CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/0419/020-SEMAPS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/0419/020-SEMAPS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 020/2022

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Contratação de empresas para aquisição de insumos para manutenção e conservação de espaços públicos, tais como peças de madeira serrada, material de soldagem, equipamentos e ferramentas, placas de acm, itens para cobertura, itens para estrutura, material hidráulico, sanitário, para forro, esquadrias, piso, marmoraria, pintura, ferramentas, visando suprir as demandas das atividades em frentes de serviços, operadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, que entre si celebram o Fundo Municipal De Assistência Social De Altamira – PA e a empresa Selaria Mineira Comercio De Produtos Agropecuários E Materiais De Construção Eireli.

PARTES

CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.142.506/0001-09, sediada na Acesso Dois nº. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, XXX. 68.372.210, na cidade de Altamira, estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx

- Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social .

CONTRATADA

A empresa SELARIA MINEIRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 17.909.762/0001-08, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xx 0000 , Xxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxxx, na cidade de Altamira, estado do P a r á , CEP: 00000-000, telefone: (00) 00000 0000, email: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, doravante denominada CONTRATADA neste ato representada pelo senhor XXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, empresário, , residente e domiciliado na Xxx Xxxxx, 0000, Xxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-00, portadora do RG n.º nº 3472882 SSP/PA e CPF n.º 000.000.000-00.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 020/2022, na Forma Eletrônica, processo nº 117/2021, homologada em 04/04/2022, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho

de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de

Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 020/2022 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 019 /2022.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Licitatório sob o nº 020/2022.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a: Contratação de empresas para aquisição de insumos para manutenção e conservação de espaços públicos, tais como peças de madeira serrada, material de soldagem, equipamentos e ferramentas, placas de acm, itens para cobertura, itens para estrutura, material hidráulico, sanitário, para forro, esquadrias, piso, marmoraria, pintura, ferramentas, visando suprir as demandas das atividades em frentes de serviços, operadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

ITE M	DESCRIÇÃO	UN	MARCA	QTD	VALOR UNIT.	X.XXXXX
68	Telha de fibrocimento ondulada (2,44x0,50) e=4mm ou e = 6mm	Unidade	Eternit	240	16,50	3.960,00
71	Cumeeira de fibrocimento	Unidade	Eternit	300	46,39	13.917,00
74	Aço CA-50, 10,0 mm, vergalhão	Quilograma	Gerdau	240	7,60	1.824,00
75	Aço CA-50, 8,0 mm, vergalhão	Quilograma	Gerdau	240	7,70	1.848,00
76	Aço CA-50, 5,0 mm, vergalhão	Quilograma	Gerdau	240	8,40	2.016,00
77	Aço CA-25, 10,0 mm ou 12,5 mm, ou 16,0 mm ou 20,0 mm, dobrado e cortado	Quilograma	Gerdau	240	6,74	1.617,60
78	Arame recozido, 16BWG, D = 1,65 mm (0,016 kg/m) ou 18 BWG, D = 1,25 mm (0,01 kg/m)	Quilograma	Gerdau	120	16,35	1.962,00
82	Reservatório em polietileno de 3.000 L	Unidade	Fortlev	2	1.477,80	2.955,60
83	Reservatório em polietileno de 5.000 L	Unidade	Fortlev	1	2.459,41	2.459,41
84	Reservatório em fibra de vidro cap=10.000 L	Unidade	Fortlev	1	4.324,90	4.324,90
86	Tubo em PVC - 50mm (LS)	Metro	Fortlev	72	64,07	4.613,04
87	Tubo em PVC - 100mm (LS)	Metro	Tubozan	72	56,27	4.051,44
89	Registro de gaveta c/ canopla - 3/4	Unidade	Talita	25	42,59	1.064,75
90	Tê curto em PVC - JS - 50x50mm-LS	Unidade	Fortlev	13	7,92	102,96
91	Joelho/Cotovelo 90º PVC - JS - 50mm-LH	Unidade	Tigre	10	6,01	60,10

