CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E GESTÃO DE PAGAMENTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO TORRA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E GESTÃO DE PAGAMENTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO TORRA
Este Contrato tem por objeto regular os direitos e obrigações da relação entre EMISSOR e o TITULAR e respectivos BENEFICIÁRIOS, bem como as condições gerais aplicáveis ao CARTÃO DE CRÉDITO TORRA (“CARTÃO”).
Antes da utilização do seu CARTÃO, leia este CONTRATO atentamente (principalmente as partes que se apresentam em negrito) para conhecer seus direitos e suas obrigações.
Em caso de dúvidas, por favor, ligue imediatamente para o Serviço de Atendimento ao Cliente 4020 9766 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-60-TORRA / 0000-00-00000 (Demais localidades).
Vinculação com a proposta:
Este CONTRATO vincula-se às declarações e informações pessoais fornecidas quando do preenchimento da Ficha Proposta de Adesão, assim como com as comunicações de aceitação (i) do presente e (ii) de produtos e serviços expressamente previstos na Ficha Proposta de Adesão.
Por força do relacionamento mantido entre a EMISSORA e os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, o TITULAR/BENEFICIÁRIO poderá(ão) obter benefícios, produtos e/ou facilidades, os quais serão negociados e divulgados pela EMISSORA. Os benefícios, produtos e/ou facilidades poderão ser descontinuados a qualquer tempo.
O TITULAR/BENEFICIÁRIO possui plena ciência de que está vinculado à EMISSORA, na qualidade de associado, razão pela qual deverá respeitar e aceitar todas as disposições contratuais firmadas pela EMISSORA junto aos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, no tocante aos produtos e/ou serviços contratados por intermédio do seu CARTÃO DE CRÉDITO TORRA.
– DEFINIÇÕES
Neste CONTRATO, todas as expressões definidas ou iniciadas com letra maiúscula, independentemente do gênero, e utilizadas no plural ou no singular, deverão ser interpretadas de acordo com o significado indicado neste Capítulo, e em seus itens e subitens, independentemente de qualquer outro significado atribuído por definição que possa ser considerada mais apropriada. Assim, as expressões abaixo terão, sempre, os seguintes significados:
1.1. Emissor: é a TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., que tem sede na cidade de Barueri, no Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 000, 00x xxxxx – salas 1801, 1802 e 1805 – Torre B-West Towers, Alphaville, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.781.451/0001-22, que emite e administra o Cartão Torra (“CARTÃO”);
1.2. Lojista: é a MAGAZINE TORRA TORRA LTDA., (“LOJAS TORRA”) CNPJ nº 22.685.030/0001-11, com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua Xavantes, 719 – 6º andar, sala 623 – Bairro do Brás, XXX 00000-000, que, como interveniente-anuente deste CONTRATO, assegura aos Portadores a aceitação do CARTÃO para o pagamento dos produtos que comercializa por sua Rede de Lojas;
1.3. Rede de Lojas: são todas as lojas físicas e virtuais pertencentes ao Lojista, assim como centrais de atendimento telefônico, qualquer site do Lojista na rede mundial de computadores (Internet) utilizado para vendas aos Portadores, malas diretas e quaisquer outros pontos de venda e formas de contato do Lojista com os Portadores;
1.4. Estabelecimentos Afiliados: Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços que se encontram afiliados ao Sistema, mediante instrumento próprio, e, assim, em condições para aceitar, em suas lojas, físicas ou virtuais, o CARTÃO como meio de pagamento da venda de bens e/ou de prestação de serviços realizada aos Portadores;
1.5. Estabelecimentos: Nomenclatura utilizada para designar, a um só tempo, neste Contrato, (i) o Lojista, e (ii) todos os Estabelecimentos Afiliados, quando as regras do presente lhes forem aplicáveis de modo indistinto;
1.6. Titular: É a pessoa física signatária da ficha proposta de adesão ao presente, em nome de quem o EMISSOR emite o CARTÃO e abre uma Conta CARTÃO e cuja responsabilidade financeira é assumida integralmente;
1.7. Beneficiário: É A PESSOA A QUEM, POR EXPRESSA INDICAÇÃO DO TITULAR,
, É EMITIDO UM CARTÃO ADICIONAL, QUE, AO dele fizer uso, estará aceitando e assumindo, solidariamente com o Titular, os termos e as condições deste Contrato. A indicação para ser Beneficiário poderá dar-se já na Proposta de Adesão, ou, a qualquer tempo, pelo Titular, mediante solicitação dirigida à Central de Atendimento;
1.8. Portador: é como são designados a um só tempo Titular ou Beneficiário, quando as regras do presente lhes forem aplicáveis de modo indistinto;
1.9. Cartão: é o CARTÃO de crédito de emissão do EMISSOR, emitido como instrumento de pagamento pós-pago da aquisição de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos, bem como para a realização de outras operações ou contratações descritas neste Contrato, ou nos Aditamentos deste Contrato;
1.10. Sistema Torra de Cartões ou Sistema: significa o conjunto composto e integrado de processos e procedimentos operacionais, serviços, funcionalidades, facilidades, regras e condições previstas em contratos relacionados, como o presente, assim como sistemas de informática, telefonia, e canais de acesso que utilizam tecnologias para processar, autorizar e registrar as utilizações feitas pelos Portadores, além dos meios de Atendimento ao Portador previstos no Capítulo 18, do presente contrato;
1.11. Conta de Pagamento Pós Paga ou Conta: é a escrituração de natureza gráfica realizada pelo EMISSOR para cada Titular, contendo e contemplando, EXCLUSIVAMENTE, todos os registros (i) de créditos, resultantes de pagamentos realizados pelo Portador, e (ii) de débitos decorrentes de Transações realizadas pelo Portador, tais como de Compras de bens e serviços, e Saques (caso esta funcionalidade venha a ser disponibilizada), e/ou que decorram de contratações que não necessariamente envolvam o uso do CARTÃO, e/ou autorizações de lançamentos a débitos, como cobranças, como também das Tarifas, Encargos e de outros custos, verbas e valores previstos no presente;
1.12. Limite de Crédito: é o valor máximo fixado pelo EMISSOR, que o Titular, por si e respectivos Beneficiários, poderá dever em função das Transações, bem como dos respectivos encargos, que venham a ser realizadas. Observado o Limite de Crédito, assim como o contido no item 9.3, adiante, o EMISSOR poderá fixar limites de valores específicos para a realização de determinada(s) Transação(ões), conforme informado na Fatura e/ou Carnê;
1.13. Transação: significa toda e qualquer utilização do CARTÃO como meio de pagamento da aquisição de bens e/ou serviços no país, além de autorizações do Portador para débito na Conta sem a utilização do CARTÃO;
1.14. Compras à Vista: São compras cujo pagamento total é devido no vencimento da Fatura em que a compra constar do Demonstrativo;
1.15. Pagamento Mínimo: é o valor mínimo indicado na Fatura que deve ser pago pelo Titular até a respectiva data de vencimento da Fatura, para que a Conta CARTÃO não fique em atraso. Realizando o Pagamento Mínimo, o Titular estará exercendo a opção de ter financiado o saldo restante da Fatura, pelo EMISSOR, o que é denominado de Financiamento Rotativo, conforme Capítulos 14 e 15 deste contrato;
1.16. Encargo(s) / Tarifas: é a denominação indistinta de qualquer valor ou custo devido pelo Titular ao EMISSOR, podendo referir-se, de modo individual, a Juros Remuneratórios, tributos, tarifas, como também, na hipótese de atraso no pagamento, aos juros moratórios, multa moratória;
1.17. Encargos de Financiamento: são aplicados e assim devidos ao EMISSOR pelo Titular, (i) ao contratar o Financiamento Rotativo para financiamento do saldo remanescente ao pagamento de um valor igual ou maior que Pagamento Mínimo da Fatura, (ii) ao contratar o Parcelamento da Fatura, ou (iii) atrasar o pagamento da fatura. Os Encargos de Financiamento serão sempre fixados de acordo com as médias de mercado, calculados de modo capitalizado, e assim informados na Fatura;
1.18. Encargos das Compras Parceladas (Parcelado EMISSOR): são aplicados e assim devidos ao EMISSOR pelo Titular, ao contratar uma compra parcelada, cujo parcelamento seja concedido pelo EMISSOR, conforme item 0.0.xx presente;
1.19. Encargos Moratórios: são, em conjunto, os Encargos de Financiamento, os juros e a multa cobrados na hipótese de atraso no pagamento;
1.20. Custo Efetivo Total (CET): é o custo total de qualquer operação de crédito que venha a ser contratada com o uso do CARTÃO, expresso na forma de taxa percentual anual e informado pelo EMISSOR na Fatura, ou por outros meios, inclusive pela Central de Atendimento;
1.21. Despesas: é o conjunto dos valores devidos pelo Titular, relativos (i) às Transações realizadas pelo Portador, e (ii) aos Encargos;
1.22. Demonstrativo da Conta ou Demonstrativo: é o documento emitido pelo EMISSOR, em nome do Titular, para possibilitar o acompanhamento e respectiva verificação dos lançamentos realizados na sua Conta, no período a que se referir;
1.23. Fatura: é o documento pelo qual o EMISSOR formaliza a cobrança do valor devido pelo Titular na data de vencimento nele aposta, permitindo que seja pago, de modo integral ou parcial, na Rede de Lojas ou pela Cobrança Bancária. A Fatura conterá diversas informações prestadas pelo EMISSOR de interesse e em benefício do Titular, conforme referidas no presente, assim como poderá contemplar, em campo próprio, o Demonstrativo da Xxxxx;
1.24. Cobrança Bancária: Meio que poderá ser disponibilizado pelo EMISSOR, pelo qual o Titular poderá efetuar, pela Rede Bancária e Lotéricas, e sem custo adicional, o pagamento do valor devido ao EMISSOR lançado no Demonstrativo. Quando autorizado pelo EMISSOR o pagamento poderá ser efetuado nos Estabelecimentos que venham a ser indicados no Demonstrativo;
1.25. Site: É a área do EMISSOR na página do Lojista na rede mundial de computadores (Internet), cujo endereço é xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, utilizada como meio de comunicação virtual/eletrônica entre o Portador e o EMISSOR;
1.26. Programas de Fidelidade e/ou de Recompensas ou Programa: É, cada qual deles, um conjunto de regras que estabelece um modelo associativo entre EMISSOR, Lojista e Titular, que objetiva: (i) conhecer hábitos e habitualidade de compras no Lojista, e (ii) reconhecer a preferência do uso do CARTÃO nas compras, assegurando ao Titular a possibilidade de, sem quaisquer dispêndios adicionais, ter acesso a benefícios, que poderão ou não envolver o ganho de pontos quando da realização de Transações nos Estabelecimentos, e a troca dos pontos obtidos por serviços, produtos ou descontos disponibilizados por empresas parceiras do Programa, como exposto no Capítulo 24 do presente.
