CONTRATO Nº 2023.04.18.001

CONTRATO Nº 2023.04.18.001

Dispensa Nº 20230103.001-DLE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20230103.001-DLE

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E 46.542.848 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇.

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, com sede no(a) RUA PCA ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇,

S/N, MOREAL, CENTRO, Camocim / CE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 00.698.899/0001-68, neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) 46.542.848 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 46.542.848/0001-43,

sediado(a) no(a) , Camocim / CE - CEP: 62.400-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, inscrito no CPF nº CPF/MF Nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, tendo em vista o que consta no Processo nº 20230103.001-DLE e em observância às disposições da Lei nº

14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 20230103.001-DLE, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COM FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E COMPLEMENTOS, PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM-CE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

SEQ	DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QTD	V. UNIT	V. TOTAL
1	LANCHE QUENTES	MARCA PROPRIA	Unidade	300.0	13,00	3.900,00
	LANCHE: SALGADINHOS QUENTES, 02 TIPOS DE SUCOS; REFRIGERANTE 1º LINHA E ÁGUA MINERAL
3	COFFE-BREAK	MARCA PROPRIA	Unidade	300.0	14,20	4.260,00
	COFFE-BREAK: 02 TIPOS DE BOLOS; 02 TIPOS DE PÃES DIVERSOS; TAPIOCA; PÃO CARECA; MANTEIGA; PATÊS; CANJICA; CHOCOLATE COM CHANTILLY DE MARCA CONHECIDA NO MERCADO; ÁGUA MINERAL; 02 TIPOS DE SUCOS DE FRUTAS.
4	COQUETEL	MARCA PROPRIA	Unidade	300.0	23,00	6.900,00
	SALGADOS FINOS; SALGADOS QUENTES; FRIOS; REFRIGERANTE, 1º LINHA; 02 TIPOS DE SUCOS DE FRUTAS;
5	ALMOÇO/JANTAR	MARCA PROPRIA	Unidade	500.0	40,00	20.000,00
	03 OPÇÕES PRATOS QUENTES; FILÉ DE CARNE; FILÉ DE PEIXE; FILÉ DE FRANGO; CAMARÃO; BACALHAU; 02 TIPOS DE PRATOS FRIOS; 04 TIPOS DE GUARNIÇÕES; ARROZ BRANCO; ARROZ A GREGA/PIAMONTESE, FAROFA, BATATA PALHA; 03 TIPOS DE

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0300

Data: 2023.04.18 12:07:06 - Praça ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, s/n, Altos, Centro. Camocim/ CE – Fone: (88) 3621 - 1429.

SOBREMESA; BEBIDAS; REFRIGERANTE 1º LINHA; NORMAL, LIGHT; DIET; ÁGUA MINERAL; COQUETEL DE FRUTAS; CAFÉZINHO; 02 TIPOS DE SUCOS DE FRUTAS.

Valor total: 35.060,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 18 de abril de 2023 e encerramento em 18 de maio de 2024, prorrogável naforma do art. 107 da Lei nº 14.133 de 2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 35.060,00(trinta e cinco mil e sessenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, na classificação abaixo: 01.001.0101.01.031.0101.2.001 - Câmara Municipal de Camocim, R$ 35.060,00 no elemento de despesa 33903941: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fornecimento de Alimentação;

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 20230103.001-DLE.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de dispensa eletrônica nº 20230103.001-DLE.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 20230103.001-DLE.

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9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, naforma estabelecida no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 20230103.001-DLE.

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SOUSA:02034211324

Data: 2023.04.18

12:06:55 -0300

Praça ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, s/n, Altos, Centro. Camocim/ CE – Fone: (88) 3621 - 1429.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 20230103.001-DLE.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 20230103.001-DLE.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

12.2. Os casos de rescisão contratual serãoformalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.

12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA interromper ofornecimento dos bens/produtos sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitado o art. 129 da Lei nº 14.133, de 2021..

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normasfederais de licitações e contratos administrativos e normas e princípios gerais dos contratos.

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16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

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Data: 2023.04.18

12:06:45 -0300

Praça ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, s/n, Altos, Centro. Camocim/ CE – Fone: (88) 3621 - 1429.

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, no sitio eletrônico e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo previsto no art. 94 Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Camocim para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contratofoi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

CAMOCIM/CE, 18 de abril de 2023.

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Assinado digitalmente por ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇:02034211324

Data: 2023.04.18 12:05:53 -

0300

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM CNPJ/MF Nº 00.698.899/0001-68

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

Responsável legal da CONTRATANTE

46.542.848 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ CNPJ/MF Nº 46.542.848/0001-43

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

Responsável legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1                  

2                  

Praça ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, s/n, Altos, Centro. Camocim/ CE – Fone: (88) 3621 - 1429.