GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0000-0000000

MERCADO DIGITAL Nº 053/2020 – IGESDF PROCESSO SEI 04016-00021867/2019-07

CONTRATO Nº 107/2020, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 162/2020

CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – IGESDF E A EMPRESA AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) DE HEMODINÂMICA, EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO E POR DEMANDA.

O INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – IGESDF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.481.233/0001-72, constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo (SSA), criado pela Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, e alterado pela Lei nº 6.270, de 30 de janeiro de 2019, sediado no SMHS, Área Especial, Quadra 101, Bloco A, Brasília-DF, CEP: 70.335-900, neste ato representado por seu Diretor Presidente, nos termos do Art. 22 do Xxxxxxxx, Xx. XXXXXX XXXX XX XXXXX, brasileiro, enfermeiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, portador da Cédula de Identidade nº 00000000-0, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 01.645.409/0003-90, estabelecida na Av. Jornalista Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, 00x xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX: 04.576-010, telefone: (00) 0000-0000 / 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxxx.xxxxxx0@xxxxxxxxx.xxx.xx / xxxxxx.x.xxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada por seus Procuradores, o Sr. XXXXXXXX XX XXXXXX XXX XXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 00000000, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e o Sr. XXXXX PERSONA DE XXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 40.455.731, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, conforme condições e especificações constantes no Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR (Doc SEI/GDF 33955683) e no Ato Convocatório nº 053/2020, na modalidade Mercado Digital, com Registro de Preços, realizada de acordo com o Art. 6º, inciso III, §1, inciso I, Art. 24 e demais normas contidas no Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, publicado no DODF n° 77 de 25 de abril de 2019, e demais ordenamentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e as condições adiante, que aceitam e se obrigam, ratificam e outorgam, por si e seus sucessores.

1. DO PROCEDIMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Contrato obedece aos termos do Ato Convocatório nº 053/2020, do Elemento Técnico nº 27/2020

- IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR (Doc SEI/GDF 33955683), da Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA, da Ata de Registro de Preços nº 161/2020, do Parecer SEI-GDF n.º 193/2020 - IGESDF/DIPRE/GAPRE/ASJUR, emitido pela Assessoria Jurídica do IGESDF, da Declaração de Disponibilidade Orçamentária emitida pela Gerência de Custos e Orçamento do IGESDF (Doc SEI/GDF 44655538) e demais disposições constantes no Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF.

2. DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente instrumento tem por objeto o registro de preços para aquisição de Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPME) de Hemodinâmica, para os procedimentos endovasculares, que serão fornecidos em regime de consignação e por demanda, para atender o Hospital de Base – HB/IGESDF, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições constantes no Ato Convocatório nº 053/2020, no Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR (Doc SEI/GDF 33955683) e seus Anexos, para atender às necessidades do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, nos termos do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira entrega em consignação deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela área demandante do IGESDF. Os materiais deverão ser repostos pela CONTRATADA a medida que forem utilizados nos procedimentos efetuados pelo IGESDF, mediante solicitação da Gerência de Insumos Farmacêuticos e OPME no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, devendo os produtos sempre estarem disponíveis aos médicos para uso.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As quantidades mínimas de materiais que deverão estar disponíveis em cautela (consignados) nas dependências do IGESDF serão estabelecidas pela área demandante, por meio da Ordem de Fornecimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As quantidades de materiais em cautela poderão sofrer alterações conforme a necessidade do IGESDF.

PARÁGRAFO QUARTO - Considera-se produtos consignados com entrega pontual, aqueles itens com tamanhos e medidas variados. A CONTRATADA deve manter uma grade no HB, a quantidade e os tamanhos dos materiais serão determinados pelos responsáveis técnicos do setor, podendo variar conforme a demanda.

PARÁGRAFO QUINTO - Para os produtos consignados com entrega conforme demanda da área técnica, a CONTRATADA será contactada conforme a necessidade do material.