1.27. Cadastro Positivo: É o banco de dados com informações de pagamentos dos compromissos financeiros e pagamentos relativos às operações de crédito e aos serviços continuados dos consumidores (pessoa física ou jurídica), nos termos da legislação aplicável.
- ADESÃO AO SISTEMA
2.1. Ao aderir ao presente contrato, o nome, a identificação, os dados pessoais, de consumo e sócio-econômicos e biométricos faciais, do TITULAR/BENEFICIÁRIO, passam a integrar o CADASTRO de dados da EMISSORA, ficando esta, desde já, autorizada a confirmar tais informações e utilizar as mesmas, para o endereçamento de correspondências, comunicados, mensagens de voz e texto (MMS e SMS – torpedos, whatsapp, quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir), demonstrativos e malas diretas, respeitadas as disposições legais em vigor, podendo, entretanto, o TITULAR revogar tal autorização, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, feito à central de atendimento da EMISSORA (com gravação do conteúdo do entendimento telefônico), ou por outros canais disponibilizados pela EMISSORA para este fim.
A adesão ao Sistema significa concordância com os termos deste CONTRATO e será efetivada pelo Titular, por meio de qualquer um dos seguintes atos:
a) assinatura de próprio punho na Ficha Proposta de Adesão;
b) solicitação do desbloqueio do CARTÃO efetuado na Rede de Lojas;
c) utilização do CARTÃO nos Estabelecimentos, mediante uso de senha pessoal e intransferível; ou
d) pagamento da Fatura.
2.2. O Titular autoriza o EMISSOR a transmitir ao Lojista, por meio eletrônico, o Limite de Xxxxxxx aprovado no deferimento da Ficha Proposta de Adesão ao Sistema, a fim de que o Lojista repasse a informação ao Titular, permitindo que as primeiras Transações sejam efetuadas de imediato, sem a utilização física do CARTÃO.
2.3. O desbloqueio do CARTÃO do Beneficiário fica condicionado ao desbloqueio do CARTÃO do Titular, sendo que o desbloqueio do CARTÃO do Titular dependerá de solicitação exclusiva do Titular, enquanto o CARTÃO do Beneficiário poderá ser desbloqueado por solicitação do Titular ou do Beneficiário.
2.4. O presente contrato estará disponível para consulta tanto no site quanto no site da EMISSORA, podendo ser gratuitamente retirado (via impressa) em qualquer ESTABELECIMENTO, mediante solicitação pelo Titular ou Beneficiário.
2.5. O TITULAR/BENEFICIÁRIO NESTE ATO RATIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSORA (I) CONSULTAR, AS SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CUJO OBJETIVO É AVALIAR A CAPACIDADE E PONTUALIDADE DE PAGAMENTO DO TITULAR; (II) FORNECER AO CADASTRO POSITIVO DADOS DE SUAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATRAVÉS DO REGISTRO NO CADASTRO POSITIVO, SENDO ESSAS REMETIDAS INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DE TAIS OPERAÇÕES (VALOR DE SUAS DÍVIDAS A VENCER E VENCIDAS), CONFORME REGULAMENTO E INSTRUÇÕES VIGENTES.
4.5. O TITULAR/CREDENCIADO AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS BIOMÉTRICOS FACIAIS E DADOS PESSOAIS COM A EMPRESA BGI TECNOLOGIA S/A (“CredDefense CNPJ 18.009.727/0001-03”), para validação de tais
dados para operações de crédito com o Cartão Torra e futuras operações de crédito por empresas usuárias das soluções CredDefense., A FIM DE (I) VALIDAR OS SEUS DADOS BIOMÉTRICOS PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O CARTÃO TORRA E PARA AS FUTURAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR EMPRESAS USUÁRIAS DA REDE DE EMPRESAS ASSOCIADAS A CREDDEFENSE, PROMOVENDO MAIOR SEGURANÇA NO USO DA IDENTIDADE DO TITULAR, DE FORMA A PREVINIR FRAUDES ATRAVÉS DO USO INDEVIDO DOS SEUS DADOS, CONFORME TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CREDDEFENSE, ESTANDO O TITULAR CIENTE DE QUE, PARA REVOGAR A PRESENTE AUTORIZAÇÃO, DEVERÁ REALIZAR A SOLICITAÇÃO POR MEIO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA CredDefense:
xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.
4.6. A autorização constante na cláusula acima abrange também o tratamento dos dados acima referidos pela BGI TECNOLOGIA SA para fins exclusivos de autenticação e validação de cadastros.
4.7. Independente do prazo do presente contrato, em razão da finalidade do armazenamento e tratamento de dados, que visa preservar e resguardar a segurança do dados da CONTRATANTE com vistas a prevenir o uso dos mesmos por pessoas não autorizadas, a autorização concedida acima vigorará por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento através de notificação por escrito.
4.8. A autorização concedida é livre e consciente, não havendo nada que haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem, ou a qualquer outro.
4.9. O TITULAR/BENEFICIÁRIO AUTORIZA QUE A EMISSORA COMPARTILHE OS SEUS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O SEU CARTÃO DE CRÉDITO TORRA JUNTO À VAREJISTA LOJAS TORRA PARA AS SEGUINTES FINALIDADES: (I) ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICAS GERAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DO SEU PERFIL DE CONSUMO E DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS E AÇÕES COMERCIAIS; (II) ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E CONTATO, QUE DESDE JÁ O TITULAR AUTORIZA SEJA FEITO POR TELEFONE, E-MAIL, SMS, WHATSAMALA DIRETA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO; E (III) DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE COLEÇÕES, CAMPANHAS COMERCIAIS, AÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS DA LOJAS TORRA E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS.
4.10. O TITULAR assume plena responsabilidade pelas suas informações pessoais e do BENEFICIÁRIO fornecidas pelo mesmo à EMISSORA, autorizando a sua confirmação a qualquer tempo, bem como, a efetivação de medidas de cobrança através de telefones (incluindo SMS), e-mails pessoais, Whatsapp, quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir e endereços indicados em seu cadastro, autorizando, inclusive, o endereçamento de mala direta (inclusive através de terceiros) para tais locais, bem como a inclusão do seu nome no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito no atraso do cumprimento de suas obrigações.
4.11. O TITULAR/BENEFICIÁRIO autoriza o arquivamento dos seus dados cadastrais, digitais e biométricos em uma base de dados para utilização nas transações realizadas junto à EMISSORA e/ou LOJAS TORRA, estendendo-se tal autorização aos ESTABELECIMENTOS.
- ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA OU SENHA
3.1. O EMISSOR requererá a atribuição de uma Senha, por cada Portador, no momento da entrega do CARTÃO, cada qual composta por certo conjunto de algarismos.
3.2. ALERTA: A SENHA, AO SER UTILIZADA EM QUAISQUER MEIOS ELETRÔNICOS DE CAPTURA DE TRANSAÇÃO E CAIXAS AUTOMÁTICOS, QUE ESTEJAM VINCULADOS AO SISTEMA, TEM, A UM SÓ TEMPO, OS EFEITOS DE ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICAS DO PORTADOR PARA O QUAL TENHA SIDO ATRIBUÍDA, VINDO, ASSIM, A POSSIBILITAR: (I) A ACEITAÇÃO DO CARTÃO E, CONSEQUENTEMENTE, (II) A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO ENTÃO PRETENDIDA, INCLUSIVE PELA INTERNET, SEM NECESSIDADE DE ASSINATURA EM COMPROVANTES DE VENDA OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
3.3. TENDO EM CONTA OS EFEITOS DISPOSTOS NO ITEM 3.2. ACIMA, AS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O USO DA SENHA SERÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO PORTADOR, EXCETO SE DE OUTRO MODO PREVISTO NESTE CONTRATO.
