa de manutenção e suporte da STRATIO através dos meios de contacto definidos no SLA aplicável ou por qualquer outra forma de contato expressamente disponibilizada pela equipa de suporte da STRATIO.
7.3. Os termos e condições aplicáveis à manutenção, apoio e gestão de incidentes estão estabelecidos no Service Level Agreement (SLA) da STRATIO, que constituirá uma parte do CL.
8. PROPRIEDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Sem prejuízo dos direitos concedidos ao Cliente, quando aplicável, relativamente à venda ou aluguer de Hardware STRATIO, o Cliente reconhece e concorda que a STRATIO manterá todos os direitos, títulos e interesses, não especificamente concedidos ao Cliente, na e para a Documentação, Direitos de Propriedade Intelectual, registados ou não registados, Informações Proprietárias, Serviços, incluindo, mas não se limitando: à Plataforma STRATIO, ao Hardware STRATIO e quaisquer produtos relacionados com eles ou criados, utilizados ou fornecidos pela STRATIO para os fins deste Contrato, incluindo quaisquer cópias e trabalhos derivados do precedente.
8.2. O Cliente não terá qualquer direito, expresso ou implícito, no que precede, exceto aqueles expressamente concedidos por este Contrato.
8.3. Na medida em que a STRATIO ou o Cliente criar atualizações, trabalhos derivados, alterações ou modificações de qualquer propriedade intelectual pertencente à STRATIO ou propriedade intelectual incorporando qualquer Informação Confidencial da STRATIO, tais atualizações, trabalhos derivados, alterações, modificações ou propriedade intelectual serão de propriedade exclusiva da STRATIO.
8.4. A STRATIO terá o direito, a seu exclusivo critério, de:
a) modificar o design ou descontinuar o desenvolvimento, produção, licença ou distribuição de qualquer um dos Serviços cobertos por este Contrato, desde que i) o Cliente receba pelo menos 30 (trinta) dias de aviso prévio por escrito de qualquer descontinuação ou modificação do Serviço e que ii) a STRATIO preste os Serviços para tais Serviços descontinuados até à Data de Fim do CL;
b) utilizar quaisquer ideias, experiência, conceitos, dados, informações, incluindo informações
fornecidas pelo Cliente à STRATIO, durante e após a rescisão do Contrato;
c) modificar o Preço em situações que a prestação de serviços seja economicamente inviável para a STRATIO, neste caso o cliente deverá receber um aviso prévio e terá 30 (trinta) dias para tomar uma das seguintes decisões: (i) Aceitar as alterações de Preço ou (ii) Terminar o (s) CL;
d) anunciar novos serviços aos quais os termos e condições do CL em vigor não se aplicam, e que podem ser adicionados ao Contrato por execução de uma nova Nota de Encomenda acordada mutuamente.
9. CÓDIGO FONTE E TRABALHOS DERIVADOS
9.1. A execução deste Contrato não resultará, salvo contrato em contrário das Partes por escrito, na abertura ou transferência definitiva do Código Fonte de propriedade da STRATIO.
9.2. Não obstante, a STRATIO poderá conceder ao Cliente uma licença perpétua, irrevogável, intransferível, isenta de royalties, não exclusiva, mundial, totalmente paga, não sublicenciável, exclusivamente de uso interno, para o uso de trabalhos derivados no Software, criados no seguimento deste Contrato.
9.3. Salvo acordado em contrário entre as Partes por escrito, o Cliente concorda que não deverá, nem permitirá a qualquer terceiro: i) sublicenciar, vender ou distribuir o Código Fonte e / ou quaisquer trabalhos derivados, no todo ou em parte, sob qualquer circunstância; ii) aceder e usar o Código Fonte e / ou quaisquer trabalhos derivados em uma instalação que não seja de propriedade do Cliente ou arrendada pelo mesmo; ou iii) alterar ou remover o aviso de direitos autorais contido no Código-fonte.