	92	Adaptador curto em PVC 1 1/2 (LH)	Unidade	Fortlev	20,4	5,53	112,81
	93	Te em PVC 3/4 x 3/4 (LH)	Unidade	Fortlev	20,4	2,45	49,98
	94	Tubo em PVC 3/4 (LH)	Metro	Lup	168	16,34	2.745,12
	95	Adaptador curto em PVC 3/4 (LH)	Unidade	Fortlev	41	1,44	59,04
	97	Tubo em PVC 1 1/2	Metro	Fortlev	132	40,26	5.314,32
	98	Caixa sifonada de PVC c/ grelha- 100x100x50mm	Unidade	Fortlev	22	10,10	222,20
	101	Joelho/Cotovelo 90º em PVC - JS - 40mm- LH	Unidade	Fortlev	30	1,47	44,10
	104	Ralo PVC c/ saída 100x53x40mm	Unidade	Fortlev	18	10,90	196,20
	112	Lambri de PVC	Metro quadrado	Plastilit	66	19,91	1.314,06
	115	Fechadura de embutir para porta de banheiro, completa	Unidade	Soprano	27	32,05	865,35
	116	Fechadura de embutir com cilindro, externa, completa.	Unidade	Soprano	36	34,55	1.243,80
	122	Bacia sifonada c/ cx. Descarga acoplada ecológica c/ assento	Unidade	Logasa	11	297,31	3.270,41
	126	Ducha higiênica cromada	Unidade	Herc	9	95,20	856,80
	128	Lavatório de louça c/ coluna	Unidade	Logasa	50	108,91	5.445,50
	131	Torneira metálica p/ lavatório de 1/2 ou 3/4	Unidade	Talita	14	65,69	919,66
	132	Chuveiro em PVC	Unidade	Global	18	9,76	175,68
	133	Caixa de descarga plástica - externa	Unidade	Tigre	14	30,60	428,40
	134	Bacia sifonada de louça c/ assento	Unidade	Logasa	14	145,32	2.034,48
	141	Torneira plástica de 1/2	Unidade	Global	2	6,25	12,50
	145	Rejunte (p/ cerâmica)	Quilograma	Supermassa	180	9,70	1.746,00
	146	Cerâmica anti-derrapante	Metro quadrado	Cedasa	270	23,90	6.453,00
	147	Lajota cerâmica - (Padrão Médio)	Metro quadrado	Cedasa	540	20,19	10.902,60
	148	Porcelanato (natural) - Padrão Médio	Metro quadrado	Incefra	270	46,73	12.617,10
	149	Porcelanato (polido) - Padrão Médio	Metro quadrado	Incefra	270	49,57	13.383,90
	167	Betoneira 400 litros	Unidade	Menegote	1	6.450,00	6.450,00
	168	Trena 10m	Unidade	Kala	1	18,79	18,79
	169	Trena 50m	Unidade	Kala	1	48,57	48,57
	171	Esquadro	Unidade	Monoforte	2	15,63	31,26
	173	Carrinho de mão	Unidade	Tramontina	12	135,07	1.620,84
	174	Martelo	Unidade	Tramontina	2	22,85	45,70
	176	Esmerilhadeira	Unidade	Vonder	1	227,95	227,95
	177	Serra mármore	Unidade	Vonder	1	329,67	329,67
	179	Parafusadeira	Unidade	Vonder	1	329,87	329,87
	180	Furadeira	Unidade	Vonder	1	329,00	329,00
	182	Serra circular	Unidade	Vonder	1	671,23	671,23
	VALOR TOTAL				-------------------------------------		127.292,69

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.2. Fornecer os materiais, conforme pedidos da CONTRATANTE, e de acordo com o prazo, quantidades e especificações aqui definidas.

3.1.3 a instalação elétrica é por conta da Contratada.

3.1.4 Substituídos os materiais em que se verificarem vícios/danos, no mesmo prazo destinado à entrega, a contar da notificação da CONTRATADA.

3.1.5 Oferecer garantia dos materiais, de acordo com as especificações do fabricante e/ou especificações deste termo de referência.

3.1.6 Emitir Nota(s) Fiscal(is) da(s) entrega(s) efetivamente realizada(s), apresentando-a(s) à CONTRATANTE, bem como discriminar na referida nota o local do fornecimento, o número do contrato, da Nota de Xxxxxxx e o objeto.

3.1.7 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além deste limite, mediante acordoa ser celebrado entre as partes.

3.1.8 Corrigirás suas expensas os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

3.1.9 Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que viera causará CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

3.1.10 Arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.

3.1.11. A contratada deverá entregar todos os materiais, equipamentos, serviços e/ou softwares devidamente em perfeito funcionamento em local indicado pelo contratante, dentro dos padrões e normas exigidas.

3.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.2.1 Notificar a CONTRATADA a respeito dos vícios verificados nos materiais fornecidos;

3.2.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido no item 09 deste Instrumento.

3.2.3. Fiscalizar o desempenho dos equipamentos entregue para o atendimento das condições aqui estabelecidas para os equipamentos.

3.2.4. Tomar todas as providências, a seu cargo, necessárias ao cumprimento do objeto deste T.R.

3.2.5. Não efetuar qualquer pagamento à CONTRATADA, caso esta tenha sido regularmente multada pela CONTRATANTE, antes da quitação, anulação ou revogação da referida sanção administrativa regularmente aplicada.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato vigorará até o final do ano (do exercício fiscal), podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. A relação de materiais constante na planilha acima, os quais deverão ser entregues nas instalações física da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social do Município de Altamira/PA, com endereço sito à Xxx Xxxxxx Xxxx xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, XXX. 68.372.21no horário de 08:00h às 16:00h, qualquer dia da semana, exceto aos sábados, domingos e feriados, qualquer dia da semana, exceto aos sábados, domingos e feriados conforme especificado na ordem de compra.

