Cláusula Primeira - Denominação Social / Endereço.
“Continuação da Alteração Contratual e Consolidação da sociedade empresária limitada J. M. Distribuidora e Serviços Ltda - MEC
Cláusula Primeira - Denominação Social / Endereço.
A sociedade gira sob o nome empresarial de J. M. DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - ME, com sede e domicilio à Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxx - Xx, CEP: 44.076-780.
Cláusula Segunda - Capital Social.
O capital social é de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), dividido em 130.000 (Cento Trinta Mil Quotas) no valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real) cada, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, pelos sócios:
Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Junior, 85.800 (Oitenta e Cinco Mil e Oitocentas) quotas no valor de R$ 85.800,00 (Oitenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais) e Áurea Bastos de Moura, 44.200 (Quarenta e Quatro Mil e Duzentas) quotas no valor de R$ 44.200,00 (Quarenta e Quatro mil e Duzentos Reais).
SOCIOS | QUOTAS | VALOR RS |
Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Junior | 85.800 | 85.800,00 |
r Aurea Bastos de Moura | 44.200 | 44.200,00 |
TOTAL | 130.000 | 130.000,00 |
Cláusula Terceira - Objeto Social.
O objetivo da sociedade é a seguintes atividades:
82.30-0/01 - Atividades de organização e promoção de feiras, leilões, congressos, convenções, conferências e exposições,
47.29-6/99 - Comercio varejista de produtos alimentícios em geral; 47.61-0/03 - Comercio varejista de artigos de papelaria e armarinho; 47.54- 7/01 - Comercio varejista de móveis para escritório;
47.51- 2/01 - Comercio varejista de equipamentos e suprimentos de informática; 47.89- 0/05 - Comercio varejista de material e produto de limpeza;
47.82-2/01 - Comercio varejista de calçados;
47.63- 6/02 - Comercio varejista de artigos esportivos;
47.63- 6-01 - Comercio varejista de brinquedos e artigos recreativos,
47.72- 5/00 - Comercio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; 47.73- 3/00 - Comercio varejista de artigos médicos e ortopédicos;
47.52- 1/00 - Comercio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação; 47.54- 7/02 - Comercio varejista de artigos de colchoaria,
47.81-4/00 - Comercio varejista de artigos do vestuário e acessórios; 47.55- 5/03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho; 47.89- 0/99 - Comercio varejista de embalagens em geral;
47.53- 9/00 - Comercio varejista de eletro-eletrônico; 47.42-3/00 - Comercio varejista de material elétrico;
47.44-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral;
Continua...
JUNTA COMEI
“Continuação da Alteração Contratual e Consolidação da sociedade empresária limitada J. M. Distribuidora e Serviços Ltda - ME.”
Cláusula Quarta - Início de Atividades.
A sociedade iniciou suas atividades em 30.07.2010, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
Cláusula Quinta - Cessão dc Quotas.
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sexta - Responsabilidade dos Sóeios.
A responsabilidade de cada sócio è restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Sétima - Administração e Atribuições.
A administração da sociedade cabe ao sócio Xxxx Xxxxx dc Xxxxx Xxxxxx, com poderes e atribuições de representar ativa e passivamente a sociedade, isoladamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar todo e qualquer ato, sempre no interesse da sociedade, sendo autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
Xxxxxxxx Xxxxxx - Exercício Social.
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Nona - Deliberação.
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
Cláusula Décima - Filiais.
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
Cláusula Décima Primeira - Retirada dc Pró-Laborc.
Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo de “pro labore” observando as disposições regulamentares pertinentes.
Continua...
“Continuação da Alteração Contratual e Consolidação da sociedade empresária limitada J. M. Distribuidora e Serviços Ltda - ME.”
Cláusula Décima Segunda - Falecimento de Sócio.
Falecendo ou interditando qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse deste ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único.
O mesmo procedimento será cidotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Terceira - Declaração tle Dcsimnedimento.
O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade.
Cláusula Décima Quarta - Foro.
Fica eleito o foro de Feira de Santana- Ba, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma.
Feira de Santana - Ba, 11 de Abril de 2013.
Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
CSlA, *
11/01/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 12.372.377/0001-50 | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA 05/08/2010 |
CADASTRAL | ||
MATRIZ |
NOME EMPRESARIAL
J. M. DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BAHIA DISTRIBUIDORA / BAHIA EVENTOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria 47.54- 7-01 - Comércio varejista de móveis
47.51- 2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
47.63- 6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 47.63- 6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 47.55- 5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
47.52- 1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.53- 9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 47.54- 7-02 - Comércio varejista de artigos de colchoaria
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO | NÚMERO | COMPLEMENTO |
X XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX | 200 | * * * * * * * * |
CEP | BAIRRO/DISTRITO | MUNICÍPIO | UF |
44.076-780 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | XXXXX XX XXXXXXX | XX |
ENDEREÇO ELETRÔNICO
XXXXXXXX.XXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX
TELEFONE
(00) 0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
s it u a ç Ao CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
05/08/2010
mo t iv o de s it u a ç Ao c a d a s t r a l
s it u a ç Ao e spe c ia l da t a d a s it u a ç Ao e s pe c ia l
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/01/2021 às 16:57:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
12/03/2021 Consulta ao Cadastro
TRIBUTOS ■ CONSULTRS ■■ CONSULTA HO CHDRSTRO
Consulta Básica ao Cadastro do ICMS da Bahia
Dados da empresa
Identificação
CNPJ: 12.372.377 /0001-50 Inscrição Estadual: 089.626 .388 PP
Razão Social: J. M. DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA
Nom e Fantasia: BAHIA DISTRIBUIDORA / BAHIA EVENTOS
N atureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Unidade de A tendim ento: SGF/DIRAT/GERAP/CORAP NORTE Unidade de Fiscalização: IN FAZ CENTRO NORTE
Endereço
Logradouro: RUA XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Núm ero: 200
B airro /D is trito : PARQ. XXXXXXX XXXXXX
Município: FEIRA DE SANTANA
Telefone: (00) 00000000
Referência: EM FRENTE A CERQUEIRA
Com plem ento:
CEP: 44076 -780
UF: BA
E-m ail: XXXXXXXX.XXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX
Localização: SHOPPING IGUATEMI - FEIRA DE SANTANA
Informações Complementares Data de Inclusão do C ontribuinte: 12/08/2010
A tividade Econômica Principal:
4729699 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anterio
A tividade Econômica Secundária
4742300 - Comércio varejista de material elétrico
4744099 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4751201 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprim entos de informática 4752100 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 4753900 - Comércio varejista especializado de eletrodom ésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4754701 - Comércio varejista de móveis
4754702 - Comércio varejista de artigos de colchoaria
4755503 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 4761003 - Comércio varejista de artigos de papelaria
4763601 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 4763602 - Comércio varejista de artigos esportivos
4772500 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 4781400 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782201 - Comércio varejista de calçados
4789005 - Comércio varejista de produtos saneantes dom issanitários 8230001 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Unidade: UNIDADE PRODUTIVA
Forma de Atuação
- ESTABELECIMENTO FIXO
Condição: EMPRESA PEQUENO PORTE
Forma de pagam ento: SIMPLES NACIONAL
Situação Cadastral Vigente: ATIVO
Endereço de Correspondência
xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxXx/xxxxxx.xxx 1/2
12/03/2021 Consulta ao Cadastro
Endereço: RUA XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Referência: PROXIMO A CERQUEIRA GONÇALVES DA AV. CONTORNO
Bairro: PARQUE XXXXXXX XXXXXX
Município: FEIRA DE SANTANA
Com plem ento: Núm ero: 200
CEP: 44076780
UF: BA
Classificação CRC: Profissional Nome: XXXXXXX XXXXXXXXX | Informações do Contador CRC: 8810 -BA | Tipo CRC: Originário | |
Responsável pela organização contábil Classificação CRC: Profissional | CRC: | Tipo CRC: Originário | |
Nome: | |||
Endereço | |||
Endereço: RUA DESEMBARGADOR XXXXXXX XXXXXX 1 PAVIMENTO | |||
Núm ero: 927 Referencia: Telefone: (00) 00000000 | Bairro: CENTRO Celular: () | Município: FEIRA DE SANTANA CEP: 00000000 Fax: () | UF: BA E-m ail: |
Nota: Os dados acima são baseados em informações fornecidas pelo contribuinte, estando sujeitos a posterior confirmação pelo Fisco
Data da Consulta: 1 2 / 0 3 / 2 0 2 1
H ■■=■ i TUPÜ L-i P^G I W \ 1F1 PHGIHfl IH1CIHL
xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxXx/xxxxxx.xxx 2/2
12/03/2021
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: J. M. DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 12.372.377/0001-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 12:52:54 do dia 12/03/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/09/2021.
Código de controle da certidão: 4531.103A.208A.119F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Emissão: 12/03/2021 12:54 SECRETARIA DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos Tributários
(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia)
Certidão N°: 20211105450
RAZÃO SOCIAL | |
J. M . D ISTR IBU ID O R A E SERV IÇ O S L TD A | |
INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ |
089.626.388 | 12.372.377/0001-50 |
Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acima identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.
Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
Emitida em 12/03/2021, conforme Portaria n° 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua emissão.
A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS
FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Página 1 de 1 RelCertidaoNegativa.rpt