10. RESTRIÇÕES
10.1. Exceto se expressamente estabelecido neste Contrato, expressamente permitido por Xxx, o Cliente não deverá (e não permitirá a terceiros), direta ou indiretamente:
a) criar ou tentar, ajudar ou permitir que outros, criem, por engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou outra, a estrutura interna, o código de origem, o design de hardware ou a organização de qualquer Serviço, copiar, alugar, distribuir, promover, atribuir duplicado, modificar, reproduzir, traduzir, melhorar ou criar trabalhos derivados do software incluído em qualquer Serviço;
b) remover ou de outra forma alterar quaisquer avisos de propriedade, selos ou rótulos de qualquer Serviço ou qualquer parte dele;
c) utilizar qualquer serviço para criar uma aplicação, produto ou serviço que compita com qualquer produto ou serviço da STRATIO;
d) interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado de qualquer serviço ou quaisquer atividades conduzidas em qualquer serviço; ou
e) contornar quaisquer medidas que a STRATIO possa utilizar para prevenir ou restringir o acesso a qualquer serviço (ou outras contas, sistemas informáticos ou redes conectadas a qualquer serviço);
f) utilizar quaisquer serviços de uma forma que viole os direitos de propriedade intelectual, contratual ou outros direitos de propriedade de terceiros;
g) utilizar qualquer serviço de uma forma que viole as leis, tratados e regulamentações locais, estatais, nacionais e estrangeiras aplicáveis (incluindo aquelas relacionadas com a privacidade de dados, comunicações internacionais, leis de exportação e leis de transmissão de dados técnicos ou pessoais).
11. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
11.1. No âmbito e pelo período de duração deste Contrato, o Cliente deve:
a) Pagar o Preço e quando aplicável as taxas à STRATIO;
b) ser responsável pela integridade e condição dos equipamentos instalados nos veículos do Cliente;
c) comunicar à STRATIO todos os problemas relacionados com os equipamentos e com a utilização da Plataforma que não possam ser resolvidos pelo Cliente;
d) fornecer à STRATIO as informações ou especificações técnicas relevantes para permitir a prestação de serviços pela STRATIO e para que os serviços sejam adequadamente configurados;
e) Fornecer os acessos necessários às portas FMS dos veículos, essenciais para a prestação dos serviços, sem quaisquer encargos para a Stratio.
f) aceitar que a STRATIO possa utilizar o nome do Cliente e o seu logotipo nos seus materiais promocionais e de marketing;
g) notificar imediatamente a STRATIO, no caso de um equipamento ser roubado, perdido ou seriamente danificado em consequência de um acidente ou qualquer outra circunstância;
h) não remover ou modificar quaisquer Marcas, identificações de equipamentos, avisos de quaisquer restrições proprietárias ou de direitos
autorais, ou outras marcas ou avisos que apareçam nos produtos ou nas suas embalagens;
i) Verificar que os seus veículos estão a funcionar corretamente, sem qualquer anomalia, no final de qualquer instalação efetuada pela equipa da STRATIO ou qualquer subcontratante autorizado pela STRATIO.
12. PREÇO E PAGAMENTO
12.1. A STRATIO irá cobrar ao Cliente os itens mencionados nas Notas de Encomenda, na Frequência de Cobrança, Preço e Termos nele definidos.
12.2. O Preço aplica-se à Quantidade especificada na (s) Nota (s) de Encomenda.
12.3. Todas as comunicações entre a STRATIO Databox e a infraestrutura da STRATIO que ocorram dentro do Território estão incluídas no preço, salvo indicação em contrário na Nota de Encomenda. Qualquer custo que resulte de comunicações feitas fora do Território será cobrado adicionalmente ao Cliente e a transmissão de dados será bloqueada por opção do Cliente.
12.4. O Cliente reembolsará à STRATIO:
a) despesas reais, razoáveis e verificáveis de viagem e acomodação pré-aprovadas;
b) outras despesas acessórias pré-aprovadas pelo Cliente.