- DAS CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO
4.1. Apresenta no anverso: as logomarcas do Lojista e do CARTÃO, o número do
CARTÃO, a data de validade e o nome do Portador.
4.2. Apresenta no verso: a tarja magnética, os telefones dos serviços de atendimento e a frase de que “Este cartão é de propriedade do Torra Torra e deverá ser devolvido quando solicitado.
4.3. O CARTÃO poderá ser utilizado para pagamento das Despesas de aquisições de bens ou de serviços, efetuadas na Rede de Lojas, bem como nos Estabelecimentos Afiliados, conforme Capítulo 8, deste CONTRATO, assim como para outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo EMISSOR, estejam ou não previstas no presente.
- DAS TARIFAS E SEUS VALORES
5.1. Tarifas fixas: o EMISSOR poderá cobrar do Titular:
a) Tarifa de administração da Xxxxx, cobrada somente nos meses em que haja uma fatura emitida com despesas aqui já nomeadas
b) Outra(s), em contrapartida de alguma funcionalidade ou serviço que venha a ser integrado ao Sistema, de modo definitivo e não opcional.
5.1.1. A tarifa de administração da Conta será cobrada para remunerar o serviço de intermediação de pagamentos e/ou financiamentos para a aquisição de bens e/ou serviços, constará do Demonstrativo e será cobrada apenas nos meses em que a Conta venha a ser movimentada por lançamentos a débito e a crédito da mesma.
5.1.2. As tarifas de anuidade e administração da Conta não serão cobradas de modo cumulativo, ficando a critério do EMISSOR a cobrança de uma ou de outra.
5.1.3. No caso de nova tarifa, nos termos da letra (c), do item 5.1., a sua integração, com a respectiva caracterização, ao presente Contrato dar-se-á pela via de Aditamento Contratual, sendo, outrossim, imediatamente divulgada aos Titulares mediante comunicação, por carta ou pela Fatura.
5.2. Tarifas acessórias: Sem prejuízo do previsto no item 5.1.acima, o Titular poderá contratar outros serviços específicos disponibilizados no CARTÃO mediante pagamento ao EMISSOR da respectiva tarifa acessória listada abaixo:
a) Tarifa para avaliação emergencial de crédito, cobrada no mês em que houver utilização do CARTÃO acima do Limite de Crédito, limitada a uma cobrança por mês;
b) Tarifa de emissão de 2ª via de comprovantes e documentos, cobrada a cada solicitação de nova via (i) da Fatura, (ii) de comprovantes de compra, ou (iii) do CARTÃO;
c) Tarifa de recargas de celular, cobrada a cada recarga de celular;
d) Tarifa de mensagens automáticas para celular (SMS - Short Message Service), cobrada, pela realização do serviço, uma vez a cada Fatura emitida, desde que o serviço seja contratado pelo CLIENTE;
e) Tarifa de renegociação de saldo devedor, quando, a pedido do Titular, este queira parcelar, com o acréscimo de Encargos de Financiamento, o valor então devido ao EMISSOR, numa determinada data, sem envolver valores em atraso;
f) Tarifa de Cobrança, quando houver atraso maior que 5 (cinco) dias corridos no pagamento da Fatura, vinculada ao atraso de cada fatura emitida e não liquidada neste prazo;
g) Outras tarifas (i) já previstas no presente e (ii) relacionadas a funcionalidades e/ou outros serviços ou benefícios que venham a ser disponibilizados pelo EMISSOR, de modo agregado ao CARTÃO, para uso facultativo pelo Portador.
5.3. O valor das tarifas – Fixas ou Acessórias – é estabelecido livremente pelo EMISSOR, sendo que tais valores serão divulgados de forma a respeitar a legislação vigente, nos termos do item 5.4.1 a seguir.
5.4. O EMISSOR poderá vir estabelecer novos valores às Tarifas Fixas, por:
a) reajuste: mediante (i) a aplicação, ao valor vigente, do IGP-M, ou outro índice oficial que o substitua, oficialmente divulgado, e (ii) o repasse de aumento dos custos regulares do Sistema, quando não cobertos pelo referido em (i) anterior;
a.1) o reajuste, pela aplicação de índice de preços, será realizado no primeiro mês seguinte ao término de cada período de 12 (doze) meses, contado o primeiro da data do registro deste Contrato, conforme o item 27.3. abaixo, e assim sucessivamente, na mesma periodicidade, desvinculado da data de cadastramento do Cliente no Cartão Torra;
a.2) no caso de o reajuste não vir a ser realizado conforme o previsto em (a.1), acima, ao EMISSOR é facultado fazer o reajuste a qualquer mês seguinte, pelo mesmo índice, até então acumulado, iniciando- se, a partir desse mês, a contagem no próximo período de reajuste, de 12 (doze) meses.
b) revisão: quando decorrente de avanços ou modificações tecnológicas relacionadas à execução do presente CONTRATO.
5.4.1. Em qualquer das hipóteses previstas neste item 5.4., assim como no item 5.1.3., a cobrança dos novos valores e/ou da nova tarifa estará sujeita ao seguinte:
a) serão informados ao Titular, por qualquer meio, inclusive mensagem na Fatura, com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, com o respectivo valor e a data de início da vigência;
b) o Titular poderá, sem qualquer ônus, manifestar sua recusa do novo valor ou da nova tarifa antes da vigência da alteração, (i) contatando a Central de Atendimento ou (ii) solicitando o cancelamento do CARTÃO, seu e do(s) Beneficiário(s), por qualquer um dos meios disponibilizados pelo EMISSOR;
c) a não aceitação, em qualquer situação, acarretará a rescisão do presente CONTRATO, para o Titular, a partir da sua manifestação, quando este será bloqueado para uso, em qualquer estabelecimento, permanecendo, contudo, o Titular e respectivos Beneficiários obrigados ao cumprimento das obrigações de pagamento ainda pendentes de satisfação, nas respectivas datas e valores;
d) uma vez satisfeitas as obrigações de pagamento referidas em (c), acima, o CARTÃO será considerado definitivamente cancelado, não mais vigorando as condições previstas no presente, seja para o Titular, seja para o EMISSOR.
5.5. Fica claro que, a qualquer tempo, o Titular poderá obter a informação sobre as tarifas vigentes – Fixas ou Acessórias - mediante consulta à Central de Atendimento.
- DAS RESPONSABILIDADES DO PORTADOR (TITULAR E BENEFICIÁRIO(S)) PELO USO E GUARDA DO CARTÃO
6.1. O PORTADOR, AO TAMBÉM VINCULAR-SE AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE CONTRATO, FICA CIENTE DE QUE O CARTÃO É UM INSTRUMENTO DE PAGAMENTO, CUJA CORRETA UTILIZAÇÃO, PELO PRÓPRIO PORTADOR, A ELE FAZ PRESCINDIR O USO DE MOEDA (DINHEIRO) NO ATO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE BENS OU DE SERVIÇOS. O USO INDEVIDO DO CARTÃO, QUAL SEJA POR QUEM NÃO SEJA SEU LEGÍTIMO USUÁRIO, É CAPAZ DE ACARRETAR PREJUÍZOS, CUJA REPARAÇÃO PODE SER DA RESPONSABILIDADE DO TITULAR. ASSIM, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DOS CITADOS PREJUÍZOS, O PORTADOR, DA SUA PARTE, COMPROMETE-SE A CUMPRIR AS SEGUINTES REGRAS BÁSICAS DE SEGURANÇA:
a) assim que receber o CARTÃO diretamente na loja conferir a exatidão dos seus dados pessoais impressos no CARTÃO
b) Xxxxxxxx a guarda do CARTÃO em local seguro, e assim mantê-lo quando não estiver consigo mesmo, possivelmente em local que seja apenas do seu conhecimento, ou mesmo inacessível por qualquer outro que não seja o próprio PORTADOR, AINDA QUE SEU PARENTE, AMIGO, CONHECIDO, TITULAR OU BENEFICIÁRIO;
c) UMA VEZ QUE O CARTÃO É PARA USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO PORTADOR, NÃO EMPRESTAR A TERCEIROS QUAISQUER, AINDA QUE INTEGRANTE DO SEU GRUPO FAMILIAR OU SOCIAL;
d) Com relação à SENHA, cumprir o disposto no Capítulo 3 deste CONTRATO, guardando-a de memória. Caso a Senha seja esquecida, o Portador deverá se dirigir a uma das lojas da Rede de Lojas para cadastrar uma nova Senha, mediante identificação, sendo vetado a qualquer pessoa que não seja o Titular. Se tiver dificuldades para memorizar a SENHA, o Portador deverá guardá- la em local ao qual terceiros quaisquer não tenham acesso, não podendo, em hipótese alguma, mantê-la junto com o CARTÃO;
e) Por medida de segurança, caso a Senha seja digitada seguidamente incorreta no equipamento eletrônico de captura da Transação, , o CARTÃO será automaticamente bloqueado, devendo o PORTADOR, no caso, solicitar numa das lojas da Rede de Lojas o desbloqueio do CARTÃO, mediante a apresentação de documentos pessoais do PORTADOR;
f) Caso ocorra o previsto em (a) acima, ou o CARTÃO apresente alguma inexatidão com relação aos dados pessoais do PORTADOR, este DEVERÁ DAR IMEDIATO CONHECIMENTO DO FATO AO EMISSOR, POR INTERMÉDIO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO, OU AO LOJISTA, POR SUA REDE DE LOJAS, PROMOVENDO ADICIONALMENTE, NA HIPÓTESE DESCRITA EM (b), A QUEBRA DO “PLÁSTICO” RECEBIDO.