PARÁGRAFO SEXTO - A entrega dos materiais a que se refere o item anterior deve ser realizada em até 24 horas, para não comprometer o paciente. Sendo assim é pertinente que haja um estoque à disposição do CONTRATANTE. Este item é destinado àqueles produtos (OPME) de alto custo e variedade de numeração grande associado a pequena demanda.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Os itens serão fornecidos conforme programação constante na Ordem de Fornecimento. No momento da entrega a

CONTRATADA deverá cumprir as seguintes exigências:

a) Os materiais deverão ter rótulos com todas as informações sobre os mesmos em língua portuguesa, de acordo com o que dispõe o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor da Lei nº 8.078/1990;

b) Validade mínima dos materiais de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega, salvo se houver autorização do IGESDF;

c) Os materiais deverão possuir Registro na ANVISA.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

CLÁUSULA TERCEIRA - Os materiais a serem fornecidos deverão atender as especificações, quantitativos e condições constantes abaixo:

PARÁGRAFO ÚNICO - Item em consignação/cautela:

ITEM	CÓDIGO MV	UND	MATERIAL	MARCA	QTE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
2	MV 3469	UND	STENT AUTO EXPANSÍVEL DE NITINOL, 12 A 14 MM DE DIÂMETRO E COMPRIMENTOS DIVERSOS, COMPATíVEL COM FIO GUIA 0,035´´/OTW, ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA.	EV3	40	1.330,0000	53.200,0000

4. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

CLÁUSULA QUARTA - Os produtos deverão ser entregues IGESDF SHMS – ÁREA ESPECIAL - QUADRA 101 - BLOCO A, Brasília – DF, CEP: 70.335-900, no horário de 08h00min às 11h00min e de 14h00min às 17h00min, conforme local indicado na ordem de fornecimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA dirigir-se-á ao local da entrega munido da(s) Nota Fiscal(is) e da Ordem de Fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante a vigência do instrumento contratual ou/até o recebimento definitivo do objeto, o local de entrega para fornecimento poderá sofrer modificações, a critério do IGESDF. Neste caso, o novo endereço para entrega constará na Ordem de Fornecimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os produtos deverão ser entregues no interior do local designado e o descarregamento dos mesmos será de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO - O prazo para entrega dos produtos será de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento pelo detentor da Ordem de Fornecimento, exceto quando, a critério do IGESDF, for estabelecido prazo superior na Ordem de Fornecimento.

PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação específica:

a) Número da ordem de fornecimento;

b) O nome do material;

c) A marca e o nome comercial;

d) Deverá conter o tipo de instrumento contratual ou número de referência da Seleção de Fornecedores;

e) Número do registro do produto na ANVISA/MS.

PARÁGRAFO SEXTO - O prazo de validade do(s) produto(s), por ocasião de sua entrega no IGESDF, deve ser de no mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de entrega:

a) Nos casos em que os produtos apresentem validade abaixo de 12 (doze) meses a contar da data de entrega, a critério do IGESDF, poderão ser aceitos os produtos, mediante a apresentação de Carta de Comprometimento de Troca.

b) Obriga-se o fornecedor, quando acionado, a proceder a substituição no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data da solicitação do IGESDF de troca do material ou medicamentos que por ventura vier a vencer.

c) Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita às penalidades previstas neste instrumento e no Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR, em observância ao Regulamento de Próprio de Compras e Contratações do IGESDF.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O(s) objeto(s) deverá(ão) ser entregue(s) dentro da mais perfeita integridade, sem avarias ou estragos, observando o seguinte:

a) A embalagem original deve estar em perfeito estado, sem sinais de violação, de acordo com legislação pertinente, e identificadas com as informações: especificação, quantidade, data de fabricação, data de validade, número do lote, número do registro do produto na ANVISA/MS e data de esterilização, quando for o caso;

b) A embalagem deve ser adequada à natureza do objeto, portanto, resistente ao peso, à forma e às condições de transporte. Além disso, as embalagens externas(secundárias) devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento máximo);

c) O armazenamento e o transporte dos produtos deverão atender às especificações técnicas do produto (temperatura, calor, umidade, luz) e o(s) número(s) do(s) lote(s) ou item (s) fornecido(s);

d) A quantidade correspondente a cada lote (ou item);

e) O prazo de validade correspondente a cada lote (ou item).

PARÁGRAFO OITAVO - Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita às penalidades previstas neste instrumento e no Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR, além das previstas no Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF.

5. DO VALOR

CLÁUSULA QUINTA - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto deste instrumento, o valor total estimado de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, pelo período de 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal referente aos materiais OPME, comprovadamente, utilizados, devendo esta apresentar em anexo à Nota Fiscal atestada pelo Gestor, relação detalhada contendo especificação do(s) produto(s), nome do paciente em que foi utilizado e valor(es).

6. DO PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá observar as condições previstas no item 14 do Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR e 26 do Ato Convocatório nº 053/2020, além das condições contidas neste instrumento e apresentar os documentos abaixo relacionados:

a) CNPJ – Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

b) União – Certidão Negativa de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

c) CNDT – Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou certidão positiva com efeitos de negativa;

d) FGTS – Certidão Negativa de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante Certificado de Regularidade;

e) Certidão Negativa de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual ou Distrital da sede do fornecedor.

f) CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União;

g) CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

h) TCU – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União;

i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata (art.192, Lei nº 11.101/2005), Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Execução patrimonial, expedidas pelo setor de distribuição da Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho do domicílio ou domicílios da pessoa física ou jurídica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, por meio de depósito bancário em conta corrente, contados do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada pela Unidade responsável.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação de nota fiscal, conforme segue:

a) Nota Fiscal;

b) A CONTRATADO deverá emitir uma nota fiscal específica para cada pedido e respectiva entrega efetuada, na forma abaixo:

NOME: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF. CNPJ: 28.481.233/0001-72

ENDEREÇO: SMHS – ÁREA ESPECIAL QUADRA 101 - BLOCO A. CEP: 70.335-900 . BRASÍLIA/DF.

c) Na nota fiscal ou fatura deverá constar obrigatoriamente o nome do Banco, agência e conta corrente da CONTRATADA, para realização do pagamento obrigatoriamente por crédito em conta corrente.

d) Deverá conter o tipo de instrumento contratual e número de referência;

e) Caso as notas fiscais ou faturas tenham sido emitidas com incorreções ou em desacordo com a legislação vigente, serão devolvidas e o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da reapresentação das mesmas.

f) Caso algum item constante na nota fiscal seja impugnado, o CONTRATADO liberará a parte não sujeita a contestação, retendo o restante do pagamento até que seja sanado o problema.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em razão de o pagamento ser realizado mediante depósito/transferência bancária, a CONTRATADA não deverá fazer a emissão de boleto bancário, sob pena de haver cobrança indevida.

PARÁGRAFO QUARTO – Havendo necessidade de providências complementares a serem realizadas por parte da CONTRATADA, o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas e não será devida atualização financeira.

7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com as partes mediante Termo Aditivo e não poderá ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 29, do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso formal a outra, com 60 (sessenta) dias de antecedência.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A referida vigência não exonera o fornecedor do cumprimento da garantia mínima do(s) produto(s), contados a partir da data do termo de recebimento definitivo do objeto.