12.5. As disposições de 12.4 - a) e b) aplicam-se apenas na medida em que as despesas nelas previstas sejam incorridas pela STRATIO para a execução dos serviços e previamente aprovadas pelo Cliente por escrito (incluindo por e-mail).
12.6. O Cliente deve pagar à STRATIO o Preço pelos, Serviços, subscrições e Serviços Adicionais, conforme definido em cada Nota de Encomenda independentemente de qualquer rescisão ou interrupção do (s) serviço (s).
12.7. Salvo especificado em contrário na Nota de Encomenda aplicável ou SOW, o Preço deverá ser faturado anualmente com antecedência, não é reembolsável, não está sujeito a compensação, e todas as faturas emitidas ao abrigo deste Contrato são pagas na moeda estabelecida na Nota de Encomenda e/ou SOW, no prazo estipulado na fatura.
12.8. As faturas vencidas estão sujeitas a juros sobre qualquer saldo pendente de 1,5% ao mês ou o valor máximo permitido por lei.
12.9. O Preço, ou quando aplicáveis as Taxas, especificadas nestes TCG e/ou em qualquer Nota de Encomenda e/ou SOW são exclusivas de quaisquer taxas sobre vendas ou utilização, imposto ou tributações semelhantes, nomeadamente IVA, e de quaisquer taxas de exportação e importação, que podem ser cobrados ou cobráveis pela STRATIO, como resultado da entrega dos Serviços ao Cliente.
12.10. Todas as faturas emitidas pela STRATIO serão enviadas por email para o endereço fornecido pelo Cliente, salvo casos em que o cliente especifique à STRATIO uma forma diferente, antes do envio de cada fatura.
12.11. Todas as despesas que não estão estabelecidas no Contrato devem ser pagas de acordo com o orçamento da STRATIO ou tabela de preços correspondente, consoante aplicável.
12.12. Se o Cliente exceder quaisquer limites aplicáveis definidas no CL ou Nota de Encomenda:
a) A STRATIO deve faturar o Cliente por determinada utilização adicional às taxas/preço estabelecidas no CL (ou, se nenhuma taxa de sobreutilização estiver definida no CL, às taxas/preço padrão atuais da STRATIO para tal utilização), em cada caso numa base proporcional desde a primeira data de tal utilização adicional até à Data de Fim do CL; e
b) Se o dito Prazo do CL for renovado (de contrato com a Cláusula 21.ª), tal renovação deve incluir as taxas adicionais para a utilização adicional.
13. GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES
13.1. Cada Parte representa e garante à outra que:
a) está devidamente incorporada, validamente existente e em regra, e tem todo o poder e autoridade corporativos necessários para executar, cumprir e executar as suas obrigações nos termos deste Contrato;
b) não está inadimplente ou, de outra forma, em não- conformidade relativamente a qualquer contrato, contrato ou outra disposição, cuja rescisão possa ser razoavelmente esperada como um efeito adverso relevante sobre a capacidade de uma Parte cumprir as suas obrigações;
c) não há nenhuma reivindicação pendente ou antecipada, ação ou processo que a envolve que possa afetar adversamente o desempenho de suas obrigações nos termos deste Contrato;
d) cumpre todos os aspetos materiais e não está em violação, em qualquer aspecto material, de qualquer lei, decreto, código, ordem ou regra ou regulamento federal, estadual ou local a que a Parte esteja sujeita, incluindo regras, regulamentos ou ordens de cada autoridade reguladora no Território;
e) a execução, entrega e desempenho deste Contrato pelo Cliente não entra em conflito com nenhum contrato, instrumento ou entendimento,
oral ou escrito, do qual seja uma Parte ou pelo qual possa estar vinculado, nem viola qualquer lei ou regulamento de qualquer tribunal, órgão governamental ou autoridade administrativa ou outra que tenha jurisdição sobre ele.
f) Assegurar que os Utilizadores Finais dos Serviços cumpram estes TCG.
