PUBLICAÇÃO
Terça-feira, 19 de abril de 2022 às 10:49, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 3839517: CONTRATO Nº 003-2022 - MS MATERIAIS FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
-ME
ENTIDADE
Câmara de Vereadores de Nova Erechim
MUNICÍPIO
Nova Erechim
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/?xxxx:0000000
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Assinado Digitalmente por Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA
CONTRATO Nº 003/2022
PROCESSO LICITATORIO Nº 05/2022 MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 01/2022
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ERECHIM E A EMPRESA MS FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME., NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.666 DE 21/06/93.
Contrato que entre si celebram a CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ERECHIM, Estado de Santa Catarina, com endereço na Rua São Pedro nº 19, inscrito no CNPJ sob o nº 01.802.947/0001-89, neste ato representado por seu PRESIDENTE Senhor XXXXX XXXXX XXXXXX, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa MS Xxxxxxxxx e Materiais de Construção Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob n. 10.823.533/0001-27, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, x., 00, xxxxxx, Xxxx Xxxxxxx/XX, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo Nº. 005/2022, Licitação Tomada de Prelo n. 001/2022, homologado em 1-/04/2022, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 8.666, de 21/06/93 e legislação pertinente, ao Edital.
A empresa MS Ferragens e Materiais de Construção Ltda. ME, representada neste ato pelo Sr. Neodir Xxxxxx Xxxxxxxx, portador (a) do CPF nº 000.000.000-00, foi classificada em 1º lugar para os itens do ANEXO I que é parte integrante deste Contrato, consoante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
- O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBJETIVANDO A REFORMA DE ACESSO DA SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ERECHIM, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NA LISTA DE ITENS, MEMORIAL DESCRITIVO E
COM PROJETOS DE ENGENHARIA, constantes da Tomada de Preços nº 001/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - O Fornecimento ora contratado foi objeto de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 001/2022, conforme Processo Licitatório nº 005/2022 passando a fazer parte deste instrumento e a ele vinculando-se diretamente, independentemente de sua transcrição, tudo em conformidade com as disposições da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1 - O prazo de vigência do presente contrato coincidirá com o prazo de execução da obra.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE INICIO E DE EXECUÇÃO
4.1 – A CONTRATADA terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir a execução do objeto
do presente Edital, a contar da assinatura do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA deverá executar os serviços, observando, dentre outras, as seguintes condições:
5.1 - O objeto será executado diretamente pela CONTRATADA, sendo admitida subcontratação apenas para os serviços de montagem de andaimes.
5.2 - A execução do contrato será acompanhada pelo profissional responsável técnico pela elaboração do projeto da Prefeitura Municipal de Nova Erechim, denominado “Fiscal da Obra”.
5.3 - A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes.
5.4 - A remuneração ao final de cada etapa do cronograma financeiro de desembolso será realizada sempre com base nos percentuais dos serviços efetivamente realizados no período. A última remuneração será realizada somente após recebimento provisório da obra.
5.5 - No caso de alguns dos serviços não estarem em conformidade com o contrato, o engenheiro da CONTRATANTE, impugnará as respectivas etapas, discriminando através de termo as falhas ou irregularidades encontradas, ficando a CONTRATADA, com o recebimento do termo, cientificada das irregularidades apontadas e de que estará, conforme o caso, passível das sanções cabíveis.
5.6 - À CONTRATADA caberá sanar as falhas apontadas, submetendo posteriormente a(s) etapa(s) impugnada(s) a nova verificação do Engenheiro Responsável da CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, perante a CONTRATANTE, obriga-se a:
6.1 - Manter, durante a execução do contrato, as mesmas características e condições de habilitação apresentadas durante o processo licitatório;
6.2 - Manter durante todo o período de execução do contrato situação regular da empresa e dos profissionais envolvidos na obra perante o CREA/SC;
6.3 - Promover a anotação, registro, aprovação, licenças, matrícula para obra no INSS e outras exigências dos órgãos competentes com relação à obra, inclusive responsabilizando- se por todos os ônus decorrentes;
6.4 - Proceder a um minucioso exame de todos os elementos técnicos fornecidos pela CONTRATANTE para a perfeita execução da obra;
6.5 - Permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas Concedentes ou Contratantes, bem como dos órgãos de Controle Interno ou Externo a seus documentos e registros contábeis.