6.2. Nos Estabelecimentos: quando do uso do CARTÃO nos Estabelecimentos, o
PORTADOR deverá, sequencialmente:
a) apresentar o CARTÃO juntamente com um documento oficial de identificação, que disponha da sua assinatura e foto de modo a possibilitar, no ato, que o usuário do CARTÃO é um PORTADOR;
b) antes de utilizar a sua SENHA verificar, no monitor do equipamento eletrônico de captura da Transação, se os valores e demais condições de parcelamento (quando for o caso) estão corretos, de acordo com o ajustado com o Estabelecimento;
c) digitar a sua SENHA no equipamento eletrônico de captura da Transação; e
d) uma vez cumprido o referido em (b) e (c) acima, exigir do Estabelecimento a entrega do comprovante de venda, para, no mesmo ato, conferir a exatidão dos valores e lançamentos nele constantes, referentes à aquisição de bens e serviços.
6.2.1. Se houver divergência nos valores ou nos outros lançamentos registrados no comprovante de venda, é direito e dever do PORTADOR solicitar ao Estabelecimento, no ato, a correção devida.
6.3. Desapossamento do CARTÃO: O PORTADOR, tão logo seja e se veja desapossado fisicamente do CARTÃO, pela ocorrência de quaisquer das situações de roubo, furto e extorsão, como também quando constatar ou apenas pressentir não ter mais a posse física do CARTÃO, seja pela perda ou mera não localização do CARTÃO, deverá imediatamente comunicar o fato à Central de Atendimento, que bloqueará (provisória ou definitivamente) o CARTÃO para novas Transações, e, na mesma ocasião, solicitará ao PORTADOR o reconhecimento das últimas Transações realizadas.
6.3.1. Caso não reconheça como da sua responsabilidade alguma Transação, o Portador deverá, adicionalmente, preencher o formulário denominado “Contestação de Transações do Cartão” (disponível na Rede de Lojas ou no website) e enviar para a Central de Atendimento, até o primeiro dia útil seguinte, devendo apresentar na mesma ocasião o boletim de ocorrência policial, se assim tiver sido solicitado pelo EMISSOR quando da comunicação feita, de modo a possibilitar ao EMISSOR promover as devidas averiguações quanto ao uso do CARTÃO.
6.3.2. Independentemente de quem tenha feito a comunicação referida em 6.3., ou do CARTÃO então informado, todos os Cartões, do Titular, e do(s) Beneficiário(s), se existente(s), será(ão) imediatamente bloqueado(s) para uso, caso o CARTÃO venha a ser localizado, o titular deverá comparecer a uma Loja para efetuar o desbloqueio do(s) CARTÃO(ões).
6.3.2.1. Conforme o que venha a concluir pelas averiguações referidas em 6.3.1., o EMISSOR poderá promover a emissão de novos Cartões para o Titular e seu(s) Beneficiário(s), restabelecendo a continuidade da Conta do Titular.
6.3.2.1.1. Caso existam indícios ou suspeitas de ocorrência do uso indevido do CARTÃO, seja por omissão ou insinceridade quando da comunicação referida em 6.3., o EMISSOR contatará o Titular para obter as confirmações devidas, sendo que, no caso de esse contato deixar de ocorrer por qualquer motivo, ou as confirmações não se apresentarem satisfatórias, o EMISSOR encerrará a CONTA CARTÃO DO TITULAR, e contra ele emitirá uma Fatura final no valor do saldo devedor da CONTA CARTÃO, que estará sujeito a todos os Encargos Moratórios.
6.4. Responsabilidades do Titular: Serão de responsabilidade do Titular os Encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental competente, de qualquer tributo que por ventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil com o CARTÃO.
6.4.1. O Titular deve manter seus dados cadastrais atualizados junto ao EMISSOR, informando-os através da Central de Atendimento ou de outros canais de contato disponibilizados.
6.5. O EMISSOR SE RESERVA NO DIREITO DE PROMOVER O BLOQUEIO IMEDIATO DO CARTÃO NA HIPÓTESE DE VIR A CONSTATAR QUE O USO DO CARTÃO ESTEJA OCORRENDO OU ESTEJA PARA OCORRER EM TRANSAÇÃO(ÕES) INCOMPATÍVEL(IS) COM O PADRÃO REGULAR DE USO, PELO PORTADOR.
- DO LIMITE DE CRÉDITO
7.1. Segundo critérios próprios de análise de crédito e risco do EMISSOR, será atribuído um único Limite de Crédito que poderá ser comprometido com Compras à Vista, Compras Parceladas, tarifas, juros, tributos e ressarcimentos devidos nos termos deste CONTRATO. Esse Limite será utilizado em conjunto pelo Titular e seus Beneficiários, os quais poderão contar, ainda, a critério do EMISSOR, com um Limite de Crédito distinto para Compras Parceladas e outro para saque. O Titular tomará conhecimento destes limites por meio da Fatura e demonstrativos vigentes. Sempre que necessário, o Titular poderá obter tal informação junto à Central de Atendimento.
7.2. O EMISSOR, para ajustar os limites à sua política de crédito e risco, poderá reduzir ou aumentar os Limites de Crédito mediante comunicação prévia ao Titular, com antecedência de até 30 (trinta) dias.
a) Em se tratando de aumento dos limites, é facultado ao Titular a não aceitação, hipótese na qual este deverá comunicar tal fato ao EMISSOR, através de sua Central de Atendimento, que, por sua vez terá o prazo de 5 (cinco) dias para proceder à alteração;
b) O uso do CARTÃO, após a comunicação, implicará na concordância do Titular com o novo Limite de Crédito;
c) em caso de redução do limite, se o Titular não concordar deverá lançar mão do disposto no item 23.1., do Capítulo 23, deste Contrato.
7.3. O Titular poderá pleitear a revisão de seus limites por meio da Central de Atendimento, estando sujeito à comprovação de renda e às exigências para concessão do aumento de crédito, segundo critérios próprios do EMISSOR, que poderá negar o aumento solicitado independentemente de justificação.
7.4. O Titular tem conhecimento de que o processamento do pagamento de suas Despesas no Sistema ocorre em até 5 (cinco) dias úteis, e que neste período poderá ficar com seus limites parcial ou totalmente tomados, o que poderá gerar a negativa de autorização para utilização do CARTÃO neste período.
7.5. Transações Acima do Limite de Crédito:
a) Caso essa funcionalidade esteja disponível, o EMISSOR poderá, excepcionalmente, autorizar que sejam realizadas Transações ultrapassando seu Limite de Crédito disponível. NESTE CASO, SERÁ
DEVIDO O PAGAMENTO DA TARIFA PARA AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO, LIMITADA A UMA UTILIZAÇÃO E COBRANÇA POR MÊS.
b) A autorização do EMISSOR para realização de operação acima do Limite de Crédito disponível não implica o aumento do Limite de Crédito.
- DO USO E DA ACEITAÇÃO DO CARTÃO
8.1. O CARTÃO será usado pelo PORTADOR em equipamentos eletrônicos ou manuais nos Estabelecimentos ou nos bancos afiliados ao SISTEMA, mediante o uso da sua Senha, ato que caracteriza sua inequívoca manifestação de vontade e concordância, valendo como ordem pessoal, obrigando-o por todos os Encargos dela decorrentes.
8.2. O EMISSOR não será responsável pela recusa ou restrição dos Estabelecimentos em aceitar o CARTÃO como meio de pagamento, ou por outros problemas que o Titular venha a ter com os ESTABELECIMENTOS, não respondendo o EMISSOR pela sua ocorrência.
8.3. O EMISSOR não responderá pela comercialização dos bens e serviços adquiridos pelo PORTADOR nos ESTABELECIMENTOS, seja por quaisquer problemas de quantidade, de qualidade, de garantia, de preço ou outra condição de comercialização, nem tampouco pela não entrega dos produtos ou serviços ou por danos ou defeitos dos BENS ou serviços adquiridos pelo PORTADOR.
8.4. O PORTADOR reconhece que no momento da operação poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do EMISSOR, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica, ou na transmissão de informações entre os ESTABELECIMENTOS e o EMISSOR, que poderão impedir a autorização da compra.
8.5. O PORTADOR, quando na aquisição de bens/serviços nos ESTABELECIMENTOS, deverá solicitar informações ao atendente sobre as condições de compra disponíveis na oportunidade, bem como se obriga a apresentar o CARTÃO devidamente assinado e documento oficial de identificação, com cuja assinatura será comparada.
- DAS COMPRAS PARCELADAS
9.1. Mediante o uso do CARTÃO poderá ser feito o pagamento parcelado das compras, se admitido pela legislação vigente à época da operação em questão, e se tal modalidade de pagamento estiver disponibilizada pelo EMISSOR.
9.2. Se o EMISSOR não disponibilizar um Limite de Crédito específico para Compras Parceladas, ao efetuar essa modalidade de compra, o Titular tem conhecimento de que o valor principal (total) da aquisição do bem e/ou serviço comprometerá o limite total do CARTÃO, sendo restabelecido mensalmente no valor de cada parcela lançada na Fatura.
9.3. Se o EMISSOR disponibilizar um Limite de Crédito específico para Compras Parceladas, ao efetuar essa modalidade de compra, o Titular tem conhecimento de que o valor principal (total) da aquisição do bem e/ou serviço comprometerá o limite total concedido para compras parceladas, sendo restabelecido mensalmente no valor de cada parcela lançada na Fatura. Ademais, o valor de cada parcela comprometerá o limite total concedido para Compras à Vista no momento do lançamento da respectiva parcela, sendo o limite restabelecido no valor da parcela com o pagamento da Fatura.
9.4. O parcelamento obtido por intermédio do EMISSOR (PARCELADO EMISSOR): Se estiver disponibilizado pelo EMISSOR, o valor das aquisições de bens e serviços do PORTADOR junto aos ESTABELECIMENTOS poderá ser realizado em parcelas, acrescidas de ENCARGOS cujos valores serão fixados pelo EMISSOR. Os valores vigentes à época, bem como o número máximo de parcelas permitidas, estarão disponíveis ao PORTADOR por meio da Central de Atendimento.
9.5. O parcelamento obtido por intermédio dos ESTABELECIMENTOS (PARCELADO LOJISTA): Se estiver disponibilizado pelos ESTABELECIMENTOS, os valores das aquisições de bens e serviços do TITULAR poderão ser realizados em parcelas. No entanto, os Encargos, bem como o número máximo e mínimo de parcelas permitidas e outras informações serão de total responsabilidade dos ESTABELECIMENTOS.
- DO DEMONSTRATIVO E DA COBRANÇA BANCÁRIA
10.1. Quando for devida a sua emissão de Xxxxxx, o EMISSOR a disponibilizará ao Titular, de forma eletrônica, de acordo com as disponibilidades e respectivas escolhas do portador.
10.2. Caso solicitado pelo Titular, o EMISSOR fará constar da FATURA, para dela ser parte integrante, um boleto de pagamento, de modo a possibilitar que o TITULAR, querendo, pague o valor devido por meio da Cobrança Bancária, adicionalmente à facilidade de pagamento que possui na REDE DE LOJAS.
10.2.1. O TITULAR fica ciente de que o pagamento do valor devido pela Fatura, na REDE DE LOJAS, está condicionado aos horários de funcionamento dos Estabelecimentos Afiliados.
10.3. Conforme previsto no item 10.1, acima, mas sujeito ao contido neste item, o EMISSOR poderá dar à Fatura o formato de documento eletrônico, quando disponível, vindo a:
a) disponibilizar, para o Titular, a Fatura, pelo Site; e
b) encaminhar, para o Titular, (i) uma correspondência eletrônica (para o seu endereço eletrônico – e.mail) ou (ii) uma mensagem para o seu celular (SMS – Short Message Service), quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir) dando conhecimento de que a Fatura se encontra disponível no Site para acesso, conferência e impressão para pagamento.
10.3.1. DADO QUE A FATURA NÃO SERÁ EMITIDA E ENCAMINHADA NA VERSÃO FÍSICA, É DEVER DO TITULAR, ACOMPANHAR POR SEU SISTEMA DE CORREIO ELETRÔNICO OU PELO SEU CELULAR O RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DA FATURA, OU DIRETAMENTE NO SITE, INDEPENDENTEMENTE DA COMUNICAÇÃO REFERIDA NO ITEM 10.3.(B).
10.4. Conforme os itens precedentes desta cláusula, o TITULAR sempre poderá obter a sua segunda via da sua Fatura a vencer, ou mesmo as três últimas vencidas, na Rede de Lojas / Site / Aplicativo App.
10.5. O EMISSOR poderá optar por não emitir a Fatura mensal quando o montante a ser cobrado for pequeno ou quando houver saldo positivo. Os valores então devidos serão acumulados e cobrados posteriormente sem a incidência de Encargos, vinculados a este saldo menor pelo período citado..
10.5.1. Nessa hipótese, o TITULAR terá acesso à informação sobre o valor devido por meio da Central de Atendimento e do Site.
- DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
11.1. O TITULAR reconhece que as Despesas lançadas no Demonstrativo constituem dívida a ser quitada no vencimento nele indicado. O disposto neste capítulo continuará a produzir seus efeitos mesmo após o bloqueio ou cancelamento do CARTÃO.
11.2. O TITULAR reconhece que escolheu livremente, entre as opções oferecidas pelo EMISSOR, a data do mês de vencimento para pagamento de suas Despesas. Declara ainda que tem conhecimento de que pode alterar tal data de vencimento, a qualquer tempo, desde que o faça até 15 (quinze) dias antes do seu vencimento.
11.2.1. O EMISSOR aceitará a alteração na data de vencimento da Fatura a pedido do TITULAR, desde que observado o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias em relação à última alteração ou fixação do vencimento da Fatura, Caso haja saldo faturado não liquidado, não será permitida a alteração.
11.3. O TITULAR e o(s) BENEFICIÁRIO(S) ficam expressamente cientes de que os direitos creditórios oriundos das operações regidas pelo presente contrato poderão ser objeto de cessão pelo LOJISTA, pelo EMISSOR e/ou pelas INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Diante disso, manifestam, desde já, plena anuência com ditas cessões, dispensando nova comunicação no momento do efetivo exercício da cessão.
11.3.1. Não obstante a cessão mencionada acima, os pagamentos pelo TITULAR e/ou seu(s) BENEFICIÁRIO(S) continuarão sendo feitos nos termos do Capítulo 16 abaixo.
- DO QUESTIONAMENTO DAS DESPESAS LANÇADAS NO DEMONSTRATIVO
12.1. Havendo qualquer dúvida em relação aos registros de Despesas constantes do Demonstrativo, o TITULAR deverá entrar em contato com a Central de Atendimento, até 1 (um) dia antes da data de pagamento, para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos.
12.2. Em caso de não reconhecimento ou divergência do valor de qualquer registro de Despesa constante do Demonstrativo, seja qual for a origem ou o tipo de Transação a que esteja relacionada, o TITULAR imediatamente, e antes da data de vencimento, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento, para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos, inclusive quanto ao pagamento da Fatura correspondente.
12.2.1. De modo a possibilitar que o EMISSOR possa averiguar o questionamento comunicado pelo TITULAR à Central de Atendimento, nos termos do item 12.2., acima, fica ajustado que nos casos de:
a) cancelamento de compra, será solicitada nota de devolução da mercadoria;
b) serviços não prestados, será solicitado ao TITULAR um dos seguintes documentos: - carta do TITULAR; documento comprobatório do cancelamento do serviço, se for o caso; informação da data de entrega dos serviços e se serão prestados posteriormente, ou documento que comprove a não prestação dos serviços; e
c) divergência do valor, será solicitado ao TITULAR a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal.
12.2.1.1. Para viabilizar a sustação imediata do valor questionado, o TITULAR deverá remeter ao EMISSOR, por e-mail, e conforme o caso, os documentos referidos em 12.2.1., imediatamente após o contato com a Central de Atendimento ou diretamente numa Loja.
12.3. O não envio dos documentos, conforme subitem 12.2.1.1., ou verificada a improcedência do questionamento, aplicar-se-á sobre os valores em questão o previsto no item 16.1.2. abaixo, acrescido dos encargos proporcionais ao período de questionamento.
- DAS RESPONSABILIDADES PELOS DÉBITOS
13.1. Na hipótese de o EMISSOR não disponibilizar o Demonstrativo até 1 (um) dia útil antes do vencimento, o TITULAR deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para receber orientações de como deverá proceder para efetuar o pagamento.
13.2. O TITULAR responderá por todas as Despesas constantes do Demonstrativo que corresponda a Despesas feitas pelo Beneficiário.
13.3. O Beneficiário, efetivamente emancipado, ou maior de 18 (dezoito) anos, responderá também pelo pagamento dos valores vencidos constantes do Demonstrativo, referentes às Despesas feitas com o CARTÃO, solidariamente com o TITULAR, conforme o disposto no item 13.1. e 13.2. acima.
- DO FINANCIAMENTO, DO MANDATO E DA GARANTIA
14.1. O TITULAR fica ciente de que, ao ser realizada uma compra para pagamento parcelado do preço, na forma eleita no comprovante de venda (salvo na hipótese de parcelamento sem juros), ou quando efetuar um pagamento de valor entre o Pagamento Mínimo e o valor total da Fatura, ou quando parcelar a Fatura, os valores relativos a qualquer uma dessas situações serão cobertos ou satisfeitos com recursos originados de uma operação de empréstimo ou financiamento contratada pelo próprio TITULAR, e em seu nome, na qual ele será representado pelo EMISSOR na condição de seu procurador.
14.1.1. De modo que possa exercer a condição de procurador, por força do disposto no item 14.1., acima, o TITULAR, pelo presente, ao EMISSOR outorga um mandato especial e irrevogável, que vigorará enquanto vigente o presente contrato e/ou enquanto pendente de liquidação qualquer débito ou obrigação do TITULAR para com o EMISSOR.
14.1.2. Pelo mandato outorgado nos termos do item 14.1.1., o EMISSOR recebe do TITULAR PODERES PARA, EM SEU NOME, REPRESENTÁ-LO PERANTE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E, NO INTERESSE DO TITULAR, CONTRATAR OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO OU DE FINANCIAMENTO (“OPERAÇÕES”), CONFORME A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS QUANDO LIBERADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, cabendo ao EMISSOR observar que a contratação de tais operações não poderá envolver valor superior ao do débito contraído pelo TITULAR por qualquer das situações expressas no item 14.1., ressalvadas limitações ou contingências de crédito do EMISSOR que venham a ser impostas pelo BANCO CENTRAL do BRASIL. Os poderes ora recebidos pelo EMISSOR estendem-se aos necessários para negociar e ajustar prazos e condições, além do custo e encargos financeiros das operações cobrados pela instituição bancária, assinar contratos ou instrumento de qualquer natureza, inclusive de abertura de contas destinadas a viabilizar, receber e registrar tais créditos, conforme essas contas sejam necessárias para a contratação das operações, o que ocorrerá única e exclusivamente para os fins e na forma prevista neste CONTRATO.
a) O EMISSOR colocará à disposição do TITULAR, por intermédio da Central de Atendimento, as taxas de juros e demais encargos vigentes no dia das Operações, bem como os valores e a quantidade máxima de parcelas permitida;
b) Os juros e demais encargos serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito e serão cobrados juntamente com o principal, mediante Cobrança Bancária.
c) Qualquer quantia devida pelo TITULAR por força do empréstimo
/financiamento, vencida e não paga, será considerada em mora e o débito
ficará sujeito aos Encargos Moratórios e demais Despesas previstas no item 17.1., do Capítulo 17.
14.2. O MANDATO OUTORGADO nos termos da Cláusula 14.1.1. poderá ser cumprido pelo EMISSOR COMO MANDATÁRIO DO TITULAR, a um só tempo, do conjunto de TITULARES do CARTÃO, e não de modo individualizado, em nome de cada Titular. Assim sendo, e conforme os procedimentos operacionais adotados e impostos pela instituição bancária, o mandato também poderá ser cumprido pelo EMISSOR mediante a contratação direta em seu nome, mas agindo por conta e ordem do TITULAR, ou mesmo nos termos do item 14.6., adiante.
14.3. Para os fins do artigo 654, do Código Civil Brasileiro, o titular reconhece e aceita que a concordância com este CONTRATO dispensa a elaboração de procuração por instrumento separado, ficando o EMISSOR autorizado a assinar os instrumentos que sejam exigidos pelas instituições bancárias.
14.4. Sempre que necessário, o EMISSOR, sem necessidade de poderes adicionais, poderá repactuar com a instituição bancária, prazos, juros e demais ENCARGOS, com base neste Capítulo.
14.5. Não obstante o disposto nas cláusulas acima, para financiamento de valor não excedente ao saldo devedor, o EMISSOR poderá proceder como permitido pela Súmula 283, do Superior Tribunal de Justiça.
14.6. Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do financiamento, especialmente o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), correrão por conta do TITULAR, ressalvada disposição legal em sentido contrário.
14.7. Ademais, fica o TITULAR ciente de que ao contratar uma Operação ela estará contratando com o EMISSOR a prestação de uma fiança, pela qual o EMISSOR estará obrigado a satisfazer perante a instituição bancária a respectiva obrigação de pagamento caso não seja cumprida pelo próprio TITULAR.
14.7.1. Pela contratação da FIANÇA, nos termos do item 14.7., o TITULAR pagará ao EMISSOR os valores correspondentes.
- DO FINANCIAMENTO ROTATIVO
15.1. O EMISSOR poderá disponibilizar para o TITULAR a opção de o valor devido, a cada Demonstrativo emitido, ser parcialmente pago mediante financiamento concedido pelo próprio EMISSOR ou por seu intermédio, conforme previsto no Capítulo 14. Para essa operação são cobrados Encargos de Financiamento. O valor financiado e respectivos Encargos serão devidos integralmente na data de vencimento da Fatura do mês seguinte à contratação do financiamento.
15.2. Com vistas ao exercício da opção referida em 15.1., o EMISSOR informará ao TITULAR, pela respectiva Fatura, o percentual máximo dos Encargos devidos pelo financiamento, considerando o período a decorrer até o vencimento da próxima Fatura, sendo tal informação também acessível ao Titular pela Central de Atendimento.
15.3. Caracterizará o exercício da opção referida em 15.1. o TITULAR pagar, até a data de vencimento da Fatura, (i) o valor do Pagamento Mínimo estipulado pelo EMISSOR, que estará descrito no Demonstrativo, ou (ii) qualquer valor superior ao Pagamento Mínimo e inferior ao valor total devido informado pelo Demonstrativo.
15.4. Após o vencimento, se o TITULAR tiver efetuado o Pagamento Mínimo ou pagamento superior ao mínimo e inferior ao valor total, e desejar pagar o remanescente antes do próximo vencimento, o TITULAR deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para obter orientação de como proceder para efetuar o pagamento antecipado. Fica claro que serão cobrados os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO correspondentes ao período compreendido entre esses dois pagamentos.
15.5. Parcelamento da Fatura: A seu critério, e se e quando achar conveniente, o EMISSOR poderá, pela Fatura, oferecer ao Titular financiamento para parcelamento do valor total da Fatura, hipótese em que:
a) O EMISSOR indicará na Fatura o valor a ser pago para contratação do parcelamento;
b) Além da Tarifa de Renegociação de Saldo Devedor, serão cobrados Encargos de Financiamento sobre o valor total parcelado; e
c) As parcelas do financiamento contratado vencerão mensalmente, no mesmo dia de vencimento da Xxxxxx.
- DO PAGAMENTO
16.1. O TITULAR deverá efetuar o pagamento de seu(s) débito(s), estabelecido(s) na(s) fatura(s), nas respectivas datas de vencimento.
16.1.1. No caso de pagamento por fatura, no vencimento da fatura, o TITULAR fará o pagamento do valor nela indicado ou, de pelo menos, o valor mínimo obrigatório se optar pelo financiamento do saldo da fatura, sob pena de incorrer em atraso de pagamento. O saldo restante entre o valor total devido e o pagamento do valor mínimo será considerado automaticamente financiado nos termos do Capítulo 14, sendo expressamente aceita a opção de financiamento pelo TITULAR.
16.1.2. É garantido ao TITULAR o direito de apresentar reclamação escrita sobre qualquer lançamento, em até 30 (trinta) dias após a data do vencimento fixado no Demonstrativo. Caso não exerça esse direito, o EMISSOR dará por reconhecida e aceita pelo TITULAR a exatidão dos débitos.
16.1.3. Após a análise e comprovação de que os valores questionados são realmente de responsabilidade do Titular ou do Beneficário, estes retornarão para o Demonstrativo acrescidos de Encargos de Financiamento, calculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
16.2. O TITULAR poderá fazer a antecipação do pagamento de qualquer valor lançado em seu Demonstrativo antes do vencimento. Em tal situação, o TITULAR deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para obter orientação de como efetuar o pagamento antecipado ou, a critério do EMISSOR, poderá dirigir-se à Rede de Lojas para efetuar o pagamento desejado.
16.3. O pagamento poderá ser feito na Rede de Lojas, ou na rede bancária se disponibilizada pelo EMISSOR:
a) Os pagamentos realizados na Rede de Lojas serão permitidos somente em dinheiro ou Transferência Eletrônica de Fundos (“TEF”), sendo o Limite de Crédito restabelecido na mesma data, no valor do pagamento efetuado.
b) Os pagamentos na rede bancária e lotéricas devem ser feitos mediante apresentação do boleto de pagamento que consta na Fatura até a data do vencimento.
16.4. OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO TITULAR NA REDE BANCÁRIA SERÃO PROCESSADOS POR SISTEMAS INFORMATIZADOS. DEPENDENDO DO DIA, LOCAL E DA FORMA EM QUE O PAGAMENTO FOR EFETUADO, O PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO PODERÁ OCORRER EM UM PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. NESSE PRAZO PODERÁ OCORRER EVENTUAL FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES.
- DO ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
17.1. Qualquer quantia devida pelo TITULAR, vencida e não paga, será considerada em mora de pleno direito, e o débito ficará sujeito, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, ao acréscimo dos seguintes Encargos:
a) Multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor então verificado;
b) Encargos de Financiamento às taxas de mercado;
c) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês;
d) Tributos devidos conforme legislação em vigor;
e) Custas processuais e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da cobrança em fase judicial, ficando garantido igual direito ao CLIENTE, nos termos do art. 51, XII, do Codigo de Defesa do Consumidor; e
f) Reembolso das despesas de cobrança por inadimplência, ficando garantido igual direito ao CLIENTE, nos termos do art. 51, XII, do Codigo de Defesa do Consumidor.
17.1.1. Os ENCARGOS citados em (b) e (c) acima serão capitalizados diariamente, aplicáveis sobre os valores devidos e não pagos, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
17.2. Caso deseje realizar o pagamento do saldo devedor da Conta em atraso, o TITULAR deve antes obter através da Central de Atendimento o valor atualizado do saldo devedor, acrescido dos Encargos Moratórios, na data do pagamento. Se o pagamento for feito em valor inferior ao saldo devedor atualizado, a diferença será financiada pelo EMISSOR, com a cobrança dos Encargos de Financiamento, nos termos previstos no Capitulo 14.
17.3. O TITULAR tem conhecimento de que na hipótese de ocorrer a falta ou atraso no pagamento, o EMISSOR poderá comunicar o fato aos órgãos de proteção ao crédito, encarregados de cadastrarem atrasos de pagamento(s) e descumprimento(s) de obrigações contratuais. O requerimento de baixa de eventuais apontamentos de débito, seja diretamente no CARTÃO, seja perante órgãos de proteção ao crédito, será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias após o pagamento da dívida, considerando os tramites operacionais necessários para a baixa do referido débito.
17.4. Em caso de atraso, as obrigações futuras lançadas na Conta CARTÃO poderão ter seu vencimento antecipado, a critério do EMISSOR.
18.1. O EMISSOR disponibiliza no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx uma área onde se encontram informações sobre o CARTÃO, a última versão deste CONTRATO e uma área de acesso à Conta, onde são disponibilizadas informações sobre a Conta, incluindo as Transações lançadas no Demonstrativo, o Limite de Crédito, o limite disponível, a data do vencimento, opções para gerar uma nova via da Fatura, contratar serviços e registrar a ocorrência de perda ou roubo do CARTÃO, entre outras funcionalidades do CARTÃO. Para ter acesso à Conta, o PORTADOR deve se cadastrar, registrando uma senha específica para esse acesso, sendo esta senha diferente da senha utilizada para transacionar com o cartão.
18.2. Na Rede de Lojas, o Portador deverá desbloquear o CARTÃO para o primeiro uso e cadastrar a Senha, poderá contratar serviços, solicitar segunda via do CARTÃO, obter uma segunda via da Fatura, pagar a Xxxxxx, restabelecendo o Limite de Crédito imediatamente, consultar informações sobre a Conta, solicitar o bloqueio do CARTÃO por perda, roubo ou extravio, e registrar outras solicitações ou reclamações.
18.3. O EMISSOR disponibiliza também dois serviços de atendimento telefônico automatizado, que conta também com auxílio de atendente no período de segunda a sábado, das 8:00h às 22:00h e aos domingos e feriados, das 14:00h às 20:20h (horário de Brasília), exceto domingos e feriados:
Central de Atendimento ao Cliente: atende pelo número:
4020 9766 (Capitais e regiões metropolitanas) com custo local de ligação ou 0800- 60-TORRA / 0000-00-00000 (Demais localidades), ligação gratuita, para apoio ao cliente referente a transações, consultas, solicitações, comunicação de alterações cadastrais, de perda, roubo ou extravio do CARTÃO.
18.3.1. O TITULAR autoriza a gravação telefônica de seu contato com o EMISSOR, que servirá de prova para solucionar dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas.
18.4. O TITULAR obriga-se a informar ao EMISSOR as mudanças de número de telefone e alterações de endereço comercial e residencial, por meio da Central de Atendimento, da Rede de Lojas, ou ainda a critério do EMISSOR, por meio do Site, quando disponibilizado pelo EMISSOR.
- DOS DOCUMENTOS
19.1. A proposta de xxxxxx, os documentos (ou suas cópias) de comprovação de dados da proposta de xxxxxx, os comprovantes de venda e demais documentos inerentes ao CARTÃO, poderão ser microfilmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação pertinente, e desde já o TITULAR concorda com a destruição dos documentos originais após 60 (sessenta) dias de guarda pelo EMISSOR.
19.2. O TITULAR poderá solicitar, por escrito ou pela Central de Atendimento ou ainda a critério do EMISSOR, por meio da Internet no endereço eletrônico deste, a segunda via de documentos tais como: cópias de Demonstrativos, , para simples controle, mediante o pagamento da respectiva tarifa, de acordo com a tabela vigente e o prazo de atendimento.
- DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E SEU USO
20.1. Aderindo ao presente CONTRATO, o TITULAR e BENEFICIÁRIO(S) declara(m) estar(em) ciente(s) e autoriza(m) que seus dados cadastrais bem como sua imagem capturada através de fotografia da face foram coletados para fins exclusivos de autenticação e validação cadastral, passarão a compor o banco de dados do EMISSOR, autorizando seu armazenamento, e utilização para oferecimento de produtos e serviços, envio de malas diretas, venda de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências promocionais, por meio físico ou eletrônico, inclusive por mensagem SMS, bem como AUTORIZA a CONTRATADA a armazenar os dados e repassa-los, tanto os biométricos quanto os pessoais para a empresa BGI TECNOLOGIA SA, observadas as disposições legais sobre sigilo das informações.
20.1.1. A autorização constante na cláusula acima abrange também o tratamento dos dados acima referidos pela BGI TECNOLOGIA SA para fins exclusivos de autenticação e validação de cadastros na rede de empresas associadas.
20.1.2. Independente do prazo do presente contrato, em razão da finalidade do armazenamento e tratamento de dados, que visa preservar e resguardar a segurança do dados da CONTRATANTE com vistas a prevenir o uso dos mesmos por pessoas não autorizadas, a autorização concedida acima vigorará por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento através de notificação por escrito.
20.1.3. A autorização concedida é livre e consciente, não havendo nada que haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem, ou a qualquer outro.
20.2. Autoriza, ainda, que o EMISSOR forneça exclusivamente às demais sociedades integrantes de seu grupo econômico e a seus parceiros comerciais, seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando ao nome, identificação, foto, dados biométricos, dados pessoais e informações sobre comportamento de consumo bem como do(s) PORTADOR(ES) de CARTÃO(ÕES) ADICIONAL(AIS), exclusivamente para fins de realização de ações promocionais e concessão de benefícios, incluindo, mas não se restringindo, ao envio de amostras grátis, brindes ou descontos, desde que, em hipótese alguma, referidas ações promocionais acarretem qualquer ônus ou despesa.
20.3. O TITULAR autoriza e concorda que o EMISSOR possa, a qualquer tempo, mesmo após o cancelamento do CARTÃO, trocar informações creditícias, cadastrais, financeiras e transacionais a seu respeito entre as empresas do Grupo Torra, do qual o EMISSOR faz parte. O Titular também autoriza o EMISSOR ou qualquer empresa do Grupo Torra, a utilizar seu endereço, inclusive eletrônico, para o envio de malas diretas, ofertas de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências promocionais.
20.4. A autorização prevista no item 20.2. é passível de revogação pelo TITULAR, mediante contato com a Central de Atendimento.
20.5. O EMISSOR reserva-se no direito de solicitar informações adicionais do ou sobre o TITULAR, a qualquer tempo, inclusive junto a órgãos que, legitima e legalmente, coletem, armazenem e divulguem informações sobre crédito ou comportamento de crédito sejam elas de caráter negativo ou positivo.
- DO CANCELAMENTO
21.1. É facultado ao EMISSOR e ao TITULAR, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, encerrar suas relações contratuais ainda que imotivadamente, hipótese em que o EMISSOR CANCELARÁ os CARTÕES do TITULAR e DOS BENEFICIÁRIOS.
21.1.1. Quando o cancelamento se der por iniciativa do TITULAR, esse será considerado efetivado somente após comunicação feita à Central de Atendimento ou por carta protocolada ao EMISSOR.
21.1.2. Quando o cancelamento se der por iniciativa do EMISSOR, deverá o fato ser comunicado previamente ao TITULAR, exceto nas hipóteses previstas nos itens 21.5., 21.6., 21.7. e 21.8. abaixo.
21.2. O cancelamento do CARTÃO não extingue as relações contratadas entre o TITULAR e/ou BENEFICIÁRIOS com o EMISSOR, o que ocorrerá somente depois de liquidadas todas as obrigações existentes.
21.4. O TITULAR se compromete a destruir totalmente os CARTÕES cancelados (TITULAR e BENEFICIÁRIOS) que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, será responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes do uso fraudulento ou indevido.
21.5. Deixando o TITULAR de cumprir qualquer disposição deste CONTRATO, poderá o EMISSOR, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, cancelar o CARTÃO ou serviço, impedindo a sua utilização nos ESTABELECIMENTOS.
21.6. O EMISSOR poderá recusar autorização, bloquear ou mesmo cancelar o CARTÃO, se constatar a ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
a) A impontualidade ou registro do nome do TITULAR nos serviços de proteção ao crédito;
b) O não pagamento dos débitos perante o EMISSOR, ou quaisquer débitos perante as empresas do Grupo Torra nas respectivas datas de pagamento.
21.7. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do CARTÃO, independentemente de aviso, a sua utilização:
a) por qualquer pessoa que não seja o TITULAR;
21.8. O EMISSOR efetuará ainda o cancelamento do CARTÃO, independentemente de aviso, nas seguintes hipóteses:
21.8.2. Por ordem do poder judiciário, ou;
21.8.3. Quando constatado:
a) movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
b) movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida;
c) utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o EMISSOR, ou qualquer empresa pertencente ao Grupo Torra;
d) irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo EMISSOR;
e) Falecimento do TITULAR;
f) CPF/MF cancelado pela Receita Federal; e
g) praticar qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedados neste CONTRATO, e pela legislação vigente.