13.2. Na extensão máxima permitida por lei, e a menos que estabelecido de outra forma sob o CL aplicável, nenhuma outra garantia ou representação referente ao assunto deste Contrato estará implícita neste Contrato ou em qualquer contrato relacionado.
14. RECONHECIMENTOS
14.1. O Cliente reconhece que:
a) o software complexo nunca está totalmente livre de defeitos, erros, falhas e vulnerabilidades e, sujeito às outras disposições deste Contrato, a STRATIO não dá garantia ou reconhecimento de que a Plataforma STRATIO estará totalmente livre de defeitos, erros e falhas e será inteiramente segura;
b) Exceto se expressamente estabelecido neste contrato, e na extensão máxima permitida por lei, todos os e serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis" e não possuem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitadas, às garantias implícitas de título, não infração, comercialização e adequação a uma finalidade específica, e quaisquer garantias implícitas em qualquer curso de desempenho, uso comercial ou curso de negociação, todas as quais são expressamente renunciadas;
c) A STRATIO não garante que os resultados fornecidos na Plataforma através dos Serviços sejam completamente precisos e/ou calibrados face a um determinado padrão (por exemplo, mas não limitado a que, todos os problemas técnicos do veículo sejam detetados ou previstos, ou que todos os alertas sobre problemas técnicos com os veículos correspondam efetivamente a problemas técnicos); e
d) A STRATIO não garante ou reconhece que a Plataforma STRATIO seja compatível com qualquer outro software ou sistema, exceto se o SLA assim estabeleça.
e) Em algumas circunstâncias, a STRATIO Databox pode ter de ser desligada para efectuar a manutenção do veículo do Cliente, tal como uma actualização do ECM. Esta é uma limitação imposta pelo fabricante do veículo e a STRATIO não é responsável por quaisquer custos incorridos caso o cliente se depare com esta situação.
15. CONFIDENCIALIDADE
15.1. As Partes não devem, direta ou indiretamente, usar em benefício próprio, divulgar ou comunicar a qualquer pessoa, firma, empresa ou qualquer outra organização Informação Confidencial relacionada com os negócios da outra Parte ou com os negócios de quaisquer clientes, compradores, fornecedores ou acionistas dessa Parte obtida no curso deste Contrato.
15.2. A divulgação de Informação Confidencial deve ser limitada pelas Partes dentro das próprias organizações a diretores, executivos, parceiros e/ou funcionários que tenham necessidade de a conhecer, e não devem divulgar Informação Confidencial a terceiros (seja um indivíduo, corporação ou outra entidade) sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
15.3. Para o fim desta Cláusula, a informação que se segue não é considerada Informação Confidencial:
a) Informações que eram do conhecimento público e geralmente disponibilizadas no domínio público antes do momento da divulgação;
b) informações que eram do conhecimento de uma das Partes sem violar qualquer contrato do qual sejam parte e que possam demonstrar;
c) informações que devam ser divulgadas por lei, por imposição de qualquer tribunal de jurisdição competente, autoridade judicial ou administrativa competente ou por órgãos representativos dos funcionários.
15.4. Após a expiração ou rescisão do Contrato, as Partes devem, direta ou indiretamente, utilizar ou divulgar qualquer Informação Confidencial, exceto se expressamente e especificamente autorizado por escrito pela STRATIO ou estabelecido de outra forma no presente Contrato.
16. DADOS DO CLIENTE E PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. O Cliente ou Utilizador Final, consoante aplicável, manterá todos os direitos, títulos e interesses nos Dados do Cliente, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual a eles associados.
16.2. O Cliente, e não a STRATIO, será o único responsável pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, fiabilidade, adequação e propriedade intelectual ou direito de utilização de todos os Dados do Cliente (e sem limitar o precedente, o Cliente deverá garantir que obteve todos os consentimentos necessários para permitir que a STRATIO
utilize os Dados do Cliente, conforme permitido neste documento).
16.3. A STRATIO deve envidar esforços comerciais razoáveis para manter a segurança e integridade da Plataforma STRATIO e dos Dados do Cliente.