6.6 - Entregar os documentos previstos em contrato nos prazos fixados, ao final de cada etapa e, sempre que o responsável da CONTRATANTE exigir, pareceres técnicos sobre fatos relevantes ocorridos no transcorrer da execução dos projetos e/ou serviços;
6.7 - Comunicar por escrito ao Engenheiro Responsável da CONTRATANTE a conclusão da obra e indicar preposto para acompanhar as vistorias para recebimento provisório e definitivo da obra;
6.8 - Entregar ao Engenheiro Responsável da CONTRATANTE, ao término da obra e antes do recebimento provisório, os seguintes documentos:
a) aprovação nos órgãos competentes, quando exigível, dos projetos que sofreram modificações no decorrer da obra;
b) documentos de garantia e manuais completos de instrução (instalação, manutenção, operação e outros que sejam necessários) dos equipamentos instalados na obra;
c) os projetos atualizados com as alterações eventualmente ocorridas no decorrer da obra, em meio ótico (CD-Rom ou DVD-Rom) e uma via impressa assinada pelos respectivos responsáveis técnicos pelas execuções;
6.10 - Executar a obra sob a responsabilidade técnica do(s) profissional (is) detentor (es) do(s) registro(s) apresentado(s) na habilitação;
6.11 - Manter um Mestre de Obra ou Técnico em Edificações, com comprovada experiência em construção civil;
6.12 - Assumir todos os ônus, encargos sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários concernentes à execução de seus serviços, inclusive os resultantes de acidentes no trabalho e incêndios;
6.13 - Observar, quanto ao pessoal, às disposições da lei de nacionalização do trabalho;
6.14 - Retirar do local da obra qualquer empregado que não corresponder à confiança, ou perturbar a ação da fiscalização, nos termos da notificação desta;
6.15 - Responder pelas perdas e danos causados por seus sócios, empregados, prepostos ou subcontratados, ainda que involuntariamente, às instalações dos prédios, mobiliários, máquinas, equipamentos e demais bens da Câmara de Vereadores de Nova Erechim ou de propriedade de terceiros, durante a execução da obra;
6.16 - Responder por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados, servidores públicos ou mesmo terceiros quando da prestação dos serviços;
6.17 - Acatar, cumprir e fazer cumprir por parte de seus empregados, as disposições contidas na legislação específica do trabalho;
6.18 - A CONTRATADA providenciará instalação provisória (barracão para guarda de materiais e ferramentas).
6.18.1 - Ao final da execução da obra, o barracão (instalação provisória) deverá ser desmontado.
6.19 - Efetuar às suas expensas todos os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato;
6.20 - Responsabilizar-se pela guarda, segurança e proteção de todo o material, equipamentos e ferramentas utilizadas na obra, até a conclusão dos trabalhos;
6.21 - Xxxxxxxx, para emprego na execução das obras, somente material de primeira mão e qualidade, bem como observar, rigorosamente, as especificações técnicas e as regulamentações aplicáveis a cada caso, executando todos os serviços com esmero e perfeição;
6.22 - Acatar as decisões e observações feitas pelo Engenheiro Responsável da CONTRATANTE que serão formuladas por escrito.
6.23 - Retirar, nos termos da notificação da fiscalização, todo o material rejeitado, bem como demolir e refazer imediatamente, por sua conta, tudo que for impugnado, quer em razão de material ou da mão-de-obra. Os materiais possíveis de reaproveitamento serão retirados e acondicionados conforme orientação da fiscalização;
6.24 - Sempre que pretender aplicar material ou equipamento “similar” na execução da obra, submeter à CONTRATANTE, por intermédio do Engenheiro Responsável da CONTRATANTE, a correspondente consulta, acompanhada de laudos ou pareceres e levantamento de custos para a análise e decisão, não servindo tal consulta para justificar o não cumprimento dos prazos previstos no contrato;
6.25 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões no quantitativo dos materiais e serviços que se fizerem necessários, do valor inicial deste contrato, de acordo com Artigo 65, § 1º;
Observação(1): A substituição de profissionais indicados na proposta para assumir a responsabilidade técnica pela execução da obra, somente será admitida quando for realizada por profissionais com experiências equivalentes, devidamente comprovadas, e dependerá de prévia aprovação do Engenheiro Responsável da CONTRATANTE.
Observação(2): Salvo por caso fortuito ou força maior, a eventual substituição de profissional não poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como motivo para a alteração de quaisquer das condições deste contrato, particularmente dos prazos contratados.