8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

CLÁUSULA OITAVA - São obrigações das partes, aquelas expressamente previstas no Elemento Técnico nº 27/2020

- IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR e seus Anexos, no Ato Convocatório nº 053/2020, além das obrigações abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA fica obrigada a:

I - Cumprir o objeto deste instrumento e do Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR, dentro do prazo fixado, em conformidade com a proposta apresentada, ficando ao seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes do fornecimento;

II - Ao emitir a nota fiscal o Fornecedor deverá seguir fielmente a descrição do produto, conforme descrição contida na Cláusula Terceira e demais especificações do presente instrumento;

III - Acusar o recebimento da Ordem de Fornecimento encaminhada por meio do endereço eletrônico correspondente ao seu envio;

IV - Manter atualizados os dados cadastrais, comunicando ao IGESDF toda e qualquer alteração;

V - Fornecer o(s) produto(s), rigorosamente, de acordo com as especificações constantes neste instrumento, em especial a Cláusula Terceira, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preço ou substituição de marca;

VI - Responsabilizar-se pelo transporte do(s) produto(s) de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento até o interior do local de entrega, observando as regras para manutenção da sua qualidade;

VII - Garantir a boa qualidade do(s) produto(s) fornecido(s), respondendo por qualquer deterioração, substituindo sempre que for o caso;

VIII - Substituir, após solicitação do Fiscal, ou propor a substituição da(s) marca(s) do(s) produto(s) registrado(s), desde que haja autorização do IGESDF, mantendo no mínimo o(s) padrão(ões) fixado(s) neste instrumento e no Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR, sempre que for comprovado que a qualidade da(s) marca(s) atual(is) não atende(m) mais às especificações exigidas ou se encontra(m) fora da legislação aplicável;

IX - Substituir, reparar e corrigir, no prazo fixado de 2 (dois) dias úteis, o objeto com avarias ou defeitos, sem qualquer ônus para o IGESDF;

X - Arcar com todas as despesas pertinentes ao fornecimento registrado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;

XI - Responder, integralmente, pelos danos causados ao IGESDF ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada participantes ou acompanhada por parte do IGESDF;

XII - Os produtos deverão ser entregues conforme as exigências deste instrumento e do Elemento Técnico nº 27/2020

- IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR;

XIII - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas neste instrumento, no Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR e/ou no Ato Convocatório nº 053/2020;

XIV - A primeira entrega em consignação deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela área demandante do IGESDF. Os materiais deverão ser repostos pela CONTRATADA a medida que forem utilizados nos procedimentos efetuados pelo IGESDF, mediante solicitação da Gerência de Insumos Farmacêuticos e OPME no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, devendo os produtos sempre estarem disponíveis aos médicos para uso.

XV - As quantidades mínimas de materiais que deverão estar disponíveis em cautela (consignados) nas dependências do IGESDF serão estabelecidas pela área demandante, por meio da Ordem de Fornecimento.

XVI - As quantidades de materiais em cautela poderão sofrer alterações conforme a necessidade do IGESDF.

XVII - Considera-se produtos consignados com entrega pontual, aqueles itens com tamanhos e medidas variados. A CONTRATADA deve manter uma grade no HB, a quantidade e os tamanhos dos materiais serão determinados pelos responsáveis técnicos do setor, podendo variar conforme a demanda.

XVIII - Para os produtos consignados com entrega conforme demanda da área técnica, a CONTRATADA será contactada conforme a necessidade do material.

XIX - A entrega dos materiais a que se refere o item anterior deve ser realizada em até 24 horas, para não comprometer o paciente. Sendo assim é pertinente que haja um estoque a disposição do CONTRATANTE. Este item é destinado àqueles produtos (OPME) de alto custo e variedade de numeração grande associado a pequena demanda.

XX - Os itens serão fornecidos conforme programação constante na Ordem de Fornecimento. No momento da entrega a

CONTRATADA deverá cumprir as seguintes exigências:

a) Os materiais deverão ter rótulos com todas as informações sobre os mesmos em língua portuguesa, de acordo com o que dispõe o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor da Lei nº 8.078/1990;

b) Validade mínima dos materiais de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega, salvo se houver autorização do IGESDF;

c) Os materiais deverão possuir Registro na ANVISA.

XXI - A qualquer momento durante o processo ou no prazo de vigência deste instrumento contratual, o IGESDF poderá solicitar, para fins de comprovação, as cópias autenticadas ou os originais da documentação exigida no Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR.