16.4. Na máxima extensão permitida por lei, a STRATIO não é responsável perante o Cliente pelo acesso não autorizado aos Dados do Cliente ou pelo uso não autorizado a qualquer serviço, a menos que tal acesso seja devido a negligência grave ou conduta indevida da STRATIO.
16.5. O Cliente é responsável pela utilização de todos os serviços por qualquer pessoa a quem o Cliente tenha dado acesso a tais serviços, mesmo que o Cliente não tenha autorizado tal utilização.
16.6. O Cliente concorda e reconhece que quaisquer Dados do Cliente na posse da STRATIO podem ser excluídos irreversivelmente se os pagamentos do Cliente tiverem 90 (noventa) dias ou mais de atraso.
16.7. O Cliente concede, pelo presente, à STRATIO uma licença não exclusiva para copiar, reproduzir, armazenar, distribuir, exportar, adaptar, editar e traduzir os Dados do Cliente na extensão razoavelmente necessária para o desempenho das obrigações da STRATIO sob este Contrato.
16.8. Não obstante qualquer disposição em contrário, o Cliente reconhece e concorda ainda que:
a) A STRATIO pode utilizar e modificar (mas não divulgar) os Dados do Cliente para
i. fornecer os Serviços ao Cliente;
ii. testar, melhorar e operar os Serviços da STRATIO; e
iii. gerar Dados Agregados ou Dados Anónimos;
b) A STRATIO pode utilizar e disponibilizar livremente os Dados Agregados ou anonimizados para fins comerciais internos da STRATIO.
16.9. Nos termos do presente Contrato, cada Parte terá ainda acesso a determinados dados pessoais da outra Parte e seus representantes, sendo que os dados processados com base em interesses legítimos prosseguidos por ambas as Partes, para fins do processo de subscrição e gestão do Contrato, bem como para o cumprimento de quaisquer obrigações legais aplicáveis. Os dados pessoais devem ser armazenados enquanto a relação contratual entre as Partes estiver em vigor e/ou pelo período adicional considerado necessário, a fim de cumprir os prazos previstos na lei e/ou defender os direitos e interesses em processos judiciais. Ambas as partes devem assegurar aos titulares dos dados os direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados ou em quaisquer outros regulamentos de proteção de dados aplicáveis.
16.10. Em relação aos Dados do Cliente processados pela STRATIO em nome do Cliente, aplica-se o Data Processing Agreement (DPA) que pode ser consultado em xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxx_xxxxxxx/.
17. FORÇA MAIOR
17.1. Nenhuma falha ou omissão de qualquer das Partes em executar ou cumprir qualquer um dos termos e condições deste Contrato, exceto as obrigações de pagamento, deve dar origem a qualquer reivindicação contra tal Parte ou será considerada uma violação deste Contrato quando tal falha resultar de qualquer causa além do controlo razoável de tal Parte, incluindo, sem limitação, os elementos, incêndios, inundações, terramotos ou outros fenómenos naturais, vandalismo, sabotagem, falha de energia, negação de ataques ao serviço ou ataques similares, falha na internet, atos de guerra, atos de terrorismo, tumultos, distúrbios civis ou públicos, greves ou distúrbios trabalhistas.
17.2. A Parte afetada pelo evento de força maior deverá notificar por escrito a outra Parte no prazo de 10 (dez) dias após a ocorrência do evento.
17.3. Se um evento de força maior perturbar ou interferir com os serviços, a STRATIO deve esforçar-se por restaurar os serviços assim que razoavelmente possível.
17.4. No caso de a força maior continuar por um período de 90 (noventa) dias a partir da data em que a Parte não afetada pela dita força maior recebeu a notificação, a Parte afetada pela força maior terá o direito de rescindir este Contrato, com rescisão efetiva na data de expiração desse período de 90 (noventa) dias.