Observação (3): Todos os projetos e serviços mencionados em qualquer documento que integre o presente edital e seus anexos serão executados sob responsabilidade direta e exclusiva da CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Obriga-se a CONTRATANTE, durante a vigência do contrato a:
7.1 - Propiciar todas as condições indispensáveis à boa execução da obra;
7.2 - Verificar a execução do objeto por meio do Engenheiro Responsável;
7.3 - Verificar as obrigações fiscais;
7.4 - Efetuar pagamento à Contratada conforme MEDIÇÕES e de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no contrato, em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da Nota fiscal /fatura devidamente atestada pelo Fiscal da obra, juntamente com a documentação prevista no item 13.1.1. do Edital informando a situação de regularidade fiscal do fornecedor, número da conta corrente e demais dados necessários ao repasse do valor a ser creditado a Contratada;
7.5 - Aplicar as sanções administrativas contratuais;
CLÁUSULA OITAVA - DAS ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA CONTRATANTE
8.1 - Verificar a execução da obra e materiais empregados objetivando garantir a qualidade desejada dos serviços;
8.2 - Exigir da CONTRATADA a correção ou reconstrução das partes dos serviços executados com erros ou imperfeições;
8.3 - Informar à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades apresentadas na execução da obra;
8.4 - Atestar notas fiscais/faturas e manifestar-se quanto à realização dos serviços e encaminhar a nota fiscal/fatura ao Setor Administrativo/Financeiro, para que verifiquem as obrigações fiscais para posterior pagamento.
8.5 - Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, dentro das normas deste contrato;
8.6 - Prestar aos funcionários da CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados sobre a obra;
8.7 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato;
8.8 - Comunicar ao representante da CONTRATADA sobre descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento;
8.9 - Solicitar à Administração a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual.
CLÁUSULA NONA – DO VALOR CONTRATADO E FORMA DE PAGAMENTO
9.1 – O pagamento, no valor de R$ 112.176,02 (cento e doze mil cento e setenta e seis reais e dois centavos), será efetuado pela Câmara de Vereadores de Nova Erechim, SC, após medição, contado da data final de cada etapa do cronograma financeiro, sempre com base nos percentuais dos serviços efetivamente realizados, mediante apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) *nota(s) fiscal(is) e aferição da medição, devidamente
atestada(s) pelo Setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Nova Erechim, através de crédito bancário, em favor da CONTRATADA em até 15(quinze) dias úteis.
9.1.1 - Para a efetivação do pagamento, deverá a CONTRATADA apresentar os documentos a seguir mencionados, que comprovem que a mesma mantém durante a execução do objeto as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital:
a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), da empresa;
b) CND – Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência Social;
c) CEI da Obra (1ª parcela);
d) CND da Obra no último pagamento;
e) Comprovante de recolhimento de ISS;
f) ART do responsável técnico e da fiscalização da obra/serviço (1ª parcela);
g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal;
h) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
i) Junto com as medições e notas fiscais, deverá obrigatoriamente acompanhar o Diário da Obra, referente ao período.
j) Informação da conta corrente e demais dados necessários ao repasse do valor a ser creditado à contratada;
k) Informação a cerca dos valores a serem retidos e pagos a titulo de tributos (fiscais, previdenciários e trabalhistas), indicando a forma, os prazos, o respectivo agente arrecadador e eventuais obrigações acessórias.
9.2 – Da Retenção do INSS/ISS (verificar com contabilidade/tributos)
9.2.1 – Ficam fixados os percentuais de material e mão-de-obra para execução dos serviços conforme segue:
9.2.1.1 – Para retenção do INSS:
Mão-de-obra = 30 % Material = 70 %
OBS: Para ser contemplado com a condição descrita acima (70%/ 30%), a proponente vencedora deverá apresentar as notas fiscais (ou nota de simples remessa) de compra dos materiais destinados à obra do presente certame.
9.2.1.2 – Para retenção do ISS:
Será calculado o percentual conforme Lei Municipal Complementar n° 20/1999, sobre o valor da mão de obra, desde que a empresa comprove com nota fiscal o que é mão de obra e o que é material. Para empresas optantes pelo simples nacional será utilizada alíquota do simples nacional para retenção do ISS.
9.3 - Os pagamentos decorrentes do presente contrato serão levados a crédito na conta corrente nº , Agência nº , do Banco , Chave PIX , cujo titular é a CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO
10.1 - O preço ofertado será fixo e irreajustável durante a vigência do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO
11.1 - As despesas decorrentes deste processo correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo descritas:
Despesa | Projeto/Atividade | Item Orçamentário |
1 | 1001 | 44905191 |
Recursos Ordinários |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO DA OBRA
12.1 No recebimento da obra serão observadas a seguintes condições:
12.1.1 - Concluída a obra, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE que por intermédio do Engenheiro Responsável efetuará a vistoria da obra para verificação das seguintes exigências:
a) aprovação nos órgãos competentes, quando exigível, dos projetos que sofreram modificações no decorrer da obra;
b) apresentação dos demais documentos exigidos no contrato, tais como o “habite-se” (PMP), “habite-se preventivo de incêndio “(Bombeiros), Documentos Técnicos, Garantia, etc... .