21.9. INATIVIDADE: NO CASO DE NÃO USO DO CARTÃO POR UM PERÍODO ININTERRUPTO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O EMISSOR PODERÁ CONSIDERAR ESSA INATIVIDADE COMO OUTRO MEIO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO PELO TITULAR, EM LUGAR DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ITEM 21.1.1.
21.9.1. NO CASO DE O EMISSOR NÃO EXERCER A PRERROGATIVA REFERIDA NO ITEM 21.9., A ACEITAÇÃO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA TRANSAÇÃO DEPENDERÁ DE NOVA AVALIAÇÃO CADASTRAL DO TITULAR.
22.1. O cancelamento do CARTÃO acarretará, além da obrigação do TITULAR e/ou BENEFICIÁRIO em DESTRUIR o(s) CARTÃO(ÕES), no cancelamento de eventuais benefícios e/ou promoções colocadas à disposição do TITULAR.
- DAS MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
23.1. Caso qualquer das PARTES seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito.
23.2. Conforme o previsto no item 23.1., o EMISSOR e o TITULAR se responsabilizam, um perante o outro, pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa, extra ou judicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste CONTRATO.
23.2.1. Os custos referidos no item 23.2. poderão envolver os apurados com o uso de pessoas e/ou materiais para fins de (i) elaboração de cartas de cobrança, (ii) postagens, (iii) acessos telefônicos, (iv) inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito e (v) atendimento. Pelo EMISSOR, este desde logo informa que FARÁ CONSTAR NO DEMONSTRATIVO, de modo destacado, a estimativa de tais custos, reservando-se o direito de acrescer, com ENCARGOS, esses custos à dívida do TITULAR, como ainda cobrar eventuais diferenças a maior, conforme o tempo decorrido para o pagamento da dívida em atraso.
- PROGRAMAS DE FIDELIDADE E/OU DE RECOMPENSAS (“PROGRAMAS”)
24.1. A partir da adesão ao SISTEMA, o TITULAR, adicionalmente ao previsto no item 2.1., acima, poderá participar de PROGRAMAS relacionados ao SISTEMA, sejam eles de ADMINISTRAÇÃO do EMISSOR ou do LOJISTA, como também de um terceiro (o “ADMINISTRADOR DO PROGRAMA”), quando disponível e contratado.
24.2. De modo a poder participar e ter a disponibilização do PROGRAMA, o TITULAR autoriza o EMISSOR, quando for o caso, a compartilhar suas informações cadastrais com o LOJISTA e o ADMINISTRADOR DO PROGRAMA para efeito de acúmulo e utilização dos pontos acumulados, como também, se e quando for o caso, obtenção de outros benefícios, conforme as regras do PROGRAMA.
24.2.1. Ademais, a autorização dada no item 24.2. estende-se à possibilidade de o ADMINISTRADOR DO PROGRAMA contatar o TITULAR, sem qualquer cobrança, por quaisquer meios, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações a respeito do PROGRAMA que administra e dos seus benefícios.
24.3. Cada PROGRAMA, quando disponível, terá um formato próprio, conforme as suas características, podendo, por exemplo, permitir o acúmulo de pontos com a utilização do CARTÃO, os quais podem ser trocados por serviços, produtos ou descontos, junto às empresas parceiras do PROGRAMA.
24.4. As condições específicas de cada PROGRAMA estarão reguladas em instrumento próprio (“REGULAMENTO DO PROGRAMA”), constante no SITE do ADMINISTRADOR DO PROGRAMA, e DEVERÃO ser CONSULTADAS pelo TITULAR. Caso o Programa envolva a troca de pontos por serviços, produtos ou descontos, o TITULAR fica desde ciente de que:
i) O Titular poderá consultar no site do Administrador do Programa, os produtos, serviços ou descontos que podem ser obtidos com a utilização dos pontos acumulados em seu Programa.
ii) Exceto quando autorizado pelo ADMINISTRADOR DO PROGRAMA, somente o TITULAR DO CARTÃO poderá solicitar a troca dos pontos e conforme as condições específicas de troca estipuladas pelo ADMINISTRADOR DO PROGRAMA e que devem ser consultadas no REGULAMENTO DO PROGRAMA.
iii) O ganho e a troca de pontos serão suspensos caso haja suspeita de fraude, sendo que, se a fraude for comprovada, a pontuação correspondente será cancelada.
– DOS SAQUES
25.1. Se e quando esta funcionalidade vier a estar disponível pelo EMISSOR, o TITULAR, mediante a apresentação do CARTÃO, juntamente com um documento oficial de identificação, que disponha da sua assinatura e foto, poderá efetuar Saques na Rede de Lojas e nos Estabelecimentos Afiliados previamente indicados pelo EMISSOR.
25.2. O Saque vem a ser uma operação de empréstimo pessoal, que ao ser contratada pelo TITULAR a ele assegurará a imediata disponibilidade do valor correspondente em moeda nacional, para uso pessoal e discricionário do TITULAR e, bem assim, não vinculado nos termos do presente CONTRATO.
25.3. A contratação do Saque, que será objeto de contrato próprio, envolverá (i) uma instituição financeira, como concedente do empréstimo pessoal, e (ii) o TITULAR, que no ato da contratação será representado pelo EMISSOR, contando, para tanto, com os mesmos poderes outorgados pelo TITULAR nos termos dos itens 14.1.1. e 14.1.2. acima.
25.4. Previamente à contratação do Saque é dever do TITULAR informar-se acerca das condições de sua realização, com relação a (i) valor máximo aceito pelo EMISSOR,
(ii) número máximo de parcelas e (iii) encargos financeiros e impostos (IOF) que comporão o CET do Saque, juntamente com a tarifa devida pelo TITULAR ao EMISSOR pela prestação da garantia pessoal exigida pela instituição financeira, não obstante o fato de tais condições virem a constar do contrato referido no item 26.3., acima.
25.5. O TITULAR desde logo autoriza, de modo irrevogável, que a(s) parcela(s) de restituição do Saque, com os acréscimos devidos sobre o valor de principal, seja(m) lançada(s) na Conta, e cobrada(s) pela Fatura, vindo assim a compor o saldo devedor devido, observado o previsto no item 16.5. do presente.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
26.1. O EMISSOR poderá disponibilizar ao TITULAR produtos e serviços agregados ao CARTÃO, tais como seguros, títulos de capitalização, promoções, saques, planos especiais de pagamento que serão informados, preferencialmente, através da Fatura ou por outros meios, que serão opcionais, podendo o TITULAR recusar a sua contratação.
26.2. O EMISSOR poderá introduzir alterações neste contrato, ampliar a utilidade do CARTÃO ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante registro em cartório do correspondente aditivo, dando imediata ciência ao TITULAR, por comunicação escrita, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Essas alterações serão tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pelo TITULAR, de atos demonstradores de sua adesão e permanência no Sistema do CARTÃO. Na hipótese de o TITULAR não concordar com as modificações, poderá, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento da comunicação, exercer o direito de retirada, abstendo-se de usar o CARTÃO que, de pleno direito, tornar-se-á cancelado, aplicando-se o item 22.1., do Capítulo 22, deste contrato. O não cancelamento ou o uso do CARTÃO após comunicação da alteração implica sua aceitação às novas condições do CONTRATO.
26.3. O EMISSOR poderá, a seu exclusivo critério, interromper o fornecimento de qualquer produto ou serviço mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
26.4. A proposta de xxxxxx e as comunicações enviadas ao TITULAR pelo EMISSOR, inclusive por meio da Fatura, integram e integrarão este CONTRATO.
26.5. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas como ato de mera liberalidade das partes, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente CONTRATO, os quais permanecerão válidos integralmente.
26.6. Os termos do presente CONTRATO são extensivos e obrigatórios aos sucessores do EMISSOR, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do TITULAR, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em todos os seus termos e condições.
26.7. As disposições sobre uso, coleta e armazenamento de dados sobreviverão ao término deste contrato, por prazo indeterminado, conforme definido na cláusula 20.1.
26.8. O TITULAR declara ter lido e concordado com os termos da Política de Privacidade da EMISSORA.
- DA VIGÊNCIA
27.1. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO TERÁ SUA VALIDADE GRAVADA NO PRÓPRIO CARTÃO. O TITULAR AUTORIZA AO EMISSOR EMITIR CARTÕES DE REPOSIÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE APROXIMA DO PRAZO DE VALIDADE, SE A ANÁLISE DE CRÉDITO DO TITULAR, FEITA PELO EMISSOR NA ÉPOCA DA REPOSIÇÃO, FOR POR ELE APROVADA. O EMISSOR CONTINUARÁ A PROCEDER DESTA MANEIRA ATÉ QUE O CARTÃO SEJA CANCELADO, SEJA PELO EMISSOR, SEJA PELO TITULAR, OU POR AMBOS.
27.3. O presente CONTRATO entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca de Barueri, no Estado de São Paulo.
- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Titular informado em sua ficha cadastral, para conhecer das questões que se originarem deste CONTRATO.