18. RESPONSABILIDADE
18.1. Na extensão máxima permitida por lei, exceto em relação às obrigações de indemnização das Partes, em nenhuma circunstância qualquer das Partes, seus diretores, gestores executivos, funcionários, agentes, parceiros, clientes, fornecedores ou fornecedores de conteúdo serão responsáveis, nos termos do Contrato, responsabilidade civil, responsabilidade objetiva, negligência ou qualquer outra teoria legal ou jurídica relativa ao objeto deste contrato por:
a) quaisquer lucros perdidos, receitas perdidas, perda de reputação ou goodwill, perda de dados, custo de aquisição de bens ou serviços substitutos ou danos especiais, indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza, ou serviços substitutos (independentemente da origem);
b) quaisquer erros, vírus, Trojan horses ou similares (independentemente da fonte da origem); ou
c) quaisquer danos diretos em excesso (no agregado) das Taxas pagas (ou a pagar) pelo cliente à STRATIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a uma reclamação.
18.2. As exclusões precedentes não devem aplicar-se a:
a) danos causados por má conduta intencional, negligência grave; e
b) violação por uma Parte dos Direitos de Propriedade Intelectual, Informação Confidencial ou proprietária da outra Parte.
19. INDEMNIZAÇÃO
19.1. Cada parte ("Indemnizador") defenderá, indemnizará e isentará a outra Parte, as suas afiliadas e os funcionários, contratados, diretores, clientes e representantes de cada uma deles e das suas afiliadas (coletivamente, o "Indemnizado") de todas as obrigações, reivindicações e despesas pagas ou pagáveis a um terceiro não afiliado (incluindo honorários razoáveis) ("Perdas"), que surjam de ou se relacionem com qualquer alegação de que i) os Dados do Cliente ou a utilização dos Serviços pelo Cliente (no caso do Cliente como Indemnizador), ou ii) os Serviços (no caso da STRATIO como Indemnizador), infringem, violam ou apropriam-se indevidamente de qualquer propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros.
19.2. As obrigações anteriores não se aplicam relativamente a
quaisquer Serviços ou quaisquer informações, materiais ou dados na medida em que i) estes não foram criados ou fornecidos pela STRATIO (incluindo, sem limitação, quaisquer Dados do Cliente), ii) os Serviços foram efetuados no todo ou em parte de contrato com as especificações do Cliente, iii) os Serviços foram modificados após a entrega pela STRATIO, iv) os Serviços foram combinados com outros produtos, processos ou materiais não fornecidos pela STRATIO, v) os Serviços são prestados enquanto o Cliente continua, alegadamente, a infringir o Contrato após ser notificado disso ou após ter sido informado das modificações que teriam evitado a suposta violação, ou vi) a utilização dos Serviços pelo Cliente não está estritamente de em concordância com o presente.
20. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO
20.1. A STRATIO pode suspender ou limitar o acesso ou a utilização dos Serviços pelo Cliente se:
a) O pagamento do Preço e/ou, quando aplicável, das Taxas pelo Cliente estiver em atraso;
b) Um veículo do Cliente está a tentar comunicar fora do Território definido na respectiva Nota de Encomenda. Neste caso, a STRATIO bloqueará todas as comunicações com o veículo até ao início do mês seguinte; ou
c) Surgir algum problema ou questão, particularmente na Plataforma e nos Servidores STRATIO, ou se da utilização dos Serviços pelo Cliente resultarem (ou for provável que resulte em) danos ou degradação material de equipamentos, o que pode interferir na capacidade da STRATIO de fornecer acesso a tais serviços a outros clientes, desde que, neste caso:
i. A STRATIO envide esforços razoáveis de boa fé para trabalhar com o Cliente de forma resolver ou mitigar o dano ou degradação, a fim de resolver o problema sem recorrer à suspensão ou limitação;
ii. antes de qualquer suspensão ou limitação, a STRATIO envie esforços comercialmente razoáveis para notificar o Cliente descrevendo a natureza do dano ou degradação; e
iii. a STRATIO reestabeleça a utilização ou o acesso do Cliente a esses Serviços, conforme aplicável, se o Cliente corrigir o problema no prazo de 30 (trinta) dias após a receção do aviso.
