CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 014/2022
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 014/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2022
Pelo Presente Contrato, são partes, através de seus representantes no final nomeados como contratante, o MUNICÍPIO DE CARATINGA, entidade de direito público, CNPJ nº. 18.334.268/0001-25, sediada na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, 0x Xxxxx, CEP: 35.300-020, na cidade de Caratinga (MG), e aqui representada pelo Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sr.ª Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e, como contratado o Licitante/ COOPERATIVA DE TRABALHO UNIVERSIDADE LIVRE LTDA inscrita no CNPJ: nº 07.581.610/0001-75, com
sede na Xxx Xxxxxx, Xx 000, Xxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, Belo Horizonte/MG, e aqui representada pelo seu representante XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portador da RG nº. MG-329.892-2, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, nos termos constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações, adjudicatária do Pregão Presencial n°. 012/2022, Processo Licitatório n°.024/2022, doravante denominada PRESTADORA DE SERVIÇOS, resolvem firmar o presente contrato, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e Decretos Municipais N° 125/2019 e 162/2019, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
I – OBJETO
1.1 - O objeto deste Contrato é a Elaboração de Diagnóstico do Trabalho Infantil no Município, para atender ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através do recurso do FIA.
1.2 – Deverão ser respeitadas as especificações e condições dos serviços contidos no Anexo I do Edital convocatório, que deste contrato fica fazendo parte integrante.
II - DOS PREÇOS
2.1 – Os preços a serem pagos ao contratado serão os vigentes na data da “Requisição/Pedido”, independentemente da data da entrega dos materiais.
2.2 - Os preços referidos constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pelos serviços/produtos objeto deste Contrato, incluídos frete até os locais a serem designados pelo Município.
2.3 - O valor total estimado para o presente contrato é de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
COOPERATIVA DE TRABALHO UNIVERSIDADE LIVRE LTDA | ||||||
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUATIDADE | VALOR UNITÁRIO | VR. TOTAL | |
1 | Contratação de Empresa para elaboração de diagnóstico do Trabalho Infantil do Município. | SRV | 1,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | |
VALOR GLOBAL | R$ 35.000,00 | |||||
III – DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES
3.1 - Qualquer modificação de forma ou quantidade (acréscimos ou redução) do fornecimento objeto deste contrato poderá ser determinada pela contratante mediante assinatura de Termos Aditivos, observadas as normas legais vigentes.
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1 – O presente contrato vigorará por 03 (três) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja interesse do contratante e acordo entre as partes, na forma do inciso IV do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93.
V - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/SERVIÇO
5.1 - O compromisso do fornecimento/serviço só estará caracterizado após o recebimento da "Requisição/Pedido" ou instrumento equivalente, devidamente precedido do Termo de Contrato, e/ou da competente Nota de Empenho.
5.2 – O Contratado estará sempre condicionado à apresentação dos seguintes documentos, devidamente atualizados:
a) Certidão de Inexistência de Débito / Regularidade para com a Seguridade Social (CND INSS);
b) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
c) Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Secretaria Municipal da sede da contratada.
5.3 - A "Requisição/Pedido/Serviços" ou instrumento equivalente, deverá obrigatoriamente conter: data, número do processo, número da Nota de Empenho, tipo e descrição do serviços solicitados, valor, local (ais) de entrega, assinatura do responsável pela Unidade Requisitante, data da recepção pela contratada e assinatura de seu preposto, com a sua identificação e a respectiva dotação orçamentária. Deverá ser juntada cópia do pedido nos processos de requisição e no de liquidação da despesa, observadas as estimativas de consumo apresentadas pelo Secretário.
VI - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 - A Administração Municipal se obriga a realizar o pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da prestação de serviço, devidamente atestado pelo setor competente, acompanhada da nota fiscal atestada pelo departamento competente.
6.2 - Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.
6.3 - A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
6.4 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
6.5 - As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST.
6.6 - Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a seguinte documentação:
6.6.1 – Cópia da requisição dos serviços;
6.6.2 - 1ª via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura;
6.6.3 - Fatura, no caso de Nota Fiscal;
6.6.4 - Cópia reprográfica da Nota de Xxxxxxx;
6.6.5 - Na hipótese de existir nota suplementar de empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá (ão) acompanhar os demais documentos.
6.6.6 - Quaisquer pagamentos não isentarão a contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos materiais.
6.6.7 - Por ocasião de cada pagamento, serão efetuadas as retenções cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável.
6.6.8 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
02.06.06.08.243.0009.2.255 339039050000 – Ficha 2776
VII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - A Contratada será responsável pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros.
7.2 - A Contratada deve arcar com os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
7.3 - A Contratada obriga-se a comparecer, sempre que solicitada, à Sede da Administração, em horário por esta estabelecida, a fim de receber instruções ou participar de reuniões, que poderão se realizar em outros locais.
7.4 – A Contratada deverá fornecer todos os dados necessários ao atendimento do disposto na legislação municipal, bem como observar no decorrer das contratações, decorrentes do Certame, os termos da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.
7.5 – A Contratada deverá manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas por ocasião do certame, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula 9.1.
7.6 - A prestação de serviço será entregue ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Rua Xxxx Xxxxxxxx, 271 – Centro – Caratinga/MG.
7.6.1 – O prazo da prestação do serviço e de 3 (três) meses corridos, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações. Uma vez estando comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais, os objetos serão recebidos definitivamente, mediante Termo Assinado pelas partes.
VIII - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
8.1 - Intervir no fornecimento/serviço, nos casos e condições previstos em lei;
8.2 - Zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;
8.3 - Registrar as ocorrências de inexecução do contrato por culpa do Prestador de Serviços para fins de aplicar as penalidades cabíveis.
8.4 - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no edital;
8.5 - Informar ao Prestador de Serviços o nome do Servidor responsável pela assinatura das autorizações de Fornecimento/Serviço, pela conferencia e análise.
8.6 - A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIOS, ao qual
competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e exercer em toda a sua plenitude a ação fiscalizadora de que trata a Lei Federal 8666/93.
IX – PENALIDADES
9.1. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato, por ocorrência;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação assumida ou legal;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese de a Contratada, injustificadamente, desistir do Contrato, bem como nos demais casos de descumprimento, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
d) O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela Contratada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção;
e) As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.2 - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do objeto,
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública do Município e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores desta municipalidade pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.
9.3 – As sanções acima expostas, não afastam a aplicação das sanções estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.
9.4 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.
X – DA RESCISÃO
10.1 - A rescisão do presente contrato poderá ser:
10.1.1 - Determinada por ato motivado da Administração, após processo regular, assegurado o contraditório e ampla defesa, nos casos do artigo 78, I, XII e XVII e parágrafo único da Lei 8.666/93;
10.1.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
10.1.3 - Judicial, nos termos da legislação.
10.1.4 - No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso o pagamento à contratada até que se apurem eventuais perdas e danos.
XI – DO FORO
11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Caratinga para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja
E por estarem de acordo, xxxxxx-se o presente contrato, que lido e achado conforme, vai assinada pelo contratado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.
Caratinga/MG, 23 de Março de 2022.
XXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | |
MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG | COOPERATIVA DE TRABALHO UNIVERSIDADE LIVRE LTDA | |
CONTRATANTE | CONTRATADA |
Testemunhas:
1 - CPF:
2 - CPF: