ESTUDO DE CASO: A CONCESSÃO DA CASAL
ESTUDO DE CASO: A CONCESSÃO DA CASAL
Contexto
A Concessão parcial dos serviços de saneamento da Região Metropolitana de Maceió (RMM), composta por 13 cidades, realizada pelo Governo do Estado de Alagoas, por delegação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Maceió, (poder concedente para este bloco de municípios) no último dia 29 de outubro por um período de 35 anos vencido pela BRK Ambiental constituiu no primeiro projeto licitado após a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14 026 /2020). O processo foi conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) dentro de um programa que visa a estruturação de projetos de saneamento, desde a fase de estudos até a efetivação do contrato, tendo por objetivo atrair a iniciativa privada para o setor.
Anteriormente a esta parceria público privada, foi promovido pela CONPESA em 2013 o maior contrato de PPP já assinado no Brasil. Trata-se do Programa Cidade Saneada, de Pernambuco que busca elevar ao longo de 35 anos (período de duração do contrato) os índices de esgotamento sanitário nas 15 cidades na Região Metropolitana do Recife. Nesta PPP, vencida também pela BRK Ambiental, os investimentos estimados foram de R$ 6,7 bilhões sendo R$ 5,8 bilhões do parceiro privado e R$ 900 milhões do parceiro público.
Outro contrato em moldes similares firmado em meio à discussão no Congresso sobre o novo Marco, foi o de responsabilidade da CORSAN - Companhia Rio Grandense de Saneamento, mediante um leilão de PPP visando a operação e manutenção dos Sistemas de Esgotamento Sanitário, bem como a execução de obras de infraestrutura, ampliações e melhorias dos sistemas de esgotos das cidades da Região Metropolitana de Porto Alegre com investimentos estimados em R$ 2.23 bilhões, dos quais R$ 1.86 bilhão por parte da AEGEA vencedora do certame por ter ofertado o menor valor de tarifa de esgoto faturado.
A modelagem da concessão da CASAL reza que a estatal continue responsável pela produção de água tratada para os municípios da RMM, incluindo captação e tratamento, até a entrega à concessionária nos reservatórios da rede enquanto o operador privado ficará responsável pela distribuição de água tratada até o usuário final e de todo o sistema de esgotamento sanitário, além de realizar obras de melhorias em todos os sistemas, inclusive o sistema que será operado pela CASAL.
As 13 cidades que compõem a RMM têm uma população estimada de 1.5 milhão de habitantes em sua área urbana (cerca de 50% da população de todo o Estado). São as seguintes: Atalaia, Barra de Sto. Xxxxxxx, Xxxxx de S. Xxxxxx,
Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Xxxxxxx, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba, hoje operadas pela CASAL à exceção de Atalaia, Barra se Sto. Xxxxxxx e Marechal Xxxxxxx que são operadas por suas autarquias municipais de água e esgotos. Estes SAAEs deverão ser extintos e suas atividades e responsabilidades absorvidas pelo contratado, sendo que as tarifas hoje praticadas deverão ser ajustadas até atingir a tabela praticada pela Casal nos próximos 5 anos.
Há ainda uma peculiaridade nesta concessão representada por duas PPPs em andamento na Capital relativas a esgotamento sanitário: a primeira firmada com a Sanama na modalidade de concessão administrativa visando a implantação, manutenção e operação do sistema de esgotos para 216 mil habitantes da Parte Alta de Maceió com prazo contratual de 30 anos. O contrato com a Sanama será mantido até expirar recebendo dos usuários apenas a tarifa de água de acordo com o contrato de interdependência.
A segunda, na modalidade de locação de ativos firmada com a Sanema, com um prazo de 32 anos para implantação em alguns bairros de Maceió de um sistema de coleta e tratamento de esgotos beneficiando cerca de 130 mil pessoas. A BRK assumirá a operação quando as obras estiverem concluídas recebendo dos usuários a tarifa de água e esgotos de acordo com o contrato de interdependência. Entretanto, a existência destes dois contratos, com obras já em andamento, implicará na redução das receitas totais pois parte dela comprometida para pagamento destas obrigações contratuais.
A situação sanitária atual do Estado de Alagoas, segundo o SNIS, revela um quadro pouco animador. A CASAL com seus 1024 funcionários (Dez 2018) atende 77 dos 102 municípios do Estado levando água a 55.1% dos habitantes e coletando esgotos de apenas 10.9 %, excluídos os SAAEs. No Bloco Metropolitano, a população atendida com água, coleta e tratamento de esgotos é, respectivamente, 88.4%, 29.2% e 27%. Estes percentuais tenderão a ser substancialmente ampliados com e colocação em operação dos sistemas contratados com a Sanama e Sanema, já citados anteriormente.
A receita operacional total da Companhia é de R$ 466.2 milhões e o investimento realizado é de R$ 27.7 milhões. A tarifa média aplicada é de R$ 5.41/m3 constituindo-se da mais alta tarifa dentre os estados do Nordeste.
Modelagem proposta
As metas de universalização dos serviços de saneamento para os municípios da RMM propostas pela modelagem do BNDES são as seguintes: Água 100% em 6 anos para todos os municípios e índice de perdas projetado de 25% em 20 anos; esgotos: 90% (80% em povoados) com prazos variando de 6 a 16 anos
conforme o município. Maceió, por exemplo, seria contemplada com esta meta em um prazo de 8 anos. (percentual relativo à população composta pelos residentes em áreas urbanas e povoados acima de 1000 habitantes).
Em conformidade com as premissas adotadas, (data – base do modelo financeiro: 31/01/2019 e prazo do contrato de 35 anos), os investimentos projetados em base real (sem inflação) na área de concessão (CAPEX) foram estimados pelo BNDES em R$ 1.581.376 443,00, sendo R$ 896.629.605,00 para água e R$ 684.746.838,00 para esgotos, enquanto os custos operacionais totais (OPEX) foram estimados em R$ 11.882.271,00 dos quais R$ 5.145.734,00 (43.3%) destinados aos pagamentos da tarifa de água para a CASAL, estipulada em R$ 1.59/m3).
As receitas ( direta, indireta e financeira) foram calculadas com base em diversas premissas dentre as quais os consumos médios, as tarifas médias (residencial, social e não residencial) dos vários municípios, índices de inadimplência, resultando em uma receita total (35 anos) de R$ 22.2 bilhões, das quais R$ 13.9 bilhões para água e R$ 8.3 bilhões para esgotos.
Com relação as premissas tributárias, o modelo adotado considerou como impostos indiretos sob regime não-cumulativo o PIS e o COFINS com alíquotas fixadas, respectivamente, em 1.65% e 7.60%. Como impostos diretos, levou-se em conta, considerando-se o regime de lucro real, Imposto de Renda de 15% acrescido de 10% daquilo que exceder R$ 250 mil e a CSLL de 9%. (Os custos e despesas com água tratada no atacado, energia elétrica, produtos químicos, manutenção do sistema, análises laboratoriais e disposição de lodo são passíveis de créditos tributários de PIS e COFINS. Da mesma forma, a despesa contábil com amortização do ativo intangível provenientes dos investimentos realizados também foram abatidos da base de cálculo).
No que se refere as premissas de financiamento considerou-se 70% do CAPEX total nos 10 primeiros anos com sistema de amortização SAC; carência de juros e amortização de 2 anos; prazo de amortização de 20 anos após a carência e custo nominal da dívida com cesta de crédito composta de 50% de Bancos públicos e 50% de debêntures. Dadas as premissas de financiamento, o nível médio de alavancagem ao longo de 35 anos será de 39.9%.
O modelo resultou em uma margem de EBITDA média de 41.2% com uma TIR de 9.33%.
O Leilão
O Leilão, vencido pela empresa BRK Ambiental do grupo canadense Brockfield com um lance de R$ 2.008 bilhões (13 182% de ágio sobre o mínimo estipulado) representando o maior valor de outorga superando as ofertas de 6 consórcios,
foi realizado após adiamentos em função da pandemia e em meio a decisões judiciais em 30 de setembro de 2020 na Bolsa de Valores B3 em São Paulo, sendo o primeiro leilão realizado após a aprovação do novo Marco Regulatório do Saneamento.
Em segundo lugar ficou o consórcio Jangada (formado por Iguá Saneamento e Sabesp), que ofereceu uma outorga de R$ 1,48 bilhão. Em terceiro, ficou o consórcio EQS, (formado por Equatorial e Xxxxx), com proposta de R$ 1,29 bilhão. Na sequência, veio a oferta da Aegea, de R$ 1,21 bilhão. O consórcio Águas de Pratagy fez proposta de R$ 666 milhões. Já o grupo Paraíso das Águas (formado por Avivo e Enops) ofereceu R$ 450 milhões. O lance mais baixo foi da Águas de Alagoas, de R$ 250,2 milhões. Ressalte-se que o valor mínimo de outorga exigido pela modelagem do BNDES era de apenas R$ 15,125 milhões. Note-se que a Sabesp participou consorciada com empresa privada neste certame.
Reações corporativas
O modelo apresentado pelo BNDES suscitou reações adversas de setores representados por entidades do setor que reúnem as corporações de trabalhadores de companhias estaduais de saneamento, serviços autônomos de água e esgotos municipais e de outros setores da sociedade civil que questionam o apetite das empresas privadas de se interessarem por municípios menores que, em consequência, acabarão por serem absorvidos pelas empresas públicas estaduais e pelas autarquias municipais sem o benefício do subsídio cruzado em que o superávit das cidades maiores financiam os serviços nos municípios menores.