5.2. Os materiais serão entregues, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento do Ordem de Compra pela CONTRATADA.

5.3. O prazo acima poderá ser prorrogado por motivo de força maior, através solicitação da CONTRATADA devidamente justificada.

5.4. Toda despesa com transporte é por conta da CONTRATADA.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado à Contratada, até o 30º (trigésimo) dia, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal referente ao fornecimento realizado no mês anterior, acompanhada do respectivo histórico de fornecimentos realizados pela Contratada, junto ao qual deverá estar anexado as requisições solicitadas, devendo a Contratada dar entrada com a Nota Fiscal e seus anexos.

6.2. O pagamento será creditado em favor da licitante vencedora por meio de ordem bancária, em conta corrente com indicação na Nota Fiscal.

6.3. Será procedida consulta “ON LINE” junto ao SICAF antes do pagamento a ser efetuado à Contratada, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

6.4. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira/Pa em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL) - Contratante, mediante nomeação da servidora Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Matrícula: 030776-5 Portaria nº. 2 9 /2022 designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade como art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária.

UG	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA	FONTE
FMAS	08 122 0029 2.223 Manutenção doCepro	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
FMAS	08 122 0030 2.224 Manutenção dos atendimentos do CREAS	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
FMAS	08 241 0029 2.226 Manutenção do serviço de convivência ao idoso -CCMI	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
FMAS	08 243 0030 2.232 Manut. Serv. de Port. Soc. ao Adol. em Cump. de Med Socioeducativas de LAE PSC	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
FMAS	08 243 0031 2.233 Manutenção das Ações dos Questionários	3.3.90.30.00 Material de	16600000

		do BPC Escola	consumo
	FMAS	08 244 0029 2.237 Atendimentos de Benefícios Eventuais	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
	FMAS	08 244 0029 2.235 Manutenção do Restaurante Popular	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000
	FMAS	08 422 0030 2.242 Ações de Manut. doServ. de Prot. e Atendim a Família e Indivíduos - PAEFI	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
	FMAS	08 244 0031 2.240 Manutenção dos atendimentos do CRAS	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
		08 422 0031 2.244 Manutenção do	3.3.90.30.00
	FMAS	Programa de Atenção	Material de	16600000
		Integral a Família - PAIF	consumo
	FMAS	08 422 0031 2.245 Manutenção do programa “Criança Feliz”	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
	FMAS	08 422 0031 2.247 Manutenção do	3.3.90.30.00	17090000
		“Projeto Galileu”	Material de
			consumo
	FMAS	08 422 0031 2.248 Manutenção do "Projeto Manus"	3.3.90.30.00 Material de consumo	17090000
	FMAS	08 422 0032 2.249 Manutenção do Programa Bolsa Família-PBF	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
	FMAS	08 752 0029 2.250 Manutenção do ECOM	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
	FMAS	08 122 0029 2.251 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção Social - SEMAPS	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 17090000
			3.3.90.30.00
	FMAS	08 122 0029 2.252 Manutenção do Sine	Material de	15000000
			consumo
		08 243 0029 2.253 Manutenção do fundo	3.3.90.30.00
	FMAS	municipal dos direitos da Criança	Material de	16600000
		e do Adolescente	consumo
		08 244 0031 2.310 Manutenção do	3.3.90.30.00
	FMAS	Serviço de Convivência e	Material de	16600000
		Fortalecimento de Vinculo - SCFV	consumo
	FMAS	08 244 0029 2.303 Manutenção do Convênio - NESA	3.3.90.30.00 Material de consumo	16650000
		08 122 0032 2.304 Manutenção do	3.3.90.30.00
	FMAS	Conselho de Assistencia So	Material de	15000000
		cial	consumo

	FMAS	08 122 0032 2.305 Programa Social Básico - Cofinanciamento Estado	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000
	FMAS	08 122 0032 2.306 Manutenção do Projeto Esperança	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 17090000
	FMAS	08 243 0031 2.256 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
	FMAS	08 243 0033 2.257 Manut. do Conselho Mun dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Altamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multasde até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; 5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA,

injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridadesuperior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA. Seos valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação dasanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovidaa reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e,cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dopresente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o

presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para queproduzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 19 de abril de 2022.

XXXXX XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX:04163664220

Assinado de forma digital por XXXXX XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX:04163664220 Dados: 2022.04.19 09:37:20 -03'00'

XXXXX XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social

CONTRATANTE

SELARIA MINEIRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIO:17909762000108

Assinado de forma digital por SELARIA MINEIRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIO:17909762000108

Dados: 2022.04.19 17:35:41 -03'00'

SELARIA MINEIRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIREL – CNPJ: 17.909.762/0001-08

XXXXXX XXXXXXXXXX CPF : 000.000.000-00

CONTRATADA