XXII - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da Seleção de Fornecedores;

XXIII - Observar, durante toda a vigência contratual, os impedimentos dispostos no artigo 46 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações;

XXIV - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, conforme previsto no art. 34 e seus parágrafos do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF, publicado no DODF n° 77 de 24 de abril de 2019;

XXV - Manter o fornecimento de bens e/ou serviços, caso exista risco de vida dos pacientes, por, no mínimo, 90 (noventa) dias ou até a celebração de contrato com outro fornecedor.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATANTE compromete-se a:

I - Cumprir e fazer cumprir o disposto neste instrumento e no Elemento Técnico nº 27/2020

- IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR;

II - Indicar os locais e horários em que deverá ser entregue o produto;

III - Autorizar o pessoal da Contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas às normas de segurança do HB (ou IGESDF);

IV - Rejeitar no todo ou em parte, o produto entregue em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; V - Garantir o contraditório e ampla defesa;

VI - Efetuar o pagamento à Contratada nas condições estabelecidas neste instrumento e no Elemento Técnico nº 27/2020

- IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR;

VII - Acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento contratual, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva execução do objeto;

VIII - Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução da entrega do objeto deste instrumento e do Elemento Técnico nº 27/2020 - IGESDF/SUPHB/SUADJ/GEAOP/NUFAR, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

9. DA GARANTIA CONTRATUAL

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA prestará garantia destinada a assegurar a plena execução do Contrato, no valor de R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais), correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato, nos termos do Art. 30 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, em uma das seguintes modalidades, à escolha da CONTRATADA:

a) Caução em dinheiro;

b) Fiança bancária, ou;

c) Seguro garantia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá efetivar a prestação da garantia e apresentar o comprovante respectivo, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O período da garantia deverá compreender o prazo de vigência deste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A garantia somente será liberada após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive o recolhimento de multas e satisfação dos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO – A garantia será recalculada, nas mesmas condições e proporções, sempre que ocorrer alteração no valor desta avença.

PARÁGRAFO QUINTO – A falta de prestação da garantia no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia útil imediato ao da assinatura do contrato, ensejará a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade, de que poderá resultar o impedimento de participar de futuras Seleções de Fornecedores ou contratar com o IGESDF pelo prazo de até 02 (dois) anos e, ainda, a rescisão unilateral do contrato por inexecução da obrigação.

PARÁGRAFO SEXTO – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07 (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por centos).

10. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos nos artigos 33 e seguintes do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF, publicado no DODF n° 77 de 25 de abril de 2019, por meio de Termo Aditivo, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e não haja modificação de seu objeto, conforme legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, conforme previsto no art. 34 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF.

11. DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em caso de inexecução total, parcial ou qualquer outra inadimplência, sem motivo de força maior, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no que couber garantida e prévia defesa, às penalidades previstas na legislação aplicável, para as seguintes hipóteses:

I. por atraso injustificado:

a) 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre o valor total da aquisição, até o limite de 30 (trinta) dias;

b) 10% (dez por cento), cumulativamente, sobre o valor total da aquisição, após 30 (trinta) dias, podendo ainda o IGESDF, a seu critério, impedir o fornecedor de participar de novas cotações com este Instituto.

II. por inexecução parcial ou total do Contrato:

a) Advertência;

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato; e;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, por um prazo de até 2 (dois) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A multa eventualmente imposta à CONTRATADA será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber do IGESDF, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua notificação para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, proceder-se-á a cobrança judicial da mesma.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento da multa que trata o item anterior deverá ser depositado em banco indicado e em nome do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, no prazo estabelecido.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As multas previstas não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO – As sanções decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

PARÁGRAFO QUINTO – A aplicação de penalidade deverá ser precedida do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis à empresa para defesa, contados da data do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEXTO – As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, após a análise do caso concreto e não exime o fornecedor da plena execução do objeto.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Na hipótese de cumulação a que se refere o item acima serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à pena mais gravosa.