12.2 - Verificado o adequado cumprimento de todas as condições contratuais, o Engenheiro Responsável da CONTRATANTE efetuará o Recebimento Provisório da obra, lavrando em duas vias de igual teor o Termo de Recebimento Provisório, que será encaminhado à autoridade CONTRATANTE. Caso seja constatado o não-cumprimento ou o cumprimento irregular de qualquer das condições contratuais, o “Fiscal da Obra” lavrará relatório circunstanciado dirigido à autoridade CONTRATANTE, que adotará as medidas cabíveis;
12.3 - Não concluída a obra dentro do prazo contratual, a CONTRATADA estará sujeita às sanções administrativas previstas neste edital;
12.4 - Aceita a obra pela CONTRATANTE, a responsabilidade da CONTRATADA subsiste na forma da lei, não isentando a CONTRATADA das responsabilidades previstas nos artigos 441 e 618 da Lei 10.406/02 – Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA GARANTIA CONTRATUAL
13.1 – A CONTRATADA deverá OBRIGATORIAMENTE prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato nos termos do Artigo 56 § 1º e 2º da Lei 8.666/93, no ato da assinatura deste termo, caso os índices apresentados sejam igual ou inferior a 1 (um) conforme disposto no item 7.1.1 letra “n” do Edital Convocatório.
13.1.1 – No caso de apresentação de garantia, na modalidade de fiança bancária, a CONTRATADA deverá providenciar sua prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento, independente de notificação, de forma a manter a garantia contratual válida e eficaz até o encerramento do contrato.
13.1.2 – Após o término da vigência do presente contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo de 30 dias, a contar do requerimento do interessado, instruído com o termo de recebimento definitivo da obra, dirigido a Autoridade Competente.
13.1.3. – Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a Contratada deverá proceder a respectiva reposição no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada pela Contratante.
13.1.4 – A garantia total será retida se a Contratada der causa ao desfazimento do contrato, para que a Contratante possa se ressarcir, em parte dos prejuízos experimentais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GARANTIA DA OBRA
14.1 - A CONTRATADA se responsabiliza pelo prazo de 05 (cinco) anos por vícios comprometedores da solidez e da segurança da obra, contado da data de emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
Parágrafo único - Equipamentos/materiais que venham a apresentar problemas de utilização, caracterizados como defeito de fabricação, após a aquisição, deverão ser substituídos pela CONTRATADA ou, caso o defeito não seja totalmente superado, aceito em devolução, sendo o CONTRATANTE ressarcida pelo valor da compra, devidamente atualizado pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado e divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
15.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Câmara de Vereadores de Nova Erechim, poderá garantida a prévia defesa da CONTRATADA no prazo legal, aplicar as seguintes sanções:
a) ADVERTÊNCIA: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) MULTAS:
b.1) de 5,0 % (cinco por cento) sobre o valor total da proposta, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo estabelecido;
b.2) de 0,2 % (dois décimos por cento) por dia de atraso na entrega da obra, no caso de atraso injustificado, calculada sobre o valor total do contrato e até o dia da efetiva entrega da obra, limitado a 120 (cento e vinte) dias, após o que será considerada a inexecução parcial ou total da obra;
b.3) de 0,2 % (dois décimos por cento) sobre o valor total do Contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, excluindo a alínea “b.2” deste item, aplicada em dobro na reincidência.
Observação: O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será descontado do pagamento a que a licitante vencedora fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente.
c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO
16.1 - A CONTRATANTE poderá considerar rescindido o presente contrato, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA direito a qualquer indenização, nos casos e formas fixados na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.
17.1 - Os casos omissos neste contrato serão resolvidos de acordo com o que reza a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, além das demais normas aplicáveis ao objeto do presente Contrato.
17.2 - As partes contratantes se vinculam ao edital de licitação e à proposta da CONTRATADA.
17.3 - O(s) prazo(s) contratual (is) poderá (ão) ser prorrogado(s), a critério da Administração, desde que ocorra um dos motivos previstos no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, devidamente justificado em processo próprio e aprovado pela autoridade competente.
17.4 - Em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93, incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste ajuste e de seus eventuais termos aditivos na Imprensa Oficial.
17.5 - Para dirimir quaisquer dúvidas atinentes a este contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Pinhalzinho do Estado Santa Catarina.
E, para firmeza, e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
Nova Erechim SC,19 de abril de 2022.
XXXXX XXXXX XXXXXX
PRESIDENTE
Contratante
MS Xxxxxxxxx e Materiais de Construção Ltda. ME Contratada
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