TERMO DE REFERÊNCIA
1 - OBJETO
Prestação de serviços de revitalização dos meios-fios presentes nas Vias: Rua Major Xxxxx Xxxxxx, Abel Pereira de Castro e Av. 01, com fornecimento dos materiais e demais insumos necessários, visando atender as necessidades da AMT - Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
1.1 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
ITEM | QTD | UNID. | DESCRIÇÃO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | 1 | Serv | OBRA: Serviços de revitalização dos meios-fios presentes nas Ruas Major Xxxxx Xxxxxx, Abel Pereira de Castro e Xx. 00, xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx/XX visando atender as necessidades da AMT. | R$ 58.876,44 | R$ 58.876,44 |
TOTAL GERAL | R$ 58.876,44 |
- O custo estimado para a aquisição é de R$ 58.876,44 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e seis reis e quarenta e quatro centavos), baseado nas tabelas oficiais abaixo:
(*) Serviço: CUSTO DE OBRAS CIVIS
- GOFINRA - TABELA 161 - CUSTO DE OBRAS CIVIS - JANEIRO/2022 – COM DESONERA-ÇÃO - DATA BASE: FEV. 2022
- SINAPI CUSTO REF. COMPOSIÇÕES GO 202111 DESONERADO
- SICRO - GO 10-2021 RELATÓRIO ANALÍTICO DE COMPOSIÇÕES DE CUSTOS
Assinatura digital - Nome: XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX e-CPF: 00000000000 Usuário: welker.freitas Local: -,BR Data: 24/03/2022 09:55:02 -3 IP: 177.43.91.50:8506, 10.6.0.5:59314 e-Assinatura: Lick$Z58teX - xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2022, conforme abaixo discriminado:
- 25.01.15.451.6008.1110.4.4.90.51 FR 171/19 (795/2022) – Obras e Instalações –
Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito - AMT
2 - DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
3 – JUSTIFICATIVA
A Agência Municipal de Mobilidade de Trânsito – AMT justifica a contratação de empresa para prestação de serviços de revitalização de 883,24 metros de canteiros de meios-fios pré-moldados e complementos da Rua Major Xxxxx Xxxxxx (centro), Avenida 01 (Parque Solar do Agreste “A”) e Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx (xxxxxx) xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxx, com pintura poliesportiva na cor verde, tendo em vista a importância urbanística para a cidade e a capacidade de ordenamento e direcionamento do tráfego nessas vias.
O motivo da contratação é que esses endereços contam com canteiros centrais somente apoiados sobre o asfalto. Com isso, a guia não fica fixa e a deterioração é constante, gerando muita manutenção e transtornos à população.
Esse projeto vem com o intuito de mitigar esses problemas com a implantação de meios-fios pré-moldados enterrados no solo. Deixando-os assim firmes e dando maior resistência, por serem feitos de concreto usinado.
4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
4.1. Os serviços deverão ser realizados nos endereços informados no projeto: Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx (Xxxxxx), Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx (Xxxxxx) e Xx. 00 (Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx “A”) em Rio Verde-GO.
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
O serviço será recebido:
I – Em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da contratada.
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais;
5.1 O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o Termo de Referência e a proposta.
5.2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;
5.3 O prazo a que se refere a alínea “b” não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital;
5.4 Verificada irregularidades ou pendências, a contratante notificará a contratada para que, no prazo estipulado, proceda aos reparos, correções, remoções, reconstruções ou substituições necessárias e relativas ao objeto do contrato.
5.5 No caso de recusa ou retardo injustificado por parte da contratada em proceder aos reparos, correções, remoções, reconstruções ou substituições necessárias ao fiel cumprimento do objeto do contrato, a mesma se sujeitará à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório e no contrato, sem prejuízos de outras penalidades previstas na legislação vigente;
5.6 A verificação e a certificação do recebimento definitivo da obra e dos serviços licitados, em hipótese alguma, eximirá a contratada da responsabilidade e da garantia prevista no artigo 618 do Código Civil vigente;
5.7 A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens e/ou serviços em desacordo com as especificações técnicas exigidas no artigo 618 do Código Civil e a Lei 14.133/2021.
6. FORMA DE PAGAMENTO
6.1 Os pagamentos serão realizados de acordo com as medições aprovadas pelo Setor de Engenharia de Trânsito, através da fiscalização dos serviços, realizada por engenheiro especialmente designado;
6.2. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Presidente da AMT ou servidor expressamente designado;
6.3. O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após o cumprimento do subitem anterior;
6.4. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA;
6.5 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;
7 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1 Para a formalização do contrato a empresa deverá apresentar:
a. Certidão do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) comprovando a regularidade da empresa e de seu(s) responsável(is) técnico(s).
b. Declaração de Responsabilidade Técnica indicando o(s) responsável(is) técnico(s) os quais deverão, obrigatoriamente, constar na certidão do CREA ou CAU. Os profissionais indicados nesta deverão comprovar a condição de vínculo com a empresa por, pelo menos, uma das seguintes formas: (a) por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil; (b) por anotação na CTPS (carteira de Trabalho e Previdência Social) acompanhada do registro de empregados;
(c) por meio de contrato social da empresa ou certidão de pessoa jurídica emitida pelo CREA ou CAU para o sócio ou proprietário. Esta comprovação deverá ser entregue sob a forma de cópia autenticada ou por cópia simples, desde que acompanhada da via original, para a autenticação.
c. A empresa licitante deverá apresentar Atestado(s) Técnico-profissional, emitido(s) por entidade pública ou privada, comprovando que o engenheiro civil que será o(s) Responsável(is) Técnico(s) na execução da obra, já executou obras de complexidade equivalente ou superior ao objeto desta licitação.
d. No caso da comprovação técnico-profissional, os atestados deverão vir acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico, emitidas pelo CREA ou CAU.
e. A empresa licitante deverá apresentar Atestado(s) Técnico-operacional, emitido(s) por entidade pública ou privada, comprovando que a Empresa licitante executou obras de complexidade equivalente ou superior ao objeto desta licitação.
f. Quando o atestado ou certidão referir-se a obras públicas, qualquer que seja a natureza do contrato, o documento deverá ser emitido pelo órgão público fiscalizador em nome da empresa proponente;
g. Para comprovação da capacidade técnica, entende-se como obras de complexidade equivalente ou superior ao objeto da licitação, a execução de obras de infraestrutura com comprimento mínimo de 441,62 metros de meio-fio ou estrutura de concreto pré-
moldado, o que equivale a 50% do comprimento total da obra;
h. Será permitido o somatório de atestados.
i. Declaração da empresa licitante informando que o profissional detentor de atestado técnico será o responsável pela execução da obra;
j. Declaração da empresa licitante informando que analisou projetos, orçamento(s), memorial(is) descritivo(s) e que executará a obra por empreitada global;
k. Declaração da empresa licitante informando que visitou e tem conhecimento do local onde será executado a obra.
8. DAS OBRIGAÇÕES
8.1 DA CONTRATADA
8.1.1. Executar os serviços conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência, Projeto Básico e seus anexos, empregando boa técnica e materiais de primeira qualidade;
8.1.2 Iniciar e entregar a obra dentro do(s) prazo(s) previsto(s) no Cronograma Físico Financeiro.
8.1.3 Todas as despesas relativas à instalação e execução dos serviços, mão-de-obra, equipamentos, maquinários e ferramentas, óleos lubrificantes, combustíveis e fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas e emolumentos, leis sociais, etc., correrão por conta da contratada.
8.1.4 Fazer o cadastro de fornecedor (CRC) junto ao Município em até 03 (três) dias úteis, preenchendo o formulário e enviando relação de documentos contidas no seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxx/.
8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do serviço realizado, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.1.6. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os serviçoos não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;
8.17. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;
8.1.8 Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte quatro) horas que antecede a data da entrega do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.
8.2 DA CONTRATANTE
8.2.1. Receber provisoriamente o serviço, disponibilizando local, data e horário.
8.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do equipamento fornecido com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
8.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
9.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
(Datado e assinado digitalmente)
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
Presidente