PARÁGRAFO OITAVO – O atraso injustificado de entrega dos itens superior a 30 (trinta) dias corridos, será considerado como inexecução total do Contrato, devendo o instrumento respectivo ser rescindido, salvo em razões de interesse público, devidamente explicitados no ato da autoridade competente do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO NONO – As multas aplicadas serão consideradas dívida líquida e certa, ficando o CONTRATANTE autorizado a descontá-las dos pagamentos devidos à CONTRATADA ou cobrá-las judicialmente, servindo, para tanto, o presente instrumento, como título executivo extrajudicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO – A aplicação das multas previstas nesta cláusula não exime a CONTRATADA de responder perante o CONTRATANTE por perdas e danos, conforme legislação em vigor.

12. DAS RESCISÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A inexecução total ou parcial do presente Contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 35, 38, 41 e 42 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF, publicado no DODF n° 77 de 25 de abril de 2019. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13. DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A fiscalização do presente contrato será realizada pela Gerência de Insumos Farmacêuticos e OPME, que será responsável também pelo recebimento, controle e distribuição dos materiais, bem como atesto das Notas Fiscais.

PARÁGRAFO ÚNICO – A(s) Nota (s) fiscal (is) será (ão) atestada (s) pelo funcionário designado pela Gerência de Insumos Farmacêuticos e OPME do IGESDF, após conferência das especificações e quantidades no ato da entrega dos produtos e/ou equipamentos.

14. DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Nos contratos firmados com o IGESDF, deverão ser observadas as determinações que se seguem:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O IGESDF exige que as contratadas observem o mais alto padrão de ética durante toda a execução dos contratos, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O IGESDF rejeitará a proposta, rescindirá imediatamente o Contrato e aplicará às sanções previstas na legislação vigente se, comprovadamente, verificar que a CONTRATADA, direta ou indiretamente, ou por um agente, envolveu-se ou deu causa em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante a vigência do presente instrumento ou subsidiada por ele.

15. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA compromete-se a guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do presente Contrato, observando que os termos e condições contidos neste instrumento, o escopo de execução dos trabalhos e todos os documentos que o instruem, assim como aqueles que vierem a instruí-lo e que venham a ser trocados entre as Partes ou por elas produzidos na vigência deste Contrato, são de caráter estritamente confidencial e não poderão ser revelados, divulgados ou cedidos a terceiros, integral ou parcialmente.

16. DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo deste Contrato no sítio eletrônico do IGESDF na rede mundial de computadores, na forma do art. 39 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF, publicado no DODF n° 77 de 25 de abril de 2019.

17. DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual depois de lido, será assinado pelos representantes das partes e pelas testemunhas.

CONTRATANTE

Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF

XXXXXX XXXX XX XXXXX

Diretor Presidente

CONTRATADA

XXXXXXXX XX XXXXXX DOS SANTOS Procurador	XXXXX PERSONA DE XXXXXXX Xxxxxxxxxx
Auto Suture do Brasil Ltda.

TESTEMUNHAS

Testemunha 02

Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Matrícula: 00000763

Testemunha 01

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx

Matrícula: 00003781

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XX XXXXXX XXX XXXXXX, Usuário Externo, em 21/08/2020, às 10:34, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX PERSONA DE XXXXXXX, RG nº 40445731 SSP- SP, Usuário Externo, em 21/08/2020, às 10:41, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - Xxxx.0000076-3, Farmacêutico(a), em 21/08/2020, às 10:51, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX - Xxxx. 0000378-1, Farmacêutico(a), em 21/08/2020, às 10:57, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XX XXXXX - Xxxx.0000413-2, Diretor(a)- Presidente, em 24/08/2020, às 22:37, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 45619604 código CRC= A5A363C8.

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04016-00021867/2019-07 Doc. SEI/GDF 45619604