20.2. A STRATIO reserva o direito, a seu critério, de limitar o upload / download de dados dos Cartões SIM fornecidos pela STRATIO, se o excesso da quantidade de Dados transferidos por um veículo a) se tornar economicamente inviável para a STRATIO ou b) estiver fora do âmbito do Serviço contratado.
21. TERMO E RESCISÃO
21.1. O Contrato entrará em vigor a partir da data de assinatura do CL ou SOW, o que quer que ocorra primeiro.
21.2. Uma Nota de Encomenda que integre um Contrato, entra em vigor a partir do momento em que a Nota de Encomenda é assinada.
21.3. Após a execução de um CL, Nota de Encomenda, o Prazo deve continuar e deve durar até à Data de Fim do CL.
21.4. Qualquer Parte poderá rescindir este Contrato com efeito imediato, mediante notificação por escrito à outra Parte, quando a outra Parte cometer uma violação de uma disposição material deste Contrato e essa violação for incapaz de solução, incluindo, mas não se limitando a, obrigações de confidencialidade, e desde que a Parte infratora não cure materialmente tal violação num prazo de 30 (trinta) dias a partir da receção da notificação.
21.5. A STRATIO pode também, na extensão máxima permitida por lei, rescindir de imediato este Contrato, no caso de:
a) Qualquer venda, transferência ou renúncia, voluntária ou involuntária, por força de lei ou de outra forma, de qualquer participação substancial na propriedade direta ou indireta do Cliente;
b) Nomeação de um cessionário, árbitro, recetor ou agente fiduciário para o Cliente, nos termos da legislação sobre insolvência ou a liquidação ou dissolução do Cliente por qualquer motivo, na medida permitida por lei;
c) Condenação do Cliente ou de qualquer gestor executivo do Cliente por qualquer crime que possa afetar, de qualquer forma, o desempenho deste contrato;
d) Quaisquer atos do Cliente que (na opinião exclusiva da STRATIO) sejam desonestos, fraudulentos, um conflito de interesses ou que possam prejudicar os negócios, o nome ou a boa vontade da STRATIO ou qualquer outro ato semelhante de conduta imprópria do Cliente ou prejudiquem os interesses comerciais da STRATIO.
21.6. Este Contrato pode ser rescindido a qualquer momento por consentimento mútuo das partes, desde que tal consentimento para rescindir seja por escrito e assinado por cada uma das partes.
22. EFEITO DA RESCISÃO
22.1. Após a rescisão deste Contrato, independentemente da causa, o Cliente deve:
a) pagar de imediato à STRATIO todos os montantes devidos, incluindo o Preço e/ou, quando aplicável, as Taxas;
b) descontinuar toda a utilização, direta ou indireta, dos Serviços, Documentação, Direitos de Propriedade Intelectual ou Marcas da STRATIO, e certificar por escrito à STRATIO que todos os dispositivos ou outros materiais em que esses nomes comerciais ou outros nomes foram aprovados ou utilizados relacionados com os seus negócios foram removidos, obliterados ou de outra forma terminados; e
c) devolver prontamente à STRATIO todas as Informações Confidenciais (e todas as cópias, duplicados, resumos, sínteses ou outras representações de tais Informações Confidenciais ou qualquer parte delas, de qualquer formato) que esteja na sua posse ou controlo.
d) Devolver, no prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão do contrato, à STRATIO, todo o Equipamento pertencente à STRATIO, nomeadamente o Hardware STRATIO, cabos ou outros equipamentos. Para este efeito o Cliente pode:
i. Solicitar a intervenção da STRATIO para desinstalar o Equipamento STRATIO a um custo previamente acordado entre as partes; ou
ii. Desinstalar as unidades e enviá-las para a STRATIO. Para este fim, a STRATIO deve: (1) enviar, uma vez terminado o Contrato, o manual de desinstalação, embalamento, acondicionamento, e outros detalhes para envio dos equipamentos, e (2) suportar todos os custos de envio do Equipamento para as instalações da STRATIO incluindo embalamento, acondicionamento e seguro de transporte associado ao envio.