Por outro lado, a iniciativa privada se anima em participar das licitações envolvendo concessões dos serviços de água e esgotos que estão sendo licitadas por diversos municípios de pequeno e médio porte, além de comparecer aos grandes certames envolvendo PPPs e concessões de regiões metropolitanas e grupamentos de cidades como foram os casos de Recife, Porto Alegre, Cariacica, Mato Grosso do Sul e do bloco metropolitano de Maceió, dentre outras.
A Abes, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, importante associação do setor, mantém reservas sobre o novo Marco Regulatório tendo sérias restrições com relação à nova Lei defendendo até a derrubada dos vetos impostos pelo Governo, principalmente aquele que impede a prorrogação dos Contratos de Programa. Especificamente sobre o modelo de concessão adotado pela RMM, a Xxxx se manifestou da seguinte forma: “Uma primeira preocupação refere-se à qualidade das modelagens que embasam os processos. A licitação
de modelagens por intermédio de pregões tem resultado em contratações com descontos escandalosamente altos, usualmente acima de 50%, inexequíveis para o cumprimento dos termos de referência propostos. A brutal redução de valor leva à virtual eliminação de serviços de engenharia com o grau de detalhe que seria necessário...”
Em contraposição, a Abcon Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, grupo que congrega empresas ligadas direta ou indiretamente à cadeia produtiva do setor de saneamento básico se manifestou positivamente como segue “Além dos concretos resultados que
serão refletidos na vida dos alagoanos, o leilão realizado hoje mostra a real modernização do saneamento brasileiro. O certame contou com a participação de sete grupos sólidos, incluindo empresas públicas e privadas e agentes de outros setores da infraestrutura. Essa pluralidade concretiza a argumentação da atratividade do setor e da capacidade dos agentes e investidores de atuar no saneamento brasileiro....” “ Hoje, o mundo tem seus olhos direcionados para o
saneamento brasileiro. É preciso comemorar e parabenizar todos os atores envolvidos nesse processo. O Governo do Estado de Alagoas pela conduta visionária ao optar pelo caminho da competição, o BNDES pelo excelente trabalho desenvolvido, a BRK Ambiental e demais competidores pela ousadia e disposição de investir no setor ”
Epílogo
Somente o tempo será capaz de revelar o sucesso ou insucesso destes e de outros empreendimentos cuja modelagem surgiu à luz do novo Marco Regulatório do Saneamento. O desafio é grande e muitas intervenções propostas no novo Xxxxx ainda carecem de regulamentações e de um melhor entendimento.
O êxito deste processo e dos que vão se seguir vai depender da capacidade do contrato de concessão controlar os fatores de riscos. Parece que no caso de Maceió, e também o do Rio de Janeiro, o risco da demanda não se encontra devidamente considerado. Não se sabe se a população carente vai ter condição de pagar pela prestação dos serviços. De acordo com as avaliações feitas pela equipe econômica da Casal, a tarifa referente a água produzida de R$ 1.70, não será suficiente para suportar os encargos que lhe serão correspondentes, em especial a energia elétrica e o necessário subsídio aos sistemas do interior, especialmente os coletivos.
Por outro lado, tem-se o risco de que tenham êxito somente os blocos que são o “file mignon” do negócio enquanto que aqueles considerados “ossos” sejam rejeitados pelo mercado. No caso de Maceió este risco poderia ser controlado pela utilização dos recursos recebidos pela outorga para estruturar as duas PPPs para os demais blocos, com chances maiores de êxito. Entretanto esta
parece não ter sido a diretriz do Governo do Estado que domina o Conselho de Desenvolvimento da RMM e obteve carta branca do mesmo para utilizar como quiser os recursos da outorga.
É provável que também alguns prefeitos também prefiram utilizar estes recursos em outros setores ao invés de subsidiar a população do Sertão e do Agreste.
Na verdade, observados os documentos do BNDES que definem o programa, trata-se de um modelo de desestatização do setor de saneamento. Além disso, este modelo de privatização em que pese todo o cuidado na montagem da lei pode liquidar com o sistema de subsídios cruzados e o mico da prestação dos serviços dos municípios inviáveis vai cair no colo dos governos estaduais e dos prefeitos.
Esperamos que este Estudo de Caso focando a CASAL possa contribuir de alguma forma para reflexão.
Fonte: BNDES: Roadshow Concessão de Água e Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de Maceió (AL) 02/12/2019.
O autor agradece também as contribuições dos Engenheiros Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx
(Xxxx Xxxxxxx X xx X Xxxxxxxxxx)
(Nov 2020)