22.2. A não devolução do Equipamento conforme referido na alínea d) da cláusula 22.1, implica o pagamento à STRATIO da quantia correspondente ao Equipamento não devolvido, definida nas Cláusulas 4.2 e 4.5 dos TCG..
22.3. Não obstante qualquer disposição em contrário, todas as disposições deste Contrato, que por sua natureza devem sobreviver à rescisão, incluindo, sem limitação, obrigações de pagamento acumuladas, disposições de propriedade, isenções de garantia, indemnização e limitações de responsabilidade, sobreviverão e continuarão a produzir efeito.
23. AVISOS
23.1. Todos e quaisquer avisos e outras comunicações ou entregas exigidas ou permitidas nos termos deste Contrato, serão escritos e enviados por e-mail e devem ser considerados devidamente enviados e efetivos na data em que o e-mail é recebido.
23.2. No entanto, se a hora do recebimento do aviso ou comunicação não for antes das 17h30, hora local, durante um dia útil no endereço de e-mail do recipiente, é considerado o começo do próximo dia útil como data de recebimento.
24. DIVERSOS
24.1. As Partes aceitam que este Contrato:
a) representa o Contrato completo entre as Partes relativamente ao assunto deste contrato;
b) substitui e anula todas as negociações, entendimentos e contratos anteriores entre as Partes relativamente ao assunto.
24.2. Este Contrato não pode ser modificado ou emendado no todo ou em parte, exceto por emenda escrita assinada pelas Partes ou pelos seus representantes devidamente autorizados. Ainda assim, a STRATIO pode alterar periodicamente os seus Termos e Condições no website como é descrito na cláusula 1.9.
24.3. Nenhuma renúncia por qualquer das Partes de qualquer inadimplemento será considerada como uma renúncia de inadimplência prévia ou subsequente das mesmas ou de outras disposições deste Contrato.
24.4. Este Contrato é um contrato pessoal que não pode ser transferido ou atribuído pelo Cliente no todo ou em parte sem o consentimento prévio escrito da STRATIO.
24.5. A relação entre as Partes sob este Contrato não pode ser interpretada como a de um empregador e funcionário, nem como uma parceria, empreendimento conjunto ou contrato de agência de qualquer tipo.
24.6. Na medida permitida pela Lei, o Cliente concorda que durante o Prazo e por 1 (um) ano imediatamente após a rescisão do presente Contrato, deverá abster-se de solicitar ou contactar qualquer funcionário da STRATIO com a intenção de induzir ou encorajar tal funcionário a interromper ou restringir qualquer vínculo de trabalho com a STRATIO.
24.7. Se qualquer Cláusula ou disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal invalidade não afetará a validade ou a operação de qualquer outra Cláusula ou disposição, e tal Cláusula ou disposição inválida será considerada excluída do Contrato.
25. CONTRAPARTES E ASSINATURAS ELETRÓNICAS
25.1. O Contrato, através do CL e Nota (s) de Encomenda é executado pelo Cliente e é considerado, a partir do momento da sua assinatura, um documento original.
25.2. As assinaturas deste Contrato transmitidas por fax ou via eletrónica terão a mesma validade legal, aplicabilidade e eficácia das assinaturas executadas manualmente para vincular as partes do Contrato.
25.3. A validade, aplicabilidade e eficácia de quaisquer assinaturas digitais ou eletrónicas na vinculação de cada uma das partes do Contrato não serão afetadas se o prazo de validade for atingido e em caso de não renovação.
26. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
26.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal.
26.2. Quaisquer disputas decorrentes deste Contrato serão resolvidas pelos tribunais judiciais de Coimbra, Portugal, conforme as Partes expressamente renunciam à competência de quaisquer outros tribunais.